Brasil
Parecer da Câmara propõe internação de até 10 anos para jovem infrator
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que amplia de três para até dez anos o prazo máximo de internação de menores, no caso em que a infração levar à morte da vítima. Para receber essa punição, deve ficar comprovado que o menor teve a intenção de matar, informa reportagem de Lígia Formenti, do Estadão.
Preparado pelo relator Aliel Machado (Rede/PR), o texto prevê uma gradação do tempo de internação, segundo a faixa etária do infrator. Pela proposta, quem tiver entre 12 e 14 anos incompletos poderá ficar internado até três anos se cometer crime que resulte em morte. O limite aumenta para cinco anos, no caso de a infração ser cometida por menor com 14 anos até 16 anos incompletos. A medida mais severa – dez anos de internação – é destinada a quem tiver entre 17 e 18 anos.
A previsão do relator é votar rapidamente o projeto que, em sua avaliação, é uma alternativa à proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a idade para a maioridade penal de 18 para 16 anos. Segundo o deputado, há um acordo no Senado. Se a reforma do ECA for aprovada, a PEC seria deixada de lado.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), já havia feito uma defesa do aumento do tempo de internação para o jovem infrator em 2013. Na época, ele sugeria aumentar o limite para oito anos em casos de delitos graves. No País, cerca de 192 mil adolescentes cumprem medidas socioeducativas.
O deputado disse esperar que a tramitação do projeto seja concluída até o fim de novembro. “Recebemos a orientação de avaliar o projeto de forma rápida. A ideia é ele ser apreciado dentro de um conjunto de temas de segurança pública.”
O parecer foi criticado por grupos ligados aos direitos da criança e do adolescente. A deputada Érika Kokai (PT-DF) promete pedir vista do projeto na próxima sessão da comissão.
“O tempo de internação é revisto a cada 6 meses, um instrumento que já é previsto no ECA e que sugiro ser mantido”, defende Machado. “Se autoridades considerarem adequado, elas podem reduzir esse prazo. Estamos apenas corrigindo um erro. Um jovem que comete uma infração de 12 anos não pode ter o mesmo tratamento que é dado para um jovem de 17 anos, que já tem muito mais discernimento.” Poucos são os internos que cumprem o prazo máximo de três anos.
No relatório, Machado propõe que menores que completarem 18 anos enquanto estiverem cumprindo a pena socioeducativa não possam ser transferidos para penitenciárias. O texto sugere que continuem internados em instituições para menores, mas em ambientes reservados para pessoas com a mesma faixa etária.
O texto determina ainda que adolescentes sejam acompanhados pela Defensoria Pública em todas as fases do processo e sugere a reserva de 20% do Fundo Penitenciário para o financiar o sistema de medidas socioeducativas.
Brasil
Projeto garante direito de gravar audiência judicial
O Projeto de Lei 685/24 garante a gravação de audiência de atos processuais e administrativos, independentemente de autorização judicial. O texto também torna crime impedir esse tipo de registro.
Pela proposta, a gravação poderá ser feita pelo autor do processo, pelo réu e seus representantes, e não precisam ser repassadas para a outra parte ou mesmo para o juiz, salvo requisição nesse sentido.
Segundo o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), autor da proposta que tramita na Câmara dos Deputados, recentes situações vivenciadas no País evidenciaram a necessidade de regulamentar o direito à gravação de audiências. “Magistrados têm impedido a realização da gravação sem apresentar motivação plausível, o que gera insegurança jurídica e impede o pleno exercício do direito de defesa”, argumenta o parlamentar.
Silva considera que a gravação das audiências permite maior transparência dos atos processuais, pois permite o acompanhamento pela sociedade civil e fortalece o controle social sobre o Judiciário. “As partes e seus advogados têm o direito de produzir provas em seu favor, e a gravação da audiência constitui importante instrumento para a preservação de seus depoimentos e declarações”, disse.
A proposta insere a mudança nos códigos de processo civil, penal e penal militar .
Crime
Impedir a gravação gera pena de 1 a 3 anos de reclusão, de acordo com a proposta. O texto insere o novo crime na Lei de Abuso da Autoridade.
A mudança legal, para Silva, reforça a importância do direito à gravação de audiências e serve como um mecanismo para evitar que autoridades tentem obstruir o acesso à justiça. “A punição criminal para tal conduta demonstra o compromisso do Estado com a transparência e o controle social do Poder Judiciário”, disse.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Brasil
Pacheco diz que PEC das Drogas será votada no Senado após feriado da Páscoa
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira, 26, que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas será votada em plenário após o feriado de Páscoa. O texto, de autoria do senador, é analisado diante da discussão sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, cinco ministros da Corte votaram a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e três votaram contra.
Segundo informações do Estadão, a votação da PEC é uma reação dos parlamentares ao julgamento do STF. O texto pretende criminalizar o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas, inclusive da maconha. Após as cinco sessões de discussão, a proposta pode ser analisada pelo plenário da Casa. Dentro desse prazo, Pacheco acredita “que após o feriado da Semana Santa, nós (senadores) já tenhamos condição de apreciar, em primeiro turno, a PEC”.
O texto diz que “não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las”. O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou à PEC a garantia de respeito à distinção entre usuário e traficante, estabelecendo penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários e dependentes químicos.
Em discurso, o senador disse que a decisão sobre o tema deve ser do Congresso, que tem “a competência para legislar”. Efraim ainda afirmou que “por diversas oportunidades nos últimos anos, o Parlamento votou a favor de manter a atual legislação”, que considera o porte de drogas para uso pessoal um crime, mas aplica penas de prestação de serviços à comunidade e cumprimento de medidas socioeducativas, sem restrição de liberdade.
Depois de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC começou a ser debatida em plenário no dia 19 de março. Nesta quarta-feira, 27, a sessão plenária foi cancelada, o que adia o debate. O texto precisa ser votado em dois turnos e, se aprovado, segue para a Câmara.
Brasil
Câmara aprova permissão para ações emergenciais do governo contra a seca no Semiárido
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27/03) projeto de lei que permite ao governo acionar programas emergenciais em áreas rurais e urbanas do Semiárido para garantir a segurança hídrica e alimentar dessa região. O texto muda a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB) ao Projeto de Lei 5350/23. O projeto inicialmente estendia apenas a Operação Carro-Pipa para áreas urbanas do Semiárido.
Paulino afirmou que o programa Carro-Pipa não é a única ação emergencial para situações de calamidade climática. “Existem programas, por exemplo, que destinam recursos diretamente a estados e municípios, bastante ágeis, com viés não apenas de abastecimento de água, mas para garantia de segurança hídrica”, disse.
Segundo Paulino, as mudanças climáticas fizeram aumentar a região semiárida do País e, atualmente, há mais de 5 milhões de pessoas em área de seca extrema ou severa. “Eu vivi de perto esse complexo, cidades da região do brejo paraibano colapsaram. Foi necessário serem atendidas por carro-pipa”, disse.
O relator aceitou mudanças propostas pelo deputado Pedro Campos para garantir o abastecimento de água em escolas públicas no semiárido. “Mais de 3 mil escolas do nordeste não tem água potável e passarão a ter apoio da Operação Carro-Pipa”, disse Campos. Também acatou alteração proposta pelo deputado Domingos Neto para prever linhas de crédito para recompor pequenas produções rurais afetadas por processos de desertificação e seca.
“Projeto veio corrigir um equívoco onde havia cidades que precisavam ser atendidas e por estarem na zona urbana, as famílias não podiam receber água”, afirmou o deputado Hugo Motta.
Fonte: Agência Câmara de Notícias