Brasil
Temer quer enviar PLs da privatização da Eletrobrás ao Congresso até esta terça
O presidente Michel Temer alinhou nesta segunda-feira, 6, com a cúpula do governo e da Eletrobrás que a proposta de privatização da estatal será enviada ao Congresso por meio de dois projetos de lei (PLs). O governo quer remeter os textos ao Legislativo até esta terça-feira, 7, com a expectativa de que a tramitação da matéria seja acelerada na Câmara, informa reportagem de Carla Araújo, Felipe Frazão e Anne Warth, do Estadão.
A escolha de encaminhar a a modelagem da venda da empresa do setor elétrico por meio de um PL em vez de uma medida provisória inclui o alinhamento de um cronograma com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A ideia é que se apresente na Casa um requerimento para a adoção do rito de urgência urgentíssima. Para ser aprovado, o requerimento deve ser assinado pela maioria absoluta dos deputados (mínimo de 257 assinaturas) ou por líderes que representem esse número.
Conforme assessores do presidente, o texto prevê uma divisão dos recursos arrecadados com a venda, o chamado bônus de outorga. O Tesouro Nacional deve receber uma parcela da quantia, estimada por auxiliares de Temer em R$ 12 bilhões. A companhia que comprar a Eletrobrás também terá direito a uma parte dos recursos, e um terceiro montante servirá como uma espécie de subsídio público para uma futura redução na tarifa de energia elétrica a ser mantida num patamar mais baixo durante o prazo de concessão.
Os dois projetos de lei elaborados pelas equipes da área econômica e do Ministério de Minas e Energia foram combinados pelo ministro da pasta, Fernando Bezerra Coelho (PSB), com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Os PLs com urgência constitucional tramitam em 45 dias e têm 15 dias pra sanção.
Ao optar pelos projetos de lei e não por medida provisória, que seria mais ágil, Temer atende a um pleito de Maia e do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para as iniciativas de desestatização sejam alvo de disussão no Congresso. Os presidentes das duas Casas do Legislativo já haviam criticado o governo pelo excesso de MPs enviadas ao Congresso.
Há uma semana, o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), havia dito ao Estadão/Broadcast que “o governo não iria mandar um assunto polêmico como este (ao Congresso) por MP (medida provisória)”. “Falei com o presidente, que me garantiu que será por projeto de lei”, afirmou o parlamentar naquela ocasião.
Meio Ambiente. Os PLs também incluem uma proposta segundo a qual verbas obtidas com a privatização da Eletrobrás seriam usadas para a preservação do Rio São Francisco. A empresa que vencer o leilão terá obrigação contratual de aplicar, nos primeiros dez anos, R$ 350 milhões anuais na conservação de matas ciliares e nascentes, entre outras iniciativas para revitalizar o rio. Depois, o valor cai para R$ 250 milhões por ano. A compensação ambiental deve impactar nas propostas de arremate da parcela da União na estatal.
Diluição. Conforme mostrou o Estadão/Broadcast no domingo, 5, o governo está empenhado em diluir sua participação na Eletrobrás, mesmo que isso não ocorra durante o processo de emissão de ações, que está atualmente em fase de modelagem. Em entrevista concedida neste domingo ao Estadão/Broadcast na capital espanhola, onde participará de encontros com investidores na área de infraestrutura, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, garantiu que a equipe econômica está determinada a reduzir a fatia da União na estatal.
Brasil
Com voto favorável de Efraim, Senado aprova prova isenção do IR para até dois salários mínimos
O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (17/04) o projeto de lei que modifica as regras de isenção de Imposto de Renda, beneficiando pessoas que ganham até dois salários mínimos. O PL 81/2024, originado na Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial.
De acordo com o projeto, quem ganha até R$ 2.259,20 por mês não precisará pagar Imposto de Renda. Atualmente esse limite está em R$ 2.112. O projeto também reajusta os valores da parcela a deduzir das demais faixas de tributação, que permanecem nos patamares atuais.
O senador paraibano, Efraim Filho (União Brasil), que votou favorável a aprovação do projeto, celebrou mais “uma conquista” para a população.
“Mais uma vitória para a população brasileira. Menos impostos, mais alívio. Uma conquista para todos os brasileiros!”.
Confira:
Brasil
Criação de bônus mensal para juízes e membros do MP será analisada pelo Senado na próxima semana
A proposta de emenda à Constituição que cria parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas (PEC 10/2023), aprovada na quarta-feira (17/04) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vai a análise do Plenário do Senado na próxima semana.
Após reunião de líderes nesta quinta-feira (18), o senador Efraim Filho (União-PB) disse que a deliberação da PEC do quinquênio, como vem sendo chamada, só ocorrerá após o esgotamento das cinco sessões para discussão da matéria.
Questionado sobre a PEC, o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), disse que há duas questões a serem analisadas: uma de justiça e, a outra, de cuidado com a questão fiscal.
— O governo vai apelar para o bom senso. Há uma greve de servidores públicos que reivindicam progressão de carreira, plano de cargos e salários, realinhamento salarial. Não me parece muito adequado o Congresso sinalizar para uma matéria para o topo da carreira do funcionalismo público, enquanto não tem uma proposta para todos os servidores. Estamos num momento sensível das contas públicas, acho que todos devem estar acompanhando detalhadamente. O governo tem feito um esforço fiscal em diferentes áreas. Vamos dialogar e pedir o bom senso e a reflexão do Congresso — expôs o líder do governo.
Compensação
Também deve ir a Plenário na próxima semana, segundo o líder Efraim, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/2022, que permite aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal abaterem de suas dívidas com a União os valores empregados na manutenção de bens de propriedade do governo federal que estejam sendo administrados por eles por tempo determinado.
Nessa terça-feira (16), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou emenda de Plenário ao PLP 35/2022, apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que também é autor do projeto juntamente com os ex-senadores Jorginho Mello e Dário Berger, ambos de Santa Catarina.
Outra matéria que será analisada na próxima semana pela Casa, de acordo com Efraim, é o PLP 233/2023, do Poder Executivo e que foi recém-aprovado na Câmara. O projeto reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres (SPVAT), mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações. O projeto tem a relatoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) na CCJ.
Eleições
Na reunião de líderes, os senadores também trataram da proposta que modifica o Código Eleitoral (PLP 112/2021). O projeto tramita na CCJ, sob relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI). Os senadores levantaram na reunião pontos polêmicos do texto, como o índice de 30% de candidaturas femininas, o que, segundo o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), deverá resultar em reunião do relator com as mulheres.
— O problema do percentual das cotas, dos 30%. A discussão é se isso realmente ajuda a trazer mais mulheres ou não [para a política]. Qual é a medida efetiva para trazer mais mulheres, onde está o problema? Já foi feita uma série de coisas, mas até hoje estamos lá atrás na estatística de mulheres na política — disse por sua vez a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Legislação penal
Styvenson disse ser boa a notícia dada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de início de debate sobre uma reforma dos códigos Penal e Processual Penal.
— Passando as eleições, a gente já começa a se debruçar sobre a atualização do Código Penal e o de Processo Penal. Algo que o brasileiro tanto pede: para atualizar até as penas, que estão defasadas.
Sessão do Congresso
Todo os 32 vetos pendentes de análise pelo Congresso Nacional serão analisados pelos senadores e deputados em sessão conjunta convocada para quarta-feira (24), às 19h. Após reunião de líderes, o senador Randolfe Rodrigues afirmou que procurará conversar com os demais líderes no decorrer da próxima semana para chegar a consenso sobre quais temas deverão ser incluídos na cédula de votação dos parlamentares e quais serão destacados para apreciação em Plenário.
— Tem um conjunto de temas que o governo quer levar à cédula de votação. Para o governo, quanto mais tema na cédula, abrevia a sessão. Também é de interesse do governo a manutenção da maioria dos vetos possíveis. Alguns vetos temos o debate avançado para a construção de um acordo, como os vetos relativos à LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e a Lei Orçamentária — afirmou Randolfe.
O veto mais antigo é o VET 46/2021, do ex-presidente Jair Bolsonaro, referente a dispositivo contido no projeto que deu origem à norma que revogou a Lei de Segurança Nacional e definiu crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197, de 2021). O item vetado previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.
Já o veto mais recente é o VET 8/2024, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, à Lei 14.843, de 2024, que trata da saída temporária dos presos. Foram vetados os trechos que retiravam totalmente a possibilidade de o preso visitar a família e realizar atividades sociais.
Fonte: Agência Senado
Brasil
TSE anula cassações de prefeito e vice que teriam praticado suposta compra de votos em 2020
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reformou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que havia cassado os mandatos do prefeito e do vice-prefeito de Armação dos Búzios (RJ), Alexandre Martins e Miguel Pereira, por suposto abuso de poder econômico nas eleições de 2020. Com a decisão da quinta-feira (18/04), foi cancelada a nova eleição para os cargos, que estava marcada para 28 de abril. Os políticos deverão, agora, retornar aos cargos.
Por maioria de votos (4 a 3), o Plenário acompanhou a linha de voto do ministro Floriano de Azevedo Marques, que acolheu o recurso da chapa afastada. De acordo com o ministro, as provas do processo não demonstraram que o dinheiro, apreendido dentro de um carro de um suposto apoiador dos candidatos, estava sendo utilizado para a compra de votos de eleitores no dia da votação, ou que teria ocorrido a distribuição de outras vantagens.
“Não há provas, para além da planilha [encontrada no carro por policiais], de que esse gasto de distribuição de cesta básica e de limpa-fossa foi efetivamente realizado. Não se tem um depoimento de beneficiário ou de uma testemunha que tivesse visto esse serviço ou a distribuição dessas cestas básicas” disse Floriano de Azevedo Marques.
Segundo ele, esses elementos não revelam, por si só, que as condutas ilícitas foram praticadas. “Aqui poderia o TRE ter investigado a veracidade e efetividade desses indícios, ouvindo testemunhas ou inquirindo movimentações. Nada disso foi feito”, afirmou o ministro.
Na sessão de 7 de março deste ano, a relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, votou pela cassação da chapa do partido Republicanos, decidida pelo TRE do Rio de Janeiro. O julgamento do recurso dos políticos foi retomado nesta quinta, a partir do voto do ministro Floriano de Azevedo Marques, que havia solicitado vista do processo logo após o voto da relatora.
Acompanharam o posicionamento vencedor os ministros Alexandre de Moraes (presidente do TSE), Ramos Tavares e Nunes Marques. A ministra Cármen Lúcia e o ministro Raul Araújo seguiram o voto da relatora.
Entenda o caso
Em setembro de 2022, o TRE do Rio de Janeiro confirmou a cassação do mandato do prefeito e do vice-prefeito de Armação dos Búzios, Alexandre Martins e Miguel Pereira, por abuso do poder econômico nas eleições 2020. Para a Corte Regional, os políticos teriam sido beneficiados por esquema ilícito de compra de apoio de eleitores na data do pleito daquele ano, 15 de novembro.
No dia da eleição, por meio de denúncia anônima, policiais militares apreenderam em um carro, parado próximo a um local de votação, R$ 6,2 mil e material de propaganda dos candidatos. Além disso, os policiais encontraram anotações de pagamentos a colaboradores e supostos benefícios dados a eleitores, como compra de cestas básicas.