Brasil
Senado que ‘arque com as consequências’ de decisão sobre Aécio, diz ministro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou nesta segunda-feira (16), em São Paulo, que o Senado Federal terá que arcar com as “consequências políticas” da decisão que terá a respeito do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Em votação marcada para a terça-feira (17), os senadores decidirão se dão aval à ordem do STF que impôs o afastamento do mandato e o recolhimento domiciliar noturno do senador tucano.
O parlamentar é acusado de corrupção e obstrução à Justiça por pedir e receber R$ 2 milhões da JBS, além de ter atuado no Senado e junto ao Executivo para embaraçar as investigações da Lava Jato. Aécio nega as acusações e se diz “vítima de armação”.
Segundo Alexandre de Moraes, foi o próprio STF que “determinou as regras do jogo”, autorizando o Senado a analisar decisões que interfiram na continuidade do mandato de parlamentares proferidas pelo STF.
“Quem definiu a regra do jogo interpretando a Constituição foi o STF. Agora isso está no âmbito do Senado. O Senado vote – se futuramente for à Câmara, que vote – e daí arque com as consequências políticas disso. Juridicamente, quem definiu se isso é possível ou não foi o STF”, afirmou o ministro durante cerimônia de abertura do 21º Salão Internacional do Transporte Rodoviário de Cargas, revela o G1.
“O Supremo que autorizou o Senado a realizar isso e vai politicamente (decidir). A decisão do Supremo é jurídica e a do Senado, nessas hipóteses, é politica”, afirmou o ministro.
Moraes negou que haverá conflito entre os Poderes caso o Senado decida devolver o mandato a Aécio e derrubar o afastamento determinado pelo STF. “Cada poder tem o seu papel. O STF tem o papel de interpretar a Constituição por último, quem deu esse papel ao STF foi legislador constituinte. Por maioria, (o STF) entendeu que qualquer afastamento direto ou reflexo do exercício do mandato (de parlamentar) deve ser comunicado diretamente à Casa respectiva, e o Senado vai exercer o seu papel”, disse.
“Não me compete como ministro do STF – que votou na quarta-feira passada – fazer prognóstico (sobre se o Senado acatará ou não a decisão do STF de afastar Aécio)”, disse Moraes.
“Cada Poder exercitou a sua função constitucional. A do Supremo foi analisar, por ação de inconstitucionalidade, se em alguns casos ou em todos tem que aplicar a regra da comunicação em 24 horas para a Câmara ou o Senado no caso de prisão em flagrante de delito. O STF interpretou que não só no caso de prisão, mas no do afastamento do mandato direto ou reflexamente, afastamento de funções que impeçam o exercício do mandato, o Supremo oficiará a Câmara ou Senado”, disse o ministro.
Moraes defendeu que, no seu ponto de vista, a Constituição de 1988 deu “maior rol de garantias” aos parlamentares. “Se pode mudar isso por emendas. Mas, enquanto essas prerrogativas e garantias estiverem no texto original da Constituição, cabe ao STF interpretá-las e, a todos os Poderes, cumprir a Constituição.”
Votação do STF
Depois de o Supremo decidir que o Congresso deve avalizar medidas cautelares que comprometam o mandato de um parlamentar, senadores vão votar a decisão da Primeira Turma da Corte que atingiu Aécio.
Segundo a Secretaria Geral do Senado, se a decisão do Supremo for derrubada, Aécio poderá retornar imediatamente às atividades parlamentares.
Ao analisar o caso de Aécio, a Primeira Turma do Supremo decidiu, por 3 votos a 2:
Afastar o senador do mandato parlamentar;
Proibir o contato do senador com outros investigados no mesmo caso;
Exigir a entrega do passaporte;
Impor o recolhimento domiciliar noturno do tucano.
Responsável pelo pedido para que o Senado realize sessão para analisar a decisão do STF, o líder do PSDB, Paulo Bauer (SC), argumentou que não existe previsão constitucional para o Poder Judiciário afastar um senador em pleno exercício do mandato.
Bauer afirma, ainda, que a decisão coloca em conflito o princípio da separação dos Poderes e que, na opinião dele, o recolhimento domiciliar noturno tem “natureza restritiva de liberdade”.
Brasil
Projeto garante direito de gravar audiência judicial
O Projeto de Lei 685/24 garante a gravação de audiência de atos processuais e administrativos, independentemente de autorização judicial. O texto também torna crime impedir esse tipo de registro.
Pela proposta, a gravação poderá ser feita pelo autor do processo, pelo réu e seus representantes, e não precisam ser repassadas para a outra parte ou mesmo para o juiz, salvo requisição nesse sentido.
Segundo o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), autor da proposta que tramita na Câmara dos Deputados, recentes situações vivenciadas no País evidenciaram a necessidade de regulamentar o direito à gravação de audiências. “Magistrados têm impedido a realização da gravação sem apresentar motivação plausível, o que gera insegurança jurídica e impede o pleno exercício do direito de defesa”, argumenta o parlamentar.
Silva considera que a gravação das audiências permite maior transparência dos atos processuais, pois permite o acompanhamento pela sociedade civil e fortalece o controle social sobre o Judiciário. “As partes e seus advogados têm o direito de produzir provas em seu favor, e a gravação da audiência constitui importante instrumento para a preservação de seus depoimentos e declarações”, disse.
A proposta insere a mudança nos códigos de processo civil, penal e penal militar .
Crime
Impedir a gravação gera pena de 1 a 3 anos de reclusão, de acordo com a proposta. O texto insere o novo crime na Lei de Abuso da Autoridade.
A mudança legal, para Silva, reforça a importância do direito à gravação de audiências e serve como um mecanismo para evitar que autoridades tentem obstruir o acesso à justiça. “A punição criminal para tal conduta demonstra o compromisso do Estado com a transparência e o controle social do Poder Judiciário”, disse.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Brasil
Pacheco diz que PEC das Drogas será votada no Senado após feriado da Páscoa
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira, 26, que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas será votada em plenário após o feriado de Páscoa. O texto, de autoria do senador, é analisado diante da discussão sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, cinco ministros da Corte votaram a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e três votaram contra.
Segundo informações do Estadão, a votação da PEC é uma reação dos parlamentares ao julgamento do STF. O texto pretende criminalizar o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas, inclusive da maconha. Após as cinco sessões de discussão, a proposta pode ser analisada pelo plenário da Casa. Dentro desse prazo, Pacheco acredita “que após o feriado da Semana Santa, nós (senadores) já tenhamos condição de apreciar, em primeiro turno, a PEC”.
O texto diz que “não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las”. O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou à PEC a garantia de respeito à distinção entre usuário e traficante, estabelecendo penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários e dependentes químicos.
Em discurso, o senador disse que a decisão sobre o tema deve ser do Congresso, que tem “a competência para legislar”. Efraim ainda afirmou que “por diversas oportunidades nos últimos anos, o Parlamento votou a favor de manter a atual legislação”, que considera o porte de drogas para uso pessoal um crime, mas aplica penas de prestação de serviços à comunidade e cumprimento de medidas socioeducativas, sem restrição de liberdade.
Depois de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC começou a ser debatida em plenário no dia 19 de março. Nesta quarta-feira, 27, a sessão plenária foi cancelada, o que adia o debate. O texto precisa ser votado em dois turnos e, se aprovado, segue para a Câmara.
Brasil
Câmara aprova permissão para ações emergenciais do governo contra a seca no Semiárido
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27/03) projeto de lei que permite ao governo acionar programas emergenciais em áreas rurais e urbanas do Semiárido para garantir a segurança hídrica e alimentar dessa região. O texto muda a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB) ao Projeto de Lei 5350/23. O projeto inicialmente estendia apenas a Operação Carro-Pipa para áreas urbanas do Semiárido.
Paulino afirmou que o programa Carro-Pipa não é a única ação emergencial para situações de calamidade climática. “Existem programas, por exemplo, que destinam recursos diretamente a estados e municípios, bastante ágeis, com viés não apenas de abastecimento de água, mas para garantia de segurança hídrica”, disse.
Segundo Paulino, as mudanças climáticas fizeram aumentar a região semiárida do País e, atualmente, há mais de 5 milhões de pessoas em área de seca extrema ou severa. “Eu vivi de perto esse complexo, cidades da região do brejo paraibano colapsaram. Foi necessário serem atendidas por carro-pipa”, disse.
O relator aceitou mudanças propostas pelo deputado Pedro Campos para garantir o abastecimento de água em escolas públicas no semiárido. “Mais de 3 mil escolas do nordeste não tem água potável e passarão a ter apoio da Operação Carro-Pipa”, disse Campos. Também acatou alteração proposta pelo deputado Domingos Neto para prever linhas de crédito para recompor pequenas produções rurais afetadas por processos de desertificação e seca.
“Projeto veio corrigir um equívoco onde havia cidades que precisavam ser atendidas e por estarem na zona urbana, as famílias não podiam receber água”, afirmou o deputado Hugo Motta.
Fonte: Agência Câmara de Notícias