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Ausência de líderes em reunião com Temer expõe insatisfação na base aliada

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A ausência de líderes em reunião convocada pelo presidente Michel Temer (PMDB) no Palácio do Planalto expôs, nesta segunda-feira (6), a crescente insatisfação de partidos da base aliada que trabalharam para sepultar, em duas votações de plenário, denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o peemedebista. Um dos que manifestaram descontentamento ao recusar o encontro, organizado justamente para unificar o grupo de apoio, foi o líder do PP na Câmara, Arhur Lira (AL), que está à frente de 45 deputados – número importante para o governo, que precisa de ao menos 342 votos para aprovar a reforma da Previdência, por exemplo.

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) verbalizou o descontentamento dos partidos da base, principalmente no chamado “centrão”, agremiação de bancadas que reúne mais de 200 deputados. Em Brasília para viabilizar, em um dia tradicionalmente esvaziado em plenário, um pacote de projetos relativos à segurança pública, Maia disse que há vários parlamentares governistas “magoados” com o governo – que, com oferta de cargos e orçamento reduzidos, não tem atendido ao conjunto da base a contento, informa reportagem de Fábio Góis, do Congresso em Foco.

“Nós passamos cinco meses, aqui [no Congresso], de muita tensão. Um desgaste muito grande para os deputados da base que votaram com o presidente. Não adianta a gente negar, os deputados estão machucados. Então, o governo precisa dar uma conversada com os lideres, dar uma reorganizada na base”, ponderou o deputado fluminense, referindo-se às chances de aprovação da reforma Previdência depois uma batalha ainda mais impopular vencida pela base de apoio – em pouco mais de dois meses, duas denúncias contra Temer barradas em meio a índices crescente de rejeição popular ao presidente.

Uma das principais queixas do centrão, além da distribuição de cargos estratégicos e de nacos orçamentários, é a reforma ministerial. Com o capital político desgastado para aprovar reformas, o governo agora se vê refém de bancadas que, numerosas, intensificaram as cobranças por espaços maiores no poder central. Nesse sentido, partidos fieis a Temer reclamam que o PSDB, por exemplo, mantém quatro ministérios, mesmo depois de metade dos 46 deputados tucanos terem votado a favor de investigações iniciadas contra o presidente.

Ao menos dois deputados foram ao encontro justamente para avisar a Temer que, sem a reforma ministerial nos moldes do que quer o centrão, reformas como a da Previdência vão continuar ameaçadas. “A reforma da Previdência tem que ser discutida a partir de 2019. Não se vota uma medida dessa no fim de mandato”, observa o líder do PR, José Rocha (BA), que comanda 37 deputados. “Vou falar ao presidente que a reforma da Previdência do jeito que está não passa”, emendou o líder do PSD, Marcos Montes (MG), à frente de 38 parlamentares. As falas foram registradas no blog do jornalista Gerson Camarotti, no portal G1.

“Uns fazem de conta que são da base, outros fazem de conta que votam. Desse jeito, governo vai ter base que não vota”, advertiu o líder de um dos partidos do centrão, segundo o Blog do Camarotti.

Tucano despachado

A ausência de Arhur Lira, adiantada pelo repórter Nilson Klava, da Globonews, expõe ainda a situação da articulação política em meio ao ciúme do centrão com o PSDB. A função palaciana é desempenhada pelo ministro tucano Antônio Imbassahy (Secretaria de Governo), deputado baiano que voltou à Câmara por um dia, em 25 de outubro, para votar contra a continuidade da segunda denúncia da PGR contra Temer. Mantido o protagonismo do PSDB na gestão Temer, deputados da base passaram a ignorar Imbassahy e adotaram como interlocutor no Planalto o peemedebista Eliseu Padilha, ministro-chefe da Casa Civil.

Contribui para o estado de inflamação na base a persistente divisão do PSDB em relação à manutenção da aliança do partido com Temer. O governo tem visto seu principal fiador no partido, senador Aécio Neves (MG), perder espaço para a ala representada nos chamados “cabeças pretas”, como são chamados os peessedebistas favoráveis ao rompimento com o governo – a oposição acusou Aécio, também investigado na Operação Lava Jato, de ter atuado para salvar Temer das denúncias da PGR, em operação de mútua colaboração. Denunciado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção passiva e obstrução de Justiça, Aécio está afastado do comando do PSDB.

A queda de braço particular no tucanato opõe o governador de Goiás, Marconi Perillo, aliado de Aécio, ao presidente interino do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE), que se soma ao presidente de honra do partido, Fernando Henrique Cardoso, na defesa do rompimento com Temer – a exemplo de Perillo, que se lançou na disputa à sucessão de Aécio, Tasso deve ser anunciado como candidato à presidência da legenda nesta semana. Na avaliação do ex-presidente da República, o PSDB pode apresentar um nome competitivo para 2018, mas antes precisa passar a limpo seu passado recente e renovar sua alma para não ser confundido com o “peemedebismo”.

Os demais líderes e vice-líderes que participaram da reunião com Temer foram Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Aluísio Mendes (Pode-MA), André Moura (PSC-SE), Aureo (SD-RJ), Baleia Rossi (PMDB-SP), Beto Mansur (PRB-SP), Cléber Verde (PRB-MA), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Laerte Bessa (PR-DF), Lelo Coimbra (PMDB-ES) e Tereza Cristina (PSB-MS). Além de Imbassahy e Padilha, estavam no Planalto os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência).

Na reunião, Temer voltou a criticar as denúncias apresentadas por Janot, que deixou o comando da PGR em 17 de setembro, na reta final de sua gestão. Também admitiu que a reforma da Previdência pode não ser aprovada “em todo o conjunto” agora, mas que pode ser revisada pelo próximo governo. Além disso, o presidente anunciou a elaboração de uma proposta de privatização da Eletrobras, a ser encaminhada ao Congresso por meio de um projeto de lei. A ideia do Planalto é enviar a proposição, que já enfrenta resistência da oposição tanto na Câmara quanto no Senado, até a próxima quinta-feira (9).

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STF: PL e Adepol entram com ações para barrar poder de investigação criminal do Ministério Público

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Redação do Portal da Capital

O STF iniciou nesta quarta-feira (24) o julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) questionando normas que conferem ao Ministério Público poderes de realizar investigações criminais. Único a votar até o momento, o ministro Edson Fachin (relator), considera as regras válidas, mas destacou a necessidade de que o início e término de todos os procedimentos sejam comunicados ao judiciário. A análise será retomada na sessão de quinta-feira (25)

Poder de investigação

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2943, 3309 e 3318 questionam regras do Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993), da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) e da Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais. Entre outros pontos, as normas autorizam o MP a realizar diligências investigatórias, notificar testemunhas, requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da administração pública e pedir auxílio da força policial.

Voto conjunto

O julgamento começou em sessão virtual, mas foi transferido para o Plenário físico a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O ministro Edson Fachin, que havia votado para declarar a validade das normas, observou que o voto apresentado na sessão desta quarta-feira foi produzido em conjunto com o ministro Gilmar Mendes, que havia divergido, pontualmente, de suas conclusões.

Controle judicial

No voto, os ministros salientam que o STF já decidiu que as polícias não têm exclusividade na instauração de procedimentos criminais. No mesmo sentido, eles propõem alguns parâmetros para as investigações conduzidas pelo MP, como a necessidade de informar ao Judiciário sobre o início e término do procedimento e a observância dos mesmos prazos e parâmetros previstos para os inquéritos policiais.

Além disso, consideram obrigatória a investigação pelo MP sempre que houver mortes, ferimentos graves ou outras consequências sérias pela utilização de armas de fogo por agentes de segurança pública. O mesmo deve ocorrer quando houver suspeita de envolvimento de agentes na prática de infrações penais. “O monopólio de poderes é um convite ao abuso de poder”, afirmou Fachin.

PR/CR//CV

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Em Brasília: Comissão de Constituição e Justiça aprova novas penalidades para invasores de terra

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 38 votos a 8 projeto de lei que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas.

O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Ricardo Salles (PL-SP) ao Projeto de Lei 709/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Ele aproveitou o conteúdo de outras propostas que tramitavam anexadas à original, lembra a Agência Câmara.

De acordo com o texto aprovado, quem praticar o crime de invasão de domicílio ou de esbulho possessório (invadir, com violência à pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio), fica proibido de:

  • contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos;
  • inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos;
  • ser nomeado em cargos públicos comissionados e
  • receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal.

A proibição, nos casos mencionados, é por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação.

Caso o condenado já receba auxílios, benefícios e programas sociais do governo, tenha contratos com o poder público federal, cargo público efetivo ou comissionado, ele deverá ser desvinculado compulsoriamente, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Ricardo Salles acolheu sugestões de colegas e modificou o texto para acrescentar que equiparam-se aos alvos das regras aqueles que invadirem terreno público ou privado para tentar forçar a realização de reforma agrária ou demarcação de terras indígenas.

“É inaceitável que indivíduos que desrespeitam a ordem jurídica e promovem invasões ilegais sejam beneficiados por programas assistenciais financiados pelo governo, pois isso implicaria em um incentivo à perpetuação dessas condutas delituosas” afirma Salles.

“Além disso, as invasões de propriedades particulares acarretam prejuízos não apenas aos proprietários, mas também à economia e à segurança jurídica do País” defende o relator da proposta.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) disse que o projeto “afronta princípios constitucionais e o ordenamento jurídico, acrescentando penas inaceitáveis às pessoas condenadas nesses casos”.

“Com a aprovação da proposta, as condenações atingiriam também os familiares do condenado”, acredita o parlamentar.

Já o deputado Zucco (PL-RS) disse que “as penas são brandas”. “Se é para propor a reforma agrária, que se faça dentro da lei. Mas é importante punir invasores identificados. Eles não podem ter cargo público, não podem receber programas assistenciais, como o Bolsa Família”, argumentou.

O projeto está sendo analisado em regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento pelo Plenário da Câmara.

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Daniella Ribeiro será a relatora do PL do Perse no Senado

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Redação do Portal da Capital

A senadora paraibana, Daniella Ribeiro (PSD), será a relatora do Projeto de Lei (PL) 1.026 de 2024, que trata da reconfiguração do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) no Senado Federal.

Aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23/04), o texto estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa, de abril de 2024 a dezembro de 2026. A matéria segue para apreciação no Senado.

Daniella, que também ficou com a relatoria da proposta que criou o Perse em 2021, celebrou a aprovação do projeto e destacou esforços na manutenção de apoios ao setor.

“Estamos juntos nesta luta desde o início e assim continuaremos! Parabéns à deputada Renata Abreu, relatora na Câmara, e ao deputado Felipe Carreras, incansável nessa luta. Agora, tenho novamente a missão de relatar no Senado Federal. Sim ao Perse”, publicou nas redes sociais.

Confira:

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