Brasil
Planalto decreta sigilo em informações sobre visitas a Temer
O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República classificou como “reservadas” informações sobre o registro de entradas e saídas do Palácio do Jaburu, depois de a reportagem do GLOBO ter pedido acesso a dados sobre os encontros mantidos pelo presidente Michel Temer com os empresários Marcelo Odebrecht e Joesley Batista. A reportagem tenta obter desde abril dados sobre a visita de Odebrecht e questionou ainda em maio sobre o encontro com Batista.
O GSI forneceu informação semelhante sobre a gestão Dilma Rousseff, mas se negou a revelar dados sobre Temer. Após uma série de recursos, em 30 de agosto os documentos foram classificados pelo GSI depois de a Controladoria-Geral da União (CGU) ter questionado a pasta sobre o tema.
O primeiro pedido do registro de entradas foi feito em 17 de abril. Após a divulgação da delação da Odebrecht, o GLOBO solicitou os registros de entrada e saída do empresário Marcelo Odebrecht, do executivo Cláudio Mello Filho e de quem mais os estivesse acompanhando no dia 28 de maio de 2014, quando foram recebidos por Temer e o ministro Eliseu Padilha para um jantar. O segundo questionamento foi feito em 22 de maio, após vir a público a delação de Joesley Batista e a gravação feita por ele de uma conversa com o presidente.
O GSI negou o acesso em junho afirmando que “não divulga registros de entrada e saída aos Palácios do Jaburu e Alvorada por tratar-se de procedimentos operacionais, de acesso restrito a este Gabinete, que têm como objetivos viabilizar as agendas, oficiais ou privadas, do Presidente e do Vice-Presidente da República e atender necessidades relacionadas à administração, segurança e logística das residências oficiais”.
O órgão, porém, informou no mesmo mês de junho em resposta a outro pedido do jornal que não há registro da entrada da marqueteira Mônica Moura e do ex-assessor Giles Azevedo no Palácio da Alvorada nas datas mencionadas por ela em sua delação.
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O GLOBO impetrou novo recurso contra a decisão e o tema passou a ser debatido pela Controladoria-Geral da União (CGU), órgão responsável por monitorar a aplicação da lei. Em 24 de agosto, a CGU debateu o tema em uma reunião no GSI. Seis dias depois, a pasta que cuida da segurança da Presidência optou por classificar o documento como “reservado”, impedindo assim que seja divulgada a informação até o término do mandato de Temer, em 31 de dezembro de 2018. A CGU informou nesta segunda-feira sobre a classificação da informação e anexou correspondência recebida do GSI.
“Cumprimentando cordialmente Vossa Senhoria e em atendimento a demanda apresentada por essa OGU/CGU, concernente aos NUPs 00077.000731/2017-18;00077.000650/2017-18; 00077.000654/2017-04; e 00077.000681/2017-79, que compuseram, entre outros temas, o objeto de instrutiva reunião efetuada em 24 de agosto de 2017, todos esses referentes a pedidos de acesso a registros de entrada nos Palácios da Alvorada, Jaburu e Planalto, esta Autoridade de Monitoramento da LAI no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informa que as relações de controle de entrada e saída de pessoas e veículos nos referidos Palácios encontram-se classificadas na forma do que prescrevem o Inciso VII do Art.23 e o § 2o do Art. 24, da Lei n° 12.527, de 18NOV 11, sendo indicadas pelos seguintes Códigos de Indexação de Documento que contém Informação Classificada (CIDIC): 00185.013861/2017-93.R.5.30/08/2017.31/12/2018.N 00185.013862/2017-38.R.5.30/08/2017.31/12/2018.N,00185.013854/2017-91.R.5.30/08/2017.31/12/2018.N, 00185.013880/2017-10.R.5.30/08/2017.31/12/2018.N, e 00185.013887/2017-31.R.5.30/08/2017.31/12/2018.N”, afirma o GSI.
Além do pedido feito pelo GLOBO, a decisão abrange outros dois pedidos de informações sobre o acesso a residências oficiais e ao Palácio do Planalto. O GLOBO vai recorrer, pedindo a desclassificação da informação.
Brasil
Projeto garante direito de gravar audiência judicial
O Projeto de Lei 685/24 garante a gravação de audiência de atos processuais e administrativos, independentemente de autorização judicial. O texto também torna crime impedir esse tipo de registro.
Pela proposta, a gravação poderá ser feita pelo autor do processo, pelo réu e seus representantes, e não precisam ser repassadas para a outra parte ou mesmo para o juiz, salvo requisição nesse sentido.
Segundo o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), autor da proposta que tramita na Câmara dos Deputados, recentes situações vivenciadas no País evidenciaram a necessidade de regulamentar o direito à gravação de audiências. “Magistrados têm impedido a realização da gravação sem apresentar motivação plausível, o que gera insegurança jurídica e impede o pleno exercício do direito de defesa”, argumenta o parlamentar.
Silva considera que a gravação das audiências permite maior transparência dos atos processuais, pois permite o acompanhamento pela sociedade civil e fortalece o controle social sobre o Judiciário. “As partes e seus advogados têm o direito de produzir provas em seu favor, e a gravação da audiência constitui importante instrumento para a preservação de seus depoimentos e declarações”, disse.
A proposta insere a mudança nos códigos de processo civil, penal e penal militar .
Crime
Impedir a gravação gera pena de 1 a 3 anos de reclusão, de acordo com a proposta. O texto insere o novo crime na Lei de Abuso da Autoridade.
A mudança legal, para Silva, reforça a importância do direito à gravação de audiências e serve como um mecanismo para evitar que autoridades tentem obstruir o acesso à justiça. “A punição criminal para tal conduta demonstra o compromisso do Estado com a transparência e o controle social do Poder Judiciário”, disse.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Brasil
Pacheco diz que PEC das Drogas será votada no Senado após feriado da Páscoa
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira, 26, que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas será votada em plenário após o feriado de Páscoa. O texto, de autoria do senador, é analisado diante da discussão sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, cinco ministros da Corte votaram a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e três votaram contra.
Segundo informações do Estadão, a votação da PEC é uma reação dos parlamentares ao julgamento do STF. O texto pretende criminalizar o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas, inclusive da maconha. Após as cinco sessões de discussão, a proposta pode ser analisada pelo plenário da Casa. Dentro desse prazo, Pacheco acredita “que após o feriado da Semana Santa, nós (senadores) já tenhamos condição de apreciar, em primeiro turno, a PEC”.
O texto diz que “não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las”. O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou à PEC a garantia de respeito à distinção entre usuário e traficante, estabelecendo penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários e dependentes químicos.
Em discurso, o senador disse que a decisão sobre o tema deve ser do Congresso, que tem “a competência para legislar”. Efraim ainda afirmou que “por diversas oportunidades nos últimos anos, o Parlamento votou a favor de manter a atual legislação”, que considera o porte de drogas para uso pessoal um crime, mas aplica penas de prestação de serviços à comunidade e cumprimento de medidas socioeducativas, sem restrição de liberdade.
Depois de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC começou a ser debatida em plenário no dia 19 de março. Nesta quarta-feira, 27, a sessão plenária foi cancelada, o que adia o debate. O texto precisa ser votado em dois turnos e, se aprovado, segue para a Câmara.
Brasil
Câmara aprova permissão para ações emergenciais do governo contra a seca no Semiárido
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27/03) projeto de lei que permite ao governo acionar programas emergenciais em áreas rurais e urbanas do Semiárido para garantir a segurança hídrica e alimentar dessa região. O texto muda a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB) ao Projeto de Lei 5350/23. O projeto inicialmente estendia apenas a Operação Carro-Pipa para áreas urbanas do Semiárido.
Paulino afirmou que o programa Carro-Pipa não é a única ação emergencial para situações de calamidade climática. “Existem programas, por exemplo, que destinam recursos diretamente a estados e municípios, bastante ágeis, com viés não apenas de abastecimento de água, mas para garantia de segurança hídrica”, disse.
Segundo Paulino, as mudanças climáticas fizeram aumentar a região semiárida do País e, atualmente, há mais de 5 milhões de pessoas em área de seca extrema ou severa. “Eu vivi de perto esse complexo, cidades da região do brejo paraibano colapsaram. Foi necessário serem atendidas por carro-pipa”, disse.
O relator aceitou mudanças propostas pelo deputado Pedro Campos para garantir o abastecimento de água em escolas públicas no semiárido. “Mais de 3 mil escolas do nordeste não tem água potável e passarão a ter apoio da Operação Carro-Pipa”, disse Campos. Também acatou alteração proposta pelo deputado Domingos Neto para prever linhas de crédito para recompor pequenas produções rurais afetadas por processos de desertificação e seca.
“Projeto veio corrigir um equívoco onde havia cidades que precisavam ser atendidas e por estarem na zona urbana, as famílias não podiam receber água”, afirmou o deputado Hugo Motta.
Fonte: Agência Câmara de Notícias