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Convenção Europeia dos Direitos Humanos não inclui casamento gay
A Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) não consagra o direito ao casamento homossexual e estabelece que cada Estado é livre para legislar como quiser na questão, avaliou nesta quinta-feira (24) a Corte de Estrasburgo, localizada na França. O tribunal rejeitando o recurso apresentado por dois homossexuais austríacos que querem se unir em matrimônio, informa o G1.
“Não há um consenso entre os Estados membros do Conselho da Europa sobre o tema do casamento homossexual”, destacou a CEDH em comunicado.
“As autoridades nacionais são as que podem apreciar melhor as necessidades sociais na questão e para para responder a elas. O casamento tem conotações sociais e culturais profundamente ancoradas, que diferem amplamente de uma sociedade para outra”, acrescentaram os juízes.
Horst Michael Schalk, de 48 anos, e seu companheiro, Johann Franz Kopf, 50, ambos residentes em Viena, apresentaram um recurso perante a corte. O casal reivindica desde 2002, sem sucesso, para poderem contrair matrimônio em seu país. Para isso, apresentaram recursos até chegar à instituição plurinacional, que não lhes deu razão.
Em uma audiência na CEDH, em fevereiro passado, os requerentes destacaram que a nova lei sobre as uniões civis homossexuais de 1º de janeiro de 2010 seguia sem permitir-lhes a adoção e, portanto, consideravam que era discriminatória.
Novamente, a corte não lhes deu razão. Embora tenha reconhecido que “uma diferença de tratamento fundamentada na orientação sexual (deve) ser justificada por motivos particularmente imperiosos”, o tribunal destacou que as diferentes formas de união civil que apareceram nos diferentes países da Europa nos últimos anos não devem, obrigatoriamente, “conferir um estatuto análogo em todos os pontos ao casamento”.
Pelo menos 21 dos 47 Estados do Conselho da Europa preveem ou já adotaram leis sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Seis autorizam o casamento entre homossexuais.
Paraíba
Justiça mantém prisão de ex-diretora supostamente envolvida em fraude no Hospital Padre Zé
A Justiça paraibana decidiu pela manutenção da prisão de Jannyne Dantas Miranda e Silva, ex-diretora administrativa do Hospital Padre Zé, apontada como cúmplice no esquema criminoso supostamente comandado pelo padre Egídio de Carvalho Neto, ex-diretor da unidade hospitalar filantrópica e, também pela ex-tesoureira, Amanda Duarte.
A defesa de Jannyne, que está presa desde o mês de novembro de 2023, havia solicitado à Justiça que a investigada fosse beneficiada com prisão domiciliar uma vez que seria apontada como participante em suposta fraude envolvendo um carro e não sobre os desvios de recursos.
O pedido porém, foi negado pelo juiz da 4ª Vara Criminal de João Pessoa, José Guedes Cavalcanti Neto, na manhã desta quinta-feira (25/04).
O caso
O caso que ficou conhecido como ‘Escândalo do Padre Zé’ trata de investigações de um esquema criminoso supostamente capitaneado pelo padre Egídio de Carvalho Neto que teria promovido o desvio de cerca de R$ 140 milhões em verbas e produtos frutos de doações ao Instituto São José e Ação Social Arquidiocesana (ASA) e ao Hospital Padre Zé, unidade hospitalar filantrópica instalada em João Pessoa e dirigida pelo religioso. As investigações apontam que os desvios teriam sido utilizados para erguer fortuna em benefício do próprio Egídio.
Leia também: Confira a íntegra do pedido de prisão do padre Egídio e de duas ex-diretoras do Hospital Padre Zé
As investigações apontaram Jannyne Dantas Miranda e Silva (ex-diretora administrativa) e Amanda Duarte Silva Dantas (ex-tesoureira) como supostas cúmplices no esquema criminoso comandado pelo padre.
Paraíba
Leo Bezerra reforça importância da distribuição de alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos
Durante distribuição de 65 toneladas de gêneros alimentícios para 67 entidades de João Pessoa, nesta quarta-feira (24/04), o vice-prefeito Leo Bezerra (PSB) destacou a função social e oportunidade de renda para famílias da agricultura familiar, que produzem os alimentos, dentro do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
A distribuição teve início na sede do Banco de Alimentos do Município, no bairro do Geisel.
De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), são beneficiadas, por mês, 56 instituições, 14 Cras, seis Cozinhas Comunitárias e cinco hospitais, totalizando 260 toneladas de alimentos – sendo 65 toneladas por semana. Leo comemorou o dado, reforçando o compromisso da Prefeitura para garantir a distribuição toda semana. “É desse jeito que a gente vai construir uma cidade cada vez melhor, com muita parceria, com muita dedicação e com muito esforço da nossa equipe. Nossa equipe trabalha diuturnamente para propiciar melhorias no serviço. A Prefeitura está próxima da população isso é fato”, afirmou.
Confira:
Paraíba
Corte de Contas determina prazo para prefeito de Lucena concluir obra paralisada na cidade
O Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária, nesta quarta-feira (24), concedeu um prazo de 30 dias ao prefeito municipal de Lucena, Leomax da Costa Bandeira, para que comprove as providências adotadas com vistas à retomada e/ou conclusão das obras de uma creche, sob pena de responsabilização e multa. A decisão decorreu de denúncia apresentada pelo vereador Jair das Chagas da Silva, que alegou irregularidades, e que a obra se encontra paralisada, causando prejuízos à educação infantil do município.
O relator do processo foi o conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho, que em seu voto, reafirmou a competência do Tribunal de Contas para apurar denúncias que lhe sejam encaminhadas, com base na Lei Orgânica do TCE e na Constituição Federal. A Corte, seguindo o entendimento do relator, julgou parcialmente procedente a denúncia formulada contra o prefeito, referente à paralisação e atraso da obra de construção de uma creche do Projeto Proinfância, contratada mediante a concorrência pública n° 00001/2021, resultante de convênio com o FNDE – Fundo de Desenvolvimento da Educação.
No relatório, o conselheiro pontuou o levantamento feito pela Auditoria, e constatou-se que os municípios da Paraíba, parte do convênio com o FNDE, estão recebendo os repasses financeiros regularmente. Observou ainda que no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2023, o município de Lucena recebeu R$632.432,87 amais do que o valor referente ao mesmo lapso temporal em 2022. “Ademais, se efetuarmos a consulta mês a mês, é possível observar que todos os meses de 2023 foram realizados repasses superiores em relação aos mesmos meses de2022”, destacou o corpo técnico.