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Paraíba

MPPB pede anulação de Decreto que acaba com direitos de servidores de Santa Rita

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou, nesta quinta-feira (19), uma ação civil pública contra o Município de Santa Rita, requerendo que seja declarado nulo o Decreto 32/2017, que retirou dos servidores santarritenses uma série de direitos.

No último mês de agosto, o prefeito Emerson Panta publicou esse decreto e estipulou uma série de providências a serem adotadas pela atual administração, desde o último dia 1° de setembro, com o objetivo de fazer ajuste orçamentário e cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Decreto autoriza, por exemplo, a suspensão do pagamento do terço de férias, diárias e indenizações aos servidores municipais. Também suspende a cessão ou afastamento de servidores e a nomeação dos aprovados em concurso público. Para o MPPB, a intenção do prefeito é usar o Decreto e a contenção de gastos como fundamento para se abster de nomear os aprovados no concurso da Educação.

Segundo a promotora de Justiça Anita Bethânia Rocha, a própria LRF diz que a suspensão de concessão de vantagens a agentes públicos para a contenção de gastos é válida, desde que tais vantagens não sejam originadas de determinação legal, como é o caso de uma série de direitos garantidos por lei aos servidores santarritenses. “Todas as vantagens atingidas pelo Decreto Municipal, em especial o terço de férias, foram instituídas por lei, algumas até pela própria Constituição Federal de 1988. Logo, a suspensão de seu pagamento é ilegal, pois afronta diretamente a ressalva prevista na LRF”, explicou.

Além disso, a promotoria argumenta que o prefeito não tem competência para editar sozinho Decreto Municipal que trata de verbas salariais de servidores públicos, cabendo a ele apenas a iniciativa da lei. “O Prefeito não pode usurpar a competência do Poder Legislativo, para editar sozinho uma matéria que deve ser objeto de discussão e votação por muitos parlamentares. Além disso, o Prefeito não pode suspender por meio de Decreto o pagamento de verbas salariais que foram instituídas por lei em sentido estrito. Ademais, os servidores têm direito a licenças e afastamentos”, acrescentou.

Conforme destacou Anita Bethânia, a ação civil pública visa tutelar o patrimônio público, pois busca obter a correta utilização dos recursos públicos e resguardar a adequada e eficiente prestação de serviços públicos pelo Município de Santa Rita, que depende da regularização do pagamento dos salários dos servidores públicos municipais. “A falta de pagamento de diversas verbas salariais e de concessão de vantagens aos servidores públicos municipais, além dos prejuízos causados aos próprios servidores, que contam com aqueles valores para a satisfação de suas necessidades mais elementares, atinge também toda a população do município de Santa Rita, que será prejudicada com a má prestação dos serviços públicos decorrente da insatisfa&cc edil;ão dos servidores”, alegou.

A ação civil pública (nº 0803546-23.2017.8.15.0331) requer ainda que o Município seja condenado a se abster de editar outros atos administrativos de semelhante teor e que seja deferida medida cautelar para suspender o Decreto 32/2017 até o trânsito em julgado da decisão final da ação.

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Paraíba

Na Paraíba, 5,1 mil moradias são selecionadas no Minha Casa, Minha Vida Rural e Entidades

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Redação do Portal da Capital

Paraíba foi contemplada com 5.123 unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida nas modalidades Rural e Entidades. O resultado da seleção foi anunciado pelo Governo Federal na última quarta-feira, 10 de abril. Essas modalidades garantem moradia tanto para comunidades urbanas organizadas quanto para grupos específicos, como agricultores familiares, povos indígenas, comunidades remanescentes de quilombos rurais e povos tradicionais que residem em áreas rurais.

Na modalidade Entidades, 2.248 moradias foram selecionadas em 19 municípios paraibanos. Essa linha de atendimento concede financiamento subsidiado a pessoas físicas para produção de residências em áreas urbanas. As entidades devem estar organizadas por meio de instituições privadas sem fins lucrativos.

No âmbito Rural, foram 2.875 moradias selecionadas em 65 municípios. Essa modalidade subsidia a produção ou a melhoria de unidades habitacionais para agricultores familiares, trabalhadores rurais e famílias residentes em área rural.

Levando em conta as duas modalidades, a capital, João Pessoa, lidera a lista dos municípios com o maior número de unidades selecionadas. São 602 moradias, seguida por Bayeux, com 393, e Campina Grande, com 208. Mari e Sapé completam a lista dos cinco municípios paraibanos com mais residências previstas, com 195 e 174, respectivamente.

NACIONAL — Em todo o Brasil, são mais de 112,5 mil moradias selecionadas pelo Minha Casa, Minha Vida (MCMV) nas modalidades Rural e Entidades. Elas vão beneficiar mais de 440 mil pessoas. O investimento total anunciado é de R$ 11,6 bilhões.

Na divisão por região, o Nordeste concentra o maior número de unidades habitacionais nas duas modalidades, com 64.488 distribuídas entre os nove estados. O Norte do país foi contemplado com 16.274 moradias. A região Sudeste aparece com 14.140 unidades, seguida pelo Sul, com 9.397, e pelo Centro-Oeste, com 9.054 moradias.

Entre os estados, na modalidade Entidades, São Paulo lidera com o maior número de unidades habitacionais, com 5.564. Bahia e Rio Grande do Sul aparecem na sequência, com 4.221 e 2.783 moradias, respectivamente. Já na linha Rural, o Maranhão lidera com 13.715, seguido pela Bahia, com 10.729 e pelo Pará, com 7.235.

ENTIDADES — Na modalidade Entidades, mais de 37 mil moradias foram selecionadas, distribuídas entre 269 municípios em 22 estados brasileiros. Com investimento de R$ 6 bilhões, a previsão é de que 148 mil pessoas sejam beneficiadas. O MCMV Entidades tem como objetivo conceder financiamento subsidiado a famílias organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, visando a produção de unidades habitacionais urbanas. Esses recursos vêm do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

Na seleção, iniciada em julho de 2023, foram avaliadas 443 propostas de 206 Entidades Organizadoras ligadas aos movimentos de luta por moradia. O público-alvo são famílias com renda mensal de até R$ 2.640, organizadas sob a forma associativa. A subvenção econômica concedida com recursos do FDS às famílias beneficiárias fica entre R$ 130 mil a R$ 164 mil para provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, a depender da tipologia da construção (apartamento ou casa) e da região.

RURAL — Com mais de 75 mil moradias selecionadas e investimento de R$ 5,6 bilhões, a estimativa é de que mais de 300 mil pessoas em 1.274 municípios sejam beneficiadas para produção e melhorias de unidades habitacionais. No MCMV Rural, foram aprovadas 2.105 propostas de 1.137 Entidades Organizadoras, incluindo movimentos de luta por moradia, organizações de agricultores, trabalhadores rurais e entidades públicas locais.

A seleção será dedicada à subvenção econômica aos beneficiários/proponentes da Faixa Rural 1 (renda anual até R$ 31.680). Ficam isentas da contribuição de 1% do valor do custo da produção ou da melhoria da unidade habitacional as famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Bolsa Família ou que estejam sujeitas a situação de emergência ou calamidade. Nesses casos, o subsídio é integral do Orçamento Geral da União.

SELEÇÃO — As seleções para o Minha Casa, Minha Vida nas duas modalidades foram conduzidas por meio das portarias MCID Nº 743, de 20 de junho de 2023, e MCID nº 862, de 4 de julho de 2023. Organizações de movimentos sociais, prefeituras e governos estaduais submeteram propostas. Elas foram avaliadas e selecionadas com base nos critérios estabelecidos.

HISTÓRICO — Desde 2009, o MCMV Entidades contratou mais de 73,2 mil moradias e entregou mais de 34,7 mil. De 2023 para cá, foram entregues mais de 4,2 mil unidades habitacionais e autorizada a retomada de mais de 3,9 mil moradias. No âmbito Rural, o programa contratou mais de 212 mil moradias e entregou mais de 188 mil em todo Brasil desde 2009. A partir de 2023, foram entregues mais de 2,9 mil moradias e autorizadas as retomadas de mais de 1,4 mil habitações com aporte suplementar de recursos.

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Paraibana Mayara Rocha é bicampeã do Powerlifting Equipado e quebra todos recordes da competição

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A atleta paraibana Mayara Rocha se superou. Neste final de semana, a paraibana, de 31 anos, disputou o Campeonato Brasileiro de Powerlifting Equipado 2024, na categoria feminina de peso corporal de até 47kg. Campeã brasileira no ano passado, Mayara viajou a Santa Cataria com a missão de representar Campina Grande e a Paraíba e tentar o bicampeonato. E fez melhor.

Além da conquista do título de campeã pelo segundo ano consecutivo, Mayara Rocha quebrou recordes em todos os movimentos de sua categoria: Agachamento, Supino e Terra Total. “Minha gente, eu tô muito feliz. Todo o esforço diário, o apoio da família, amigos e principalmente do meu treinador: hoje eu pude levar tudo isso pro pódio. Vencemos!”, declarou Mayara, através de suas redes sociais.

Para maiores detalhes, acesse o link: https://www.instagram.com/p/C5rD4XSvqCW/?igsh=eTJ2OW02bTcyczh0

O Campeonato Brasileiro de Powerlifting Equipado 2024 foi aberto aa última quinta-feira (11), no Ginásio Municipal Antônio Brito, em Porto Belo, Santa Cataria, local das disputas, e prosseguiu até este domingo (15). Para esta competição, Mayara contou com patrocínio do PixBet e o apoio de empresas parceiras, como CfBrabo, Laboremus, Roval Campina Grande, Redepharma Naturais, Recovery, Flexibilitat e o nutricionista Lucas Rezende, além da Prefeitura de Campina Grande.

Quem é Mayara Rocha

Mayara Rocha Soares tem 31 anos, é natural de Campina Grande, membro da Seleção Brasileira de Levantamento de Peso Olímpico – LPO (2018); tetracampeã paraibana; vice-campeã brasileira; membro da delegação da Seleção Brasileira de Levantamento de Peso que disputou o Panamericano em Santo Domingo, na República Dominicana; Medalha de Bronze no Campeonato Brasileiro de Levantamento de Peso Olímpico; 3ª colocada no Mundial Crossfit Liftoff; 4ª colocada no Campeonato Brasileiro de LPO 2021, medalhas de ouro e de prata no Campeonato Brasileiro de Powerlifting 2021, tetramedalhista no Sul Americano de Powerlifting 2021 (duas medalhas de prata e duas de bronze), Campeã Brasileira de Powerlifting Clássico 2022, Campeã Brasileira de Powerlifting Equipado 2022, Campeã e título de melhor atleta do Arnold Classic South América 2022; detentora de três recordes nacionais no Powerlifting Equipado 2022 e 5º melhor Agachamento do Mundo, no Campeonato Mundial de Powerlifting 2022, disputado em Sun City, na África do Sul; Campeã Sul-Americana no Agachamento (Modalidade Powerlifting Raw) e Vice-Campeã Sul-Americana no Powerlifting Equipado; recordista brasileira no Squat/Agachamento e Vice-Campeã Brasileira de Powerlifting Clássico 2023; e Campeã Brasileira de Powerlifting Equipado 2024, quebrando todos os recordes que estavam em disputa na sua categoria: Agachamento, Supino e Terra Total.

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João Azevêdo anuncia mais um concurso público para a Polícia Penal

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O governador João Azevêdo anunciou, nesta segunda-feira (15), no programa semanal Conversa com o Governador, transmitido em cadeia estadual pela Rádio Tabajara, mais um concurso público para a Polícia Penal.

“Nós autorizamos a Secretaria da Administração a iniciar a preparação do edital do concurso público da Polícia Penal ainda este ano. O número de vagas que iremos oferecer está sendo definido”, explicou o gestor.

O chefe do Executivo estadual destacou que o novo concurso para a Secretaria de Administração Penitenciária irá atender a demanda que será gerada com a entrega, em breve, do presídio construído no município de Gurinhém. “Vamos precisar de mais profissionais para atuar no local. Nós já vamos iniciar o processo de elaboração do edital e logo, logo vamos divulgar o número de vagas e a data de realização do concurso”, acrescentou.

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