Brasil
Temer sanciona Refis na véspera de votação de 2ª denúncia
O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou nesta terça-feira a lei que cria um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias de empresas com a União, conhecido como Refis. O governo antecipou a sanção, planejada apenas para a semana que vem, por pressão de parlamentares, na véspera da votação da denúncia por organização criminosa e obstrução de Justiça contra o presidente pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Porta-voz do grupo de parlamentares interessado no Refis, o deputado federal Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), relator da Medida Provisória do Refis, vinha cobrando insistentemente a sanção antes do prazo final – 3 de novembro – e uma MP estendendo o prazo de adesão, que se encerraria no final desta semana. O governo não confirma a edição da MP, mas admite que é provável que seja sim editada por um período de até 15 dias, segundo a Veja.
Depois de ameaçar vários vetos, o governo se concentrou em quatro pontos. Um deles, o que estendia os prazos de pagamento e os descontos do programa para as micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, que já tem um regime próprio de tributação. O segundo, em artigo que detalha as parcelas mínimas a serem pagas, retira também a referência a participantes do Simples.
O governo também decidiu pelo veto completo ao artigo 12, que zera as alíquotas da Contribuição sobre o Lucro Líquido, Impostos de renda, contribuição para PIS/PASEP e Cofins sobre a receita auferida com a cessão de créditos de prejuízo fiscal para o pagamento do Refis.
O último veto foi à parte do texto aprovado pelos deputados que vedava a exclusão do Refis de 2000 de participantes que estejam em dia com os pagamentos, mas cujas parcelas sejam insuficientes para amortizar a dívida principal.
O Palácio do Planalto ainda não divulgou a justificativa para os vetos. O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB) disse que a sanção da lei sairá no Diário Oficial da União desta quarta-feira. Questionado sobre possíveis vetos, disse que eles ainda estavam “sendo analisados”.
Sozinho, o Refis rendeu à União 3,401 bilhões de reais em setembro, somando 10,985 bilhões de reais no ano até agora. As cifras incluem valores negociados junto à Receita e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Inicialmente, o governo tinha expectativa de arrecadar 13 bilhões de reais com o programa, mas os números foram ajustados para 8,8 bilhões no último relatório bimestral de receitas e despesas.
Denúncia
Padilha disse ainda que não acredita que a publicação no dia da votação da denúncia contra ele, o presidente e o ministro Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) na Câmara dos Deputados pode ter algum reflexo na base aliada. “Não vai ter confusão. Nossa base é composta por 390 votos”, disse.
O ministro afirmou que está confiante e que acredita que a denúncia será barrada por uma margem similar à primeira denúncia ou até dez votos a mais. “Vamos ter em princípio o mesmo número de votos, podendo ter uma variação para cima de até dez votos.”
Brasil
Anvisa mantém a venda de cigarro eletrônico proibida no Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu, nesta sexta-feira (19/04), manter a proibição no Brasil da fabricação, venda, importação e propaganda dos cigarros eletrônicos, conhecidos como “vapes”. Também ficam proibidos o transporte e armazenamento dos dispositivos.
Segundo o G1, desde 2009, esses dispositivos não podem ser vendidos no país. Apesar disso, são facilmente encontrados no comércio ou online.
Para embasar a discussão, a agência elaborou um relatório que avaliou o impacto no país da proibição nos últimos anos, além da situação em outros países em que a comercialização foi liberada.
- Aumento do fumo entre os jovens: nos países em que foram liberados, como Estados Unidos e Reino Unido, houve um aumento do fumo entre adolescentes e crianças, o que tem gerado uma crise de saúde e um movimento a favor da revisão da liberação.
- Potencial de dependência: um dos argumentos da indústria é o de que o cigarro eletrônico seria menos viciante e, por isso, uma alternativa ao tabagismo. No entanto, as pesquisas recentes apontam que não é fato. Os vapes podem entregar até 20 vezes mais nicotina que o cigarro comum.
- Ausência de estudos no longo prazo: Não há estudos que mostrem os riscos e efeitos no longo prazo. Um dos pontos de preocupação é a evali, lesão pulmonar que pode levar à morte em um curto espaço de tempo e é causada pelas substâncias presentes nos cigarros eletrônicos. Nos EUA, foram ao menos 70 casos de morte pela doença.
- Impactos na política de controle do tabaco: o Brasil é referência no combate ao tabagismo, doença descrita para quem tem a dependência de cigarro. Um
Posição da indústria do tabaco
Os pontos do relatório da agência são refutados pela indústria, que defende a liberação sob os argumentos de redução de danos (porque as pessoas substituiriam os cigarros, com tabaco, pelo vape) e aumento na arrecadação de impostos (com a liberação do comércio).
A Philip Morris Brasil, uma das principais empresas do setor, diz que o produto já representa 36% de sua receita no exterior.
Em nota, a empresa afirmou entender que “a manutenção da proibição dos Dispositivos Eletrônicos de Fumar (DEFs) está em descompasso com o crescimento descontrolado do mercado ilícito, comprovadamente acessível a cerca de 4 milhões de brasileiros que utilizam diariamente um produto sem qualquer controle de qualidade”.
Posição do setor médico
Como apresentado na consulta pública, diversas instituições médicas e entidades relacionadas à saúde pública são favoráveis a manter a proibição dos cigarros eletrônicos no Brasil.
As associações destacam os prejuízos que os dispositivos podem trazer à saúde, como a alta probabilidade de desenvolver câncer e doenças coronarianas. As entidades ainda alertam para o impacto negativo do consumo de cigarros eletrônicos nas políticas de controle ao tabaco no país.
A Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT) parabenizou a Anvisa por optar pela manutenção da regulamentação vigente. Segundo a entidade, “inúmeros estudos têm demonstrado que os cigarros eletrônicos não são uma alternativa segura ao tabagismo convencional e apresentam riscos significativos para a saúde pulmonar”.
Brasil
Deputado paraibano considera arbitrário pedido do STF para investigar Gilvan da Federal
O deputado federal, Cabo Gilberto (PL), publicou vídeo em suas redes sociais nesta sexta-feira (19/04) onde critica pedidos do Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Polícia Federal investigue Gilvan da Federal (PL).
A ação da Suprema Corte atende a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) e da PF e autorizou inquérito para investigar o parlamentar pelos crimes de calúnia e difamação do parlamentar contra o presidente Lula (PT).
O caso envolve discurso do deputado em 9 de julho de 2023, durante ato do Movimento Pró-Armas. Na fala, Gilvan da Federal, que é agente da Polícia Federal licenciado, chamou Lula de ladrão e corrupto.
Para Cabo Gilberto, a decisão de investigar o parlamentar é mais uma arbitrariedade do STF.
“Um absurdo o que aconteceu com o deputado Gilvan da Federal. Eu venho falando desde o primeiro dia que assumimos o mandato como deputado federal dos abusos da Suprema Corte, da ditadura da toga que estamos enfrentando, do senhor ditador Alexandre de Moraes que não respeita a Constituição, tem uma Constituição própria e isso é fato. Daí o ministro Flávio Dino achou ruim porque Gilvan da Federal chamou Lula de ladrão, mas ele é ladrão e a população sabe que ele é ladrão. Aí mandou pra Polícia Federal sem a participação da PGR”, afirmou.
Confira:
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Com voto favorável de Efraim, Senado aprova isenção do IR para até dois salários mínimos
O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (17/04) o projeto de lei que modifica as regras de isenção de Imposto de Renda, beneficiando pessoas que ganham até dois salários mínimos. O PL 81/2024, originado na Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial.
De acordo com o projeto, quem ganha até R$ 2.259,20 por mês não precisará pagar Imposto de Renda. Atualmente esse limite está em R$ 2.112. O projeto também reajusta os valores da parcela a deduzir das demais faixas de tributação, que permanecem nos patamares atuais.
O senador paraibano, Efraim Filho (União Brasil), que votou favorável a aprovação do projeto, celebrou mais “uma conquista” para a população.
“Mais uma vitória para a população brasileira. Menos impostos, mais alívio. Uma conquista para todos os brasileiros!”.
Confira: