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Paraíba

TJPB propõe parceria à Prefeitura de Campina para cumprir Meta 5 do CNJ

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O Tribunal de Justiça da Paraíba propôs uma parceria ao Município de Campina Grande, para implementar iniciativas que evitem a judicialização de executivos fiscais. A proposta foi apresentada, nesta segunda-feira (25), pelo presidente do TJ, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, ao prefeito Romero Rodrigues, durante reunião na sede do Tribunal.

Com a parceria, que deverá ser firmada nos próximos meses, o Judiciário estadual espera dar mais um passo para o cumprimento da Meta 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a política de desjudicialização e enfrentamento do estoque de processos de Execução Fiscal, até 31 de dezembro de 2017.

O desembargador Joás Filho explicou que o Poder Judiciário do Estado conta, hoje, com um estoque de execução fiscal muito alto e o objetivo da Meta 5 é resolver não somente o acervo, mas, também, evitar a judicialização. “A juíza Renata Câmara, coordenadora dessa Meta no âmbito do Poder Judiciário estadual, apresentou uma série de medidas ao prefeito, para que ele possa aderir a essa nossa luta. Começamos com a Prefeitura de João Pessoa e, agora, estamos propondo essa parceria à Prefeitura de Campina Grande, que são os dois maiores litigantes dessa execução fiscal”, explicou.

Dentre as sugestões feitas para a parceria estão a realização de, pelo menos, um mutirão de conciliação das execuções fiscais e extrajudiciais; estimular o protesto de título nas execuções fiscais ajuizadas; reduzir o ajuizamento para a cobrança de débitos de pequeno valor, utilizando-se de formas alternativas de cobrança, como o protesto extrajudicial, diante do custo do trâmite das execuções fiscais; e criar uma ferramenta de alcance nacional, que permita dar maior eficiência e facilidade na operacionalidade à decretação de indispensabilidade de bens, prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, a exemplo do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI).

Após ter conhecimento das propostas do Tribunal de Justiça, o prefeito Romero Rodrigues demonstrou interesse em firmar a parceria. Relatou que, coincidentemente, a Prefeitura de Campina vem trabalhando com o setor de arrecadação. Contou que há, de fato, muita pendência no Judiciário, como também pendência de cumprimento de pagamento junto à Prefeitura, que ainda nem foram judicializados.

Na opinião do prefeito, encontrar um caminho de arrecadar, sem que haja punição ao contribuinte, mas uma oportunidade para que ele cumpra seu compromisso junto à Receita Municipal, utilizando-se de um Refis que reduza juros, multas e correção monetária, será positivo para as duas partes, Município e contribuinte.

“Acho essa parceria fundamental, até porque é uma recomendação da União nesse sentido. Estamos com o Refis tramitando no Poder Legislativo Municipal. Conforme a recomendação do Tribunal de Justiça, o presidente Joás e a magistrada Renata, vamos pegar uma legislação que já está sendo aplicada em alguns municípios brasileiros para ver se está totalmente adaptada ao que está tramitando no Legislativo Municipal. Se não, vamos apresentar emenda, adaptar às recomendações e avançar com as propostas. Esperamos, em novembro, fazer o Mutirão Fiscal e de Cobrança Tributária, na cidade de Campina, com a parceria do Tribunal de Justiça”, afirmou.

A juíza-coordenadora da Meta 5 do CNJ, Renata Câmara, informou que a Comarca de Campina Grande tem o segundo maior acervo de Execução Fiscal, o que representa quase 12% do total estadual. Por isso, disse considerar importante a participação da Prefeitura de Campina no projeto da Meta 5, para o julgamento dessas ações, bem como da proposta de desjudicialização.

“Essa reunião foi de grande valia para o Tribunal de Justiça, porque fechamos um parceiro importante, dada a posição de Campina Grande como o segundo município com o maior acervo de execuções fiscais. Além de que, percebemos a vontade e o interesse do prefeito Romero Rodrigues em participar dessa Meta que, na realidade, é uma política nacional. O prefeito mostrou entusiasmo para enfrentar essa situação, não só na fase pré-processual, nessa fase administrativa que compete à Prefeitura, mas também no enfrentamento das ações de Execução Fiscal que já foram ajuizadas”, comemorou a magistrada.

Também participram da reunião o procurador-geral do Município de Campina Grande, José Mariz, que veio acompanhando o prefeito Romero Rodrigues; o diretor de Gestão Estratégica do TJPB, Tony Márcio Leite Pegado; bem como a gerente de Estatística do Tribunal, Renata Grigório.

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Paraíba

João passa a integrar Conselho da Federação presidido por Lula, anuncia ministro Alexandre Padilha

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O presidente do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste) e governador da Paraíba, João Azevêdo, passa a integrar o Conselho da Federação e Consórcios Públicos. O anúncio foi feito pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, referindo-se à instituição de um fórum permanente de diálogo com representações dos governos federal, estaduais e municipais.

“Nós teremos a representação do governo federal, através do presidente da República, do vice-presidente, do ministro das Relações Institucionais, representantes de governadores, com seis representantes de cada Consórcio regional e do Fórum de Governadores, e seis representantes das entidades nacionais dos municípios”, explicou o ministro.

O governo federal iniciou a abertura de diálogo com os governos estaduais e nessa sexta-feira (27), em reunião em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu dos governadores relatórios com encaminhamentos de obras prioritárias para cada estado. A ação marca a retomada das relações republicanas entre os entes federativos, permitindo a viabilização de obras e ações estruturantes, com o apoio da gestão central. No encontro, ainda surgiu a decisão do presidente pelo Conselho da Federação, quando foi elaborada a ‘Carta de Brasília’, cujo ter segue na íntegra:

“Em reunião realizada hoje, 27 de janeiro de 2023, entre os vinte e sete Governadores e Governadoras dos Estados e do Distrito Federal com o Presidente da República, reafirmamos nosso compromisso com o estado democrático de direito e com a estabilidade institucional e social do país.

A democracia é um valor inegociável. Somente por meio do diálogo que ela favorece poderemos priorizar um crescimento econômico com redução das nossas desigualdades e das mazelas sociais que hoje impõem sofrimento e desesperança para uma parcela significativa da população brasileira.

O encontro de hoje ratificou o desejo de todos para que o pacto federativo funcione em um ambiente cooperativo e eficiente para superarmos os entraves econômicos e para lidarmos com as grandes necessidades do povo brasileiro.

Por meio dos Consórcios Públicos, buscaremos resgatar as ferramentas de políticas públicas que facilitem uma gestão compartilhada dos recursos públicos entre a União, Estados e municípios, e que favoreçam o desenvolvimento regional.

Juntos criaremos um Conselho da Federação. Nele terão assento representantes da União, dos Estados e dos municípios visando definir uma agenda permanente de diálogo e pactuação em torno de temas definidos como prioritários pelos entes federados.

Todos os nossos esforços serão orientados pela agenda do desenvolvimento para superarmos o desemprego, a inflação, a fome e a pobreza em uma agenda integrada e negociada permanentemente.”

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Negócios

Construtora Planc e Atacadão dos Eletros: as principais empresas sob recuperação judicial na PB

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Desde que veio a público o escândalo da Americanas com “inconsistências em lançamentos contábeis”, a sociedade tem acompanhado com preocupação os desdobramentos da crise da gigante do varejo brasileiro. Afinal, são mais de 44 mil funcionários em todo o país e 150 mil acionistas vítimas do rombo. A medida mais recente dos executivos foi pedir recuperação judicial, já que as dívidas totalizam R$ 43 bilhões.

O pedido de socorro feito à Justiça é a última saída das empresas para evitar a falência. Durante esse processo, as operações são mantidas enquanto a companhia endividada negocia com seus credores. Com exceção de estatais e empresas de capital misto, qualquer corporação privada com mais de dois anos de atuação pode recorrer a esse mecanismo.

Na Paraíba, os casos são encaminhados para a Vara de Feitos Especiais, que, na Comarca de João Pessoa, a principal do estado, fica sob responsabilidade do juiz Romero Carneiro Feitosa. Atualmente, em suas mãos, estão inúmeros processos ativos, destacando-se os quatro principais: Construtora Planc; Atacadão dos Eletros; James Lawrence Developments (JLD), responsável pelo condomínio “Brisas de Coqueirinho”; e Unimed Norte-Nordeste, que, em 2020, ao dar início aos trâmites, declarou ter dívidas de quase R$ 240 milhões.

Segundo o juiz, os casos com maior número de pedidos e interessados são o da Planc e da Unimed. “A importância social está à frente do viés financeiro. Afinal, são empresas com inúmeras pessoas envolvidas e empregos gerados. No exemplo da construtora, são muitas famílias de vários empreendimentos que depositaram ali uma vida inteira de trabalho. Já no caso do plano de saúde, temos credores de várias partes do país, pois os pacientes se consultam com especialistas em diversos estados. Logo essas clínicas e esses hospitais nos procuram para receber seus repasses”, exemplificou Romero.

O primeiro passo de uma empresa prestes a pedir recuperação judicial é a contratação de um advogado especializado. Em seguida, a entidade precisa apresentar uma petição inicial que contém informações como o balanço financeiro, os motivos da crise financeira e a lista de credores. Caso o pedido seja aceito, a empresa tem 60 dias para apresentar o plano de recuperação, e as cobranças de dívidas ficam suspensas por seis meses.

Para o especialista em Administração Financeira Horácio Forte, o período de carência é a principal oportunidade para recuperar os danos. “A primeira atitude é ter transparência. É importante ser claro com os fornecedores e, principalmente, com os clientes, gerando, assim, confiança e credibilidade. Esse fator é importante para o segundo, que é aproveitar o tempo de suspensão das dívidas para fazer caixa”, disse o economista, que é presidente da H. Forte Soluções Educacionais, associada à Fundação Dom Cabral (FDC) na Paraíba e em Pernambuco.

Ainda segundo Horácio, o pedido de recuperação judicial não é uma sentença de morte para os negócios. “Casos como o da Americanas costumam ter uma grande repercussão pelo tamanho e a história quase centenária da empresa e os valores das dívidas, porém, no dia a dia, temos muitas médias e pequenas empresas Brasil afora que usam desse mecanismo para negociar suas pendências. O melhor é que a taxa de sucesso é alta. Muitas conseguem dar a volta por cima depois de alguns anos de recuperação”, concluiu o economista.

Vasta experiência

Presidente da H. Forte Soluções Educacionais, Horácio Forte é economista e pós-graduado em Administração Financeira. Atua há mais de doze anos como professor associado da Fundação Dom Cabral e, na sua carreira, já exerceu as funções de gerente da Souza Cruz, gerente regional e diretor de vendas da Pepsico (divisão Elma Chips), gerente nacional e diretor comercial do Grupo São Braz, e diretor comercial de agronegócios e telecomunicações do Grupo Algar.

Fundação Dom Cabral

Eleita a nona melhor escola de negócios do mundo e a melhor da América Latina pelo Financial Times, a Fundação Dom Cabral desenvolve há mais de 40 anos executivos, gestores públicos, empresários e organizações de diversos segmentos em vários países. Conectando teoria e prática, a FDC oferece soluções educacionais nacionais e internacionais, sustentadas por alianças estratégicas e acordos de cooperação com renomadas instituições na Europa, nos Estados Unidos, na China, na Índia, na Rússia e na América Latina.

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Paraíba

Karla Pimentel e Eduardo Carneiro entregam cartão Alimenta Conde a mil famílias em vulnerabilidade

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O deputado estadual Eduardo Carneiro (Solidariedade) participou, nesta sexta-feira (27) da entrega do cartão ‘Alimenta Conde’ para mil famílias em vulnerabilidade social no município. A ação da prefeitura destina R$ 60 todos os meses a pessoas que não recebem nenhum tipo de benefício social do Governo Federal.

Eduardo Carneiro elogiou a sensibilidade da prefeita Karla Pimentel e destacou a importância para os que mais precisam. “Uma ação importantíssima da prefeitura de Conde para combater a fome e ajudar os que mais precisam. O programa já nasce grande, contemplando mil famílias, reforçando a assistência social prestada pela gestão da prefeita Karla”, destacou.

Na oportunidade, o deputado também entregou emendas para a construção do portal de Gramame e duas praças na cidade, sendo uma no bairro Pousada do Conde e outra ba comunidade Dona Antônia. “Muito feliz em poder colaborar com esse momento de celebração para a população, que em breve poderá usufruir desses equipamentos”, disse.
A prefeita Karla Pimentel agradeceu a parceria do deputado e destacou a capacidade dele em trazer recursos e investimentos para o município. “Eduardo tem sido um gigante na captação de investimentos, que estão ajudando a mudar a realidade do nosso município e garantindo uma melhor qualidade de vida para todos”, afirmou.

Karla Pimentel entregou ainda um microônibus e uma van para a Educação, uma van para a Ação Social e outra para a Saúde.

Participaram do evento, os secretários de Educação, Saúde e Ação Social, vereadores da base aliada, e demais lideranças da cidade.

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