Brasil
MEC anuncia ‘residência’ em escolas e mudanças no Prouni
Em razão do alto índice de docentes sem formação adequada no Brasil, o Ministério da Educação (MEC) anunciou nesta quarta-feira a Política Nacional de Formação de Professores. Entre as medidas a serem implantadas está o preenchimento, a partir de 2018, de 20 mil vagas ociosas em cursos de licenciatura oferecidas por meio do Prouni, que dá bolsas em instituições de ensino superior privada. Com esse objetivo, serão aceitos candidatos que tenham renda maior do que a permitida para ingressar no programa. Outra ação é o “Programa de Residência Pedagógica”, com 80 mil vagas em 2018 para alunos de cursos de licenciatura fazerem estágio em escolas de educação básica, de acordo com O Globo.
Também está previsto destinar 75% das novas vagas da Universidade Aberta do Brasil (UAB), que oferece cursos à distância, para a formação de professores. Cursos de mestrado para professores da rede de educação básica, cursos de especialização em educação infantil e cooperação internacional também estão entre as medidas anunciadas.
No Prouni, que oferece bolsas em instituições de ensino superior privadas, há uma oferta de 56 mil vagas em cursos de licenciatura, que formam professores, das quais 20 mil não estão ocupadas. Atualmente, para conseguir uma bolsa integral, é preciso ter renda familiar mensal de até um salário mínimo e meio. Para as bolsas parciais de 50%, a renda não pode ultrapassar os três salários mínimos.
— Para induzir a formação docente, vamos ampliar os benefícios tanto para a segunda licenciatura, como para a formação inicial, flexibilizando a legislação atual para preencher as vagas ociosas (no Prouni) — disse secretária executiva do Ministério da Educação, Maria Helena Castro.
Segundo dados do último Censo da Educação, divulgado em 2016, há 2.196.397 professores de educação básica, que engloba a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. Cerca de 494 mil não têm ensino superior. Deles, 6 mil sequer têm o ensino médio. O restante – 1,7 milhão de professores – fizeram o ensino superior, mas cerca de 95 mil não têm cursos de licenciatura, que são voltados justamente para a formação de docentes.
Dos 1,6 milhão com licenciatura, muitos não têm formação na área em que dão aulas. O problema é maior nas séries finais no Ensino Fundamental e no Ensino Médio. Na avaliação de Maria Helena Castro, a questão se torna mais grave quando se considera que apenas 60% dos professores de língua portuguesa e 50% dos de matemática têm licenciatura nas suas disciplinas.
— O problema é que língua portuguesa e matemática são os mais complicados. Os alunos têm aulas todos os dias (dessas disciplinas). Assim, o tempo em que são expostos a aulas sem professores com formação adequada é muito grande — disse Maria Helena, concluindo: — Isso é grave.
A consequência, segundo ela, já é conhecida: resultados insatisfatórios nas avaliações nacionais e internacionais.
Segundo o ministro da Educação, Mendonça Filho, as medidas anunciadas não são bombásticas nem milagrosas. Ao contrário, ele elogiou o que entende ser sua simplicidade.
— O que estamos apresentando hoje são um conjunto de ideias, simples, básicas, mas que têm condição de mudar a formação de professores, que é um dos pontos mais importantes para que a gente mude a educação no Brasil — disse Mendonça.
De acordo com o Censo da Educação, há hoje no Brasil 1.471.930 alunos em curso de licenciatura, o que significa 18,4% das matrículas no ensino superior. Deles, 61,6% fazem cursos presenciais e 38,4% cursos à distância.
Brasil
Com voto favorável de Efraim, Senado aprova isenção do IR para até dois salários mínimos
O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (17/04) o projeto de lei que modifica as regras de isenção de Imposto de Renda, beneficiando pessoas que ganham até dois salários mínimos. O PL 81/2024, originado na Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial.
De acordo com o projeto, quem ganha até R$ 2.259,20 por mês não precisará pagar Imposto de Renda. Atualmente esse limite está em R$ 2.112. O projeto também reajusta os valores da parcela a deduzir das demais faixas de tributação, que permanecem nos patamares atuais.
O senador paraibano, Efraim Filho (União Brasil), que votou favorável a aprovação do projeto, celebrou mais “uma conquista” para a população.
“Mais uma vitória para a população brasileira. Menos impostos, mais alívio. Uma conquista para todos os brasileiros!”.
Confira:
Brasil
TSE anula cassações de prefeito e vice que teriam praticado suposta compra de votos em 2020
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reformou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que havia cassado os mandatos do prefeito e do vice-prefeito de Armação dos Búzios (RJ), Alexandre Martins e Miguel Pereira, por suposto abuso de poder econômico nas eleições de 2020. Com a decisão da quinta-feira (18/04), foi cancelada a nova eleição para os cargos, que estava marcada para 28 de abril. Os políticos deverão, agora, retornar aos cargos.
Por maioria de votos (4 a 3), o Plenário acompanhou a linha de voto do ministro Floriano de Azevedo Marques, que acolheu o recurso da chapa afastada. De acordo com o ministro, as provas do processo não demonstraram que o dinheiro, apreendido dentro de um carro de um suposto apoiador dos candidatos, estava sendo utilizado para a compra de votos de eleitores no dia da votação, ou que teria ocorrido a distribuição de outras vantagens.
“Não há provas, para além da planilha [encontrada no carro por policiais], de que esse gasto de distribuição de cesta básica e de limpa-fossa foi efetivamente realizado. Não se tem um depoimento de beneficiário ou de uma testemunha que tivesse visto esse serviço ou a distribuição dessas cestas básicas” disse Floriano de Azevedo Marques.
Segundo ele, esses elementos não revelam, por si só, que as condutas ilícitas foram praticadas. “Aqui poderia o TRE ter investigado a veracidade e efetividade desses indícios, ouvindo testemunhas ou inquirindo movimentações. Nada disso foi feito”, afirmou o ministro.
Na sessão de 7 de março deste ano, a relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, votou pela cassação da chapa do partido Republicanos, decidida pelo TRE do Rio de Janeiro. O julgamento do recurso dos políticos foi retomado nesta quinta, a partir do voto do ministro Floriano de Azevedo Marques, que havia solicitado vista do processo logo após o voto da relatora.
Acompanharam o posicionamento vencedor os ministros Alexandre de Moraes (presidente do TSE), Ramos Tavares e Nunes Marques. A ministra Cármen Lúcia e o ministro Raul Araújo seguiram o voto da relatora.
Entenda o caso
Em setembro de 2022, o TRE do Rio de Janeiro confirmou a cassação do mandato do prefeito e do vice-prefeito de Armação dos Búzios, Alexandre Martins e Miguel Pereira, por abuso do poder econômico nas eleições 2020. Para a Corte Regional, os políticos teriam sido beneficiados por esquema ilícito de compra de apoio de eleitores na data do pleito daquele ano, 15 de novembro.
No dia da eleição, por meio de denúncia anônima, policiais militares apreenderam em um carro, parado próximo a um local de votação, R$ 6,2 mil e material de propaganda dos candidatos. Além disso, os policiais encontraram anotações de pagamentos a colaboradores e supostos benefícios dados a eleitores, como compra de cestas básicas.
Brasil
MPF processa deputados federais e pede indenização por danos morais coletivos a povo indígena
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra os deputados federais Ricardo Salles (PL-SP) e Luciano Zucco (PL-RS), requerendo indenizações por danos morais coletivos em favor do povo indígena Pataxó, etnia que povoa a Terra Indígena Barra Velha, localizada no extremo sul da Bahia.
A ação é consequência de incidentes ocorridos em agosto de 2023, quando os parlamentares, acompanhados de policiamento federal, assumiram postura intrusiva, hostil e desrespeitosa diante de indígenas Pataxós com falas que não contribuem em nada para pacificar a região, sabidamente conflituosa. “Sem fazer parte do Poder Judiciário, a quem cabe constitucionalmente tratar das questões concretas – e processos judiciais decorrentes – envolvendo controvérsias fundiárias e territoriais, os parlamentares federais agiram como se tivessem alguma função a exercer ali. Afinal, o que lá foram fazer?”, questiona a ação.
O MPF pede à Justiça a condenação dos deputados federais ao pagamento de indenização não inferior a 10% de seus respectivos patrimônios, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros. O montante indenizatório deve ser destinado ao povo Pataxó, ocupante da Terra Indígena Barra Velha, como reparação pelos danos morais e existenciais infligidos. Foi pedida ainda a condenação dos deputados ao pagamento dos custos do processo, além da intimação do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), para que informem se possuem interesse em participar da causa.
“As condutas praticadas pelos parlamentares demonstram a naturalização de atos discriminatórios contra essa população vulnerável na sociedade brasileira. Isso constitui terreno fértil para a reprodução simbólica dessas ideias e contribui com a perpetuação destes mesmos atos e ideias desprezíveis em nosso meio social, em incontestável contrariedade ao que dispõe a legislação. Suas ações, longe de serem protegidas pela imunidade parlamentar, representam uma clara violação dos princípios democráticos e dos direitos constitucionais”, ponderou o MPF, em trecho da ação.
Entenda o caso – Chegando de modo repentino em área integrante da TI Barra Velha, sem aviso prévio às comunidades ou à Funai, os parlamentares agiram de forma desmedida causando indignação e repúdio do povo Pataxó. As atitudes e declarações de ambos os deputados, segundo o MPF, são desprovidas de mínimo fundamento, pois eles nada testemunharam. Ouviram alguma versão, a tomaram como ‘verdade’, sem processo, sem contraditório, sem apuração e, mais grave, resolveram se deslocar ao local, acompanhados da Polícia Federal, para intimidar os indígenas e ofendê-los em sua própria existência e dignidade na busca pelos direitos que lhes são constitucionalmente assegurados. A Coordenação Regional da Funai no Sul da Bahia salientou que os fatos ocorreram “no interior da área contida no processo de Identificação, Delimitação e Demarcação – RCID da Terra Indígena Pataxó Barra Velha do Monte Pascoal, no qual corresponde a 52.748 hectares, conforme o Despacho/Presidência da Funai, nº. 04, de 27 de fevereiro de 2008, publicado no Diário Oficial da União”.
A postura dos parlamentares foi criticada por representantes locais e por organizações de defesa dos direitos indígenas.
O MPF também aponta a relação indissociável entre o “Movimento Invasão Zero” e a “Frente Parlamentar Mista Invasão Zero”, esta liderada pelos deputados federais processados, fatores que além de elevar o risco aos povos da região, também resultaram em ataques e tragédias evitáveis como as diversas vidas indígenas perdidas após a ação dos parlamentares na TI Barra Velha.
“O impacto negativo dessas ações vai além do local, minando a legitimidade dos direitos indígenas em nível nacional e alimentando discursos de ódio. A necessidade de reparação para as comunidades afetadas é destacada como essencial para desencorajar futuras violações de direitos e garantir a dignidade dos povos indígenas”, conclui o procurador da República Ramiro Rockenbach, responsável pela ação.