Brasil
Lula tinha ‘pleno conhecimento das propinas do Mensalão’, diz Pedro Corrêa
O ex-deputado Pedro Corrêa (ex-PP/PE) afirmou, em delação premiada, que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tinha ‘pleno conhecimento da arrecadação de propinas no âmbito do Mensalão’ e que participou da indicação do ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás Paulo Roberto Costa. Segundo o ex-parlamentar, Lula ‘tinha a convicção e certeza de que os partidos iriam usar essas pessoas [indicados a cargos em estatais] iriam arrecadar junto aos empresários recursos para fazer campanha política’.
Pedro Correa ainda relacionou os esquemas que envolviam o Mensalão à arrecadação de propinas em cargos de indicação partidária em estatais, informa Fausto Macedo, do Estadão.
O ex-parlamentar, cassado no Mensalão e condenado na Lava Jato a 29 anos e 5 meses (segunda instância), já havia incriminado o ex-presidente em depoimento como testemunha no âmbito do processo envolvendo o triplex no Guarujá, no qual Lula foi condenado a 9 anos e 6 meses de prisão. Sua delação foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal em agosto.
Corrêa afirmou que ‘Lula tinha pleno conhecimento de que o mensalão não era caixa dois de eleição, mas sim um esquema de arrecadação de propina para manutenção dos partidos na base aliada. Ele ainda afirmou que Lula ‘tinha convicção de que a propina arrecadada junto aos órgãos governamentais era para que os políticos mantivessem as suas bases eleitorais mantidas com as propinas e continuassem a integrar a base aliada do governo, votando as matérias de interesse do executivo no Congresso Nacional, para evitar o que ocorreu com Fernando Collor’.
Segundo Corrêa a ‘tese do caixa 2 foi discutida com Arnaldo Malheiros [então advogado de Delúbio Soares], Márcio Tomaz Bastos em virtude da pena baixa do delito e da possibilidade de prescrição’. “Então, para fechar a tese criada, foi comunicado a Lula de que o Arnaldo Malheiros e Marcio Thomaz Bastos, que o PT e Marcos Valério admitiriam que o Banco Rural e o BMG tinham empestado dinheiro a Marcos Valério, o qual teria repassado ao PT, através de Delúbio Soares, para pagar as contas do partido e resquícios das dívidas das campanhas eleitorais, sem contabilizar o dinheiro, formando um caixa dois”
De acordo com os anexos da delação do ex-parlamentar do PP, Lula e Dirceu comunicaram ‘réus do mensalão a tese de Márcio Tomaz Bastos e que todos poderiam ficar tranquilos’.
“As reuniões envolvendo o julgamento do mensalão eram periódicas entre os envolvidos, sendo que pelo menos 2 reuniões foram realizadas no Palácio do Planalto com a presença do Presidente Lula; as outras reuniões periódicas ocorriam nas casas de parlamentares envolvidos, com a presença de José Dirceu”.
LAVA JATO. O ex-parlamentar disse ainda que a nomeação de Paulo Roberto da Costa, delator e condenado na Lava Jato, à Diretoria da Estatal, passou pelo crivo do ex-presidente.
Segundo Corrêa, inicialmente, o PP iria apadrinhar a nomeação de Rogério Manso na estatal a pedido do então ministro da Casa Civil José Dirceu – o então diretor ficaria responsável pela arrecadação de propinas para o partido. No entanto, após duas reuniões, Manso teria se recusado a se comprometer com o PP.
Após a recusa de Manso, Corrêa afirma que ele, e os deputados Pedro Henry e José Janene pleitearam a nomeação de Paulo Roberto da Costa, que já era funcionário de carreira na estatal. No entanto, segundo o delator, o governo teria demorado a fazer a indicação na estatal.
De acordo com Corrêa, o PP chegou a obstruir a pauta no Congresso como forma protesto à suposta lentidão do Planalto.
“Nesse período, 17 Medidas Provisórias ficaram trancando a pauta. Em mais uma reunião de cobrança ao Ministro José Dirceu, com a presença Pedro Corrêa, Pedro Henry e Jose Janene, o ministro confessou que já tinha feito tudo que podia, dentro do governo, para cumprir a promessa de nomeação de Paulo Roberto, como de outros cargos, em compromisso com o PP”.
Segundo Corrêa, ‘naquele momento, estaria fora da sua alçada de poder a solução daquela nomeação e que somente no 3º andar, com o Presidente Lula, seria resolvido isso. Somente Lula teria força para resolver essa nomeação’.
“Foi marcada a reunião, no gabinete e na presença do presidente Lula, estavam presentes eu, o ex-deputado e líder do PP Pedro Henry,o ex-deputado e tesoureiro do PP José Janene, o ministro das Relações Institucionais Aldo Rebello, o ministro da Casa Civil José Dirceu e o então presidente da Petrobrás José Eduardo Dutra. Rogério Manso respondia a José Eduardo Dutra, inclusive arrecadava propina a este, motivo pelo qual a demora da nomeação pode ser justificada. Nesta reunião, o principal diálogo que se deu entre o Presidente Lula e o então presidente da Petrobrás José Eduardo Dutra foi relacionado a demora na nomeação de Paulo Roberto Costa. Lula questionou a demora para a nomeação de Paulo Roberto Costa por José Eduardo Dutra, o qual disse que essa cabia ao Conselho de Administração da Pedrobrás. Na ocasião, Lula disse a Dutra para mandar um recado aos conselheiros que se Paulo Roberto Costa não estivesse nomeado em uma semana, ele iria demitir e trocar os conselheiros da Petrobrás”, relatou.
Pedro Corrêa completa dizendo que ‘pouco tempo depois da reunião, foi nomeado Paulo Roberto Costa diretor da Diretoria de Abastecimento e o PP abandonou a obstrução da pauta do Congresso’.
Os vídeos e anexos da delação do ex-parlamentar foram tornados públicos no dia 27 de setembro pelo site da Câmara dos Deputados. Os arquivos integram uma pasta relacionada à segunda denúncia do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot contra o ex-presidente e outros peemedebistas por organização criminosa.
O material foi enviado pelo Supremo Tribunal Federal à Casa no dia 22 de setembro.
A publicação do material pelo Legislativo gerou crise entre o presidente Michel Temer e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Entre os arquivos anexados, estão vídeos da delação do doleiro Lúcio Funaro, que atinge em cheio o presidente, Eduardo Cunha e a cúpula do PMDB.
O advogado de Temer, Eduardo Carnelós, afirmou que os vídeos haviam ‘vazado’ neste sábado, 14, com ‘o claro propósito de causar estardalhaço com a divulgação pela mídia como forma de constranger parlamentares’.
Já no domingo, 15, Carnelós distribuiu novo comunicado, agora esclarecendo que ao falar em vazamento criminoso ‘desconhecia que os vídeos com os depoimentos de Funaro estavam disponíveis na página da Câmara dos Deputados’.
COM A PALAVRA, O ADVOGADO CRISTIANO ZANIN MARTINS, QUE DEFENDE LULA
“O material é antigo e segue a lógica de que réus presos na Operação Lava Jato precisam inventar acusações contra o ex-Presidente Lula para destravar delações com o Ministério Público e receberem benefícios, seja para deixar a prisão, seja para obter o desbloqueio patrimonial.
Tanto Paulo Roberto Costa quanto Nestor Cerveró já disseram em depoimentos como testemunhas desconhecer qualquer participação de Lula em irregularidades na Petrobras.
O próprio juiz Sérgio Moro já reconheceu que não há qualquer elemento que possa vincular o ex-Presidente Lula a recursos provenientes de contratos da Petrobras.
Lula é vítima de “lawfare”, que consiste no uso indevido das leis e dos procedimentos jurídicos para fins de perseguição política”.
Brasil
Projeto garante direito de gravar audiência judicial
O Projeto de Lei 685/24 garante a gravação de audiência de atos processuais e administrativos, independentemente de autorização judicial. O texto também torna crime impedir esse tipo de registro.
Pela proposta, a gravação poderá ser feita pelo autor do processo, pelo réu e seus representantes, e não precisam ser repassadas para a outra parte ou mesmo para o juiz, salvo requisição nesse sentido.
Segundo o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), autor da proposta que tramita na Câmara dos Deputados, recentes situações vivenciadas no País evidenciaram a necessidade de regulamentar o direito à gravação de audiências. “Magistrados têm impedido a realização da gravação sem apresentar motivação plausível, o que gera insegurança jurídica e impede o pleno exercício do direito de defesa”, argumenta o parlamentar.
Silva considera que a gravação das audiências permite maior transparência dos atos processuais, pois permite o acompanhamento pela sociedade civil e fortalece o controle social sobre o Judiciário. “As partes e seus advogados têm o direito de produzir provas em seu favor, e a gravação da audiência constitui importante instrumento para a preservação de seus depoimentos e declarações”, disse.
A proposta insere a mudança nos códigos de processo civil, penal e penal militar .
Crime
Impedir a gravação gera pena de 1 a 3 anos de reclusão, de acordo com a proposta. O texto insere o novo crime na Lei de Abuso da Autoridade.
A mudança legal, para Silva, reforça a importância do direito à gravação de audiências e serve como um mecanismo para evitar que autoridades tentem obstruir o acesso à justiça. “A punição criminal para tal conduta demonstra o compromisso do Estado com a transparência e o controle social do Poder Judiciário”, disse.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Brasil
Pacheco diz que PEC das Drogas será votada no Senado após feriado da Páscoa
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira, 26, que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas será votada em plenário após o feriado de Páscoa. O texto, de autoria do senador, é analisado diante da discussão sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, cinco ministros da Corte votaram a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e três votaram contra.
Segundo informações do Estadão, a votação da PEC é uma reação dos parlamentares ao julgamento do STF. O texto pretende criminalizar o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas, inclusive da maconha. Após as cinco sessões de discussão, a proposta pode ser analisada pelo plenário da Casa. Dentro desse prazo, Pacheco acredita “que após o feriado da Semana Santa, nós (senadores) já tenhamos condição de apreciar, em primeiro turno, a PEC”.
O texto diz que “não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las”. O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou à PEC a garantia de respeito à distinção entre usuário e traficante, estabelecendo penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários e dependentes químicos.
Em discurso, o senador disse que a decisão sobre o tema deve ser do Congresso, que tem “a competência para legislar”. Efraim ainda afirmou que “por diversas oportunidades nos últimos anos, o Parlamento votou a favor de manter a atual legislação”, que considera o porte de drogas para uso pessoal um crime, mas aplica penas de prestação de serviços à comunidade e cumprimento de medidas socioeducativas, sem restrição de liberdade.
Depois de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC começou a ser debatida em plenário no dia 19 de março. Nesta quarta-feira, 27, a sessão plenária foi cancelada, o que adia o debate. O texto precisa ser votado em dois turnos e, se aprovado, segue para a Câmara.
Brasil
Câmara aprova permissão para ações emergenciais do governo contra a seca no Semiárido
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27/03) projeto de lei que permite ao governo acionar programas emergenciais em áreas rurais e urbanas do Semiárido para garantir a segurança hídrica e alimentar dessa região. O texto muda a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB) ao Projeto de Lei 5350/23. O projeto inicialmente estendia apenas a Operação Carro-Pipa para áreas urbanas do Semiárido.
Paulino afirmou que o programa Carro-Pipa não é a única ação emergencial para situações de calamidade climática. “Existem programas, por exemplo, que destinam recursos diretamente a estados e municípios, bastante ágeis, com viés não apenas de abastecimento de água, mas para garantia de segurança hídrica”, disse.
Segundo Paulino, as mudanças climáticas fizeram aumentar a região semiárida do País e, atualmente, há mais de 5 milhões de pessoas em área de seca extrema ou severa. “Eu vivi de perto esse complexo, cidades da região do brejo paraibano colapsaram. Foi necessário serem atendidas por carro-pipa”, disse.
O relator aceitou mudanças propostas pelo deputado Pedro Campos para garantir o abastecimento de água em escolas públicas no semiárido. “Mais de 3 mil escolas do nordeste não tem água potável e passarão a ter apoio da Operação Carro-Pipa”, disse Campos. Também acatou alteração proposta pelo deputado Domingos Neto para prever linhas de crédito para recompor pequenas produções rurais afetadas por processos de desertificação e seca.
“Projeto veio corrigir um equívoco onde havia cidades que precisavam ser atendidas e por estarem na zona urbana, as famílias não podiam receber água”, afirmou o deputado Hugo Motta.
Fonte: Agência Câmara de Notícias