O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 8843/17, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que regulamenta acordos administrativos no âmbito do Banco Central. O projeto incorpora, com algumas mudanças, o parecer da comissão mista que analisou a Medida Provisória 784/17, que perderá a validade nesta quinta-feira (19). A urgência foi aprovada por 232 votos a 80.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, indicou o deputado Alexandre Baldy (Pode-GO) para relatar a matéria em sessão marcada para esta quarta-feira (18), às 13h55.
A MP 784 cria novas normas para o processo administrativo aberto pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), aumenta multas máximas, permite a concessão de empréstimos de bancos a seus diretores e acionistas e disciplina o uso do acordo administrativo em processo de supervisão no âmbito do BC.
As novas regras tratam de infrações, penalidades, medidas coercitivas e meios alternativos de solução de controvérsias aplicáveis aos bancos e às demais instituições supervisionadas pelo BC, inclusive as integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro e do Sistema de Consórcios, estendendo-se ainda aos serviços de auditoria independente ou cooperativa.
Debate
O líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), defendeu a medida. “Esse projeto regulamenta tão somente o acordo administrativo de supervisão bancária. Foi adaptado para se ater a este ponto, que é importante para aperfeiçoar ainda mais o nosso sistema financeiro, que já é eficaz, mas precisa de melhorias”, declarou.
Aguinaldo Ribeiro disse que o projeto não vai mais tratar de acordos de leniência, que serão objeto de outra proposta.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que a proposta favorece apenas os bancos. Já o líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ), chegou a dizer que o projeto é inconstitucional. “É de notório conhecimento que são inconstitucionais projetos de lei de iniciativa parlamentar que criam atribuições e competências aos órgãos do Poder Executivo, no caso concreto, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários”, disse.
O presidente da Câmara, no entanto, rejeitou a tese de inconstitucionalidade. “O projeto trata do processo administrativo sancionador, matéria que não é reservada ao presidente da República”, disse Rodrigo Maia.
