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Paraíba

Lei de Acesso à Informação completa seis anos e consolida transparência da Capital

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Neste mês de novembro, um importante instrumento na transparência pública da gestão municipal comemora seis anos: a Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. O mecanismo estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas pelos órgãos públicos, espontânea e pró-ativamente, independentemente de solicitações. Dois anos depois, em 2013, a cidade de João Pessoa foi a segunda do Nordeste a regulamentar a própria Lei de Acesso à Informação. Trata-se da Lei Municipal Nº 12.645/2013, que dispõe sobre a política municipal de transparência e acesso à informação.

O instrumento é mais um mecanismo que contribui para a sólida política de transparência pública desenvolvida pelo prefeito Luciano Cartaxo, que tem se tornado referência nacional através da avaliação de órgãos nacionais e estaduais de controle. O objetivo de tornar a gestão transparente tem esforços contínuos como atualizações na forma de divulgação dos recursos públicos e a contratação de profissionais específicos para o trabalho com a transparência pública.

A Lei de Acesso à Informação foi pioneira na consolidação do fortalecimento da Transparência Pública. Desde então, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) tem sido destaque sucessivo em rankings de avaliação na transparência, seja pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), seja por instituições nacionais, por exemplo, a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O acesso à informação sobre a administração pública é considerado um direito em várias partes do mundo – o cidadão precisa e deve ser informado para onde e como são investidos os recursos oriundos do seu imposto. Fornecer tais informações, de forma transparente, é prova de uma gestão eficiente e moderna. “O índice demonstra a constância e a completude que Prefeitura de João Pessoa mantém em todos os itens avaliados. Estamos no pódio dos municípios que melhor disponibilizam as informações”, disse o secretário de Transparência Pública (Setransp), da PMJP, Ubiratan Pereira.

Destaque – Pela capacidade de garantir transparência na oferta de informações à população, os mecanismos de transparência vêm sendo constantemente bem avaliados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), CGU, Fundação Getúlio Vargas e outras instituições que sempre têm reconhecido os avanços apresentados pela Prefeitura Municipal de João Pessoa, sempre se colocando no topo dos rankings divulgados.

No ano de 2016, o portal da transparência foi destaque duas vezes consecutivas. Em ambas as ocasiões o portal da transparência alcançou quase a nota máxima – 9,9 de 10,0 – no ranking das cidades mais transparentes do TCE-PB.

O portal da transparência disponibiliza dados e informações com o detalhamento de receitas, acompanhamento de despesas, licitações e contratos, orçamento municipal, convênios e transferências, semanário oficial e prestação de contas. No site interativo, o cidadão encontra o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), canal que pode ser utilizado para solicitar e receber informações.

Salários divulgados – A PMJP, em 2017, deu mais um passo e avançou em questões referentes à transparência dos gastos públicos. Desta vez, a PMJP, através da Secretaria de Transparência Pública (Setransp), passou a divulgar todos os salários – tanto bruto quanto os líquidos – dos servidores municipais no portal de transparecia da PMJP.

Antes eram divulgados apenas os salários brutos nas buscas do portal do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).O nível de detalhamento, já superior ao sistema do Sagres, ainda será ampliado em breve como a divulgação do pagamento de outros benefícios como férias e diárias.

Mais investimento – Em continuidade a política de transparência, a PMJP está em processo de seleção, através de concurso público, de controladores do município. Trata-se de uma seleção pioneira, que vai incrementar o processo de transparência e controle da gestão municipal.

As vagas para auditor estão distribuídas nas áreas de Controle Interno (Geral), infraestrutura e tecnologia da informação. “As atribuições para esse cargo têm natureza de atividade exclusiva de Estado e englobam, dentre outras, realizar auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle. Além disso, os aprovados vão realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção”, explicou o controlador-geral do Município, Severino Queiroz.

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Fora da Assembleia, Raniery não garante disputar a prefeitura de Guarabira em 2024

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Redação do Portal da Capital

Em entrevista ao @portaldacapital, o ex-deputado Raniery Paulino não confirmou que seus planos sejam disputar a prefeitura da cidade natal, Guarabira, nas eleições municipais de 2014. Na suplência do mandato de deputado federal, Raniery destacou que momento é de reestruturação.

Paulino assegurou que irá manter uma agenda em favor das demandas do povo paraibano que ofertou mais de 33 mil votos na disputa por uma vaga na Câmara Federal. “A luta continua, continuo a disposição. Mas, o momento é de gratidão.”, disse ao se despedir das atividades na Assembleia Legislativa.

Ao ser questionado sobre a preparação para disputar a prefeitura de Guarabira, Raniery foi ponderado: “Eu não vou pensar nisso agora. Não seria responsável pensar nisso agora. Eu não assumo e nem nego.”, enfatizou.

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TCE responsabiliza ex-prefeitos de Santa Rita por prejuízos de R$ 2.4 milhões aos cofres públicos

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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas/PB, reunida em sessão ordinária híbrida, nesta quinta-feira (02), sob a presidência do conselheiro Fernando Catão, julgou irregulares – após análise de inspeção especial, várias obras de engenharia realizadas no município de Santa Rita em 2015, durante a gestão dos ex-prefeitos Reginaldo Pereira da Costa e Severino Alves Barbosa Filho. Eles foram responsabilizados por prejuízos aos cofres públicos na ordem de R$ 2.460.422,94, conforme o voto do relator, conselheiro Fábio Nogueira. Cabe recurso.

A inspeção especial no município de Santa Rita (proc. nº 08203/16), in loco, analisou os aspectos técnicos e financeiros que envolveram a execução de obras e serviços em reformas de escolas e creches da rede pública municipal, bem como drenagem, capeamento e recapeamento asfáltico em diversas ruas da cidade, incluindo na imputação os valores referentes à não comprovação da realização de controle tecnológico de concreto.

Os débitos apurados pelo órgão técnico do TCE e reiterados pelo Ministério Público de Contas foram atribuídos de forma individualizada a cada gestor, ou seja, ao ex-prefeito Reginaldo Pereira da Costa coube a responsabilização pelo montante de R$ 1.587.110,82. Para Severino Alves Barbosa Filho os prejuízos atingem a quantia de R$ 873.312,12. Os valores devem ser ressarcidos aos cofres públicos.

Denúncia – Os membros da Câmara julgaram procedente denúncia formulada por vereadores (proc. nº 16664/20), contra a ex-prefeita de Areia de Baraúna, Maria da Guia Alves, acerca de supostas irregularidades na realização de despesas com auxílio financeiro, referido em doações com base em lei municipal. Por falta de comprovação dos beneficiados, o órgão julgador responsabilizou a gestora e a ex-secretária de Assistência Social, Volffraniad Pinheiro Dias de Sá, pelo montante de R$ 195.211,84. Cabe recurso.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas/PB é composta pelos conselheiros Fernando Rodrigues Catão (presidente), Fábio Túlio Nogueira, Antônio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). Em sua 2940ª sessão ordinária híbrida apreciou uma pauta de julgamento com 118 processos. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador Marcílio Franca Filho.

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Bruno Cunha Lima revela disposição para apararar arestas com vice-governador Lucas Ribeiro

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O prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima, afirmou, na tarde desta terça (02/02), em entrevista ao Correio Debate, que irá buscar o Governo do Estado para firmar parcerias em benefício da cidade. O gestor municipal destacou que está em busca de audiência para debater a proposta de um polo logístico para a região.

Em bora tenha sido oposição durante o período eleitoral, o prefeito destacou que o momento é de trabalho e união. “Por parte da prefeitura sempre houve ponte. Nós sempre estivemos abertos e vamos continuar abertos. Até porque todos os municípios precisam de parceria. Infelizmente, nunca houve ponte de lá pra cá”, afirmou Bruno.

Uma audiência já está sendo buscada pela prefeitura de Campina. “A gente vai propor audiência com o governo para apresentar uma proposta de polo logístico para Campina Grande”, revelou.

Confira áudio

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