Paraíba
Juiz de Cajazeiras condena advogada pelo crime de estelionato
O juiz da 1ª Vara da Comarca de Cajazeiras, Francisco Thiago da Silva Rabelo, condenou uma advogada à prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, pelo crime de estelionato no exercício de sua profissão. O magistrado condenou, ainda, a denunciada pela reparação do dano no valor de R$ 4 mil. A decisão ocorreu nos autos da Ação Penal nº 0000557-32.2016.815.0131 ajuizada pelo Ministério Público estadual.
Na referida ação, o MP também denunciou a advogada pela prática do crime de exploração de prestígio, previsto no artigo 357, parágrafo único, do Código Penal. Desta acusação, a ré foi absolvida.
Segundo o relatório, a acusada, em julho de 2015, foi contratada para prestar serviços advocatícios a um agente de saúde, recebendo R$ 2 mil, e não realizando a obrigação para a qual foi contratada. Meses após o contrato, sem ter ingressado com qualquer ação judicial, a advogada solicitou mais R$ 2 mil, com o pretexto de agilizar seu processo de gratificação para servidores.
Após a instrução processual, o juiz verificou que, em relação ao crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal), a materialidade da conduta narrada na denúncia, bem como a respectiva autoria, foram devidamente provadas nos autos, por meio da prova oral colhida em juízo e corroborada por todos os elementos de prova obtidos na fase do inquérito policial, que demonstraram que a acusada obteve vantagem monetária ilícita, mediante induzimento ao erro por fraude.
Para o magistrado, Thiago Rabelo, a prova produzida pela acusação confirmou a conduta criminosa narrada na denúncia, descrevendo, minuciosamente, a ação da agente, que enganou a vítima, recebendo a quantia monetária sob o pretexto de realizar serviços advocatícios, que, jamais, foram prestados.
Thiago Rabelo levou em consideração que as declarações prestadas em juízo foram uniformes e corroboraram com a prova produzida durante as investigações policiais, sem qualquer contradição. Ele relevou, também, que a prova era coerente e harmônica desde a fase policial, o que permitiu ter a certeza necessária para a condenação da ré.
Afirmou, ainda, que as teses da defesa não mereceram acolhida, pois, não trouxeram questões fáticas e/ou jurídicas que pudessem excluir a ilicitude do fato e culpabilidade ou punibilidade da agente.
Em relação à autoria e materialidade da suposta prática do crime de exploração de prestígio, o juiz entendeu que as provas produzidas na instrução processual não demonstraram que a advogada praticou a conduta prevista no referido dispositivo. O magistrado justificou que é necessário que a prova seja certa para que haja a condenação. Na dúvida, o réu deve ser favorecido.
Considerando as circunstâncias judiciais, o juiz fixou a pena base em privativa de liberdade em dois anos de reclusão e 80 dias-multa, que foi substituída por duas restritivas de direito com base no artigo 44, §2º, do Código Penal. Quer sejam, prestação de serviços à comunidade durante oito horas semanais à razão de uma hora de tarefa para um dia de condenação, e, interdição temporária de direitos, com a proibição de frequentar bares, casas de shows e estabelecimentos assemelhados, durante todos os dias da semana, sendo feriado ou não, pelo período da pena.
Paraíba
Alyne Moreira disputará vaga na CMJP pelo AGIR 36
O AGIR 36 terá uma mulher como pré-candidata a vaga na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) nas eleições deste ano. Alyne Moreira anunciou que irá disputar as eleições deste ano na busca pelo cargo de vereadora.
Administradora de serviços de Saúde, Alyne também é esposa do presidente estadual da legenda, Flávio Moreira.
O anúncio oficial será feito durante evento de lançamento de pré-candidaturas que ocorrerá no dia 03 de abril, no Clube Cabo Branco, em João Pessoa.
A legenda tem como objetivo no pleito deste ano eleger 500 vereadores em todo o país, sendo eleitos candidatos em pelo menos 20 Capitais onde João Pessoa é uma das prioridades da direção nacional.
“Com muita humildade e consciente da responsabilidade que será representar um projeto coletivo de centenas de sonhos e idéias, comunico a todos e todas que estou pré-candidata a Vereadora da minha amada cidade”, disse Alyne em publicação nas redes sociais.
Confira:
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Paraíba
Governo da PB lança edital para construção de 2 mil imóveis pelo Programa Minha Casa Minha Vida
O Governo da Paraíba, por meio da Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (Cehap), lançou novo edital do Programa Minha Casa Minha Vida Parcerias-FGTS. A publicação na edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (27) traz a seleção pública para empreendimentos habitacionais urbanos, por meio da iniciativa privada, para contratar mais 2 mil unidades habitacionais destinadas às famílias com renda familiar mensal bruta compreendida entre R$ 1.412,00 e R$ 4.400,00.
As empresas que tenham interesse em participar poderão produzir ou disponibilizar unidades já em produção, conforme os termos da Portaria Nº 1.295 de 05 de outubro de 2023 do Ministério das Cidades – MCID. O edital prevê subsídio estadual de no máximo R$ 23 mil, de forma a zerar ou minimizar o valor da entrada para atender a população pretendida.
Este é o segundo edital de Chamamento Público do Programa MCMV Parcerias – FGTS. Na primeira etapa, em 2023, foram contratadas 1.255 unidades habitacionais, fortalecendo as parcerias entre os Governos locais, a Caixa Econômica Federal e as empresas do ramo da construção civil, facilitando a aquisição de imóveis para famílias que possam contratar o financiamento habitacional.
As propostas para este segundo edital poderão ser enviadas até o dia 31 de dezembro de 2024 ou até alcançar a quantidade pretendida de unidades. A Cehap fará a análise do interesse social e da viabilidade para contratação do empreendimento proposto, no que diz respeito especialmente à disponibilidade orçamentária para contrapartida, a disponibilidade da demanda de beneficiários para o local indicado, o valor proposto de venda do imóvel e bem como ao projeto apresentado.
Dúvidas, informações ou outras solicitações sobre o edital poderão ser requisitadas por meio dos endereços eletrônicos [email protected], ou www.cehap.pb.gov.br, na aba “TRANSPARÊNCIA – Chamamentos Públicos”.
Paraíba
Cabedelo disponibiliza aplicativo que facilita acesso do cidadão aos serviços da Prefeitura
Todos os serviços da Prefeitura de Cabedelo ao alcance das mãos do cidadão. É o que propõe o aplicativo “Cabedelo Conecta”, disponibilizado para download a partir desta quarta-feira (27) para os sistemas IOS e Android.
A ferramenta para dispositivos móveis vai possibilitar o acessar a todos os serviços da Prefeitura de forma mais ágil, segura e sem a necessidade de sair de casa. Com ele, Cabedelo se torna a 1ª cidade brasileira a disponibilizar agendamento de consultas e exames médicos pelo SUS.
O aplicativo tem como objetivo ajudar aos setores competentes a gerenciar a rotina dos serviços no dia a dia de uma maneira mais eficiente em todas as áreas.
“Reconhecemos a importância e a grandeza deste serviço porque sonhamos com isso durante os anos em que estivemos na gestão. Estamos levando todos os serviços da Prefeitura para as mãos dos cabedelenses e agora todos vão poder, por exemplo, marcar consultas, pagar o IPTU e acessar uma gama de serviços de forma prática, rápida e segura. Essa comodidade vai agilizar muitos procedimentos e também seguramente proporcionar muitos benefícios, como a desburocratização e até desafogar alguns setores que têm uma demanda elevada. A Prefeitura desenvolveu este aplicativo e certamente servirá de modelo pra outros municípios e até pra iniciativa privada, e agora o que precisamos é de divulgação, massificar a informação para que todos os cidadãos tenham acesso”, ressaltou o prefeito Vitor Hugo.
Através do “Cabedelo Conecta” a população vai poder solicitar e acompanhar mais de 100 serviços oferecidos pela PMC, como iluminação pública, limpeza urbana, IPTU, Procon, Defesa Civil, poda de árvores, serviços da Semob, dentre outros. Além de solicitar, pelo app, será possível acompanhar toda a tramitação até a sua conclusão.
Para acessar o “Cabedelo Conecta” é só informar o número do CPF e a data de nascimento. Todos os serviços possuem campos onde o cidadão pode preencher com o tipo de solicitação desejada, que também pode ser acrescida de fotos ou vídeos.