Brasil
Ministro diz que novos contratos de trabalho vão gerar 2 milhões de empregos
O Brasil poderá gerar dois milhões de empregos, nos próximos dois anos, com o trabalho intermitente, a jornada parcial e a remuneração por produtividade. A afirmação foi feita nesta terça-feira (10) na Câmara dos Deputados pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, em audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
As três modalidades de contrato foram criadas pela recente reforma trabalhista (Lei 13.467/17) e objetivam reduzir o custo de contratação de mão de obra. A norma foi publicada em julho e deve entrar em vigor em novembro.
O contrato intermitente permite que o trabalhador seja pago pelo período trabalhado, alternando períodos de prestação de serviços e de inatividade. O contrato de trabalho por tempo parcial possibilita uma jornada de até 30 horas semanais, sem horas extras, ou de 26 horas semanais, com até seis horas extras. Já a remuneração por produtividade autoriza empregadores e empregados a negociar um salário abaixo do piso da categoria ou do salário mínimo.
Para o ministro, essas mudanças, além de modernizar a legislação trabalhista, vão estimular os agentes econômicos a investir, trazendo benefícios para os trabalhadores. Ele afirmou que, mesmo ainda não tendo entrado em vigor, a reforma já foi capaz de melhorar a confiança do mercado na economia.
“Estamos gerando uma média de 30 mil postos de trabalho por mês”, disse Nogueira. Segundo o ministro, a criação de postos de trabalho neste ano reverteu o movimento que perdurou entre 2014 e 2016, quando o País perdeu, em média, 100 mil postos por mês.
O otimismo do ministro foi criticado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA). Para ele, as mudanças trabalhistas aprovadas pelo Congresso vão precarizar o mercado de trabalho. “Não acredito que tornar a contratação da força de trabalho mais barata gerará mais emprego. O histórico de outros países é muito contundente. O trabalho intermitente representa o esfacelamento total da segurança do trabalhador”, argumentou.
Medida provisória
O ministro falou que ainda não há previsão de envio, para o Congresso Nacional, da medida provisória que vai alterar pontos da reforma trabalhista. O encaminhamento de uma MP abrandando pontos da lei foi negociado pelo governo com o Senado, em julho, como condição para que o projeto fosse aprovado pelos senadores sem modificações.
Nogueira também afirmou que o governo ainda estuda a criação da contribuição que vai substituir o imposto sindical, que deixou de ser obrigatório com a reforma trabalhista. A medida tem apoio das centrais sindicais do País. “O que nós estamos avaliando é uma contribuição para subsidiar as despesas da convenção coletivas, que é a contribuição dos acordos coletivos. Não tem data ainda. Nós pretendemos o quanto antes concluir o texto”, comentou.
Audiências
O debate com Ronaldo Nogueira integra um conjunto de audiências públicas que a Comissão de Fiscalização Financeira vem fazendo neste ano com ministros do governo Michel Temer.
Os ministros vêm falar sobre os projetos das suas pastas. Já foram ouvidos os titulares dos ministérios da Saúde (Ricardo Barros); Educação (Mendonça Filho); Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Gilberto Kassab); Minas e Energia (Fernando Coelho Filho) e Planejamento (Dyogo Oliveira).
O presidente da comissão, deputado Wilson Filho (PTB-PB), informou que na próxima semana será ouvido o ministro da fazenda, Henrique Meirelles.
Brasil
Projeto garante direito de gravar audiência judicial
O Projeto de Lei 685/24 garante a gravação de audiência de atos processuais e administrativos, independentemente de autorização judicial. O texto também torna crime impedir esse tipo de registro.
Pela proposta, a gravação poderá ser feita pelo autor do processo, pelo réu e seus representantes, e não precisam ser repassadas para a outra parte ou mesmo para o juiz, salvo requisição nesse sentido.
Segundo o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), autor da proposta que tramita na Câmara dos Deputados, recentes situações vivenciadas no País evidenciaram a necessidade de regulamentar o direito à gravação de audiências. “Magistrados têm impedido a realização da gravação sem apresentar motivação plausível, o que gera insegurança jurídica e impede o pleno exercício do direito de defesa”, argumenta o parlamentar.
Silva considera que a gravação das audiências permite maior transparência dos atos processuais, pois permite o acompanhamento pela sociedade civil e fortalece o controle social sobre o Judiciário. “As partes e seus advogados têm o direito de produzir provas em seu favor, e a gravação da audiência constitui importante instrumento para a preservação de seus depoimentos e declarações”, disse.
A proposta insere a mudança nos códigos de processo civil, penal e penal militar .
Crime
Impedir a gravação gera pena de 1 a 3 anos de reclusão, de acordo com a proposta. O texto insere o novo crime na Lei de Abuso da Autoridade.
A mudança legal, para Silva, reforça a importância do direito à gravação de audiências e serve como um mecanismo para evitar que autoridades tentem obstruir o acesso à justiça. “A punição criminal para tal conduta demonstra o compromisso do Estado com a transparência e o controle social do Poder Judiciário”, disse.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Brasil
Pacheco diz que PEC das Drogas será votada no Senado após feriado da Páscoa
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira, 26, que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas será votada em plenário após o feriado de Páscoa. O texto, de autoria do senador, é analisado diante da discussão sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, cinco ministros da Corte votaram a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e três votaram contra.
Segundo informações do Estadão, a votação da PEC é uma reação dos parlamentares ao julgamento do STF. O texto pretende criminalizar o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas, inclusive da maconha. Após as cinco sessões de discussão, a proposta pode ser analisada pelo plenário da Casa. Dentro desse prazo, Pacheco acredita “que após o feriado da Semana Santa, nós (senadores) já tenhamos condição de apreciar, em primeiro turno, a PEC”.
O texto diz que “não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las”. O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou à PEC a garantia de respeito à distinção entre usuário e traficante, estabelecendo penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários e dependentes químicos.
Em discurso, o senador disse que a decisão sobre o tema deve ser do Congresso, que tem “a competência para legislar”. Efraim ainda afirmou que “por diversas oportunidades nos últimos anos, o Parlamento votou a favor de manter a atual legislação”, que considera o porte de drogas para uso pessoal um crime, mas aplica penas de prestação de serviços à comunidade e cumprimento de medidas socioeducativas, sem restrição de liberdade.
Depois de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC começou a ser debatida em plenário no dia 19 de março. Nesta quarta-feira, 27, a sessão plenária foi cancelada, o que adia o debate. O texto precisa ser votado em dois turnos e, se aprovado, segue para a Câmara.
Brasil
Câmara aprova permissão para ações emergenciais do governo contra a seca no Semiárido
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27/03) projeto de lei que permite ao governo acionar programas emergenciais em áreas rurais e urbanas do Semiárido para garantir a segurança hídrica e alimentar dessa região. O texto muda a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB) ao Projeto de Lei 5350/23. O projeto inicialmente estendia apenas a Operação Carro-Pipa para áreas urbanas do Semiárido.
Paulino afirmou que o programa Carro-Pipa não é a única ação emergencial para situações de calamidade climática. “Existem programas, por exemplo, que destinam recursos diretamente a estados e municípios, bastante ágeis, com viés não apenas de abastecimento de água, mas para garantia de segurança hídrica”, disse.
Segundo Paulino, as mudanças climáticas fizeram aumentar a região semiárida do País e, atualmente, há mais de 5 milhões de pessoas em área de seca extrema ou severa. “Eu vivi de perto esse complexo, cidades da região do brejo paraibano colapsaram. Foi necessário serem atendidas por carro-pipa”, disse.
O relator aceitou mudanças propostas pelo deputado Pedro Campos para garantir o abastecimento de água em escolas públicas no semiárido. “Mais de 3 mil escolas do nordeste não tem água potável e passarão a ter apoio da Operação Carro-Pipa”, disse Campos. Também acatou alteração proposta pelo deputado Domingos Neto para prever linhas de crédito para recompor pequenas produções rurais afetadas por processos de desertificação e seca.
“Projeto veio corrigir um equívoco onde havia cidades que precisavam ser atendidas e por estarem na zona urbana, as famílias não podiam receber água”, afirmou o deputado Hugo Motta.
Fonte: Agência Câmara de Notícias