Paraíba
TJPB propõe parceria à Prefeitura de Campina para cumprir Meta 5 do CNJ
O Tribunal de Justiça da Paraíba propôs uma parceria ao Município de Campina Grande, para implementar iniciativas que evitem a judicialização de executivos fiscais. A proposta foi apresentada, nesta segunda-feira (25), pelo presidente do TJ, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, ao prefeito Romero Rodrigues, durante reunião na sede do Tribunal.
Com a parceria, que deverá ser firmada nos próximos meses, o Judiciário estadual espera dar mais um passo para o cumprimento da Meta 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a política de desjudicialização e enfrentamento do estoque de processos de Execução Fiscal, até 31 de dezembro de 2017.
O desembargador Joás Filho explicou que o Poder Judiciário do Estado conta, hoje, com um estoque de execução fiscal muito alto e o objetivo da Meta 5 é resolver não somente o acervo, mas, também, evitar a judicialização. “A juíza Renata Câmara, coordenadora dessa Meta no âmbito do Poder Judiciário estadual, apresentou uma série de medidas ao prefeito, para que ele possa aderir a essa nossa luta. Começamos com a Prefeitura de João Pessoa e, agora, estamos propondo essa parceria à Prefeitura de Campina Grande, que são os dois maiores litigantes dessa execução fiscal”, explicou.
Dentre as sugestões feitas para a parceria estão a realização de, pelo menos, um mutirão de conciliação das execuções fiscais e extrajudiciais; estimular o protesto de título nas execuções fiscais ajuizadas; reduzir o ajuizamento para a cobrança de débitos de pequeno valor, utilizando-se de formas alternativas de cobrança, como o protesto extrajudicial, diante do custo do trâmite das execuções fiscais; e criar uma ferramenta de alcance nacional, que permita dar maior eficiência e facilidade na operacionalidade à decretação de indispensabilidade de bens, prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, a exemplo do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI).
Após ter conhecimento das propostas do Tribunal de Justiça, o prefeito Romero Rodrigues demonstrou interesse em firmar a parceria. Relatou que, coincidentemente, a Prefeitura de Campina vem trabalhando com o setor de arrecadação. Contou que há, de fato, muita pendência no Judiciário, como também pendência de cumprimento de pagamento junto à Prefeitura, que ainda nem foram judicializados.
Na opinião do prefeito, encontrar um caminho de arrecadar, sem que haja punição ao contribuinte, mas uma oportunidade para que ele cumpra seu compromisso junto à Receita Municipal, utilizando-se de um Refis que reduza juros, multas e correção monetária, será positivo para as duas partes, Município e contribuinte.
“Acho essa parceria fundamental, até porque é uma recomendação da União nesse sentido. Estamos com o Refis tramitando no Poder Legislativo Municipal. Conforme a recomendação do Tribunal de Justiça, o presidente Joás e a magistrada Renata, vamos pegar uma legislação que já está sendo aplicada em alguns municípios brasileiros para ver se está totalmente adaptada ao que está tramitando no Legislativo Municipal. Se não, vamos apresentar emenda, adaptar às recomendações e avançar com as propostas. Esperamos, em novembro, fazer o Mutirão Fiscal e de Cobrança Tributária, na cidade de Campina, com a parceria do Tribunal de Justiça”, afirmou.
A juíza-coordenadora da Meta 5 do CNJ, Renata Câmara, informou que a Comarca de Campina Grande tem o segundo maior acervo de Execução Fiscal, o que representa quase 12% do total estadual. Por isso, disse considerar importante a participação da Prefeitura de Campina no projeto da Meta 5, para o julgamento dessas ações, bem como da proposta de desjudicialização.
“Essa reunião foi de grande valia para o Tribunal de Justiça, porque fechamos um parceiro importante, dada a posição de Campina Grande como o segundo município com o maior acervo de execuções fiscais. Além de que, percebemos a vontade e o interesse do prefeito Romero Rodrigues em participar dessa Meta que, na realidade, é uma política nacional. O prefeito mostrou entusiasmo para enfrentar essa situação, não só na fase pré-processual, nessa fase administrativa que compete à Prefeitura, mas também no enfrentamento das ações de Execução Fiscal que já foram ajuizadas”, comemorou a magistrada.
Também participram da reunião o procurador-geral do Município de Campina Grande, José Mariz, que veio acompanhando o prefeito Romero Rodrigues; o diretor de Gestão Estratégica do TJPB, Tony Márcio Leite Pegado; bem como a gerente de Estatística do Tribunal, Renata Grigório.
Paraíba
Secretária Nacional confirma que Governo Federal oficializará programa Novo Viver sem Limite’ na PB
A V Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Paraíba foi o cenário para a apresentação do programa Novo Viver sem Limite no estado, na quarta-feira (17), em João Pessoa. A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Anna Paula Feminella, esteve no evento que debateu os contextos atual e futuro da implementação de políticas públicas de inclusão e anticapacitismo na região.
“Tivemos um intervalo de oito anos sem Conferência Nacional, mas agora estamos analisando o cenário atual e onde queremos chegar. As políticas públicas no Brasil precisam ser efetivadas garantindo o reconhecimento da acessibilidade e de políticas afirmativas, de valorização, formação e também de repressão às práticas de discriminação contra quem tem deficiência”, elencou Feminella na palestra magna no evento da Paraíba.
Para a gestora, essa conferência estadual é uma etapa intermediária sempre acompanhada de perto pelo Ministério para garantir um processo democrático de debate sobre direitos. “Após o intervalo de oito anos, o Brasil se prepara para realizar a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao mesmo tempo em que o Novo Viver sem Limite avança pelos territórios”, relaciona a secretária.
Propostas
Das discussões realizadas na Paraíba, 15 propostas serão levadas para a Conferência Nacional, que acontecerá em Brasília, de 14 a 17 de julho. “E todas essas ações e discussões estão previstas no Novo Viver sem Limite, plano nacional que lançamos e que prevê investimentos para o enfrentamento ao capacitismo e à violência, além de garantir a promoção de direitos e superação de barreiras vivenciadas no dia a dia pelas pessoas com deficiência”, completou Anna Paula Feminella.
Diálogo x políticas públicas
Em sua fala na conferência, a coordenadora de Política Pública para Pessoa com Deficiência da Paraíba, Maria Emília Aires de Oliveira, lembrou que eventos locais como esse marcam a retomada histórica do país aos processos conferenciais como um instrumento de fomento de políticas públicas – ou seja, pessoas com deficiência “com centralidade na discussão, no fortalecimento da democracia, dos pactos entre os entes federativos e de respeito às instâncias de controle social nos processos decisivos”, ressaltou.
Novo Viver sem Limite
São previstos R$ 6,5 bilhões de investimentos ao programa, a fim de garantir mais dignidade às pessoas com deficiência, suas famílias e comunidades em todo território nacional. A proposta atual prioriza ações para aprimorar a gestão pública e garantir recursos para gerar oportunidades de desenvolvimento regional de forma sustentável e inclusiva para as pessoas com deficiência.
Lançado em novembro do ano passado, o Novo Viver sem Limite já tem 12 de 95 ações concluídas. Por meio do plano nacional, o governo viabilizou ainda outras inciativas que garantiram o aumento de vagas para pessoas com deficiência no Concurso Nacional da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e o reconhecimento de 82 iniciativas culturais idealizadas por e para pessoas com deficiência, através Prêmio Sergio Mamberti promovido pelo Ministério da Cultura.
Paraíba
Lula frustra indígenas paraibanos e deixa terra Potiguara de Monte-Mor fora da lista de demarcação
O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) frustrou indígenas paraibanos e deixou terra Potiguara de Monte-Mor fora da lista de demarcação.
O feito era aguardado para acontecer em uma cerimônia realizada na quinta-feira (18/04) quando demarcações de terras indígenas foram oficializadas, mas, das seis aguardadas, pelo menos, quatro ficaram de fora, dentre elas a localizada em território paraibano.
Segundo matéria publicada pela Folha, a justificativa apresentada para demarcação de apenas duas das terras pelo Governo Federal passou, inclusive, pela certeza da ausência de moradores como fazendeiros e/ou pessoas comuns nesses locais.
“Sendo muito verdadeiro com vocês, sei que estão com certa apreensão, porque imaginavam que iam ter notícia de seis terras indígenas assinadas por mim. Nós decidimos assinar só duas, sei que isso frustrou alguns companheiros, mas eu fiz isso para não mentir para vocês. Fiz isso, porque temos um problema e é melhor tentar resolver problema antes de assinar“, afirmou Lula.
Na mesma ocasião, o chefe do Executivo Nacional revelou que, algumas assinaturas foram adiadas atendendo a pedidos feitos por governadores aliados e também, não aliados da atual gestão petista, bem como por conta de uma recusa de um governador em conversar com a ministra ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara. Os nomes dos gestores, porém, não foram revelados.
As terras indígenas Aldeia Velha, na Bahia, e Cacique Fontoura, no Mato Grosso, foram demarcadas. Além de Monte-Mor, as que também ficaram de fora foram: Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, ambas localizadas em Santa Catarina, e Xukuru-Kariri, nas Alagoas.
A gestão Lula III reativou o CNPI (Conselho Nacional de Política Indigenista) cuja desativação havia sido autorizada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante o seu mandato.
Paraíba
MIDR reconhece situação de emergência em mais uma cidade da Paraíba; confira
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (19/04), a situação de emergência no município de Igaracy, na Paraíba, que enfrenta período de estiagem. A medida foi oficializada no Diário Oficial da União confira neste link.
O reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública permite que as cidades atingidas fiquem aptas a solicitar recursos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para atendimento à população afetada. Os valores destinados a cada município são definidos por critérios técnicos da Defesa Civil Nacional. Esses valores podem variar conforme o valor solicitado no plano de trabalho, a magnitude do desastre e o número de desabrigados e desalojados, entre outros parâmetros. Até o momento, a Paraíba tem 143 reconhecimentos de situação de emergência vigentes, dos quais 140 por estiagem, dois por enxurradas e um por seca, que é um período de ausência de chuvas mais prolongado do que a estiagem.
Como solicitar recursos
Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.
Capacitações da Defesa Civil Nacional
A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.