Paraíba
Ricardo assina Ordem de Serviço para construção de ponte na Baía da Traição
O governador Ricardo Coutinho assinou, nessa terça-feira (3), a Ordem de Serviço para a construção da Ponte sobre o Rio Sinimbu, obra que vai beneficiar os indígenas da Aldeia São Miguel, em Baía da Traição, Litoral Norte do Estado. A previsão é que dentro de 120 dias os moradores, inclusive crianças e idosos, deixem de correr riscos diários, tendo de fazer a travessia sobre uma ponte de madeira. Com recursos próprios do Tesouro Estadual, serão investidos R$ 715.967,42 na nova estrutura, que terá vigas de concreto armado pré-moldadas.
Participaram da solenidade de assinatura da Ordem de Serviço os secretários João Azevedo, da Secretaria de Recursos Hídricos, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia; da Secretaria Executiva da Pesca, Sales Dantas; o diretor-superintendente do Departamento de Estrada de Rodagem (DER), Carlos Pereira; e os deputados João Gonçalves, Ricardo Barbosa, Edmilson Soares e Trócolli Júnior, além de lideranças indígenas e comunitárias. A prefeita de Mamanguape, Eunice Pessoa, também esteve presente.
Na ocasião, Ricardo destacou a importância da obra para a comunidade indígena da Baía da Traição, e que o Estado tem promovidos ações a favor de todos os paraibanos. “Há cerca de um ano, inauguramos os acessos às aldeias indígenas, com recursos próprios do Governo do Estado de mais de R$ 3,2 milhões”, disse. “É um compromisso meu colocar a nação Potiguara dentro da agenda pública. Um Estado que não consegue reconhecer os seus membros, as suas etnias, os seus segmentos, não é de todos. Temos de construir um Estado para todos, principalmente para os que mais precisam”, prosseguiu.
Já o secretário João Azevedo ressaltou a relevância social que a construção da ponte sobre o Rio Sinimbu terá para as comunidades indígenas. “A importância de uma obra está, sobretudo, no seu objetivo maior, que é promover melhorias na vida das pessoas. É um equipamento que custará relativamente pouco diante das grandes obras que o Governo do Estado tem realizado, mas que melhorará significativamente a vida dessa comunidade, que sonhava há muito tempo em deixar de correr riscos”, afirmou.
Expectativa – Além de lideranças políticas do Vale do Mamanguape, a solenidade de assinatura da Ordem de Serviço foi prestigiada por muitos indígenas, que esperam com ansiedade ver a obra concluída.
Maria do Socorro da Conceição cresceu na aldeia São Miguel. Ela diz não ter ideia dos acidentes que já aconteceram por conta das péssimas condições estruturais da atual ponte. “Essa ponte foi construída pela própria comunidade, que compra e coloca as tábuas quando estão podres. Tenho três netos que passam todos os dias no ônibus da escola em cima dessa ponte. Fico com o coração na mão. Quero que essa obra seja feita logo”, disse.
Juliane Ferreira, da aldeia Estiva Velha, destacou que a obra vai proporcionar inclusão aos moradores de mais de 15 aldeias beneficiadas diretamente. “Vejo diariamente a situação de quem é deficiente físico ao passar sobre essa ponte – se é que podemos chamar de ponte. Quando estiver pronta, essa ponte vai melhorar até os nossos festejos religiosos”, comentou.
Ao todo, serão beneficiadas com a construção do equipamento mais de 8 mil pessoas diretamente, de aldeias como Laranjeira, Santa Rita, Estiva Velha e Bento.
Paraíba
Pagamento da 1ª parcela do 13º salário custará mais de R$ 540 milhões ao INSS, apenas na Paraíba
Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem conferir o valor do pagamento de abril que virá com o crédito da primeira parcela do 13º salário. Os depósitos serão feitos de 24 de abril a 8 de maio para quem recebe até um salário mínimo. Segurados com renda mensal acima do piso nacional terão seus pagamentos creditados a partir de 2 de maio.
Na Paraíba, o pagamento da 1ª parcela do 13º salário custará R$ 541.333.594,47 (quinhentos e quarenta e um milhões, trezentos e trinta e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos) ao INSS. (Veja todos os números referentes ao Estado no final da matéria)
A folha de pagamentos de abril do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – que paga aposentadorias, pensões e auxílios – é de R$ 68,2 bilhões, somada aos R$ 33,4 bilhões destinados ao pagamento da primeira parcela do 13º salário, chega a R$ 101,6 bilhões. Já o pagamento de benefícios assistenciais no mês de abril somará R$ 8,4 bilhões. Somados, os pagamentos de benefícios do RGPS e assistenciais totalizam R$ 110 bilhões.
Das 39.900.730 pessoas beneficiadas, 27.640.302 recebem até um salário mínimo e 12.260.428 ganham acima do piso nacional. Desse total, 5.964.306 são benefícios assistenciais, segundo dados da folha de pagamento de abril. Seguindo o cronograma, a partir do dia 24 de abril os beneficiários poderão consultar o extrato de pagamento para verificar quanto vão receber.
Número do benefício
A primeira parcela antecipada corresponde a 50% do valor total do abono anual e não incidem descontos, como Imposto de Renda, que serão cobrados apenas na segunda parcela, programada para ser paga entre o final de maio e o início de junho.
Para saber a data do pagamento basta ver o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço.
Como conferir
Para quem não tem acesso à internet, basta ligar para a Central 135. Ao ligar, informe o número do CPF e confirme algumas informações cadastrais, de forma a evitar fraudes. O atendimento está disponível de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.
Os segurados que têm acesso à web podem acessar o site Meu INSS (https://meu.inss.gov.br/). Após fazer o login na tela inicial clique no serviço de “Extrato de Pagamento”. É possível ter acesso ao extrato e todos os detalhes sobre o pagamento do benefício.
A consulta também pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS, disponível para aparelhos com sistemas Android e iOS. Assim como no acesso pelo site, de início, é necessário fazer login e senha. Depois disso, todos os serviços disponíveis e o histórico das informações do beneficiário serão listados.
Quem tem direito
O 13º salário é destinado a aposentados, pensionistas e pessoas que receberam benefícios temporários, como auxílio por incapacidade temporária e auxílio-reclusão. No entanto, o valor é proporcional ao tempo de recebimento do benefício.
As beneficiárias de salário-maternidade têm direito ao 13º proporcional. No entanto, ele é pago junto com a última parcela do benefício.
Já as pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao idoso e à pessoa com deficiência não têm direito ao abono.
Números de abril de 2024
- Benefícios previdenciários: 33.936.424
- Benefícios assistenciais: 5.964.306
- Total de benefícios gerados: 39.900.730
- Recebem até um salário mínimo: 27.640.302
- Acima de um salário mínimo: 12.260.428
- Montante da folha de abril (aposentadorias, pensões e auxílio): R$ 68,2 bilhões
- Total de pagamentos com a primeira parcela do 13º salário: R$ 33,4 bilhões
- Pagamento de abril de benefícios assistenciais: R$ 8,4 bilhões
Confira o valor destinado ao pagamento da folha regular, número de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e de benefícios assistenciais e o montante destinado ao 13º salário separado por estado:
| VALORES DA FOLHA REGULAR DE ABRIL/2024 | ||
| ESTADO | REGIME GERAL | ASSISTENCIAL |
| ACRE | R$ 136.539.012,01 | R$ 45.526.457,13 |
| ALAGOAS | R$ 792.279.998,58 | R$ 181.240.915,90 |
| AMAPA | R$ 74.614.758,27 | R$ 50.152.733,89 |
| AMAZONAS | R$ 525.585.889,82 | R$ 196.259.690,71 |
| BAHIA | R$ 3.995.872.739,92 | R$ 787.123.457,60 |
| CEARA | R$ 2.258.091.696,13 | R$ 529.345.206,54 |
| DISTRITO FEDERAL | R$ 904.313.131,38 | R$ 149.404.074,62 |
| ESPIRITO SANTO | R$ 1.284.003.453,99 | R$ 142.274.586,14 |
| GOIAS | R$ 1.408.013.003,49 | R$ 232.824.338,85 |
| MARANHAO | R$ 1.632.739.816,20 | R$ 283.818.348,69 |
| MATO GROSSO | R$ 716.371.548,00 | R$ 145.518.707,72 |
| MATO GROSSO DO SUL | R$ 649.791.870,13 | R$ 146.866.420,43 |
| MINAS GERAIS | R$ 7.537.026.227,58 | R$ 815.963.123,34 |
| PARA | R$ 1.348.466.295,73 | R$ 404.541.574,79 |
| PARAIBA | R$ 1.103.015.354,03 | R$ 216.234.124,65 |
| PARANA | R$ 4.035.511.028,70 | R$ 371.150.302,11 |
| PERNAMBUCO | R$ 2.335.110.553,67 | R$ 546.860.321,32 |
| PIAUI | R$ 1.003.773.284,58 | R$ 141.001.805,91 |
| RIO DE JANEIRO | R$ 6.471.336.892,76 | R$ 685.947.884,93 |
| RIO GRANDE DO NORTE | R$ 899.620.828,22 | R$ 161.606.974,10 |
| RIO GRANDE DO SUL | R$ 5.468.238.412,17 | R$ 357.901.424,92 |
| RONDONIA | R$ 381.687.060,81 | R$ 76.916.915,27 |
| RORAIMA | R$ 62.071.117,75 | R$ 31.768.592,48 |
| SANTA CATARINA | R$ 3.293.715.156,07 | R$ 145.116.619,09 |
| SAO PAULO | R$ 18.980.462.378,23 | R$ 1.381.106.258,90 |
| SERGIPE | R$ 591.824.123,49 | R$ 113.755.610,67 |
| TOCANTINS | R$ 310.140.858,88 | R$ 70.200.219,97 |
| SUBTOTAL | R$ 68.200.216.490,59 | R$ 8.410.426.690,67 |
| TOTAL | R$ 76.610.643.181,26 | |
| ESTADO | NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DO RGPS | NÚMERO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS |
| ACRE | 79.941 | 32.326 |
| ALAGOAS | 464.547 | 128.534 |
| AMAPA | 42.639 | 35.549 |
| AMAZONAS | 277.088 | 139.071 |
| BAHIA | 2.310.247 | 557.955 |
| CEARA | 1.388.224 | 375.223 |
| DISTRITO FEDERAL | 380.933 | 106.001 |
| ESPIRITO SANTO | 655.424 | 100.948 |
| GOIAS | 766.101 | 164.972 |
| MARANHAO | 1.062.945 | 201.155 |
| MATO GROSSO | 406.964 | 103.110 |
| MATO GROSSO DO SUL | 350.162 | 104.107 |
| MINAS GERAIS | 3.967.298 | 578.904 |
| PARA | 793.677 | 286.621 |
| PARAIBA | 681.549 | 153.352 |
| PARANA | 2.065.381 | 263.228 |
| PERNAMBUCO | 1.315.691 | 387.826 |
| PIAUI | 646.436 | 99.946 |
| RIO DE JANEIRO | 2.766.535 | 486.270 |
| RIO GRANDE DO NORTE | 536.339 | 114.636 |
| RIO GRANDE DO SUL | 2.709.454 | 254.168 |
| RONDONIA | 235.789 | 54.557 |
| RORAIMA | 36.659 | 22.545 |
| SANTA CATARINA | 1.636.517 | 103.011 |
| SAO PAULO | 7.825.866 | 979.650 |
| SERGIPE | 338.170 | 80.863 |
| TOCANTINS | 195.848 | 49.778 |
| TOTAL | 33.936.424 | 5.964.306 |
| PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO (1ª PARCELA) | ||
| ESTADO | QTDE | VALOR (R$) |
| ALAGOAS | 463.151 | 385.601.973,48 |
| AMAZONAS | 274.725 | 255.860.997,94 |
| BAHIA | 2.303.483 | 1.967.035.866,21 |
| CEARA | 1.384.272 | 1.110.978.862,02 |
| MATO GROSSO DO SUL | 348.217 | 314.575.797,47 |
| ESPIRITO SANTO | 652.640 | 630.892.323,82 |
| GOIAS | 840.031 | 752.681.003,28 |
| MARANHAO | 1.060.921 | 805.486.983,91 |
| MATO GROSSO | 404.912 | 349.096.750,00 |
| MINAS GERAIS | 3.948.902 | 3.689.407.862,42 |
| PARA | 791.398 | 661.879.828,96 |
| PARAIBA | 679.572 | 541.333.594,47 |
| PARANA | 2.059.770 | 1.986.101.614,82 |
| PERNAMBUCO | 1.311.816 | 1.148.351.202,00 |
| PIAUI | 644.905 | 489.740.395,73 |
| RIO DE JANEIRO | 2.754.755 | 3.181.001.129,60 |
| RIO GRANDE DO NORTE | 534.756 | 439.943.460,38 |
| RIO GRANDE DO SUL | 2.697.702 | 2.678.350.613,02 |
| SANTA CATARINA | 1.621.795 | 1.596.845.383,79 |
| SAO PAULO | 7.784.403 | 9.326.956.349,94 |
| SERGIPE | 336.931 | 289.243.966,14 |
| DISTRITO FEDERAL | 301.424 | 375.864.656,06 |
| ACRE | 75.532 | 61.170.160,83 |
| AMAPA | 42.437 | 36.566.739,93 |
| RONDONIA | 234.108 | 184.464.670,07 |
| RORAIMA | 36.482 | 30.403.051,75 |
| TOCANTINS | 195.198 | 152.078.062,04 |
| TOTAL | 33.784.238 | 33.441.913.300,08 |
Martha Imenes/Ascom
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Paraíba
Casamento coletivo vai oficializar a união de 27 Casais na Comarca de São Bento
Uma cerimônia de casamento coletivo promete marcar a história do Município de São Bento, distante 395 Km de João Pessoa, e localizado no Alto Sertão paraibano. Neste sábado (27), a partir das 19h, o juiz titular da Vara Única daquela Comarca, Rúsio Lima de Melo, vai oficializar a união de 27 casais. O evento será realizado na ‘Casa de Festas Felicita’ e a iniciativa é da Prefeitura Municipal de São Bento, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.
O projeto facilita a legalização de uniões, com um foco especial em casais em condição de vulnerabilidade. Para garantir que o apoio chegue a quem realmente precisa, os casais foram cuidadosamente selecionados por meio do sistema do CAD Único do Governo Federal. “Esta cerimônia oficializa a união de diversos casais e, simultaneamente, promove um movimento de inclusão social dessas famílias, marcando um ponto de partida significativo, para uma vida conjugal plena e legalmente reconhecida”, comentou Rúsio Lima de Melo.
“É um momento muito importante e esperado por todos nós, que trabalhamos arduamente para tornar este dia especial”, relatou o prefeito de São Bento, Jarques Lúci.
Para a secretária municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Valeska Dantas, “a cerimônia é uma oportunidade para realizar sonhos, que até então eram impossíveis, e celebrar o amor, além de promover a inclusão, a cidadania civil e o apoio social na legalização das famílias”.
A secretária informou, ainda, que os casais participantes já estão enviando os documentos necessários para a oficialização de suas uniões. O cartório local, responsável por processar toda a documentação, recebeu cópias do RG, CPF, comprovante de residência, certidão atualizada de cada nubente, além dos documentos das duas testemunhas e requerimentos contendo dados pessoais e de contato. “A expectativa é que a cerimônia coletiva não apenas celebre as uniões, mas também simbolize um novo começo para esses casais, proporcionando-lhes os benefícios legais e sociais de uma união formalizada”, acrescentou Valeska Dantas.
Paraíba
Autoridades se reúnem e discutem estratégias de combate à violência na Zona Rural de Boa Vista
Uma audiência pública com objetivo de tratar de temas relativos à segurança pública no município de Boa Vista e à criação de conselhos municipais de segurança pública foi realizada, na segunda-feira (22/04), na Câmara Municipal da cidade. A audiência foi presidida pela 8ª promotora de Justiça de Campina Grande, Luciara Lima Simeão Moura, e pela secretária de Assistência Social de Boa Vista, Marcela Elaine da Silva Souza.
O evento teve a participação de representantes da Câmara de Vereadores, da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Administração, do conselho tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e da sociedade civil.
Durante a audiência, foram discutidos temas como violência ocorrida na zona rural, sobretudo de furtos e roubos de motos e de animais, com baixa resolutividade, relato de casos cada mais vez mais frequentes de violência doméstica, não apenas física mas de ordem psicológica e patrimonial; ausência da Polícia Civil, falta de delegado titular; problemas no cumprimento dos horários de plantão por parte do destacamento da polícia militar.
Outros problemas apontados durante a reunião foram as motocicletas guiadas por crianças e adolescentes, em alta velocidade, empinando e com bastante poluição sonora, sem abordagem da PM; aumento do consumo e tráfico de entorpecentes na cidade; excesso de animais soltos em via pública. Também foi destacada a necessidade da criação de conselho municipal de segurança pública com ampla representatividade governamental e não governamental.
A promotora de Justiça Luciara Moura exortou os representantes do Legislativo e Executivo presentes a darem andamento ao projeto de lei de criação do Conselho Municipal de Segurança Pública de Boa Vista.
Encaminhamentos
Ao final do audiência, a promotora determinou a remessa de ofício ao delegado atuante no Município de Boa Vista, a fim de que informe, no prazo de 20 dias, os horários de atendimento à população, o quantitativo de inquéritos instaurados no ano de 2023 e de 2024 até o mês de abril, com informações relativas à resolutividade dos crimes ocorridos e quais tipos de crime mais se repetem na cidade.
Também será encaminhado ofício ao Batalhão da Polícia Militar responsável pelos destacamentos do Município de Boa Vista, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, acerca da irregularidade nos horários de trabalhos das guarnições que se revezam no município.
A Promotoria de Justiça também vai oficiar ao prefeito de Boa Vista a fim de que dê início às tratativas para criação do Conselho Municipal de Segurança Pública de Boa Vista, devendo informar as providências tomadas no prazo de 30 dias.
Além disso, a ata da audiência será remetida à 13º Promotoria de Justiça de Campina Grande, para conhecimento da parte que trata da prática de ato infracional praticado por adolescentes e de condutas irregulares praticadas por crianças com conhecimento e leniência dos responsáveis legais de direção de veículo automotor com perigo à coletividade; bem como à Promotoria do Meio Ambiente relativo às informações de animais em via pública e políticas públicas.