Paraíba
Empresas da Capital têm que adequar espaços e vagas de empreso para deficientes
O alerta foi feito pela vereadora Helena Holanda (PP) durante sessão plenária da CMJP na manhã desta quinta-feira (5)
Antes das empresas abrirem vagas de emprego em João Pessoa para as pessoas com deficiência física ou intelectual, elas devem primeiro adequar os seus espaços para receber essa mão de obra especial, preservando, inclusive, a segurança e a saúde de cadeirantes, muletantes, surdos e demais deficientes. O alerta é da vereadora Helena Holanda (PP), em seu discurso da tribuna da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), durante sessão plenária na manhã desta quinta-feira (5).
A parlamentar ressaltou que o problema mais grave está no setor da construção civil, onde o perigo de acidentes é mais eminente, sendo ainda maior quando se trata de deficientes. “Há ofertas de vagas de emprego na construção civil, mas não há potencialidade de espaços adequados para que essas pessoas façam seu trabalho. Há a necessidade de se criar mais vagas na área administrativa, já que muletantes ou surdos, por exemplo, não têm como estar nos canteiros de obras”, explica a vereadora.
Helena Holanda ainda destaca que os demais operários dos canteiros de obra não sabem, por exemplo, a linguagem de sinais e isso coloca em risco a integridade física dos surdos. “Caso num determinado espaço estejam sendo jogados tijolos, um colega não tem como avisar ao surdo para ter cuidado ao passar pelo local. O acidente irá ocorrer. Isso é um perigo”, alertou.
A vereadora ainda reforçou que é preciso que haja uma preparação, um treinamento, dos serventes e mestres de obra para que possam se comunicar com os deficientes para que esses não corram risco de acidente e até de morte. “As empresas têm que adequar o espaço para receber as pessoas com deficiência antes de abrir as vagas”, enfatiza a parlamentar, lembrando também que há pessoas deficientes capacitadas para o trabalho, mas “não há acessibilidade para recebê-las”.
“Não basta ter a lei e as vagas. E esse problema não é só da construção civil. Outras empresas também solicitam mão de obra, mas não há espaços com acessibilidade. O que acontece é que deficientes se formam e ficam com o diploma em casa à espera de ocupar um espaço adequado”, aponta Helena Holanda.
A vereadora também lembrou, em seu discurso, a falta de vagas no ensino médio na rede estadual de ensino para os deficientes. “Precisamos que as escolas abram vagas no ensino médio para deficientes. As pessoas querem estudar e não há vagas”.
Em aparte, a vereadora Sandra Marrocos (PSB) elogiou o discurso de Helena Holanda e se colocou à disposição para atuar junto ao Governo do Estado no que se refere às vagas nas escolas. “Nem sempre o que se reclama condiz com a realidade. Vamos averiguar”. Já o vereador Damásio Franca (PP) sugeriu a realização de uma audiência pública para tratar do tema empregos para deficientes.
A Lei Municipal 10.983, de 24 de janeiro de 2007, instituiu o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência e do Portador de Necessidades Especiais. Em seu Capítulo V, ela trata do acesso ao trabalho.
Paraíba
TCE dá prazo para Prefeitura de Patos rescindir contratos que burlam Concurso Público na cidade
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba deu à Prefeitura de Patos o prazo de 120 dias para rescisão de contratos de Microempresários Individuais (MEI) para prestação de serviços junto ao Programa Auxílio Brasil, a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município.
Ao prefeito Nabor Wanderley e à secretária Helena Wanderley da Nóbrega, o órgão fracionário do TCE aplicou multa individual superior a R$ 15,6 mil, conforme voto do conselheiro Fernando Catão, relator do processo. A decisão decorreu da desaprovação, na manhã desta quinta-feira (25), da Chamada Pública nº 00005/2023 procedida pela Prefeitura Municipal e relacionada à matéria.
Em seu voto, acompanhado à unanimidade, o relator considerou que essa forma de contrato, além de burlar o instituto do concurso para provimento de cargos públicos, ainda acarreta a perda pelos contratados de direitos atinentes, por exemplo, a férias e à aposentadoria. O contrato irregular de MEIs também acarretou a irregularidade da Chamada Pública 04/2022 efetuada pela Prefeitura de Santa Cecília, com multa de R$ 1 mil ao prefeito José Marcílio Farias da Silva. Cabem recursos, em ambos os casos.
A atual gestão da Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba deve abrir processo administrativo, “respeitando o contraditório e a ampla defesa”, para a verificação do acúmulo de cargos por servidores. E deve dar conta ao TCE dos resultados dessa providência. Relator da Inspeção Especial (Processo 15871/12 levado a julgamento), o conselheiro Antonio Gomes Vieira decidiu anexar os autos processuais à Prestação das Contas de 2023 da Cagepa, oportunidade na qual o TCE também verificará a legalidade do pagamento de salários efetuados pela empresa.
Tiveram suas contas aprovadas, na manhã desta quinta-feira, a Superintendência de Trânsito e Transporte de Monteiro (exercício de 2021) e, com ressalvas, a Secretaria de Ciência e Tecnologia de João Pessoa (2021), o Instituto de Previdência Social de Picuí (2019), o Instituto de Previdência Municipal de Lucena (2015) e o Instituto de Previdência dos Servidores de Nazarezinho (2019).
SÚMULA – Somam 846 os processos julgados pela 1ª Câmara do TCE, no período de 1º de janeiro ao último dia 18. Foram 11 contas anuais de Câmaras de Vereadores, quatro de Secretarias Municipais, 25 de órgãos da administração indireta dos municípios, uma inspeção em obras públicas, 128 licitações e contratos, 30 inspeções especiais, 42 denúncias e representações, 519 atos de pessoal, um concurso público, 39 recursos, 40 verificações de cumprimento de decisão e seis outros processos de natureza diversa.
Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade de farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos.
Paraíba
TSE condena ex-secretário de Educação de Malta por transporte irregular de eleitores em 2020
Por unanimidade de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram a condenação imposta a Joselito Bandeira de Lucena, então secretário de Educação da Prefeitura de Malta (PB), por transporte ilegal de eleitores no pleito de 2020. A decisão foi tomada na sessão de julgamentos desta quinta-feira (25/04).
Entenda o caso
Durante as eleições municipais de 2020, Joselito Bandeira foi acusado de transportar eleitores, no dia da votação, do município de São Mamede (PB) para votarem em candidato apoiado por ele na cidade de Malta (PB). O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) acolheu a ação proposta pelo Ministério Público ao considerar que o transporte teve clara finalidade eleitoral, o que é proibido pela legislação.
Voto do relator
Como relator do caso, o ministro Floriano de Azevedo Marques julgou correta a decisão do TRE. “Ficou claro que o transporte oferecido buscava obter votos para a candidatura do prefeito apoiado pelo secretário, uma vez que havia farto material de propaganda eleitoral no veículo em locais de fácil acesso aos passageiros”, afirmou o ministro.
Floriano de Azevedo Marques disse que uma mudança de entendimento no caso só seria possível a partir do reexame dos fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme previsto na Súmula n° 24 do TSE.
Paraíba
Filho de Vitalzinho é eleito para órgão que paga R$ 1 milhão por ano
O advogado Vital do Rêgo Neto, filho do ministro Vital do Rêgo Filho, do Tribunal de Contas da União (TCU), e sobrinho do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foi eleito para o Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
De acordo com esta matéria publicada pelo Estadão, o salário pago pela entidade privada aos conselheiros é de R$ 86 mil por mês, totalizando R$ 1,2 milhão no ano, excluindo benefícios como vale-refeição, seguro-saúde e seguro de vida. A CCEE paga 14 salários por ano aos conselheiros.
Procurado, Vital do Rêgo Filho, ex-deputado federal, afirmou por meio da assessoria de imprensa que seu filho é um “advogado militante do setor elétrico” com “sólida formação acadêmica e trajetória profissional reconhecida no mercado”. “O ministro Vital do Rêgo não dispõe de outras informações sobre o processo seletivo”. O Ministério de Minas e Energia não comentou.
Vital do Rêgo Neto foi eleito com 97,2% dos votos na Assembleia-Geral da CCEE, composta pelas empresas integrantes da entidade, realizada nesta terça-feira, 23. Ele é graduado em Direito pela UNB, mestre em Direito da Energia pela Universidade de Sorbonne e já trabalhou na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Considerada fundamental para o mercado livre de energia, a CCEE é uma entidade de natureza privada responsável por viabilizar e gerenciar a comercialização de energia elétrica no País. As empresas que compram e vendem energia no Brasil são responsáveis pelo seu financiamento.
De acordo com informações da MegaWhat, Vital do Rêgo Neto atuou como assessor da diretoria-geral da Aneel entre 2020 e 2022.