Brasil
‘Antiético, imoral, indecente e ilegal’, diz Temer sobre Janot
Denunciado pelos crimes de organização criminosa e obstrução à Justiça pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o presidente Michel Temer (PMDB) foi duro com o ex-procurador-geral Rodrigo Janot ao apresentar sua defesa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, cujo primeiro capítulo leva o título de “A construção de uma acusação torpe: o ocaso do arqueiro que flechou o Estado de Direito”.
Nas 89 páginas do documento entregue na tarde desta quarta-feira à CCJ, os defensores de Temer, obviamente chancelados pelo peemedebista, fazem inúmeros ataques a Janot, acusado de produzir uma denúncia “inepta”, uma “farsa”, baseada apenas em delações premiadas de “iscariotes” e “malandros”. Até o emprego da Língua Portuguesa pelo ex-chefe da PGR na segunda denúncia é ironizado, listado como uma das vítimas da nova acusação, ao lado do “Direito e dos próprios denunciados”.
Em meio a argumentos técnicos de que Rodrigo Janot é suspeito para investigar Temer e que a denúncia é calcada em relatos vazios de provas, os defensores Eduardo Carnelós e Roberto Soares Garcia, recém-contratados pelo peemedebista, afirmam que Janot tinha “obsessão” pela queda de Temer para evitar que Raquel Dodge fosse indicada e o sucedesse na PGR, revela a Veja.
“A obsessão de Rodrigo Janot, seu mal agir, foi antiético, imoral, indecente e ilegal!”, dispara a dupla de advogados. “Doentia obsessão” e “insana tentativa de golpear as instituições” são outros ataques direcionados ao ex-procurador-geral da República e à denúncia contra Michel Temer.
Ao acusarem a “tramoia” que teria sido urdida por Janot e delatores para derrubar o presidente, a defesa de Temer menciona a gravação entre o empresário Joesley Batista e o executivo da JBS Ricardo Saud, que levou à rescisão do acordo de delação de ambos. Na conversa, Joesley e Saud falam sobre a atuação do ex-procurador da República Marcello Miller nas tratativas pelo acordo de colaboração da empresa, mesmo enquanto Miller ainda exercia oficialmente a função pública. Ex-braço-direito de Janot, Miller se tornou advogado da JBS.
“Extrai-se que os delatores estiveram desde sempre sob orientação de membros do Ministério Público Federal, um dos quais, aliás, a desempenhar funções de agente duplo, porque, logo depois de deixar o cargo público, assumiu a condição de advogado dos mesmos delatores que orientara na produção de provas forjadas”, atacam Carnelós e Garcia.
Rodrigo Janot também é criticado por, nas palavras dos advogados de Temer, ter aberto uma “indecorosa concorrência” entre o doleiro Lúcio Bolonha Funaro e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O certame, dizem os defensores, teria como vencedor “aquele que se dispusesse a apresentar relato que enredasse o presidente da República na prática de crimes”. Funaro teve a delação premiada homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início de setembro.
A defesa de Temer também provoca Janot ao citar sua sucessão na PGR, conduzida pelo próprio presidente, que indicou Dodge ao cargo. “A Procuradoria-Geral da República hoje voltou aos trilhos do respeito à ordem jurídica do país”, diz o texto, cujo último capítulo é intitulado “tempo de cuidar da vida e dos vivos”.
“Aos mortos, deem-se sepulturas dignas, mas não se lhes permita, principalmente aos que não se houveram dignamente, que dirijam os destinos dos que lutam para ter respeitada sua dignidade em vida”, escrevem os defensores de Temer, em metáfora semelhante à empregada pelo ministro Gilmar Mendes quando da saída de Rodrigo Janot da PGR: “Que saiba morrer quem viver não soube”.
Brasil
Projeto garante direito de gravar audiência judicial
O Projeto de Lei 685/24 garante a gravação de audiência de atos processuais e administrativos, independentemente de autorização judicial. O texto também torna crime impedir esse tipo de registro.
Pela proposta, a gravação poderá ser feita pelo autor do processo, pelo réu e seus representantes, e não precisam ser repassadas para a outra parte ou mesmo para o juiz, salvo requisição nesse sentido.
Segundo o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), autor da proposta que tramita na Câmara dos Deputados, recentes situações vivenciadas no País evidenciaram a necessidade de regulamentar o direito à gravação de audiências. “Magistrados têm impedido a realização da gravação sem apresentar motivação plausível, o que gera insegurança jurídica e impede o pleno exercício do direito de defesa”, argumenta o parlamentar.
Silva considera que a gravação das audiências permite maior transparência dos atos processuais, pois permite o acompanhamento pela sociedade civil e fortalece o controle social sobre o Judiciário. “As partes e seus advogados têm o direito de produzir provas em seu favor, e a gravação da audiência constitui importante instrumento para a preservação de seus depoimentos e declarações”, disse.
A proposta insere a mudança nos códigos de processo civil, penal e penal militar .
Crime
Impedir a gravação gera pena de 1 a 3 anos de reclusão, de acordo com a proposta. O texto insere o novo crime na Lei de Abuso da Autoridade.
A mudança legal, para Silva, reforça a importância do direito à gravação de audiências e serve como um mecanismo para evitar que autoridades tentem obstruir o acesso à justiça. “A punição criminal para tal conduta demonstra o compromisso do Estado com a transparência e o controle social do Poder Judiciário”, disse.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Brasil
Pacheco diz que PEC das Drogas será votada no Senado após feriado da Páscoa
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira, 26, que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas será votada em plenário após o feriado de Páscoa. O texto, de autoria do senador, é analisado diante da discussão sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, cinco ministros da Corte votaram a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e três votaram contra.
Segundo informações do Estadão, a votação da PEC é uma reação dos parlamentares ao julgamento do STF. O texto pretende criminalizar o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas, inclusive da maconha. Após as cinco sessões de discussão, a proposta pode ser analisada pelo plenário da Casa. Dentro desse prazo, Pacheco acredita “que após o feriado da Semana Santa, nós (senadores) já tenhamos condição de apreciar, em primeiro turno, a PEC”.
O texto diz que “não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las”. O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou à PEC a garantia de respeito à distinção entre usuário e traficante, estabelecendo penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários e dependentes químicos.
Em discurso, o senador disse que a decisão sobre o tema deve ser do Congresso, que tem “a competência para legislar”. Efraim ainda afirmou que “por diversas oportunidades nos últimos anos, o Parlamento votou a favor de manter a atual legislação”, que considera o porte de drogas para uso pessoal um crime, mas aplica penas de prestação de serviços à comunidade e cumprimento de medidas socioeducativas, sem restrição de liberdade.
Depois de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC começou a ser debatida em plenário no dia 19 de março. Nesta quarta-feira, 27, a sessão plenária foi cancelada, o que adia o debate. O texto precisa ser votado em dois turnos e, se aprovado, segue para a Câmara.
Brasil
Câmara aprova permissão para ações emergenciais do governo contra a seca no Semiárido
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27/03) projeto de lei que permite ao governo acionar programas emergenciais em áreas rurais e urbanas do Semiárido para garantir a segurança hídrica e alimentar dessa região. O texto muda a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB) ao Projeto de Lei 5350/23. O projeto inicialmente estendia apenas a Operação Carro-Pipa para áreas urbanas do Semiárido.
Paulino afirmou que o programa Carro-Pipa não é a única ação emergencial para situações de calamidade climática. “Existem programas, por exemplo, que destinam recursos diretamente a estados e municípios, bastante ágeis, com viés não apenas de abastecimento de água, mas para garantia de segurança hídrica”, disse.
Segundo Paulino, as mudanças climáticas fizeram aumentar a região semiárida do País e, atualmente, há mais de 5 milhões de pessoas em área de seca extrema ou severa. “Eu vivi de perto esse complexo, cidades da região do brejo paraibano colapsaram. Foi necessário serem atendidas por carro-pipa”, disse.
O relator aceitou mudanças propostas pelo deputado Pedro Campos para garantir o abastecimento de água em escolas públicas no semiárido. “Mais de 3 mil escolas do nordeste não tem água potável e passarão a ter apoio da Operação Carro-Pipa”, disse Campos. Também acatou alteração proposta pelo deputado Domingos Neto para prever linhas de crédito para recompor pequenas produções rurais afetadas por processos de desertificação e seca.
“Projeto veio corrigir um equívoco onde havia cidades que precisavam ser atendidas e por estarem na zona urbana, as famílias não podiam receber água”, afirmou o deputado Hugo Motta.
Fonte: Agência Câmara de Notícias