Paraíba
TJPB mantém decisão e Governo do Estado terá que fazer repasse do duodécimo à UEPB
A fim de garantir o repasse do duodécimo à Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), de acordo com a previsão disposta no Cronograma Mensal de Desembolso (CMD), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao Agravo Interno (0801908-75.2017.8.15.0000) interposto pelo Estado e manteve a decisão que deferiu, em parte, o pedido liminar, impetrado pela instituição de ensino. O relator foi o juiz convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa.
O relator esclareceu que, antes do Agravo Interno, o Estado manejou um pedido de suspensão da liminar perante o Supremo Tribunal Federal (STF), que foi indeferido pela ministra Cármen Lúcia.
No Agravo, o Estado alega que a UEPB não vem realizando o provisionamento mensal para pagamento do 13º salário dos servidores e que se viu obrigado a fazê-lo, de modo que vem depositando, em conta específica, o valor de R$ 2 milhões, desde fevereiro de 2017, com esta finalidade.
O Estado aduziu, também, que o orçamento da UEPB desponta em destaque, tendo recebido um aporte financeiro em relação ao ano de 2016. Informou, ainda, que atendeu ao Ofício (084/2017/UEPB – Profin), adiantando o valor de R4 700 mil e, por isso, descontou a importância no repasse subsequente.
Outra justificativa apontada pelo Estado para redução no repasse do duodécimo foi a grave perda de receitas.
Ao analisar as questões levantadas pelo Estado, o magistrado afirmou que o parágrafo único do art 4º da Lei 7.643/2004 é claro e impõe à UEPB a responsabilidade de proceder à reserva mensal, com finalidade de satisfazer a despesa com pessoal relativa ao pagamento do 13º salário. “Logo, é inconsistente a invocação do Estado em querer assumir responsabilidade de outrem, uma vez carente de amparo legal”, declarou, salientando que o repasse deve observar o CMD, não justificando a retenção dos R$ 2 milhões.
Quanto à retenção de valores correspondente ao adiantamento anteriormente realizado, o relator afirmou que a contenção numerária implicada ocorreu desde o mês de fevereiro, mês em que, sequer, existia o ofício (enviado em março).
Sobre a perda de receitas alegada, o juiz Carlos Leite Lisboa explicou que os dados numéricos apresentados pelo Estado se reportam ao exercício de 2015 e 2016, mas nada se manifesta em relação a 2017. “É evidente que para o repasse do duodécimo no ano de 2017, precipuamente, o que mais importa e repercute é a arrecadação do respectivo ano”, argumentou o magistrado.
O relator discorreu, também, sobre a garantia de independência administrativa e financeira da qual a UEPB é beneficiária, conforme artigo 168 da Constituição Federal.
Carlos Lisboa explicou, ainda, que, no Agravo Interno, o Estado incluiu discussão de matérias relativas ao mérito da Ação (Mandado de Segurança nº 08701908-75.2017.8.15.0000) que, por isso, não foram apreciadas. “Apenas o tema inerente à liminar deve ser ponderado, eis que, se agora apreciadas as questões abrangidas pelo writ, resultaria na análise de todo o mérito”, defendeu o juiz, concluindo que os argumentos levantados pelo Estado “não possuem força suficiente para alterar a decisão atacada”.
Paraíba
Empresa prestadora de serviço descumpre contrato e UFPB assume pagamento de salários atrasados
A Superintendência de Serviços Gerais da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) decidiu esclarecer junto à comunidade universitária que assumiu o pagamento de salários atrasados de prestadores de serviço contratados pela empresa LDS Serviços que, por sua vez, tem descumprido suas respectivas obrigações contratuais.
De acordo com a UFPB, os contratados afetados pelo descumprimento contratual por parte da empresa prestam serviço aos campi II e III.
Segundo a Superintendência competente, “o processo para pagamento dos salários referente ao mês de março, competência 03/2024, está em tramitação”.
“Todos os demais descumprimentos e faltas foram pontuados pela gestão do contrato nº 06/2019 e estão sendo investigados em processos de apuração de responsabilidade“, assegura a UFPB.
Confira a íntegra da ‘Nota’:
“A Superintendência de Serviços Gerais da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) esclarece a toda comunidade universitária que medidas estão sendo tomadas para o pagamento dos salários dos colaboradores contratados pela empresa LDS SERVIÇOS, que presta serviço nos campi II e III, e não está cumprindo com suas obrigações trabalhistas.
Informa também que o processo para pagamento dos salários referente ao mês de março, competência 03/2024, está em tramitação, para que seja feito diretamente pela administração central da Universidade. Com isso, a UFPB assegura a responsabilidade e o compromisso com os prestadores de serviços de limpeza e conservação. Para dar continuidade ao pagamento diretamente, a administração central está aguardando a emissão da nota fiscal de serviços pela empresa LDS SERVIÇOS.
A empresa foi notificada sobre este descumprimento contratual. Todos os demais descumprimentos e faltas foram pontuados pela gestão do contrato nº 06/2019 e estão sendo investigados em processos de apuração de responsabilidade“.
Paraíba
Presidente do PT-JP rebate dirigente estadual petista e nega tendência de isolamento da sigla
O presidente municipal do PT em João Pessoa, Marcus Túlio, rebateu o comentário feito pelo presidente estadual da legenda na Paraíba, Jackson Macêdo, sobre tendência ao isolamento do partido na Capital paraibana.
Segundo Túlio, além de estar em uma Federação, o PT conta com dados que derrubam quaisquer teses de isolamento da legenda, uma vez que pesquisas realizadas mostram que uma candidatura petista é competitiva e que a grande maioria da população pessoense tem simpatia pelo partido.
Leia também: Jackson Macêdo teme isolamento do PT nos próximos pleitos: “a esquerda sozinha não ganha eleição”
Ainda de acordo com Marcus Túlio, o grupo está confiante de que, de Brasília, virá a decisão de uma candidatura própria do Partido dos Trabalhadores na Capital paraibana.
Os comentários do petista foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta quinta-feira (18//04).
Confira o áudio:
Paraíba
Exclusivo: MPF Arquiva processo sobre recursos para Hospital Padre Zé na pandemia; veja documento
Investigações concluem que não houve irregularidades na aplicação de verbas para o suporte à população vulnerável na Paraíba.
Em um desfecho significativo para as investigações relacionadas à gestão de recursos durante a pandemia de COVID-19, o Ministério Público Federal (MPF) decidiu arquivar o processo administrativo que analisava a alocação de fundos pelo Governo do Estado da Paraíba ao Hospital Padre Zé.
O processo, instaurado para averiguar a destinação de verbas principalmente através da Secretaria de Desenvolvimento Humano, não encontrou nenhuma irregularidade. O arquivamento foi formalizado em um documento datado de 03 de abril de 2024, e tornado público esta semana, conforme relatórios do MPF.
Os principais investigados foram o Secretário de Desenvolvimento Humano e Social, Tibério Limeira, e o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Diego Tavares. Também estavam envolvidos na investigação Ana Giovana, representante da Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa, e Padre Egídio, representante do Hospital Padre Zé.
A investigação foi motivada pela necessidade de transparência e responsabilidade no uso de fundos públicos, especialmente em um período de crise intensa causada pela pandemia. Os recursos em questão foram destinados para garantir a segurança alimentar de grupos extremamente vulneráveis, incluindo catadores de recicláveis, profissionais do sexo, imigrantes venezuelanos, e vendedores ambulantes.
A decisão de arquivar o caso foi tomada após uma análise detalhada dos gastos e das ações implementadas, que demonstraram adequação e eficácia no uso dos recursos para o suporte a essas populações. A investigação confirmou que as medidas adotadas antes mesmo da implementação do auxílio emergencial de R$600 pelo governo federal foram essenciais para mitigar os impactos da pandemia entre os mais afetados.
Este arquivamento não apenas esclarece a situação em relação às alegações de má gestão, mas também ressalta a importância das parcerias entre o governo estadual e entidades filantrópicas como o Hospital Padre Zé para responder a emergências de saúde pública
Clique aqui e confira o documento.