Paraíba
TJPB declara prejudicado recurso de Berg Lima por perda do objeto
O juiz Gustavo Leite Urquiza, substituto do desembargador José Ricardo Porto, declarou prejudicado o Agravo de Instrumento nº0804129-31.2017.815.000 interposto por Gutemberg de Lima Davi (Berg Lima) por perda do objeto.
O recurso visava suspender a decisão do Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux, que denegou o pedido liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 0802244-57.2017.8.15.0751 impetrado por Berg Lima contra ato da Câmara Municipal de Bayeux, com o objetivo de suspender o recebimento da denúncia, o Decreto Legislativo nº 03/2017 e a tramitação do Processo Administrativo nº 01/2017.
No Mandado de Segurança, Berg Lima alega que “tais atos causariam graves prejuízos a ele, seja de natureza pessoal ou processual, além de gerar, na prática, uma tentativa de encurtamento ilegal e inconstitucional do seu mandato eletivo, causando imensa comoção social no Município, diante da injusta insegurança sobre a sua Administração, sendo, pois, medida prudente a suspensão do Processo Administrativo até que o Poder Judiciário possa analisar detalhadamente as graves nulidades ocorridas” .
De acordo com o relatório, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido pelo então relator, desembargador Leandro dos Santos, que, posteriormente, se averbou suspeito, por razão de foro íntimo, bem como a desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, tendo os autos sido encaminhados para o gabinete do desembargador José Ricardo Porto.
Ainda de acordo com o relatório, a Câmara Municipal de Bayeux informou, nos autos do Agravo de Instrumento, que o Processo Administrativo nº 01/2017, que visava apurar prática de infração político-administrativa pelo prefeito Berg Lima, foi arquivado em 03/10/2017 e, por esta razão, o presente recurso teria perdido o seu objeto.
Ao analisar os autos, o juiz-relator entendeu que, como houve o arquivamento do citado procedimento, restava evidenciada a perda superveniente do objeto, não se vislumbrando o interesse do agravante com a via recursal ora analisada, devendo, o Agravo de Instrumento ser considerado prejudicado, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil.
Paraíba
STF: Toffoli acompanha Gilmar por competência da Justiça Eleitoral para julgar processo de Ricardo
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou o voto do relator Gilmar Mendes e também deu provimento à manutenção de competência da Justiça Eleitoral para julgar processo envolvendo o ex-governador Ricardo Coutinho (PT).
O voto de Toffoli foi registrado no julgamento virtual do processo Rcl 46987 AgR, iniciado na sexta-feira (19/04) e término agendado para a sexta-feira (26/04).
“[…] os fatos ocorridos depois da decisão aqui impugnada demonstram que, de fato, as autoridades locais insistem em afrontar a autoridade de decisões desta Corte, seja a que firmou orientação sobre a competência criminal da Justiça Eleitoral (Inq. 4.435-AgR-Quarto), seja a por mim proferida, nestes autos, que declarou a incompetência do TJ/PB para julgar o PIC 000015-77.2020.815.0000 e seus incidentes“, registra Gilmar, no voto acompanhado pelo ministro Dias Toffoli.
Leia também: Gilmar vota por manutenção de competência da Justiça Eleitoral para julgar processo de Ricardo
Clique aqui e confira a íntegra do voto do ministro relator.
Paraíba
“Nos próximos dias a nacional toma uma decisão”, revela Jackson sobre posição do PT no pleito em JP
O presidente do PT na Paraíba, Jackson Macêdo, revelou nesta terça-feira (23/04) que a executiva nacional do partido deve definir nos próximos dias o posicionamento nas eleições de João Pessoa.
Jackson defendeu que a sigla caminhe em unidade com partidos do campo progressista na luta contra o bolsonarismo na cidade, tática que, segundo ele, tira a legenda de um possível isolamento no cenário político local. No entanto, correligionários afastam a decisão, que em tese, seria de apoiar a candidatura de Cícero Lucena (PP) e lutam para que haja candidatura própria nas eleições deste ano.
Em entrevista ao programa Arapuan Verdade, da Rádio Arapuan FM, Macêdo também justificou presença na plenária do PSB realizada na noite de ontem e deu detalhes das tratativas internas do partido.
“Sobre a minha presença no evento do PSB eu acho natural, o partido é aliado nosso. A minha posição sobre João Pessoa é pública, todo mundo sabe a posição que eu defendo de unidade dos partidos do campo progressista contra o bolsonarismo aqui. Isso não é novidade para ninguém e tenho dito à direção nacional, às vezes sozinho, que essa tática tira o PT do isolamento. Agora a palavra final é da direção nacional. Então eu acho que nos próximos dias, no máximo final de mês, começo de maio, a executiva nacional definitivamente toma uma decisão sobre João Pessoa”, afirmou.
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Paraíba
Feira de Negócios: interessados em investir no Centro Histórico terão incentivos fiscais no evento
Os empresários interessados em investir no Centro de João Pessoa terão uma grande oportunidade para colocar em prática os seus projetos, durante a Feira de Negócios Viva o Centro. O evento vai acontecer no Teatro do Sesc, no Centro, nos dias 2 e 3 de maio. A iniciativa é fruto de uma parceria entre a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), a Prefeitura da Capital, o Governo do Estado, entidades ligadas ao comércio e outros parceiros.
Lá, os empresários terão a oportunidade de conhecer todos os incentivos fiscais oferecidos pelo Governo e pela Prefeitura, e iniciar os processos de adesão aos programas. Haverá estandes, também, enfocando o reforço da segurança e investimentos em infraestrutura na área central, além de oferta de crédito através do Empreender Paraíba, do Governo, e do Programa Eu Posso, da Prefeitura.
O programa ‘Viva o Centro’ é fruto de uma parceria entre os executivos Municipal e Estadual, após discussões levantadas pelo Legislativo Municipal para impulsionar o comércio e a ocupação da área central da cidade. As ações visam impactar a região o Centro Histórico nas áreas de economia, segurança, infraestrutura, habitação, cultura, turismo e mobilidade, com investimentos que somam R$ 400 milhões.
Incentivos fiscais
Na área de incentivos e isenções fiscais, a Prefeitura de João Pessoa concedeu isenção do Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU) para quem já estiver na região, ou vier a ocupá-la com atividade comercial, industrial, de prestação de serviço ou moradia; e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para quem adquirir imóveis no Centro; além da redução do Imposto Sob Serviços (ISS) de 5% para 2% para empresas que estejam ou venham a se estabelecer no perímetro.
Já o Governo do Estado anunciou o ICMS Patrimônio Cultural, cujo objetivo é incentivar projetos de restauração e manutenção de prédios históricos no Centro de João Pessoa. Serão disponibilizados recursos de R$ 10 milhões ao ano, com projetos que podem chegar a R$ 1 milhão cada. Para aderir, as empresas devem se cadastrar no endereço eletrônico cultura.pb.gov.br e emitir a carta de intenção de incentivo. O valor utilizado na obra será ressarcido pelo estado por meio de crédito no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Para incentivar a regularização de imóveis de herança no Centro Histórico, o Governo concedeu isenção total do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), com investimentos de R$ 40 milhões até 2026. A única obrigatoriedade é que esse imóvel volte a ser ocupado ou utilizado de alguma forma. Para mais informações, a gerência da Secretaria da Fazenda disponibiliza e-mail: [email protected].