Paraíba
Governo e instituições assinam carta de intenções para articular PLADES ao PRDNE
O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado do Turismo e Desenvolvimento Econômico (Setde), apresentou, nesta terça-feira (31), mais uma ação do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social (Plades), durante reunião de Fórum de Reitores de Instituições de Ensino Superior (IES) realizada na reitoria da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Na ocasião a equipe de Coordenação do PLADES apresentou à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) uma estratégia para elaboração do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE), a qual foi aprovada pelo Superintendente da SUDENE e pelos reitores das Instituições de Ensino Superior Públicas da Paraíba (UFPB, IFPB, UEPB e UFCG). Para firmar esta aprovação, foi assinada uma Carta de Intenções entre as instituiçõ ;es presentes, firmando a parceria com os órgãos federais de apoio ao desenvolvimento do Nordeste, a exemplo Banco do Nordeste (BNB).
O Plano de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável para os Arranjos Produtivos Locais (PLADES) é articulado na Paraíba pelo Governo do Estado e pela Universidade Federal da Paraíba, através do Acordo PLADES, apoiado pelas demais instituições de ensino superior do estado, a fim de integrar uma estratégia, em âmbito de Região Nordeste, para a geração de políticas, projetos e ações de desenvolvimento locais a partir de uma perspectiva sistêmica.
De acordo com o coordenador geral do plano Paulo Fernando Cavalcanti, o objetivo é reunir, de forma articulada, atores institucionais (governamentais, privados e as IES) para debater e apresentar à sociedade a estratégia de desenvolvimento territorial em redes de arranjos produtivos locais. O professor destacou, durante sua apresentação, que as IES situam-se entre os principais atores neste projeto cooperativo, por sua relevância no conjunto da ciência e tecnologia, e precisam, portanto, caminhar alinhadas. “A estratégia técnica trata o desenvolvimento socioeconômico como o processo de transformações operadas por meio de redes de APLs, entrelaçadas e que envolvem o território paraibano, em suas dimensões culturais, política e econômica”, lembrou.
O compromisso estabelecido na carta assinada é a criação de um Acordo de cooperação técnico-cientifífico e orçamentário-financeiro que defina as atribuições e responsabilidades de cada uma das instituições envolvidas, estabelecendo as instituições do PLADES como coordenadoras da rede regional responsável pela elaboração da PRDNE utilizando a mesma metodologia do PLADES do estado da Paraíba desenvolvendo ações de planejamento, organização, execução e avaliação de projetos, convênios, acordos e outros instrumentos necessários ao desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais da Região Nordeste.
O secretário de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico, Lindolfo Pires, afirmou que saiu otimista da reunião em virtude do que será replicado com as instituições públicas que aderiram prontamente à proposta do governo e se sente satisfeito pelo trabalho da Secretaria. “O Plades, através dos Arranjos Produtivos Locais (APLs), fará um mapeamento dos segmentos para que possamos aperfeiçoar a produção, de acordo com sua vocação produtiva, conforme as exigências do mercado nacional e mundial.”, concluiu.
Participaram da reunião a Coordenadora Administrativa do PLADES Marília Araújo da SETDE, a Coordenadora do Núcleo Estadual de Apoio aos APLs/NEAPL Delma Aquino, a vice-reitora da UFPB Bernardina Freire; o reitor UEPB, Rangel Júnior; o reitor do IFPB, Nicácio Lopes; o superintendente da Sudene, Marcelo Neves, o gerente de Desenvolvimento Territorial do Banco do Nordeste na Paraíba (BNB), Izidro Soares, o presidente do IDEP – UFPB, Otávio Machado Lopes de Mendonça, além de pró-reitores e equipes técnicas das instituições presentes.
Paraíba
TCE dá prazo para Prefeitura de Patos rescindir contratos que burlam Concurso Público na cidade
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba deu à Prefeitura de Patos o prazo de 120 dias para rescisão de contratos de Microempresários Individuais (MEI) para prestação de serviços junto ao Programa Auxílio Brasil, a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município.
Ao prefeito Nabor Wanderley e à secretária Helena Wanderley da Nóbrega, o órgão fracionário do TCE aplicou multa individual superior a R$ 15,6 mil, conforme voto do conselheiro Fernando Catão, relator do processo. A decisão decorreu da desaprovação, na manhã desta quinta-feira (25), da Chamada Pública nº 00005/2023 procedida pela Prefeitura Municipal e relacionada à matéria.
Em seu voto, acompanhado à unanimidade, o relator considerou que essa forma de contrato, além de burlar o instituto do concurso para provimento de cargos públicos, ainda acarreta a perda pelos contratados de direitos atinentes, por exemplo, a férias e à aposentadoria. O contrato irregular de MEIs também acarretou a irregularidade da Chamada Pública 04/2022 efetuada pela Prefeitura de Santa Cecília, com multa de R$ 1 mil ao prefeito José Marcílio Farias da Silva. Cabem recursos, em ambos os casos.
A atual gestão da Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba deve abrir processo administrativo, “respeitando o contraditório e a ampla defesa”, para a verificação do acúmulo de cargos por servidores. E deve dar conta ao TCE dos resultados dessa providência. Relator da Inspeção Especial (Processo 15871/12 levado a julgamento), o conselheiro Antonio Gomes Vieira decidiu anexar os autos processuais à Prestação das Contas de 2023 da Cagepa, oportunidade na qual o TCE também verificará a legalidade do pagamento de salários efetuados pela empresa.
Tiveram suas contas aprovadas, na manhã desta quinta-feira, a Superintendência de Trânsito e Transporte de Monteiro (exercício de 2021) e, com ressalvas, a Secretaria de Ciência e Tecnologia de João Pessoa (2021), o Instituto de Previdência Social de Picuí (2019), o Instituto de Previdência Municipal de Lucena (2015) e o Instituto de Previdência dos Servidores de Nazarezinho (2019).
SÚMULA – Somam 846 os processos julgados pela 1ª Câmara do TCE, no período de 1º de janeiro ao último dia 18. Foram 11 contas anuais de Câmaras de Vereadores, quatro de Secretarias Municipais, 25 de órgãos da administração indireta dos municípios, uma inspeção em obras públicas, 128 licitações e contratos, 30 inspeções especiais, 42 denúncias e representações, 519 atos de pessoal, um concurso público, 39 recursos, 40 verificações de cumprimento de decisão e seis outros processos de natureza diversa.
Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade de farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos.
Paraíba
TSE condena ex-secretário de Educação de Malta por transporte irregular de eleitores em 2020
Por unanimidade de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram a condenação imposta a Joselito Bandeira de Lucena, então secretário de Educação da Prefeitura de Malta (PB), por transporte ilegal de eleitores no pleito de 2020. A decisão foi tomada na sessão de julgamentos desta quinta-feira (25/04).
Entenda o caso
Durante as eleições municipais de 2020, Joselito Bandeira foi acusado de transportar eleitores, no dia da votação, do município de São Mamede (PB) para votarem em candidato apoiado por ele na cidade de Malta (PB). O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) acolheu a ação proposta pelo Ministério Público ao considerar que o transporte teve clara finalidade eleitoral, o que é proibido pela legislação.
Voto do relator
Como relator do caso, o ministro Floriano de Azevedo Marques julgou correta a decisão do TRE. “Ficou claro que o transporte oferecido buscava obter votos para a candidatura do prefeito apoiado pelo secretário, uma vez que havia farto material de propaganda eleitoral no veículo em locais de fácil acesso aos passageiros”, afirmou o ministro.
Floriano de Azevedo Marques disse que uma mudança de entendimento no caso só seria possível a partir do reexame dos fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme previsto na Súmula n° 24 do TSE.
Paraíba
Filho de Vitalzinho é eleito para órgão que paga R$ 1 milhão por ano
O advogado Vital do Rêgo Neto, filho do ministro Vital do Rêgo Filho, do Tribunal de Contas da União (TCU), e sobrinho do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foi eleito para o Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
De acordo com esta matéria publicada pelo Estadão, o salário pago pela entidade privada aos conselheiros é de R$ 86 mil por mês, totalizando R$ 1,2 milhão no ano, excluindo benefícios como vale-refeição, seguro-saúde e seguro de vida. A CCEE paga 14 salários por ano aos conselheiros.
Procurado, Vital do Rêgo Filho, ex-deputado federal, afirmou por meio da assessoria de imprensa que seu filho é um “advogado militante do setor elétrico” com “sólida formação acadêmica e trajetória profissional reconhecida no mercado”. “O ministro Vital do Rêgo não dispõe de outras informações sobre o processo seletivo”. O Ministério de Minas e Energia não comentou.
Vital do Rêgo Neto foi eleito com 97,2% dos votos na Assembleia-Geral da CCEE, composta pelas empresas integrantes da entidade, realizada nesta terça-feira, 23. Ele é graduado em Direito pela UNB, mestre em Direito da Energia pela Universidade de Sorbonne e já trabalhou na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Considerada fundamental para o mercado livre de energia, a CCEE é uma entidade de natureza privada responsável por viabilizar e gerenciar a comercialização de energia elétrica no País. As empresas que compram e vendem energia no Brasil são responsáveis pelo seu financiamento.
De acordo com informações da MegaWhat, Vital do Rêgo Neto atuou como assessor da diretoria-geral da Aneel entre 2020 e 2022.