A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 7802/17, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que obriga as seguradoras de veículos com carro reserva a ter opção de veículo adaptado a pessoa com deficiência.
Pela proposta, cabe ao segurado informar no preenchimento da proposta sobre sua deficiência e a necessidade de um serviço de assistência com carro adaptado.
Quem descumprir a regra fica sujeito às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).
Benefício pago
Para a relatora, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), a proposta garante um tratamento igualitário a pessoas com deficiência. “A ausência de tal dever leva a um tratamento desfavorável, pois elas pagam para ter acesso a um benefício – o veículo reserva – que não será capaz de atender às suas necessidades básicas”, afirmou.
Rosinha da Adefal disse ter sentido na pele a dificuldade de não ter veículo adaptado reserva. “É uma correção justa na legislação, assegurando que aquilo previsto no contrato, tenha o serviço prestado.”
O presidente da comissão, deputado Cabo Sabino (PR-CE), disse que não existem carros adaptados nas locadoras de veículos, atualmente. Ele pensou em propor um percentual para garantir a presença desses carros. Segundo Rosinha da Adefal, a demanda fará com que as locadoras se adaptem a essas necessidades.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
