Paraíba
Ex-prefeito de Pilar condenado por irregularidades em licitação tem apelo desprovido
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou, nessa terça-feira (7), provimento ao apelo do ex-prefeito do Município de Pilar, José Benício de Araújo Filho, e manteve a sentença do Juízo da Comarca que o condenou, por crime de dispensa e inexigibilidade indevida de licitação, a três anos e cinco meses de detenção e pagamento da 90 dias-multa no valor de dois salários mínimos.
O relator da Apelação Criminal de nº 0000319-92.2009.815.0281 foi o juiz convocado Tércio Chaves de Moura.
De acordo com o relatório, o Ministério Público Estadual promoveu uma Ação Penal contra o ex-prefeito de Pilar, acusando-o de, no exercício do cargo em 2002, ter praticado uma série de irregularidades administrativas contra o município. Dentre elas, efetuar despesas no valor de R$ 391.702,35, sem a devida comprovação, em desrespeito à Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitação); não implementar o salário mínimo como remuneração básica dos servidores municipais; além do excesso de gasto com combustível e com despesas referentes a transporte de pessoal.
Concluída a instrução processual, o juiz de 1º Grau julgou procedente, em parte, a Ação Penal, condenando, no primeiro momento, José Benício a uma pena de cinco anos e quatro meses de detenção, além do pagamento de 160 dias-multa, com base no art. 89 da Lei nº 8.666/93.
Irresignado, o réu interpôs Embargos de Declaração que foram acolhidos, e a pena foi reformulada para três anos e cinco meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 90 dias-multa, no valor de dois salários mínimos. Sendo depois substituída por duas restritivas de direito: prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 30 mil.
Ainda inconformado, o réu recorreu da decisão, alegando não haver provas suficientes para respaldar a condenação, bem como a inexistência de demonstração do elemento dolo.
Ao proferir seu voto na Apelação Criminal, o juiz convocado Tércio Chaves afirmou que a sentença não merecia retoques, tendo em vista que a materialidade e a autoria restaram devidamente demonstradas, haja vista a efetiva participação do acusado nas práticas combatidas na Ação Penal.
O magistrado relator observou, ainda, o relatório do Tribunal de Contas do Estado que constatou que, no exercício de 2002, o réu, na qualidade de gestor municipal, realizou despesas sem antecedência de licitação, para fins de aquisição de diversos bens e serviços, no valor de R$ 391.702,35.
Segundo o relator, os documentos acostados aos autos revelam que os serviços de limpeza urbana, locação de veículos para transportes de estudantes, aquisição de combustível e materiais de construção não foram realizados. “O relatório do TCE/PB constitui prova robusta da conduta ilícita praticada pelo réu, já que demonstra dispêndios constantes que fazem parte do dia a dia da Administração, não sendo crível a não realização do procedimento licitatório”, afirmou o relator, acrescentando que “tais práticas acima mencionadas revelam necessidades ordinárias que não justificariam a realização de compra/contratações isoladas”.
Por fim, o magistrado disse entender que o prejuízo ao erário estava demonstrado, pois o gestor, ao não realizar as licitações, deixou de contratar a melhor proposta. Disse, ainda, que o então prefeito sequer prova que os valores contratados estariam de acordo com os preços praticados pelo mercado, sendo possível constatar lesão a outros bens jurídicos tutelados pelo tipo penal, como os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
Paraíba
Tese de professor da UFPB é citada para justificar denúncia contra Nestlé por propaganda enganosa em três continentes
A imprensa nacional pôs em destaque o professor titular da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e epidemiologista, Rodrigo Vianna, por ter sido peça fundamental em uma denúncia feita por uma ONG contra a Nestlé, empresa transnacional suíça do setor de alimentos e bebidas, com sede em Vevey, Vaud, na Suíça, e que figura como uma das maiores do mundo no setor de alimentos.
De acordo com a matéria publicada pela Folha, a denúncia, feita pela ONG Public Eye, revela que a Nestlé estaria adicionando açúcar em produtos para bebês em países de, pelo menos, três continentes (Ásia, África e América).
Segundo a ONG, no Brasil, pelo menos dois produtos teriam sido analisados, o Mucilon e o leite Ninho, dos quais, seis de oito produtos comercializados destas linhas em território nacional possuiriam adição de açúcar que é cientificamente condenada pelo professor da UFPB.
“O açúcar não deve ser adicionado a alimentos destinados a bebês e crianças pequenas porque é desnecessário e altamente viciante. As crianças procurarão cada vez mais alimentos açucarados, iniciando um ciclo negativo que aumenta o risco de distúrbios alimentares na idade adulta, como a obesidade, bem como outras doenças crônicas como a diabetes ou hipertensão”, disse o docente.
Clique aqui e confira a íntegra da matéria com fotos ou leia o texto abaixo:
“Nestlé adiciona açúcar em produtos para bebês, denuncia ONG
Mucilon vendido no Brasil está entre os itens citados pela organização suíça Public Eye
Uma ONG denunciou nesta quarta-feira, 17, que produtos da empresa alimentícia suíça Nestlé destinados a bebês em países da Ásia, África e América Latina contém açúcar adicionado e acusou a multinacional de adotar um duplo padrão.
Na Suíça, onde a empresa está sediada, as principais marcas de cereais infantis e leites em pó vendidas por ela não contém açúcar adicionado. Também na Alemanha, na França e no Reino Unido –os principais mercados da Nestlé em solo europeu– todos os leites de crescimento para crianças de um a três anos vendidos pela Nestlé não contêm açúcar adicionado. E se determinados cereais destinados a crianças com mais de um ano o contiverem, os destinados a bebês a partir dos seis meses estão isentos, afirmou a ONG.
MUCILON E NINHO
Os dois produtos analisados são o cereal infantil Cerelac (no Brasil vendido como Mucilon) e o leite em pó Nido (Ninho, no Brasil).
Ativistas da organização investigativa suíça Public Eye enviaram amostras desses alimentos vendidos na Ásia, África e América Latina a um laboratório belga para exames.
Os testes em produtos da linha Mucilon vendidos no Brasil mostraram que seis de oito produtos têm adição de açúcar, com três gramas por porção em média. Os outros dois não tinham adição de açúcar. Segundo a ONG, o Brasil é o segundo maior mercado dessa linha de produtos.
A ONG afirmou ter examinado 115 produtos do Cerelac vendidos nos principais mercados da Nestlé na África, na Ásia e na América Latina e que 108 deles contêm adição de açúcar.
No caso do Nido (Ninho), a Nestlé afirma não adicionar açúcar aos produtos dessa linha no Brasil por preocupação com a saúde e nutrição das crianças. A ONG afirmou ter examinado 29 produtos Nido comercializados pela Nestlé em alguns dos principais mercados de países de baixo e médio rendimento, e em 21 deles há adição de açúcar.
AÇÚCAR VICIA
“O ideal é evitar consumir esses ingredientes [açúcar] na infância, pois o sabor doce pode influenciar a preferência da criança por esse tipo de alimento no futuro”, alerta a própria empresa no site da marca no Brasil, que é o segundo maior mercado para o Ninho, segundo a ONG suíça.
Citado pela ONG, o epidemiologista Rodrigo Vianna, professor do departamento de nutrição da Universidade Federal da Paraíba, no Brasil, disse que a adição de açúcar “é extremamente preocupante”.
“O açúcar não deve ser adicionado a alimentos destinados a bebês e crianças pequenas porque é desnecessário e altamente viciante. As crianças procurarão cada vez mais alimentos açucarados, iniciando um ciclo negativo que aumenta o risco de distúrbios alimentares na idade adulta, como a obesidade, bem como outras doenças crônicas como a diabetes ou hipertensão”, disse.
Nos principais mercados europeus da Nestlé, incluindo o Reino Unido, não há adição de açúcar nas fórmulas para crianças pequenas. Embora alguns cereais destinados a crianças mais velhas contenham açúcar adicionado, não há nenhuma adição em produtos destinados a bebês entre seis meses e um ano, segundo a análise da ONG.
Citado pelo jornal britânico The Guardian, o médio Nigel Rollins, da Organização Mundial da Saúde (OMS), disse que as descobertas representam “um padrão duplo que não pode ser justificado”.
A especialista em agricultura e nutrição Laurent Gaberell, da Public Eye, disse que “a Nestlé deve pôr um fim a esses perigosos padrões duplos e parar de adicionar açúcar em todos os produtos para crianças com menos de três anos de idade em todas as partes do mundo.”
RESPOSTA DA NESTLÉ
Em declarações ao Guardian, a Nestlé afirmou que acredita na qualidade nutricional de seus produtos para a primeira infância. “Priorizamos o uso de ingredientes de alta qualidade adaptados ao crescimento e desenvolvimento das crianças”, acrescentou.
Ela disse ao jornal britânico que dentro da categoria “altamente regulamentada” de alimentos para bebês, a Nestlé sempre cumpriu “as regulamentações locais ou padrões internacionais, incluindo requisitos de rotulagem e limites de conteúdo de carboidratos que englobam açúcares” e declarou o total de açúcares em seus produtos, incluindo aqueles provenientes do mel.
Segundo a Nestlé, variações nas receitas dependem de fatores como regulamentação e disponibilidade de ingredientes locais.
A empresa reduziu a quantidade total de açúcares adicionados em seu portfólio de cereais infantis em 11% em todo o mundo na última década e continuou a reformular os produtos para reduzi-los ainda mais. A sacarose e o xarope de glicose estão sendo eliminados dos leites de crescimento destinados a crianças pequenas em todo o mundo, acrescentou.”
Paraíba
João Azevêdo minimiza convocação de secretário de Educação pela Assembleia
O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), minimizou, em entrevista ao @portaldacapital nesta quinta-feira (18/04), a convocação para que o secretário de Educação do Estado, Roberto Souza, compareça ao plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) para prestar esclarecimentos sobre problemas na pasta.
O requerimento foi apresentado por parlamentares de oposição, mas a decisão também é endossada por deputados governistas. A prova disso é que o pedido foi aprovado por unanimidade na Casa Legislativa.
Para João, o estremecimento é visto com naturalidade e trata-se de um “processo normal”. Ele afirmou, também, que Roberto permanecerá no cargo enquanto estiver exercendo uma boa atuação.
“Estamos tratando isso com muita naturalidade. Isso é um processo normal. Cabe à Assembleia convocar e quando for possível o secretário vai lá e dar as explicações necessárias. Não é questão de ser mantido, o secretário vai permanecer no cargo até enquanto ele se sinta confortável de trabalhar no cargo e exercer o trabalho dele que está sendo um trabalho excelente. Essa discussão é muito menos externa do que interna, e é isso que vai ser tratado”, ressaltou.
Além do titular, também foram convocadas, a secretária adjunta da Educação, Pollyanna Loreto, e a diretora Maria Elizabete.
Confira:
Paraíba
MS confirma investimento de R$ 3,7 milhões no Estado da Paraíba para estratégias de vacinação
O Ministério da Saúde vai destinar R$150 milhões para todos os estados e municípios, sendo R$ 268,7 mil para a Paraíba, e R$ 3,5 milhões para os 223 municípios do estado. Esses investimentos serão destinados desenvolvimento das Estratégias de Vacinação no Brasil, Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite e Estratégia de Vacinação nas Escolas. O objetivo da pasta é aprimorar os resultados de 2023, quando houve aumento nas coberturas vacinais.
O público-alvo dessas medidas são crianças e adolescentes menores de 15 anos. O investimento visa aprimorar os resultados já alcançados: desde 2023, o Ministério da Saúde registrou um aumento nas coberturas vacinais de 13 dos 16 principais imunizantes do calendário do Programa Nacional de Imunizações (PNI). Destaca-se o crescimento nas vacinas contra poliomielite, hepatite A, febre amarela, tríplice viral (sarampo, rubéola e caxumba) e pneumocócica. Ao todo, serão destinados R$ 150 milhões para custear ações de vacinação em todo o país.
Do total do valor destinado para todo o país, R$ 15 milhões serão repassados aos estados e R$ 135 milhões para os municípios. O recurso será destinado em parcela única, para que os municípios possam se programar ao longo do ano.
A meta é também incentivar os municípios a realizarem estratégias de vacinação envolvendo escolas. O Ministério da Saúde propôs uma agenda prioritária de imunização nas escolas a ser adotada, cujo público-alvo são as crianças e adolescentes menores de 15 anos. Em 2023, com as ações de microplanejamento coordenadas pela pasta, 3.992 municípios brasileiros declararam ter feito alguma ação envolvendo ações de vacinação nas escolas, como checagem de caderneta ou vacinação em ambiente escolar.
Atenção ao sarampo e à poliomielite
Outro objetivo do repasse é a Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite, que está planejada para o primeiro semestre nos 5.570 municípios. O objetivo da mobilização é ampliar a vacinação e proteger contra a poliomielite as crianças menores de 5 anos, por considerar o risco de reintrodução da doença, que está em processo de erradicação e não é diagnosticada no Brasil desde 1989. Neste ano também, será realizada a substituição dos reforços com a vacina oral poliomielite (VOP) por um reforço com a vacina inativada poliomielite (VIP).
Diante destes cenários e dos compromissos assumidos para a erradicação da poliomielite e a eliminação do sarampo, neste ano, serão monitoradas as estratégias de vacinação realizadas contra essas doenças, com o objetivo de identificar crianças menores de 5 anos de idade não vacinadas ou com esquema de vacinação incompleto. O acompanhamento das estratégias é considerado fundamental para reduzir as lacunas de imunidade da população.