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STF livra Eike de prisão domiciliar, mas mantém recolhimento noturno

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A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que o empresário Eike Batista fique em casa durante as noites e aos finais de semana e feriados. Com isso, Eike fica livre de cumprir prisão domiciliar –quando não pode sair de casa, mesmo durante o dia.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (10), quando os magistrados julgaram o habeas corpus concedido por Gilmar Mendes a Eike em abril, revela a Folha.

Além de cumprir recolhimento domiciliar noturno, Eike deve comparecer periodicamente ao juízo, está proibido de manter contato com outros investigados e deve entregar o passaporte à Justiça.

Eike e seu braço-direito, Flávio Godinho, foram presos em janeiro, na operação Eficiência, sob a suspeita de lavar US$ 16,5 milhões em esquema de pagamento de propinas com uso de contratos fictícios direcionados ao ex-governador Sérgio Cabral entre 2010 e 2011. Em fevereiro eles foram denunciados por corrupção e lavagem de dinheiro.

Depois que Gilmar concedeu o habeas corpus, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot pediu o impedimento do ministro em casos envolvendo Eike.

O pedido teve como base o fato de a mulher do ministro, Guiomar Mendes, trabalhar no escritório de advocacia de Sérgio Bermudes, que representa Eike em diversos processos –o pedido de liberdade dele, no entanto, foi feito por outro escritório, Teixeira Martins, do Rio.

Gilmar não se considerou impedido, e Janot pediu para que o caso fosse julgado pelo plenário do Supremo –composto por 11 ministros, e não na turma, com 5 magistrados –e que a tramitação do habeas corpus fosse suspensa até lá.

Essa questão sobre remeter o caso ao plenário também foi avaliada pela segunda turma nesta terça.

Gilmar afirmou que o caso não apresenta relevância jurídica para ser discutido por todos os ministros da corte.

Os colegas Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski concordaram.

Lewandowski destacou que isso poderia manipular a distribuição dos processos para os relatores. Segundo ele, caso um procurador considere que o ministro não deve relatar, bastaria pedir para remeter o processo ao plenário e tirar da turma e, assim, “por meio deste pedido, afastar o relator do pleito ou, enfim, tumultuar todo o andamento processual”.

‘REI DO ÔNIBUS’

A Segunda Turma também confirmou nesta terça os habeas corpus concedidos por Gilmar aos empresários Jacob Barata Filho, conhecido no Rio como “rei do ônibus”, e Lélis Teixeira, da Fetranspor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro).

Eles tiveram a prisão preventiva convertida em medidas cautelares como recolhimento noturno e nos finais de semana, proibição de manter contato com outros investigados, proibição de deixar o país e de administrar empresas ou entidades ligadas a transporte coletivo.

Votaram em favor dos empresários, além de Gilmar, Toffoli e Lewandowski. O ministro Edson Fachin –que não participou do julgamento do habeas corpus de Eike, pois participava de outra sessão–, votou contra a soltura de Barata Filho e Teixeira.

No julgamento, Gilmar voltou a criticar o juiz federal Marcelo Bretas, do Rio, que determinou nova prisão preventiva de Barata Filho logo após o ministro soltá-lo. Para Gilmar, o juiz de primeira instância tentou “evadir-se da decisão do Supremo lançando mão de nova medida, em verdadeira afronta à decisão do tribunal”.

Gilmar também voltou a criticar investigadores que, em seu entendimento, tentam induzir os juízes a erro. “Me parece que o juiz virou homologador dos humores desse tipo de gente, de polícia, de Ministério Público”, disse.

Em seu voto, Toffoli concordou com o colega de bancada. “Assim temos que agir, com total independência, sendo o que somos: Supremo”, disse.

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Supremo Tribunal Federal suspende julgamento que discute inelegibilidade

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Redação do Portal da Capital

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e suspendeu, nesta sexta-feira (12), julgamento virtual que analisava se manteria ou não decisão de Nunes Marques que derrubou a inelegibilidade do ex-senador Ivo Cassol (PP), candidato ao governo de Rondônia.

Nunes Marques entendeu que a pena foi cumprida integralmente e que a punibilidade do réu foi extinta em dezembro de 2020. O caso, então, foi levado ao plenário virtual.

Cassol foi condenado pelo STF, em 2013, pelo crime de fraude a licitações ocorridas quando foi prefeito de Rolim de Moura (RO), entre 1998 e 2002. Foram condenados, ainda, Salomão da Silveira e Erodi Matt, presidente e vice-presidente da comissão municipal de licitações na época dos fatos.

A pena imposta, integralmente cumprida por Cassol, foi de quatro anos de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e multa de R$ 201 mil. Em dezembro de 2020 foi declarada extinta a pena, mas mantida a suspensão dos seus direitos políticos.

Na sessão da última quarta-feira (10), a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação penal que condenou o político, levou ao plenário questão de ordem, para que se definisse a situação da execução penal após a decisão do ministro Nunes Marques.

A maioria acompanhou a conclusão da relatora pela manutenção dos efeitos das condenações dos outros dois réus, com a continuidade da execução das respectivas penas. Ou seja, pela decisão do plenário, o político segue inelegível.

Procurada, a assessoria de Cassol informou que não vai se manifestar.

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Desemprego registra queda em 22 unidades da federação

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Redação do Portal da Capital

A taxa de desemprego caiu em 22 das 27 unidades da federação no 2º trimestre, na comparação com os 3 primeiros meses do ano. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) Trimestral, divulgada hoje (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com esta matéria originalmente publicada pela Agência Brasil, o maior recuo no trimestre foi registrado no estado de Tocantins, com menos 3,8 pontos percentuais. Pernambuco caiu 3,5 pontos percentual e Alagoas, Pará, Piauí e Acre também se destacaram, todos com quedas de cerca de 3 pontos. Apesar das quedas, o Nordeste permanece com a maior taxa de desocupação entre as regiões, de 12,7%.

Por Estado, o maior índice de desemprego é o da Bahia (15,5%), seguido de Pernambuco (13,6%) e Sergipe (12,7%). Os menores índices estão em Santa Catarina (3,9%), no Mato Grosso (4,4%) e no Mato Grosso do Sul (5,2%). Registraram estabilidade na taxa o Distrito Federal, Amapá, Ceará, Mato Grosso e Rondônia.

A taxa de desocupação no segundo trimestre de 2022 ficou em 9,3%. No trimestre anterior, o índice nacional estava em 11,1% e no mesmo trimestre do ano passado o desemprego era de 14,2%.

Informalidade

A taxa de informalidade ficou em 40% da população ocupada, com 39,3 milhões de pessoas. Houve aumento em números absolutos na comparação trimestral (38,2 milhões) e na anual (35,7 milhões), mas estabilidade na análise percentual, devido à expansão da população ocupada.

Os trabalhadores por conta própria são 26,2% da população ocupada do país e a taxa composta de subutilização da força de trabalho foi de 21,2%.

Entre as pessoas desocupadas, 42,5% estão procurando trabalho entre um mês a menos de um ano e 29,5% procuram por dois anos ou mais. O país tem 4,3 milhões de pessoas desalentadas, o que corresponde a 3,8% da força de trabalho.

A formalidade no trimestre atingiu 73,3% dos empregados do setor privado, queda em relação aos 74,1% do trimestre anterior e também na comparação com os 75,2% do segundo trimestre de 2021. Por estado, a formalidade vai de 46,6% dos trabalhadores do Piauí a 87,4% dos de Santa Catarina.

Entre as trabalhadoras domésticas, apenas 25,1% tinham carteira de trabalho assinada no período analisado.

Gênero e raça

De acordo com o IBGE, a desocupação entre mulheres (11,6%) e entre pessoas pretas (11,3%) e pardas (10,8%) continua acima da média nacional. A taxa entre pessoas brancas ficou em 7,3% e o desemprego atinge 7,5% dos homens.

Segundo a coordenadora de Trabalho e Rendimento do IBGE, Adriana Beringuy, a diferença entre negros e brancos aumentou, enquanto a distância do desemprego das mulheres para os homens diminuiu, mas ainda é grande.

“A queda foi maior entre as mulheres (2,2 pontos percentuais contra 1,6 ponto percentual dos homens), porém, não foi o suficiente para diminuir a distância entre eles. A taxa das mulheres é 54,7% maior que a dos homens”.

Por idade, o maior recuo ocorreu entre os jovens, de 18 a 24 anos, passando de 22,8% no primeiro trimestre do ano para 19,3% no segundo. Por escolaridade, a taxa de desocupação para as pessoas com ensino médio incompleto ficou em 15,3%, para quem tem nível superior incompleto, a taxa foi 9,9%, e para o nível superior completo o desemprego ficou em 4,7%.

Rendimento

O rendimento médio mensal recebido pelos trabalhadores foi estimado em R$ 2.652 no segundo trimestre do ano, o que representa estabilidade na comparação com o valor de R$ 2.625 registrado no trimestre anterior, segundo o IBGE.

O valor é 5,1% menor do que o percebido no segundo trimestre de 2021, quando o rendimento médio foi de R$ 2.794. Segundo Adriana Beringuy, o resultado demonstra que as pessoas estão recebendo salários menores, bem como os rendimentos perdem valor diante da alta da inflação.

“A gente tem melhoria do número de ocupados, um crescimento até de carteira de trabalho, em várias atividades econômicas, mas o rendimento em si não vem apresentando uma expansão em termos reais. Embora a gente tenha visto que em termos nominais houve sim uma expansão no trimestre e no ano. Só que trazidos a termos deflacionados, quando a gente considere em termos reais, o aumento que teve em termos nominais não é o suficiente para manter a expansão em termos reais”.

O rendimento dos homens ficou em média em R$ 2.917 e o das mulheres em R$ 2.292, o que representa 78,6% do rendimento dos homens. Entre as pessoas brancas, o rendimento médio é de R$ 3.406, caindo para R$ 2.009 entre as pretas e R$ 2.021 entre as pessoas pardas. Ou seja, o rendimento médio dos ocupados de cor preta representa 59% do rendimento médio dos ocupados de cor branca.

Acompanhando a expansão do mercado de trabalho, a massa de rendimento médio real de todos os trabalhos somou R$ 255,7 bilhões, crescimento em relação ao trimestre anterior (R$ 244,9 bilhões) e frente ao segundo trimestre de 2021 (R$ 244 bilhões).

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Decreto regulamenta crédito consignado no Auxílio Brasil

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Redação do Portal da Capital

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que regulamenta as concessões de empréstimo consignado a beneficiários do Programa Auxílio Brasil. O texto foi publicado hoje (12) no Diário Oficial da União.

De acordo com esta matéria originalmente publicada pela Agência Brasil, o Ministério da Cidadania ainda editará normas complementares para o início das operações e será o responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário do programa e pelo  repasse à instituição financeira consignatária. O crédito consignado é aquele concedido pelas instituições financeiras com desconto automático das parcelas em folha de pagamento do salário ou benefício.

Os beneficiários do Auxílio Brasil poderão fazer empréstimos de até 40% do valor do benefício e autorizar a União a descontar o valor da parcela dos repasses mensais. De acordo com o decreto, a responsabilidade sobre a dívida “será direta e exclusiva do beneficiário. A União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese”.

“Na hipótese de o valor das consignações contratadas ultrapassar, de forma isolada ou combinada com consignações anteriores, o limite máximo previsto em lei, serão descontadas prioritariamente as parcelas relativas aos contratos mais antigos”, diz o decreto. Nesse caso, será permitido o desconto parcial até o limite estabelecido.

lei que autorizou a concessões de empréstimos e financiamentos no âmbito do Auxílio Brasil foi publicada no último dia 4 de agosto. A partir deste mês, até dezembro, o valor do benefício passou de R$ 400 para R$ 600.

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