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Paraíba

Suspensas Leis que aumentam subsídio do Executivo e Legislativo de Itaporanga

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O juiz Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto, titular da 2ª Vara da Comarca de Itaporanga, determinou a suspensão das Leis Municipais nº 722/2008, 825/2012 e 919/2016, responsáveis por fixar e majorar os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores do Município de Itaporanga, por afronta ao art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O dispositivo prevê a nulidade de ato administrativo que resulte em aumento de despesa com pessoal, expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder.

Com a decisão, fica suspenso o pagamento do aumento deferido aos membros dos Poderes Executivo e Legislativo de Itaporanga, concedido para as legislaturas 2013-2016 e 2017-2020, até o julgamento da Ação Popular nº 0801751-51.2017.8.15.0211.

O magistrado ordenou que o Município de Itaporanga exiba em juízo, no prazo de cinco dias, o nome de todos os beneficiários que ocuparam cargos políticos e que receberam subsídios sob a égide das Leis nº 825/2012 e 916/2016.

O juiz determinou, também, que fosse encaminhado ofício à Câmara Municipal dos Vereadores de Itaporanga, bem como ao Município de Itaporanga, para o cumprimento efetivo da decisão no prazo de cinco dias, sob pena de incidir em crime de desobediência, sem prejuízo de representação junto ao Órgão competente para apuração de conduta inserta na Lei de Improbidade Administrativa (art. 11, II, da Lei nº 8.429/92).

Nos autos da Ação Popular, os autores alegaram que as leis acima referidas padecem de nulidade em virtude de afronta à Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como à Lei Orgânica Municipal.

Aduziram que as referidas leis deram ensejo, ao longo da legislatura 2013/2016 a um prejuízo ao Município na ordem de R$ 6.369.600,00, além do gasto de R$1.194.300,00 durante os primeiros meses (janeiro a setembro do ano em curso) da legislatura 2017/2020, com aumento de despesa nominal exclusivamente com pessoal, além de descumprimento dos preceitos contidos na LRF, que veda a expedição de atos administrativos que resultem em acréscimo de despesa com pessoal durante o período que compreende os 180 dias antes do término do mandato do titular do respectivo Poder.

Afirmaram, também, que as normas teriam entrado em vigor sem comprovação de prévia dotação orçamentária, autorização específica na LOA, demonstração da origem dos recursos para custeio dos gastos, nos termos dos arts. 16, 17, 20 e 21 da LRF.

Inicialmente, o magistrado ressaltou a legitimidade dos autores para propor a Ação Civil Pública, conferida pelo artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal e pela Lei 4.717/65, que rege a Ação Popular, de modo que qualquer cidadão pode ser parte legítima para pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, embora sejam eleitores com domicílio em circunscrição diversa daquela em que o fato ocorreu.

Em relação à medida de urgência, o juiz observou que a lei que rege a Ação Popular prevê de forma expressa a possibilidade de concessão de medida liminar que tenha por fim, a defesa do patrimônio público, a suspensão do ato lesivo impugnado (art. 5º, §4º, Lei n.º 4.717/65). Devendo ser observados os requisitos que autorizam a sua concessão, isto é: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, da Lei n.º 13.105/2015). Não deve haver, ainda, perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, da Lei n.º 13.105/2015).

Para tanto, deverá constar a presença de seus requisitos autorizadores, restando claro e comprovados os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 da Lei n.º 13.105/2015). Doutra banda, também não deve haver perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, da Lei n.º 13.105/2015).

O magistrado pontuou que os atos praticados pela União, Estados e Municípios que acarretem despesas com pessoal devem seguir os ditames prescritos na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.º 101/2000, assim como estarem condizentes com as respectivas Constituições Estaduais e/ou Lei Orgânicas Municipais, quando houver, sob pena de nulidade.

“Com efeito, do cotejo da peça exordial, bem como dos documentos que a instruem, depreende-se que as normas municipais citadas, cujo objeto é propriamente o aumento de subsídios de agentes políticos do Município de Itaporanga, publicadas durante o interregno que compreende os 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, estariam eivadas de nulidade”, observou o juiz Antônio Eugênio.

O magistrado chamou a atenção para o fato de que a Lei n.º 722 foi publicada 25 de setembro de 2008, a Lei n.º 825, foi publicada em 27 de setembro de 2012 e a Lei nº 916, em 04 de outubro de 2016, sendo que esta última tinha o agravante de ter sido publicada dois dias após o pleito eleitoral do referido ano, o que, segundo o juiz demonstra a nulidade das normas, motivo pelo que se fazia imprescindível a concessão da medida de urgência vindicada.

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Secretário de Planejamento dá detalhes sobre o andamento de projetos da Prefeitura de Campina

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A expectativa para o início das obras de grandes projetos anunciados pelo prefeito Bruno Cunha Lima, antecede toda a parte burocrática dos preparativos. O secretário de Planejamento, Felix Araújo Neto, deu mais detalhes sobre dois projetos que são prioridades do prefeito Bruno Cunha Lima e que, inclusive, já foram anunciados por ele: As requalificações do Cine Capitólio e do Parque Evaldo Cruz.

“A reforma do Cine Capitólio é um sonho antigo e envolve várias Secretarias. A Secretaria de Planejamento finalizou o projeto arquitetônico, firmou parceria com a Unifacisa para a elaboração dos projetos executivos, que já estão prontos, e tudo foi entregue à Secretaria de Obras, que está finalizando a parte orçamentária. Em seguida, entrará a Secretaria de Educação, que comandará o processo licitatório para a obra”, explicou o secretário.

Felix destacou todo o trabalho envolvido também anteriormente ao projeto, sob orientação do prefeito Bruno Cunha Lima, que pediu para que a gestão buscasse o caminho para que a realização da obra fosse possível. Ele também deu detalhes sobre como ficará o espaço em si e falou sobre o prazo para o início das obras, de acordo com a autorização do Iphaep.

“Conseguimos superar uma demanda histórica e obter a aprovação do projeto junto ao Iphaep. Como orientado pelo prefeito Bruno, buscamos o diálogo e o alinhamento, porque o nosso objetivo é entregar um equipamento útil e vivo para a nossa Cidade. O Cine Capitólio será um espaço bonito, moderno por dentro, com um projeto de engenharia avançado utilizando estruturas metálicas, cineteatro 100% acessível, uma grande biblioteca, salas para diversas utilidades e muito mais. A autorização que recebemos do Iphaep é para iniciar a obra de requalificação do Cine Capitólio em até um ano após a aprovação do projeto. Nós estamos bem adiantados, nos ‘finalmentes’ da burocracia, e a obra deve começar este ano, dentro do nosso prazo de autorização”, ressaltou Felix.

Parque Evaldo Cruz

O secretário de Planejamento de Campina Grande também destacou outro grande projeto já anunciado pelo prefeito Bruno Cunha Lima, a requalificação do Parque Evaldo Cruz, popularmente conhecido como “Açude Novo”. Ele destacou a alegria em fazer parte desse momento histórico da Cidade

“O projeto do Parque Evaldo Cruz está pronto. O prefeito, no início da gestão, me convidou para fazer parte da história da Cidade, com a reforma do Açude Novo e claro que isso me deixa muito feliz, pois enche os olhos de qualquer cidadão ver um espaço daquele recuperado. O projeto terá diversos equipamentos, mas quero destacar a interligação do Açude Novo com o Parque do Povo, para ampliar a estrutura de apoio do Maior São João do Mundo. A gente viu no ano passado o sucesso que foi o São João e a necessidade de definir novas estruturas. O Parque Evaldo Cruz tem uma área talvez maior que a parte superior do Parque do Povo. Com a conexão por túnel, teremos um fôlego muito maior para áreas de lazer, para as barracas, apresentações artísticas”, detalhou.

Felix parabenizou todo o trabalho da equipe de arquitetos da Seplan, do secretário-executivo Túlio Duda Paz e agradeceu pela importante colaboração dos parceiros Unifacisa – no projeto do Cine Capitólio; e Atecel – nos projetos complementares para a obra do Açude Novo. E por fim, adiantou novidades: é desejo do prefeito Bruno que o Açude Novo esteja interligado ao Açude Velho por meio de uma ciclovia e que haja a extensão do Natal Iluminado para o Parque Evaldo Cruz, após a conclusão da obra de requalificação, ampliando as opções dos campinenses e dos turistas durante as festas de final de ano, que já integram o roteiro turístico da região.

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Xenofobia: Presidente do Botafogo-PB afirma que jogador Léo Campos não deve permanecer no time

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Após caso de suposta xenofobia que envolve a noiva do jogador Léo Campos, o presidente do Botafogo da Paraíba, Alexandre Cavalcanti, afirmou que jogador não deve mais permanecer no time, embora tenha considerado que ele não deve ser responsabilizado pelas declarações da noiva.

Em entrevista ao site Click PB, o presidente afirmou que “Não tem mais clima para Léo Campos permanecer aqui”. O jogador foi liberado pelo time por alguns dias e que amanhã ele se reunirá com a diretoria do clube, quando serão tomadas todas as decisões relativas ao futuro do atleta e sua permanência ou não no time.

O dirigente afirmou ainda que caso o jogador não permaneça no time, toda a negociação deve ocorrer de maneira amigável e consensual. “O time não tem como puní-lo. Ele nem estava em casa quando o fato aconteceu”.

O presidente do Belo destacou, ainda, a intolerância com relação ao caso. “As pessoas estão combatendo intolerância com intolerância. Eu nunca vi um negócio desses, é inimaginável”, destacou.

A polêmica envolvendo a noiva do lateral-esquerdo começou após sua esposa, Adriana Borba, compartilhar um vídeo nas redes sociais onde debocha do sotaque e dos costumes nordestinos. O caso causou bastante indignação na população local e os torcedores do clube, inclusive, foram às redes sociais pedir a saída do atleta.

 

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Realização de matrículas de novatos na Rede Municipal de Ensino de Campina se encerra amanhã

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Encerram-se amanhã, 31 de janeiro, as matrículas para novatos na Rede Municipal de Ensino de Campina Grande. O processo teve início no último dia 16 de janeiro e segue oferecendo ao todo 8.279 vagas destinadas apenas para os novatos. São 6,718 direcionadas ao Ensino Fundamental I e II e ao Ensino de Jovens e Adultos (EJA), e 1,561 disponibilizadas para o ensino infantil.

Segundo o calendário pedagógico, o ano letivo de 2023 será iniciado em 13 de fevereiro. Este ano, a Seduc inicia a distribuição do novo fardamento escolar, composto por camisa, short e tênis. Além de todo o material didático que será distribuído para todos os estudantes matriculados nas escolas e creches do Município, acompanhado de mochila e estojo.

Matrículas

Para realizar a matrícula, pais, responsáveis legais ou o próprio estudante, no caso do EJA, devem procurar a unidade de ensino com toda a documentação necessária para efetivar a matrícula.

Documentos necessários:

– Cópia da Certidão de Nascimento/Certidão de Casamento;
– Carteira de vacinação ou Atestado atualizado;
– 02 fotos 3×4;
– Cópia de comprovante de Guarda ou Tutela (se for o caso);
– Cópia do comprovante de residência;
– Cartão SUS;
– Cartão Saúde de Verdade;
– Cartão Auxílio Brasil;
– Número do NIS do estudante;
– CPF e Identidade do estudante;
– Cópia do laudo médico para estudantes com deficiência referente à Classificação Internacional de Doença (CID).

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