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Congresso derruba veto de convalidação de incentivos estaduais

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O Congresso Nacional derrubou vetos feitos pelo presidente da República, Michel Temer, ao projeto que convalida isenções concedidas por estados durante a chamada guerra fiscal (PLP 54/15). Voltarão a valer a convalidação dos créditos concedidos por lei estadual até a publicação da lei e a autorização para que empresas beneficiadas registrem os recursos como subvenção para investimento, o que diminui a tributação.

Deputados e senadores também analisaram outros cinco vetos, que foram mantidos. Todos eles foram analisados em globo, por meio de cédulas. As maiores polêmicas da pauta, no entanto, foram adiadas para o dia 22 de novembro depois de acordo entre líderes e o presidente do Senado, Eunício Oliveira.

Ficou para depois a análise de cinco pontos: vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 com cortes de gastos; à prorrogação de benefício fiscal para o setor audiovisual; restrições ao acesso ao programa de auxílio financeiro para Santas Casas; encontro de contas nas dívidas previdenciárias de municípios; e os vetos às regras eleitorais que acabaram com o limite para doações individuais e regras para retirada de comentários desfavoráveis na internet.

Municípios

O deputado Herculano Passos (PSD-SP) pediu apoio para derrubar veto feito a emenda de sua autoria sobre a renegociação de dívidas dos municípios com a Previdência (MP 777/17). A emenda prevê o abatimento de qualquer débito do governo federal com as cidades no cálculo da dívida dos municípios. É o chamado encontro de contas.

“Para parcelar as dívidas do INSS, o governo federal exigiu que os municípios abram mão das dívidas das ações judiciais que os municípios têm com o governo federal, o que é uma injustiça. Os municípios têm crédito, e a nossa proposta é justamente para que o saldo devedor seja reparcelado”, defendeu.

O encontro de contas nas dívidas previdenciárias também foi defendido pelo deputado Jorge Solla (PT-BA). “Com esse veto, o governo mostra que não tem compromisso com a reivindicação dos municípios”, disse.

Recine e Santas Casas

O senador Humberto Costa (PT-PE) pediu que o Congresso derrube vetos feitos à Medida Provisória 770/17, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). “Precisamos garantir que o Recine possa ser prorrogado até 2019”, declarou.

Ele também quer derrubar o veto que proibiu o acesso a linha de crédito especial por Santas Casas inadimplentes e ao que permitiu o autofinanciamento e acabou com teto de doações de pessoas físicas para campanhas. “Cria uma plutocracia onde só os ricos terão direito de se candidatar”, disse Costa.

O veto à proposta de auxílio financeiro às Santas Casas também foi criticado pelo senador José Serra (PSDB-SP). Segundo ele, ao excluir do escopo da ajuda as instituições inadimplentes, o veto reduz à metade o número de instituições beneficiadas. “Esse veto representa, na prática, o fim do programa Pró-Santas Casas antes mesmo que ele comece”, afirmou.

Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou vetos feitos pelo presidente da República à Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Nós colocamos na LDO que não houvesse contingenciamento no programa Mais Médicos, o que foi vetado. Está retirando recursos deste programa que dá condições de saúde à população mais carente”, criticou.

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Paraibano encabeça campanha contra permanência de Rodrigo Pacheco na presidência do Senado

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A eleição para a presidência e outros cargos da Mesa Diretora do Senado está marcada para a tarde da próxima quarta-feira ( 1º/2) e a disputa entre o atual presidente, Rodrigo Pacheco, e o ex-ministro Rogério Marinho segue acirrada. Na Paraíba, o deputado Cabo Gilberto encabeçou campanha contra Pacheco.

“Faltam dois dias para a decisiva votação da presidência do Senado Federal e o futuro do Brasil, precisamos tirar o Pacheco do poder, pelo bem da população! Entre no http://comovotasenador.com.br e saiba os senadores quem ainda não declararam seu voto.”, cobrou em redes sociais o deputado.

Representante da ala bolsonarista no Congresso, Cabo Gilberto destacou importância de eleger Rogério Marinho. “Cobrem dos senadores! Precisamos eleger Rogério Marinho!”.

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Ruy garante mobilização nacional contra projeto que prevê desregulamentação de 30 profissões

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O deputado federal Ruy Carneiro garantiu nessa quarta-feira (25), uma grande mobilização nacional contra a aprovação do Projeto de Lei 3.081/2022, que prevê a a desregulamentação de mais de 30 profissões.

A iniciativa foi construída durante uma reunião realizada pelo Conselho Regional de Administração da Paraíba – CRA e contou com a participação de representantes de dezenas de Conselhos Profissionais e entidades de classe.

“Me comprometo com todos os conselhos de classe e garanto que vamos construir uma mobilização nacional para combater essa ideia absurda proposta pelo PL 3081/2022. Essa iniciativa não coloca apenas em risco as dezenas de categorias de trabalhadores, mas pode gerar uma infinidade de problemas graves para toda a sociedade”, argumentou Ruy.

O parlamentar citou algumas áreas que podem sofrer diretamente e de forma imediata, caso o projeto seja aprovado.

“Imagine o que pode acontecer, caso você deixe de exigir o diploma para quem atua nas áreas de fisioterapia, medicina veterinária, nutrição, administração, psicologia e tantas outras. Em algumas situações, isso coloca em risco até a vida das pessoas. Por isso, meu compromisso é confrontar esse absurdo e fortalecer ainda mais o suporte à todas essas categorias”, finalizou.

Para o vice-presidente do CRA-PB, André Coelho, o apoio do deputado Ruy Carneiro é fundamental para a defesa das prerrogativas dos profissionais.

“Está já é a 2º vez que tentam através de leis extinguirem os Conselhos de Classe. Sempre que precisamos, o deputado Ruy se uniu e liderou essa luta em prol dos Conselhos. Desta vez foram mais longe, tentaram também extinguir profissões.”, afirmou.

A matéria de autoria do deputado Tiago Mitraud está em tramitação na Câmara dos Deputados.

 

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Deputados aumentam auxílio-moradia em mais de 50%; valor chega a R$ 6 mil reais

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Um ato assinado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) nesta segunda-feira (23) e publicado hoje aumentou de R$ 4.253 para R$ 6.654 mil o valor pago aos parlamentares como auxílio-moradia.

O aumento foi de 56% e vale para a legislatura que inicia no mês de fevereiro, quando assumem os deputados eleitos em 2022.

Terão direito ao auxílio aqueles que não utilizam os imóveis funcionais oferecidos pela Câmara.

As informações foram publicadas primeiro pelo site Congresso em Foco.

Como é pago o auxílio-moradia

De acordo com o Congresso em Foco, o benefício pode ser pago em espécie, sujeito a desconto do imposto de renda com alíquota de 27,5%, ou por reembolso de despesa, mediante a apresentação de nota fiscal de hotel ou contrato de locação e recibo de aluguel. Neste caso, é isento de imposto de renda.

A Câmara tem 432 apartamentos funcionais. Atualmente, 364 estão em uso.

Corrida pela reeleição

O aumento do benefício ocorreu durante a corrida pela reeleição de Lira para a presidência da Casa. A escolha da nova mesa diretora está marcada para o dia 1º de fevereiro. O deputado já têm apoio de pelo menos 16 legendas, incluindo a federação PT, PV e PCdoB, do entorno do presidente Lula (PT).

Disputa contra o PSol

Único partido de esquerda a não declarar apoio a Lira, o PSol lançou o deputado federal eleito Chico Alencar (PSOL-RJ) para a disputa pelo comando da Câmara.

Ao anunciar a candidatura, no último domingo (22), Alencar defendeu que o Conselho de Ética apure o envolvimento de parlamentares nos atos golpistas de 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF).

 

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