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Caso Aécio: Cássio Cunha Lima diz que Senado deve aguardar decisão do Supremo

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Para o presidente em exercício do Senado, Cássio Cunha Lima, o bom senso manda que a Casa espere a conclusão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciado nesta quarta-feira (11). Há possibilidade de o julgamento na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre medidas cautelares contra parlamentar sem necessidade de aval do Legislativo se estender por mais um ou dois dias.

— O que manda a prudência e o bom senso? Manda aguardar o resultado do julgamento. É o que vamos fazer. Tudo dentro da normalidade democrática, valores estabelecidos pela Constituição, sem que haja qualquer artificialização de crise, porque temos um bem e valor maior que é a Constituição brasileira e, sobretudo, a nossa democracia. Precisamos zelar por isso — afirmou Cássio Cunha Lima, lembrando que já está agendada sessão do Senado para a terça-feira (17) com o objetivo de tratar do caso do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG).

Na segunda-feira (10), o presidente do Senado em exercício foi recebido pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. O objetivo do encontro, disse ele, foi mostrar que o país vive normalidade democrática, sem crise entre os Poderes.

— Não há ânimos exaltados nem tampouco crise, o que existe é um processo normal, dentro das atribuições que são inerentes ao Supremo Tribunal Federal, de análise e interpretação da Constituição federal, e nós, legisladores, de redação da Constituição. A decisão tomada pela primeira turma foi por maioria de votos, mas mostrou-se divisão no entendimento, na interpretação do texto constitucional. Nada de anormal ou extraordinário nisso, não se pode estabelecer crise onde crise não existe — disse Cássio.

Ele, no entanto, lembrou as recentes manifestações da Consultoria e da Defensoria do Senado, de que o mandato parlamentar não pode ser suspenso por ato unilateral do Judiciário sem a participação da respectiva Casa legislativa. Medidas cautelares contra parlamentar também seriam inconstitucionais.

— Vamos aguardar o resultado do julgamento. Não me cabe me transformar em comentarista de julgamento em andamento. O que nos compete é, com serenidade e calma e a prudência necessária, aguardar o resultado que será feito e proferido pelo plenário do STF — declarou.

Quanto à possibilidade de o Congresso Nacional alterar a Constituição caso a decisão do STF não seja “satisfatória”, Cássio afirmou que a questão ainda “não está no radar” do Parlamento.

— A mutabilidade do texto constitucional é do processo legislativo. Quem pode positivar a norma na Constituição Federal é apenas e tão somente o Congresso Nacional. Poderemos discutir uma série de medidas. Não está no radar do Congresso, mas não há impedimento de discutirmos sobre qualquer tema que diga respeito a nossas atribuições de legislar, inclusive em torno do texto constitucional — afirmou.

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Ruy garante mobilização nacional contra projeto que prevê desregulamentação de 30 profissões

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O deputado federal Ruy Carneiro garantiu nessa quarta-feira (25), uma grande mobilização nacional contra a aprovação do Projeto de Lei 3.081/2022, que prevê a a desregulamentação de mais de 30 profissões.

A iniciativa foi construída durante uma reunião realizada pelo Conselho Regional de Administração da Paraíba – CRA e contou com a participação de representantes de dezenas de Conselhos Profissionais e entidades de classe.

“Me comprometo com todos os conselhos de classe e garanto que vamos construir uma mobilização nacional para combater essa ideia absurda proposta pelo PL 3081/2022. Essa iniciativa não coloca apenas em risco as dezenas de categorias de trabalhadores, mas pode gerar uma infinidade de problemas graves para toda a sociedade”, argumentou Ruy.

O parlamentar citou algumas áreas que podem sofrer diretamente e de forma imediata, caso o projeto seja aprovado.

“Imagine o que pode acontecer, caso você deixe de exigir o diploma para quem atua nas áreas de fisioterapia, medicina veterinária, nutrição, administração, psicologia e tantas outras. Em algumas situações, isso coloca em risco até a vida das pessoas. Por isso, meu compromisso é confrontar esse absurdo e fortalecer ainda mais o suporte à todas essas categorias”, finalizou.

Para o vice-presidente do CRA-PB, André Coelho, o apoio do deputado Ruy Carneiro é fundamental para a defesa das prerrogativas dos profissionais.

“Está já é a 2º vez que tentam através de leis extinguirem os Conselhos de Classe. Sempre que precisamos, o deputado Ruy se uniu e liderou essa luta em prol dos Conselhos. Desta vez foram mais longe, tentaram também extinguir profissões.”, afirmou.

A matéria de autoria do deputado Tiago Mitraud está em tramitação na Câmara dos Deputados.

 

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Deputados aumentam auxílio-moradia em mais de 50%; valor chega a R$ 6 mil reais

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Redação do Portal da Capital

Um ato assinado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) nesta segunda-feira (23) e publicado hoje aumentou de R$ 4.253 para R$ 6.654 mil o valor pago aos parlamentares como auxílio-moradia.

O aumento foi de 56% e vale para a legislatura que inicia no mês de fevereiro, quando assumem os deputados eleitos em 2022.

Terão direito ao auxílio aqueles que não utilizam os imóveis funcionais oferecidos pela Câmara.

As informações foram publicadas primeiro pelo site Congresso em Foco.

Como é pago o auxílio-moradia

De acordo com o Congresso em Foco, o benefício pode ser pago em espécie, sujeito a desconto do imposto de renda com alíquota de 27,5%, ou por reembolso de despesa, mediante a apresentação de nota fiscal de hotel ou contrato de locação e recibo de aluguel. Neste caso, é isento de imposto de renda.

A Câmara tem 432 apartamentos funcionais. Atualmente, 364 estão em uso.

Corrida pela reeleição

O aumento do benefício ocorreu durante a corrida pela reeleição de Lira para a presidência da Casa. A escolha da nova mesa diretora está marcada para o dia 1º de fevereiro. O deputado já têm apoio de pelo menos 16 legendas, incluindo a federação PT, PV e PCdoB, do entorno do presidente Lula (PT).

Disputa contra o PSol

Único partido de esquerda a não declarar apoio a Lira, o PSol lançou o deputado federal eleito Chico Alencar (PSOL-RJ) para a disputa pelo comando da Câmara.

Ao anunciar a candidatura, no último domingo (22), Alencar defendeu que o Conselho de Ética apure o envolvimento de parlamentares nos atos golpistas de 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF).

 

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Alexandre de Moraes mantém prisão do ex-deputado Roberto Jefferson

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Redação do Portal da Capital

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu nesta terça-feira (24) manter a prisão preventiva do ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RJ). As informações foram publicadas pelo portal G1.

Jefferson foi preso em outubro porque não cumpriu medidas cautelares e também por ter resistido a ordem de prisão, disparando tiros de fuzil contra policiais federais.

De acordo com o ministro do STF, a lei determina a revisão das condições da prisão a cada 90 dias. “A prisão preventiva, portanto, se trata da única medida razoável, adequada e proporcional para garantia da ordem pública, com a interrupção da prática criminosa reiterada”, disse.

O ministro lembrou que investigadores encontraram armas com Roberto Jefferson no momento da prisão. “A gravíssima conduta do preso por ocasião da efetivação de sua prisão nestes autos revela a necessidade da manutenção da restrição da liberdade, eis que Roberto Jefferson mantinha em casa, mesmo cumprindo medidas cautelares, armamento de elevado potencial ofensivo, além de vultosa quantidade de munições, efetivamente utilizadas para atentar contra a vida de policiais federais”, afirmou.

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