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Paraíba

LOA é suspensa pela segunda vez no Tribunal de Justiça

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O desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho deferiu parcialmente liminar requerida pela Associação Paraibana dos Defensores Públicos e suspendeu o caput e o §1º do artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a tramitação na Assembleia Legislativa do Projeto de Lei nº 1.632/2018, relativo à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2018.

A APDP ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de concessão de Tutela Provisória Cautelar, contra o artigo 35 da Lei Estadual nº 10.948/2017– Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2018-, por suposta ofensa aos artigos 3º, 6º, 30 e 99 da Constituição do Estado da Paraíba.

De acordo com o presidente da APDP, Ricardo Barros, o principal fundamento da Ação foi a violação da autonomia administrativa financeira da Defensoria Pública, através não só do congelamento desde 2014 do orçamento da Instituição, mas sobretudo dos cortes efetuais nesse período. Ele acrescentou ainda que o repasse foi menor de R$ 5 milhões a cada ano.

O desembargador Frederico Coutinho rejeitou preliminar de incompetência arguida pelo governo do estado para apreciar a demanda, sob o argumento de que o provimento ora pretendido não traz necessário benefício ou prejuízo aos componentes da Corte, os quais podem, nesse sentir, proceder ao exame da causa em seu juízo natural, sem presunção de abalo à lisura do julgamento.

Em relação à alegada ilegitimidade ativa da APDP, o desembargador Fred Coutinho entendeu que esta é parte legítima, pois o Estatuto prevê que cabe à Associação empenhar-se pelo prestígio e autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e defesa dos interesses da magistratura paraibana.

Já quanto a preliminar de que descaberia a impugnação de lei de diretrizes orçamentárias em sede de ADI, o desembargador disse que o Plenário do STF reconheceu que as leis orçamentárias também poderiam ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade. Por esta razão, também rejeitou essa preliminar.

Por fim, no mérito, o magistrado destacou que o artigo 99 da Constituição Federal confere à Defensoria Pública “autonomia administrativa e financeira” e que deve ser de observância obrigatória pelos Estados.

Ele lembrou que, apesar de a Constituição atribuir ao chefe do Poder Executivo a deflagração do processo legislativo das leis orçamentárias, a Defensoria Pública possui as prerrogativas de estipular, conjuntamente com os demais Poderes e Órgãos, os limites pertinentes à lei de diretrizes orçamentárias; formular, a partir desses limites, a sua própria proposta orçamentária a ser encaminhada perante discussão pelo Legislativo; a qual só pode sofrer ajustes pelo Poder Executivo, acaso desrespeite essas balizas previamente fixadas.

No mais, o relator argumentou que as normas constantes do caput e do § 1º do artigo 35 entram em conflito com o § 3º do mesmo dispositivo, que estabelece: “Nenhum Poder ou Órgão referido no caput terá para o exercício de 2018, valor inferior ao orçamento do ano anterior”. Para Fred Coutinho o § 3º deve conduzir a adequação da interpretação

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Realização de matrículas de novatos na Rede Municipal de Ensino de Campina se encerra amanhã

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Redação do Portal da Capital

Encerram-se amanhã, 31 de janeiro, as matrículas para novatos na Rede Municipal de Ensino de Campina Grande. O processo teve início no último dia 16 de janeiro e segue oferecendo ao todo 8.279 vagas destinadas apenas para os novatos. São 6,718 direcionadas ao Ensino Fundamental I e II e ao Ensino de Jovens e Adultos (EJA), e 1,561 disponibilizadas para o ensino infantil.

Segundo o calendário pedagógico, o ano letivo de 2023 será iniciado em 13 de fevereiro. Este ano, a Seduc inicia a distribuição do novo fardamento escolar, composto por camisa, short e tênis. Além de todo o material didático que será distribuído para todos os estudantes matriculados nas escolas e creches do Município, acompanhado de mochila e estojo.

Matrículas

Para realizar a matrícula, pais, responsáveis legais ou o próprio estudante, no caso do EJA, devem procurar a unidade de ensino com toda a documentação necessária para efetivar a matrícula.

Documentos necessários:

– Cópia da Certidão de Nascimento/Certidão de Casamento;
– Carteira de vacinação ou Atestado atualizado;
– 02 fotos 3×4;
– Cópia de comprovante de Guarda ou Tutela (se for o caso);
– Cópia do comprovante de residência;
– Cartão SUS;
– Cartão Saúde de Verdade;
– Cartão Auxílio Brasil;
– Número do NIS do estudante;
– CPF e Identidade do estudante;
– Cópia do laudo médico para estudantes com deficiência referente à Classificação Internacional de Doença (CID).

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Prefeitura de Cabedelo convoca ambulantes interessados em trabalhar durante os festejos de Carnaval

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Redação do Portal da Capital

A Prefeitura Municipal de Cabedelo (PMC), por meio da Secretaria de Indústria, Comércio e Portos (SEICOP), inicia, nesta terça-feira (31), o cadastro de ambulantes interessados em trabalhar durante as festividade de Carnaval na cidade, que acontecem entre os dias 16 e 21 de fevereiro.

As solicitações devem ser feitas no Centro de Capacitação, localizado à Rua Ismael Farias S/N, Centro, das 9h às 14h. Estão sendo oferecidas, no total, 100 vagas, sendo 76 para carrinhos ( Isopor, Caipifruta e Churrasquinho); e 24 para Comidas e Bebidas. As inscrições seguem até o preenchimento total das vagas disponíveis.

Para se cadastrar, os interessados devem apresentar documento com foto e participarem dos cursos obrigatórios de Manipulação de Alimentos e Primeiros Socorros, que serão ofertados pela Prefeitura.

Os ambulantes que não se cadastrarem terão sua mercadoria apreendida e recolhida durante os dias de festejos.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (83)3250.3298 (whatsapp).

Carnaval – A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Cultura (Secult), preparou uma programação diversificada, que terá início no dia 16 de fevereiro, com blocos de rua e shows de bandas locais e nacionais na Praia do Miramar

Dentre as atrações nacionais confirmadas, estão a banda Babado Novo e o cantor Reinaldinho (ex-Terra Samba), que vão animar os foliões nos dias 17 e 21 de fevereiro, respectivamente, abrindo e fechando a programação dos shows.

Além deles, a festa também será animada por Ramon Schnnayder, Tracundum, Beto Movimento, James Souza, Bereguedê, Myra Maia, Capilé e Stylo Ousado; e pelos já tradicionais e aguardados blocos de ruas.

O Carnaval em Cabedelo tem como objetivo principal o fortalecimento, potencialização e a promoção da tradição dos eventos carnavalescos que aconteciam na Cidade na década de 90 e que potencializavam a cultura e a economia local, através do fortalecimento da identidade local e do turismo de eventos.

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Vereador rompe aliança com prefeita Eunice e anuncia parceria com Eduardo Brito em Mamanguape

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Redação do Portal da Capital

O deputado estadual Eduardo Brito recebeu apoio do vereador Barra durante o final de semana, em Mamanguape. O vereador obteve mais de mil votos na última eleição município e rompeu aliança com o grupo da atual prefeita, Eunice Pessoa, para formalizar adesão a Eduardo e passar para o grupo de oposição.

Em redes sociais, Eduardo Brito, destacou apoio. “O Vereador Barra, que obteve mais de 1000 votos nas últimas eleições, rompe com o grupo da atual Prefeita de Mamanguape-PB e passa a integrar as oposições. Seja bem-vindo, meu amigo. Estamos juntos!”, ressaltou.

Confira publicação

 

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