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Lava Jato aponta telefonemas entre amigo de Lula e dono de apartamento em 2015
Os procuradores que integram a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba apresentaram nesta quinta-feira (19) ao juiz Sergio Moro uma relação de 12 ligações telefônicas entre o empresário Glaucos da Costamarques, o advogado Roberto Teixeira, amigo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o escritório de advocacia Teixeira, Martins.
No entendimento dos procuradores, as ligações entre os réus corroboram a narrativa do empresário sobre a assinatura dos recibos de aluguéis do apartamento vizinho ao de Lula, em São Bernardo do Campo, durante o período em que Costamarques esteve internado no hospital Sírio-Libanês, entre 23 de novembro e 29 de dezembro de 2015.
Em depoimento a Moro, Roberto Teixeira negou que esteve no hospital no período de internação de Glaucos para solicitar que ele assinasse os recibos de aluguel e disse que os dois se encontraram no Sírio Libanês em 2016, de maneira casual.
Já o empresário afirma que Teixeira o visitou naquela ocasião, em 2015, e que assinou os recibos por solicitação do advogado. O contador João Muniz Leite foi quem levou os documentos para serem assinados por Glaucos da Costamarques.
Segundo a denúncia do MPF (Ministério Público Federal), o dono real do apartamento seria o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O imóvel teria sido adquirido com dinheiro de propina da Odebrecht, em troca de contratos com a Petrobras. Glaucos da Costamarques, que é primo do pecuarista José Carlos Bumlai, amigo de Lula, teria servido de laranja para a aquisição do apartamento.
O MPF questiona a autenticidade dos recibos entregues pela defesa de Lula por meio de um incidente de falsidade. A defesa do ex-presidente afirmou ter os recibos originais e que vai apresentá-los e nega que o imóvel pertença ao ex-presidente.
Ligações
De acordo com os procuradores, entre 25 de novembro e 17 de dezembro, foram registradas dez ligações de Roberto Teixeira e do escritório de advocacia Teixeira, Martins para Costamarques, enquanto o empresário fez outras duas ligações para o advogado. “Essa frequência de contatos se apresenta atípica para aquele ano, já que, em 2015, só foram identificados sete contatos telefônicos em fevereiro [em um único dia] e mais um em outubro”, diz o MPF.
Segundo a força-tarefa, no dia seguinte à prisão de Bumlai no âmbito da Lava Jato, em 24 de novembro de 2015, foram registradas duas ligações do escritório do advogado, cada uma com duração de pouco menos de um minuto. Costamarques recebeu nova ligação de Roberto Teixeira um dia após a visita do contador a ele no hospital, em 5 de dezembro de 2015, com duração de cinco minutos.
“Em 6 de dezembro de 2015, verifica-se que houve mais quatro contatos telefônicos feitos por Roberto Teixeira com Glaucos da Costamarques. Em 14 de dezembro, foram mais duas ligações, a primeira feita pelo advogado, com duração de pouco mais de um minuto, e a segunda feita por Costamarques a Roberto Teixeira, com duração de pouco menos de um minuto”, apontou o MPF.
Reprodução – 6.set.2017
Foto: Glaucos da Costamarques durante interrogatório pelo juiz Moro
Os procuradores afirmam que em 17 de dezembro de 2015 foram feitos mais três contatos, sendo os dois primeiros por Roberto Teixeira a Glaucos da Costamarques, cada um com cerca de 40 segundos de duração, e o terceiro feito pelo empresário ao advogado, com duração de 30 segundos.
“Posteriormente, Glaucos da Costamarques e Roberto Teixeira vieram a se falar por telefone em 3 de março de 2016, em ligação que durou mais de dois minutos, data esta que antecedeu as diligências de busca e apreensão na residência de Luiz Inácio Lula da Silva, feita em 4 de março de 2016. Pouco depois, mantiveram mais dois contatos telefônicos, em 8 de março de 2016, cada uma com duração de 90 segundos”, dizem os procuradores.
Entenda a acusação a Lula
Segundo o MPF, o apartamento usado pela família de Lula em São Bernardo do Campo seria parte de propina da Odebrecht em troca da atuação do ex-presidente para beneficiar a empresa em oito contratos com a Petrobras. Um terreno em São Paulo para o Instituto Lula –que nunca foi usado pela entidade– também faria parte da vantagem indevida.
A defesa do ex-presidente nega que tenha recebido a posse ou propriedade dos imóveis, muito menos em contrapartida a uma atuação em contratos com a Petrobras. Segundo os advogados de Lula, “nenhuma prova foi apresentada sobre essa alegação, que se mostrou, em verdade, ser manifestamente improcedente”.
“Essa situação, além de levar ao reconhecimento da inocência de Lula, mostra que o processo jamais poderia estar sendo conduzido pelo juiz Sergio Moro, pois não há qualquer relação efetiva e real com a Petrobras, como sempre foi afirmado pela defesa”, diz a defesa.
Renato S. Cerqueira – 9.mai.2017/Futura Press/Estadão Conteúdo
Foto: O pecuarista José Carlos Bumlai
Costamarques afirmou ter comprado o apartamento a pedido de seu primo e amigo de Lula, o pecuarista José Carlos Bumlai –que foi condenado em outro processo da Lava Jato. Este, no relato de Costamarques, atendia a pedido de Marisa Letícia, que estava preocupada com a possível compra do imóvel por alguém desconhecido da família.
A defesa do engenheiro disse em petição entregue a Moro no dia 28 de setembro que Costamarques comprou e alugou o apartamento para a ex-primeira-dama “única e exclusivamente em razão do pedido feito pelo seu primo”.
Os advogados de Lula apresentaram um contrato de aluguel com início em fevereiro de 2011 assinado pela ex-primeira-dama Marisa Letícia, falecida em fevereiro deste ano, e por Costamarques. Também entregaram à Justiça recibos assinados por Costamarques que comprovariam a quitação dos aluguéis.
No entanto, segundo o MPF, não há transações bancárias que comprovem o pagamento dos aluguéis até o fim de 2015. Costamarques disse à Justiça que, neste período, não recebeu nada –apesar de ter declarado isso no imposto de renda, informa publicação TopBuzz.
Segundo a defesa de Costamarques, “o fato de os recibos terem sido declarados à Receita Federal no Imposto de Renda deu-se em razão da própria existência do contrato de locação, da promessa de pagamento de todas as parcelas pelo seu primo e da orientação de que deveria, sim, declarar tais valores e sobre eles pagar o respectivo imposto.”
Ainda de acordo com os advogados de Costamarques, “os recibos referentes à locação em causa foram exigidos do defendente, em razão da existência do contrato de locação, e corresponderam à confiança, amizade e grande estima que devotava ao primo, José Carlos Costa Marques Bumlai.”
Brasil
Projeto garante direito de gravar audiência judicial
O Projeto de Lei 685/24 garante a gravação de audiência de atos processuais e administrativos, independentemente de autorização judicial. O texto também torna crime impedir esse tipo de registro.
Pela proposta, a gravação poderá ser feita pelo autor do processo, pelo réu e seus representantes, e não precisam ser repassadas para a outra parte ou mesmo para o juiz, salvo requisição nesse sentido.
Segundo o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), autor da proposta que tramita na Câmara dos Deputados, recentes situações vivenciadas no País evidenciaram a necessidade de regulamentar o direito à gravação de audiências. “Magistrados têm impedido a realização da gravação sem apresentar motivação plausível, o que gera insegurança jurídica e impede o pleno exercício do direito de defesa”, argumenta o parlamentar.
Silva considera que a gravação das audiências permite maior transparência dos atos processuais, pois permite o acompanhamento pela sociedade civil e fortalece o controle social sobre o Judiciário. “As partes e seus advogados têm o direito de produzir provas em seu favor, e a gravação da audiência constitui importante instrumento para a preservação de seus depoimentos e declarações”, disse.
A proposta insere a mudança nos códigos de processo civil, penal e penal militar .
Crime
Impedir a gravação gera pena de 1 a 3 anos de reclusão, de acordo com a proposta. O texto insere o novo crime na Lei de Abuso da Autoridade.
A mudança legal, para Silva, reforça a importância do direito à gravação de audiências e serve como um mecanismo para evitar que autoridades tentem obstruir o acesso à justiça. “A punição criminal para tal conduta demonstra o compromisso do Estado com a transparência e o controle social do Poder Judiciário”, disse.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Brasil
Pacheco diz que PEC das Drogas será votada no Senado após feriado da Páscoa
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira, 26, que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas será votada em plenário após o feriado de Páscoa. O texto, de autoria do senador, é analisado diante da discussão sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, cinco ministros da Corte votaram a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e três votaram contra.
Segundo informações do Estadão, a votação da PEC é uma reação dos parlamentares ao julgamento do STF. O texto pretende criminalizar o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas, inclusive da maconha. Após as cinco sessões de discussão, a proposta pode ser analisada pelo plenário da Casa. Dentro desse prazo, Pacheco acredita “que após o feriado da Semana Santa, nós (senadores) já tenhamos condição de apreciar, em primeiro turno, a PEC”.
O texto diz que “não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las”. O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou à PEC a garantia de respeito à distinção entre usuário e traficante, estabelecendo penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários e dependentes químicos.
Em discurso, o senador disse que a decisão sobre o tema deve ser do Congresso, que tem “a competência para legislar”. Efraim ainda afirmou que “por diversas oportunidades nos últimos anos, o Parlamento votou a favor de manter a atual legislação”, que considera o porte de drogas para uso pessoal um crime, mas aplica penas de prestação de serviços à comunidade e cumprimento de medidas socioeducativas, sem restrição de liberdade.
Depois de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC começou a ser debatida em plenário no dia 19 de março. Nesta quarta-feira, 27, a sessão plenária foi cancelada, o que adia o debate. O texto precisa ser votado em dois turnos e, se aprovado, segue para a Câmara.
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Câmara aprova permissão para ações emergenciais do governo contra a seca no Semiárido
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27/03) projeto de lei que permite ao governo acionar programas emergenciais em áreas rurais e urbanas do Semiárido para garantir a segurança hídrica e alimentar dessa região. O texto muda a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB) ao Projeto de Lei 5350/23. O projeto inicialmente estendia apenas a Operação Carro-Pipa para áreas urbanas do Semiárido.
Paulino afirmou que o programa Carro-Pipa não é a única ação emergencial para situações de calamidade climática. “Existem programas, por exemplo, que destinam recursos diretamente a estados e municípios, bastante ágeis, com viés não apenas de abastecimento de água, mas para garantia de segurança hídrica”, disse.
Segundo Paulino, as mudanças climáticas fizeram aumentar a região semiárida do País e, atualmente, há mais de 5 milhões de pessoas em área de seca extrema ou severa. “Eu vivi de perto esse complexo, cidades da região do brejo paraibano colapsaram. Foi necessário serem atendidas por carro-pipa”, disse.
O relator aceitou mudanças propostas pelo deputado Pedro Campos para garantir o abastecimento de água em escolas públicas no semiárido. “Mais de 3 mil escolas do nordeste não tem água potável e passarão a ter apoio da Operação Carro-Pipa”, disse Campos. Também acatou alteração proposta pelo deputado Domingos Neto para prever linhas de crédito para recompor pequenas produções rurais afetadas por processos de desertificação e seca.
“Projeto veio corrigir um equívoco onde havia cidades que precisavam ser atendidas e por estarem na zona urbana, as famílias não podiam receber água”, afirmou o deputado Hugo Motta.
Fonte: Agência Câmara de Notícias