Paraíba
Conselho da Magistratura reforma decisão do Juízo de Cabaceiras e absolve tabeliã
O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao Recurso Administrativo nº 0000394-15.2016.815.0111 para reformar decisão do Juízo da Comarca de Cabaceiras e absolver a tabeliã Edeltrudes de Farias Maribondo das sanções impostas. Ela havia sido condenada a pagar uma multa por atrasar o cumprimento de prazos de apresentação de protestos de títulos. A relatoria do processo coube a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.
Segundo os autos, o gerente executivo da Central de Remessa de Arquivos (CRA-PB), do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, encaminhou expediente ao Juízo informando que a tabeliã do Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Imóveis de Título estaria insistindo em descumprir os prazos determinados pela Lei Federal nº 9492/97, para lavratura de protesto de títulos, apesar de reiterados pedidos de providências.
Junto com o expediente, ele acostou uma tabela contendo a relação com 13 títulos protocolados junto ao Tabelionato, com dadas entre 22 de janeiro de 2015 e 28 de maio de 2015, “sem o devido retorno por parte da oficiala”.
Diante da situação, a juíza-corregedora, por vislumbrar irregularidade na conduta da tabeliã, com a inobservância dos prazos prescritos no artigo 12, caput, da Lei 9.492/97, e configurada a infração administrativa dos deveres funcionais disciplinados no artigo 31, I, da Lei Federal nº 8.935/94 e artigo 18, X, do Código de Normas Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral do TJPB, condenou a oficiala titular ao cumprimento de sanção administrativa, em multa no valor de R$ 3.520,00, a ser recolhida em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário.
Irresignada com a punição, a tabeliã recorreu da decisão junto ao Conselho da Magistratura, alegando que, embora não tenha cumprido o prazo de três dias úteis para o protesto de cada título, ela o fez dentro de um prazo razoável. Afirmou, ainda, não possuir pessoal para auxiliá-la e que faz todo o serviço cartorário sozinha, juntando aos autos todos os Instrumentos de Protestos dos mencionados títulos, alguns, inclusive, que foram vistos e assinados em correição, pela magistrada corregedora.
“Ao recorrer da sentença, a tabeliã trouxe aos autos 11 títulos devidamente protestados, dentro do prazo razoável, com selo digital”, observou a desembargadora Graça, ao acrescentar que, “com relação aos dois títulos restantes, afirmou que o Protocolo 2015-044604 não foi feito por inexistir o endereço na Cidade de Cabaceiras, tampouco naquela Comarca. E que o título referente ao Protocolo não foi protestado porque foi pago pelo sacador”.
A ação teve a relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes (esquerda)
A desembargadora-relatora disse entender que o cumprimento dos prazos ocorreu em um lapso razoável, não sendo crível penalizá-la nos termos impostos. Disse, também, que o artigo 449 do Código de Normas Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral do TJPB afirma que a apresentação a protesto de títulos e documentos de dívida em meio eletrônico pode ser feita diretamente à Central de Remessa de Arquivos (CRA), mediante a utilização de certificado digital, emitido no âmbito do ICP-Brasil, ou, na forma do convênio firmado pelo interessado, de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documento em forma eletrônica.
“Desse modo, na ausência de uma norma formal definindo esta conduta da ausência de envio ao sistema eletrônico como um ilícito, invocando o postulado da legalidade previsto na Constituição Federal, não há como persistir a penalidade imposta na decisão objeto do recurso”, finalizou a
Paraíba
Secretária Nacional confirma que Governo Federal oficializará programa Novo Viver sem Limite’ na PB
A V Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Paraíba foi o cenário para a apresentação do programa Novo Viver sem Limite no estado, na quarta-feira (17), em João Pessoa. A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Anna Paula Feminella, esteve no evento que debateu os contextos atual e futuro da implementação de políticas públicas de inclusão e anticapacitismo na região.
“Tivemos um intervalo de oito anos sem Conferência Nacional, mas agora estamos analisando o cenário atual e onde queremos chegar. As políticas públicas no Brasil precisam ser efetivadas garantindo o reconhecimento da acessibilidade e de políticas afirmativas, de valorização, formação e também de repressão às práticas de discriminação contra quem tem deficiência”, elencou Feminella na palestra magna no evento da Paraíba.
Para a gestora, essa conferência estadual é uma etapa intermediária sempre acompanhada de perto pelo Ministério para garantir um processo democrático de debate sobre direitos. “Após o intervalo de oito anos, o Brasil se prepara para realizar a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao mesmo tempo em que o Novo Viver sem Limite avança pelos territórios”, relaciona a secretária.
Propostas
Das discussões realizadas na Paraíba, 15 propostas serão levadas para a Conferência Nacional, que acontecerá em Brasília, de 14 a 17 de julho. “E todas essas ações e discussões estão previstas no Novo Viver sem Limite, plano nacional que lançamos e que prevê investimentos para o enfrentamento ao capacitismo e à violência, além de garantir a promoção de direitos e superação de barreiras vivenciadas no dia a dia pelas pessoas com deficiência”, completou Anna Paula Feminella.
Diálogo x políticas públicas
Em sua fala na conferência, a coordenadora de Política Pública para Pessoa com Deficiência da Paraíba, Maria Emília Aires de Oliveira, lembrou que eventos locais como esse marcam a retomada histórica do país aos processos conferenciais como um instrumento de fomento de políticas públicas – ou seja, pessoas com deficiência “com centralidade na discussão, no fortalecimento da democracia, dos pactos entre os entes federativos e de respeito às instâncias de controle social nos processos decisivos”, ressaltou.
Novo Viver sem Limite
São previstos R$ 6,5 bilhões de investimentos ao programa, a fim de garantir mais dignidade às pessoas com deficiência, suas famílias e comunidades em todo território nacional. A proposta atual prioriza ações para aprimorar a gestão pública e garantir recursos para gerar oportunidades de desenvolvimento regional de forma sustentável e inclusiva para as pessoas com deficiência.
Lançado em novembro do ano passado, o Novo Viver sem Limite já tem 12 de 95 ações concluídas. Por meio do plano nacional, o governo viabilizou ainda outras inciativas que garantiram o aumento de vagas para pessoas com deficiência no Concurso Nacional da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e o reconhecimento de 82 iniciativas culturais idealizadas por e para pessoas com deficiência, através Prêmio Sergio Mamberti promovido pelo Ministério da Cultura.
Paraíba
Lula frustra indígenas paraibanos e deixa terra Potiguara de Monte-Mor fora da lista de demarcação
O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) frustrou indígenas paraibanos e deixou terra Potiguara de Monte-Mor fora da lista de demarcação.
O feito era aguardado para acontecer em uma cerimônia realizada na quinta-feira (18/04) quando demarcações de terras indígenas foram oficializadas, mas, das seis aguardadas, pelo menos, quatro ficaram de fora, dentre elas a localizada em território paraibano.
Segundo matéria publicada pela Folha, a justificativa apresentada para demarcação de apenas duas das terras pelo Governo Federal passou, inclusive, pela certeza da ausência de moradores como fazendeiros e/ou pessoas comuns nesses locais.
“Sendo muito verdadeiro com vocês, sei que estão com certa apreensão, porque imaginavam que iam ter notícia de seis terras indígenas assinadas por mim. Nós decidimos assinar só duas, sei que isso frustrou alguns companheiros, mas eu fiz isso para não mentir para vocês. Fiz isso, porque temos um problema e é melhor tentar resolver problema antes de assinar“, afirmou Lula.
Na mesma ocasião, o chefe do Executivo Nacional revelou que, algumas assinaturas foram adiadas atendendo a pedidos feitos por governadores aliados e também, não aliados da atual gestão petista, bem como por conta de uma recusa de um governador em conversar com a ministra ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara. Os nomes dos gestores, porém, não foram revelados.
As terras indígenas Aldeia Velha, na Bahia, e Cacique Fontoura, no Mato Grosso, foram demarcadas. Além de Monte-Mor, as que também ficaram de fora foram: Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, ambas localizadas em Santa Catarina, e Xukuru-Kariri, nas Alagoas.
A gestão Lula III reativou o CNPI (Conselho Nacional de Política Indigenista) cuja desativação havia sido autorizada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante o seu mandato.
Paraíba
MIDR reconhece situação de emergência em mais uma cidade da Paraíba; confira
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (19/04), a situação de emergência no município de Igaracy, na Paraíba, que enfrenta período de estiagem. A medida foi oficializada no Diário Oficial da União confira neste link.
O reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública permite que as cidades atingidas fiquem aptas a solicitar recursos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para atendimento à população afetada. Os valores destinados a cada município são definidos por critérios técnicos da Defesa Civil Nacional. Esses valores podem variar conforme o valor solicitado no plano de trabalho, a magnitude do desastre e o número de desabrigados e desalojados, entre outros parâmetros. Até o momento, a Paraíba tem 143 reconhecimentos de situação de emergência vigentes, dos quais 140 por estiagem, dois por enxurradas e um por seca, que é um período de ausência de chuvas mais prolongado do que a estiagem.
Como solicitar recursos
Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.
Capacitações da Defesa Civil Nacional
A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.