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Paraíba

Projeto de Raniery quer barrar exclusividade do Bradesco no pagamento de servidores

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O deputado Raniery Paulino (PMDB) apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar o decreto do governador Ricardo Coutinho (PSB) que concedeu exclusividade do Bradesco para administrar as contas-salários dos servidores do estado da Paraíba. Para o autor da proposta, o Decreto do Poder Executivo contraria o art. 170, IV, da Constituição Federal e quebra o princípio da concorrência e da livre iniciativa.

Na justificativa ao projeto, Raniery Paulino ataca: “percebe-se o conteúdo abusivo do Decreto ao determinar que os fornecedores de bens e serviços sejam obrigados a firmar relação jurídica com a entidade privada (no caso o Banco Bradesco) para receber os valores que lhes são devidos por força do contrato”, revela o Jornal da Paraíba.

Para Raniery, os serviços prestados por uma instituição bancária, privada, devem ser submetidos ao mercado. “Trata-se de uma livre escolha do fornecedor. Essa exigência do Poder Executivo é, portanto, incompatível com a Constituição”, complementa, na justificativa ao projeto.

O autor da proposta lembra, ainda, que o BACEN editou a Circular n° 3.522/2011 que veda que instituição financeira impeça o acesso de outras concorrentes a operações de crédito ofertada por outras instituições, como forma de preservar a livre concorrência.

A matéria ainda precisa passar pelas comissões para ser apreciada em plenário. Na justifica Raniery adianta que o objetivo do projeto o decreto de Ricardo Coutinho continua em vigor, mas não produz efeito jurídico. “É preciso esclarecer que a vigência se relaciona com a existência jurídica da norma, e a eficácia tem a ver com os efeitos de direito”, finalizou.

Novas contas

A proposta tem por base o decreto do governo do estado que “vendeu” a folha de pagamento dos servidores estaduais ao Bradesco. Com a medida, todos os funcionários tiveram que abrir uma conta corrente no banco. O prazo para cadastro dos servidores, para que eles escolhessem a agência mais próxima se encerrou nesta quarta-feira (18). O cadastro é necessário até mesmo para os funcionários que pretendem fazer portabilidade para receber o salário em outros bancos.

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Paraíba

Fora da Assembleia, Raniery não garante disputar a prefeitura de Guarabira em 2024

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Em entrevista ao @portaldacapital, o ex-deputado Raniery Paulino não confirmou que seus planos sejam disputar a prefeitura da cidade natal, Guarabira, nas eleições municipais de 2014. Na suplência do mandato de deputado federal, Raniery destacou que momento é de reestruturação.

Paulino assegurou que irá manter uma agenda em favor das demandas do povo paraibano que ofertou mais de 33 mil votos na disputa por uma vaga na Câmara Federal. “A luta continua, continuo a disposição. Mas, o momento é de gratidão.”, disse ao se despedir das atividades na Assembleia Legislativa.

Ao ser questionado sobre a preparação para disputar a prefeitura de Guarabira, Raniery foi ponderado: “Eu não vou pensar nisso agora. Não seria responsável pensar nisso agora. Eu não assumo e nem nego.”, enfatizou.

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TCE responsabiliza ex-prefeitos de Santa Rita por prejuízos de R$ 2.4 milhões aos cofres públicos

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Redação do Portal da Capital

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas/PB, reunida em sessão ordinária híbrida, nesta quinta-feira (02), sob a presidência do conselheiro Fernando Catão, julgou irregulares – após análise de inspeção especial, várias obras de engenharia realizadas no município de Santa Rita em 2015, durante a gestão dos ex-prefeitos Reginaldo Pereira da Costa e Severino Alves Barbosa Filho. Eles foram responsabilizados por prejuízos aos cofres públicos na ordem de R$ 2.460.422,94, conforme o voto do relator, conselheiro Fábio Nogueira. Cabe recurso.

A inspeção especial no município de Santa Rita (proc. nº 08203/16), in loco, analisou os aspectos técnicos e financeiros que envolveram a execução de obras e serviços em reformas de escolas e creches da rede pública municipal, bem como drenagem, capeamento e recapeamento asfáltico em diversas ruas da cidade, incluindo na imputação os valores referentes à não comprovação da realização de controle tecnológico de concreto.

Os débitos apurados pelo órgão técnico do TCE e reiterados pelo Ministério Público de Contas foram atribuídos de forma individualizada a cada gestor, ou seja, ao ex-prefeito Reginaldo Pereira da Costa coube a responsabilização pelo montante de R$ 1.587.110,82. Para Severino Alves Barbosa Filho os prejuízos atingem a quantia de R$ 873.312,12. Os valores devem ser ressarcidos aos cofres públicos.

Denúncia – Os membros da Câmara julgaram procedente denúncia formulada por vereadores (proc. nº 16664/20), contra a ex-prefeita de Areia de Baraúna, Maria da Guia Alves, acerca de supostas irregularidades na realização de despesas com auxílio financeiro, referido em doações com base em lei municipal. Por falta de comprovação dos beneficiados, o órgão julgador responsabilizou a gestora e a ex-secretária de Assistência Social, Volffraniad Pinheiro Dias de Sá, pelo montante de R$ 195.211,84. Cabe recurso.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas/PB é composta pelos conselheiros Fernando Rodrigues Catão (presidente), Fábio Túlio Nogueira, Antônio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). Em sua 2940ª sessão ordinária híbrida apreciou uma pauta de julgamento com 118 processos. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador Marcílio Franca Filho.

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Paraíba

Bruno Cunha Lima revela disposição para apararar arestas com vice-governador Lucas Ribeiro

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O prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima, afirmou, na tarde desta terça (02/02), em entrevista ao Correio Debate, que irá buscar o Governo do Estado para firmar parcerias em benefício da cidade. O gestor municipal destacou que está em busca de audiência para debater a proposta de um polo logístico para a região.

Em bora tenha sido oposição durante o período eleitoral, o prefeito destacou que o momento é de trabalho e união. “Por parte da prefeitura sempre houve ponte. Nós sempre estivemos abertos e vamos continuar abertos. Até porque todos os municípios precisam de parceria. Infelizmente, nunca houve ponte de lá pra cá”, afirmou Bruno.

Uma audiência já está sendo buscada pela prefeitura de Campina. “A gente vai propor audiência com o governo para apresentar uma proposta de polo logístico para Campina Grande”, revelou.

Confira áudio

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