Brasil
Temer admite possibilidade de derrota com a reforma da Previdência
O presidente da República, Michel Temer, admitiu nesta segunda-feira,6, pela primeira vez, a possibilidade de uma derrota do governo ao tentar aprovar a reforma da Previdência. Temer reconheceu que a principal reforma do País pode nem sequer ser votada em seu governo e, resignado, fez um apelo para que os parlamentares tentem votar, se não o conjunto do pacote, pelo menos alguns pontos propostos pelo Planalto, durante reunião no palácio com ministros e deputados de onze partidos da base governista, entre eles líderes de bancada, segundo reportagem de Carla Araújo e Felipe Frazão, do Estadão.
Em outra linha, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sustentou que, mesmo faltando na prática apenas quatro semanas para o fim do ano legislativo, é possível concluir a votação da reforma até dezembro. Para isso, reforçou, basta o governo reorganizar a base.
Maia cobrou que o Palácio do Planalto “repactue” sua base aliada para que a Casa possa votar em plenário a reforma. E lembrou que os deputados saíram “machucados”, ou seja, desgastados da votação das duas denúncias contra o presidente Michel Temer na Casa.
“Não adianta culpar A, B ou C. O governo precisa urgentemente reorganizar sua base”, disse.
Temer afirmou que um eventual fracasso em aprovar a reforma não significa que seu governo “não deu certo”. “A reforma da Previdência, não é minha, não é pessoal, mas é do governo compartilhado. Na verdade, se em um dado momento a sociedade não quer a reforma da Previdência, a mídia não quer a reforma da Previdência e a combate e, naturalmente, o parlamento que ecoa as vozes da sociedade também não quiser aprová-la, paciência”, discursou Temer ao abrir a reunião com deputados.
“Muitos pretendem derrotá-la supondo que derrotando-a, derrota o governo. Então isto eu quero deixar claro que não é derrota eventual, a não votação da Previdência que inviabiliza o governo. O governo já se fez.”
O presidente afirmou que continuará empenhado em aprovar a reforma da previdência, reconheceu que ela deve ser menor que a prevista inicialmente e numa espécie “de vacina” rechaçou a tese de que seu governo sofrerá uma derrota caso ela não avance.
“A reforma da Previdência é, digamos assim, a continuação importante, fundamental para, digamos, uma espécie de fecho das reformas que nós estamos fazendo. Eu quero dizer que eu continuarei me empenhando nela, vou trabalhar muito por ela.”
Eixo central. No Planalto, auxiliares de Temer reconhecem que a idade mínima é o eixo central e mínimo para que a reforma tenha algum efeito e mantenha do discurso de vitória do governo. No entanto, até então apenas parlamentares da base admitiam publicamente uma redução da proposta original. O presidente não tocava no assunto tão claramente. A equipe econômica forçava a votação e pressionava publicamente, enquanto ministros do entorno de Temer, como Eliseu Padilha (Casa Civil), defendiam a “reforma possível”.
Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Beto Mansur (PRB-SP) disse que a base aliada não tem “necessariamente” que focar os esforços na reforma da Previdência. “Se ela não for possível porque não tem o número suficiente, podemos aprovar outras reformas que não necessitem de quórum qualificado”, disse Mansur. Para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, o governo precisaria de 308 votos em dois turnos.
Personificação. Ao exaltar que seu governo tem dado certo até hoje, Temer citou a derrubada das duas denúncias contra ele pela Procuradoria-Geral da república e falou em “gratidão” aos parlamentares pelo apoio.
O presidente disse ainda que superou as adversidades e é um governo que deu certo “até hoje, que não falhou” e que “gestos inadequados praticados por algumas figuras acabaram atrasando essa reforma”. “Se não fosse aquela coisa desagradável que aconteceu meses atrás já teríamos aprovado”, disse.
Outros dados. Temer também citou a simplificação tributária, disse que pode haver redução de impostos e que se até o final do ano conseguir levar também a simplificação tributária adiante o saldo de dados positivos será ainda maior.
Como tem feito em seus discursos, Temer abriu sua fala aos líderes munido de anotações com uma série de dados econômicos. Destacou a redução dos juros e da inflação e destacou que a previsão é que a Selic encerre 2017 a 7% ao ano. Ele lembrou que apanhou o Brasil em uma recessão e que superada essa fase o “País voltou”.
Temer disse que fez centenas de medidas em apenas 18 meses e que há muito por fazer até o fim do seu mandato. O presidente destacou que é importante verbalizars os dados econômicos, citou safra agrícola, a produção de veículos, as exportações e também a retomada do emprego. “Nós estamos combatendo o desemprego”, frisou.
O presidente citou ainda os índices recordes da Bovespa e afirmou que tudo isso mostra a confiança no Brasil. “Há uma recuperação nítida da economia”, disse.
Segundo ele, há uma crença muito grande lá fora no Brasil. “há uma ideia de que as aplicações são rentáveis. Sem embargo das dificuldades e das infâmias contra o governo, continuamos trabalhando”, destacou. “Próximos 14 meses ainda serão de muita prosperidade”, prometeu.
Brasil
Com voto favorável de Efraim, Senado aprova isenção do IR para até dois salários mínimos
O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (17/04) o projeto de lei que modifica as regras de isenção de Imposto de Renda, beneficiando pessoas que ganham até dois salários mínimos. O PL 81/2024, originado na Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial.
De acordo com o projeto, quem ganha até R$ 2.259,20 por mês não precisará pagar Imposto de Renda. Atualmente esse limite está em R$ 2.112. O projeto também reajusta os valores da parcela a deduzir das demais faixas de tributação, que permanecem nos patamares atuais.
O senador paraibano, Efraim Filho (União Brasil), que votou favorável a aprovação do projeto, celebrou mais “uma conquista” para a população.
“Mais uma vitória para a população brasileira. Menos impostos, mais alívio. Uma conquista para todos os brasileiros!”.
Confira:
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TSE anula cassações de prefeito e vice que teriam praticado suposta compra de votos em 2020
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reformou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que havia cassado os mandatos do prefeito e do vice-prefeito de Armação dos Búzios (RJ), Alexandre Martins e Miguel Pereira, por suposto abuso de poder econômico nas eleições de 2020. Com a decisão da quinta-feira (18/04), foi cancelada a nova eleição para os cargos, que estava marcada para 28 de abril. Os políticos deverão, agora, retornar aos cargos.
Por maioria de votos (4 a 3), o Plenário acompanhou a linha de voto do ministro Floriano de Azevedo Marques, que acolheu o recurso da chapa afastada. De acordo com o ministro, as provas do processo não demonstraram que o dinheiro, apreendido dentro de um carro de um suposto apoiador dos candidatos, estava sendo utilizado para a compra de votos de eleitores no dia da votação, ou que teria ocorrido a distribuição de outras vantagens.
“Não há provas, para além da planilha [encontrada no carro por policiais], de que esse gasto de distribuição de cesta básica e de limpa-fossa foi efetivamente realizado. Não se tem um depoimento de beneficiário ou de uma testemunha que tivesse visto esse serviço ou a distribuição dessas cestas básicas” disse Floriano de Azevedo Marques.
Segundo ele, esses elementos não revelam, por si só, que as condutas ilícitas foram praticadas. “Aqui poderia o TRE ter investigado a veracidade e efetividade desses indícios, ouvindo testemunhas ou inquirindo movimentações. Nada disso foi feito”, afirmou o ministro.
Na sessão de 7 de março deste ano, a relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, votou pela cassação da chapa do partido Republicanos, decidida pelo TRE do Rio de Janeiro. O julgamento do recurso dos políticos foi retomado nesta quinta, a partir do voto do ministro Floriano de Azevedo Marques, que havia solicitado vista do processo logo após o voto da relatora.
Acompanharam o posicionamento vencedor os ministros Alexandre de Moraes (presidente do TSE), Ramos Tavares e Nunes Marques. A ministra Cármen Lúcia e o ministro Raul Araújo seguiram o voto da relatora.
Entenda o caso
Em setembro de 2022, o TRE do Rio de Janeiro confirmou a cassação do mandato do prefeito e do vice-prefeito de Armação dos Búzios, Alexandre Martins e Miguel Pereira, por abuso do poder econômico nas eleições 2020. Para a Corte Regional, os políticos teriam sido beneficiados por esquema ilícito de compra de apoio de eleitores na data do pleito daquele ano, 15 de novembro.
No dia da eleição, por meio de denúncia anônima, policiais militares apreenderam em um carro, parado próximo a um local de votação, R$ 6,2 mil e material de propaganda dos candidatos. Além disso, os policiais encontraram anotações de pagamentos a colaboradores e supostos benefícios dados a eleitores, como compra de cestas básicas.
Brasil
MPF processa deputados federais e pede indenização por danos morais coletivos a povo indígena
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra os deputados federais Ricardo Salles (PL-SP) e Luciano Zucco (PL-RS), requerendo indenizações por danos morais coletivos em favor do povo indígena Pataxó, etnia que povoa a Terra Indígena Barra Velha, localizada no extremo sul da Bahia.
A ação é consequência de incidentes ocorridos em agosto de 2023, quando os parlamentares, acompanhados de policiamento federal, assumiram postura intrusiva, hostil e desrespeitosa diante de indígenas Pataxós com falas que não contribuem em nada para pacificar a região, sabidamente conflituosa. “Sem fazer parte do Poder Judiciário, a quem cabe constitucionalmente tratar das questões concretas – e processos judiciais decorrentes – envolvendo controvérsias fundiárias e territoriais, os parlamentares federais agiram como se tivessem alguma função a exercer ali. Afinal, o que lá foram fazer?”, questiona a ação.
O MPF pede à Justiça a condenação dos deputados federais ao pagamento de indenização não inferior a 10% de seus respectivos patrimônios, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros. O montante indenizatório deve ser destinado ao povo Pataxó, ocupante da Terra Indígena Barra Velha, como reparação pelos danos morais e existenciais infligidos. Foi pedida ainda a condenação dos deputados ao pagamento dos custos do processo, além da intimação do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), para que informem se possuem interesse em participar da causa.
“As condutas praticadas pelos parlamentares demonstram a naturalização de atos discriminatórios contra essa população vulnerável na sociedade brasileira. Isso constitui terreno fértil para a reprodução simbólica dessas ideias e contribui com a perpetuação destes mesmos atos e ideias desprezíveis em nosso meio social, em incontestável contrariedade ao que dispõe a legislação. Suas ações, longe de serem protegidas pela imunidade parlamentar, representam uma clara violação dos princípios democráticos e dos direitos constitucionais”, ponderou o MPF, em trecho da ação.
Entenda o caso – Chegando de modo repentino em área integrante da TI Barra Velha, sem aviso prévio às comunidades ou à Funai, os parlamentares agiram de forma desmedida causando indignação e repúdio do povo Pataxó. As atitudes e declarações de ambos os deputados, segundo o MPF, são desprovidas de mínimo fundamento, pois eles nada testemunharam. Ouviram alguma versão, a tomaram como ‘verdade’, sem processo, sem contraditório, sem apuração e, mais grave, resolveram se deslocar ao local, acompanhados da Polícia Federal, para intimidar os indígenas e ofendê-los em sua própria existência e dignidade na busca pelos direitos que lhes são constitucionalmente assegurados. A Coordenação Regional da Funai no Sul da Bahia salientou que os fatos ocorreram “no interior da área contida no processo de Identificação, Delimitação e Demarcação – RCID da Terra Indígena Pataxó Barra Velha do Monte Pascoal, no qual corresponde a 52.748 hectares, conforme o Despacho/Presidência da Funai, nº. 04, de 27 de fevereiro de 2008, publicado no Diário Oficial da União”.
A postura dos parlamentares foi criticada por representantes locais e por organizações de defesa dos direitos indígenas.
O MPF também aponta a relação indissociável entre o “Movimento Invasão Zero” e a “Frente Parlamentar Mista Invasão Zero”, esta liderada pelos deputados federais processados, fatores que além de elevar o risco aos povos da região, também resultaram em ataques e tragédias evitáveis como as diversas vidas indígenas perdidas após a ação dos parlamentares na TI Barra Velha.
“O impacto negativo dessas ações vai além do local, minando a legitimidade dos direitos indígenas em nível nacional e alimentando discursos de ódio. A necessidade de reparação para as comunidades afetadas é destacada como essencial para desencorajar futuras violações de direitos e garantir a dignidade dos povos indígenas”, conclui o procurador da República Ramiro Rockenbach, responsável pela ação.