Brasil
Aguinaldo defende saída de executivos da gestão de empresa após acordo de leniência
Lideranças partidárias na Câmara dos Deputados articulam alterações nas regras para a celebração de acordos de leniência, espécie de colaboração premiada para empresas. Uma das propostas é exigir que executivos sejam obrigados a deixar a gestão das companhias após a leniência.
Líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) é um dos principais defensores da medida. Para ele, não basta a empresa ser punida com multa. “Todo pecado tem de ter consequência para quem pratica”, revela o Estadão.
Um dos caminhos para aprovar a proposta é incluí-la na Medida Provisória (MP) 784/2017, que autoriza o Banco Central a fechar acordos de leniência com instituições financeiras. A matéria foi aprovada por uma comissão mista do Congresso e deve ser votada na próxima semana na Câmara. O prazo para apresentação de emendas já se encerrou, mas é possível fazer o que chamam de “emenda aglutinativa”: dar nova redação a emendas já apresentadas desde que o assunto seja semelhante. A MP tem de ser votada no Senado e enviada para sanção presidencial até dia 19, quando perde validade.
Outra possibilidade é incluir a mudança no projeto de lei que altera regras de acordos de leniência na Lei de Improbidade Administrativa. A proposta já foi aprovada em comissão especial. Mas, por ser projeto de lei, é possível apresentar novas emendas direto no plenário. No Senado, a ideia tem apoiadores como o presidente da CPI Mista da JBS, Ataídes Oliveira (PSDB-TO).” Se a empresa chegou ao ponto de fazer leniência, os dirigentes não têm condição moral para seguir. Veja o caso do grupo JBS”, disse.
Hoje o Ministério Público Federal tem liberdade para negociar a permanência ou o afastamento dos delatores do comando das empresas. O grupo J&F, que controla a JBS, fechou acordo no qual se comprometeu a pagar R$ 10,3 bilhões. A leniência prevê o afastamento de Joesley Batista dos conselhos das empresas abertas por cinco anos. A exigência não foi feita a Wesley.
Já o acordo da Odebrecht prevê multa de R$ 3,28 bilhões, mas não versa sobre a situação dos controladores na gestão. O acordo de delação de Emílio Odebrecht permite sua permanência por dois anos no comando. O de Marcelo Odebrecht exige seu afastamento por dez anos.
A proposta deve gerar polêmica no meio jurídico. Dois advogados ouvidos pelo Estado, ambos com atuação em leniências de grande porte firmadas no País, divergiram sobre as consequências de se incluir na lei a exigência de afastamento.
Um deles acredita que, se aprovada, ela desestimulará empresários a confessar crimes. Diz ainda que o afastamento deveria ser usado como incentivo no acordo – permitindo redução da multa, por exemplo – e não como condição. Outro advogado diz concordar com o dispositivo que, em sua visão, aproximaria a legislação do País ao modelo americano, onde empresários pegos usando informação privilegiada são proibidos de operar no mercado.
Brasil
Efraim Filho destaca protagonismo do Senado em temas relevantes para a sociedade
O senador Efraim Filho (União Brasil) participou, nesta segunda-feira (25/03), da sessão especial em comemoração aos 200 Anos do Senado e destacou a importância da Casa na discussão de temas que têm impacto na vida do cidadão.
O parlamentar lembrou do protagonismo do Senado em matérias importantes, como as reformas tributária e da Previdência e o Marco do Saneamento. O senador é relator da PEC sobre drogas (PEC 45/2023), que inclui na Constituição a determinação de que a posse ou o porte de entorpecentes e drogas ilícitas afins são crimes, independentemente da quantidade. Segundo ele, o texto representa um sentimento da sociedade brasileira.
“Aqui nós vivemos uma data histórica celebrando os 200 anos da história do Senado. O Senado que tem um rol de serviços prestado à República brasileira, à nação, e claro nesses tempos recente sem duvida alguma o Senado faz esse reconhecimento do passado, mas projetando o futuro. Temas da inteligência artificial, novas tecnologias, temas que impactam a vida real do cidadão brasileiro são tratados aqui. Aqui que está a casa da democracia, onde toda sociedade está representada, o Poder Executivo representa a vontade da maioria”, pontuou.
Brasil
‘Caminhos do Brasil’: evento debate desafios da Reforma Tributária
Representantes do governo e do Congresso e especialistas discutem nesta terça-feira as expectativas e os desafios para implementação da reforma tributária em uma edição da série de debates “Caminhos do Brasil”.
A emenda constitucional foi aprovada no ano passado e a sua regulamentação está agora em debate pelo Executivo e o Legislativo, como destaca matéria do Valor Econômico.
O debate desta terça-feira (26/03) será transmitido ao vivo no canal do Globo e do Valor no YouTube, a partir das 10h.
O tema será debatido pelo deputado federal pariabano Aguinaldo Ribeiro (PP), relator da reforma na Câmara; Ana Paula Vescovi, diretora de Macroeconomia do Santander; Bernard Appy, secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda; e Heleno Torres, advogado e professor de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP.
O evento será mediado por Thiago Bronzatto, diretor da sucursal do Globo em Brasília, e Fernando Exman, chefe da redação do Valor em Brasília.
Reforma aprovada no ano passado
A emenda constitucional que garantiu a mudança no sistema de impostos do país foi promulgada no dia 20 de dezembro do ano passado, depois de ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
O texto unifica os cinco impostos que hoje existem sobre consumo de bens e serviços (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). Eles serão eliminados e substituídos por uma única alíquota a ser paga pelo consumidor quando pagar pelo produto, no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
O imposto é dividido em duas partes, e por isso chamado IVA dual. Uma delas vai se tornar o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), destinado para a União, e a outra será o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), para estados e municípios.
A transição entre sistemas começa em 2026, com a cobrança de apenas 1% de IVA. O valor vai aumentando ao longo dos anos seguintes, até chegar em 2033, quando todos os impostos sobre consumo serão extintos, e sobrará apenas o IVA.
Desafio da regulamentação
Antes da transição começar, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional as leis que irão regulamentar a reforma. O tema está sendo debatido pelo Ministério da Fazenda com estados e outros atores interessados. A expectativa é que o governo encaminhe esses textos ao Parlamento em abril.
Brasil
Paraíba é o terceiro estado do país com maior queda em casos de roubo ou furtos de celulares
A imprensa nacional divulgou nesta segunda-feira (25/03) que a Paraíba é terceiro Estado do país com maior queda em casos de roubo ou furto de celulares.
Segundo o Estadão, dados do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) revelaram que em, pelo menos, seis Estados foi registrada a queda de casos de roubo ou furto de celulares. A maior queda foi em Mato Grosso (redução de 41%). Outros cinco Estados também apontaram melhora nos números: Roraima (redução de 14,5%), Paraíba (-4,5%), Acre (-3,8%), Pará (-3,5%) e Rio Grande do Norte (-3,3%).
Ainda de acordo com a informação, 999.223 pessoas registraram furto ou roubo de celulares em 2022, o que equivale a quase um caso por minuto. Mais populoso do País, o Estado de São Paulo teve média de quase 950 registros por dia – ao todo, 346.518 paulistas tiveram seus aparelhos levados em 2022, segundo os dados oficiais.
Quando se considera a proporção de habitantes, os maiores crescimentos desses tipos de crimes foram registrados na Bahia (acréscimo de 70,5%) e Rio (58,6% a mais do que em 2021).