Paraíba
Câmara Municipal de João Pessoa debate projeto ‘escola livre’
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou, na tarde desta quinta-feira (9), uma sessão especial para debater a implantação do Projeto de Lei (PL) ‘escola livre’. De acordo com a propositora da discussão, vereadora Sandra Marrocos (PSB), a matéria pretende garantir uma educação inclusiva, crítica e plural no âmbito da Capital paraibana.
A mesa foi composta pela vereadora, pelo vereador Carlão (PSDC), que secretariou os trabalhos; além da deputada estadual Eliza Virgínia (PSDB); o presidente da Associação dos Estudantes Secundaristas da Paraíba, André Alves; o vice-diretor do Centro de Educação da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Swamy Soares; o 2º-vice-presidente da União Nacional dos Estudantes, Rodrigo Ituba; representante da Secretaria de Estado de Educação, Túlio Serrano; o diretor de Gestão Curricular da Secretaria Municipal de Educação, Gilberto Cruz; representante da União da Juventude Socialista, Anderson Luiz; representante do Movimento Negro Juliana Lima; o professor de Filosofia da UFPB Roberto Rondón; representante da Associação dos Docentes da UFPB, Alexandre Nader; e a conselheira tutelar de Mangabeira Verônica Oliveira.
A vereadora destacou que o projeto ‘Escola Livre’ busca criar uma “comunidade educativa” que problematize, discuta, critique e dê novos contornos e ferramentas de melhoria da sociedade. Ela defendeu que é importante ter opinião de propriedade para poder fazer o contraditório e enfatizou a luta pela defesa do estado de direito.
“Esse projeto nasce como resposta à pretensão autoritária de censurar, calar, perseguir e criminalizar a liberdade de expressão e pensamento nas escolas pessoenses. É, de certa forma, uma resposta àqueles que querem cercear o pensamento livre e o debate democrático no âmbito da educação. Propomos o debate saudável das ideias para garantir uma educação inclusiva, critica e que garanta o debate plural das ideias no âmbito público de nosso município”, justificou a vereadora.
A deputada Eliza Virgínia rechaçou veementemente o ‘escola livre’ alegando que é uma farsa para a sociedade. Para ela, uma educação sem qualquer censura é uma aberração e a ideologia de gênero é um absurdo. “Não sou extremista porque todo extremo é mal, mas tenho pensamento conservador sim. A base da sociedade é a família composta por um homem com seu espermatozoide e uma mulher com seu óvulo, que unidos vão formar esta família”, disse.
Swami Soares falou da satisfação em debater tema tão importante para a sociedade. Para ele, a educação do Brasil se fundamenta em dois pilares: a questão democrática e o pluralismo de ideias norteadas na liberdade de expressão. Já Túlio Serrano defendeu que a educação precisa ser inclusiva sempre com a defesa do pluralismo de ideias.
Gilberto Cruz argumentou que ‘escola livre’ pretende uma escola com liberdade de pensamento, com alunos com capacidade de discutir com seus professores sobre os componentes curriculares a que são submetidos. “Sou professor e me nego a permitir a retirada de direitos conquistados com tanta luta neste país. Com mais de 35 anos como professor em sala de aula nunca doutrinei ou me deixei doutrinar. Precismos reagir para não permitir a perda da nossa liberdade de pensamento. No futuro poderemos ter uma escola sem vida, uma escola morta”, afirmou.
Todos os outros ativistas que se revesaram na tribuna travaram um embate, hora defendo o ‘escola livre’ e em outros momentos na defesa do ‘escola sem partido’, sempre divergindo sobre doutrinação e liberdade de pensamento.
Paraíba
TCE dá prazo para Prefeitura de Patos rescindir contratos que burlam Concurso Público na cidade
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba deu à Prefeitura de Patos o prazo de 120 dias para rescisão de contratos de Microempresários Individuais (MEI) para prestação de serviços junto ao Programa Auxílio Brasil, a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município.
Ao prefeito Nabor Wanderley e à secretária Helena Wanderley da Nóbrega, o órgão fracionário do TCE aplicou multa individual superior a R$ 15,6 mil, conforme voto do conselheiro Fernando Catão, relator do processo. A decisão decorreu da desaprovação, na manhã desta quinta-feira (25), da Chamada Pública nº 00005/2023 procedida pela Prefeitura Municipal e relacionada à matéria.
Em seu voto, acompanhado à unanimidade, o relator considerou que essa forma de contrato, além de burlar o instituto do concurso para provimento de cargos públicos, ainda acarreta a perda pelos contratados de direitos atinentes, por exemplo, a férias e à aposentadoria. O contrato irregular de MEIs também acarretou a irregularidade da Chamada Pública 04/2022 efetuada pela Prefeitura de Santa Cecília, com multa de R$ 1 mil ao prefeito José Marcílio Farias da Silva. Cabem recursos, em ambos os casos.
A atual gestão da Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba deve abrir processo administrativo, “respeitando o contraditório e a ampla defesa”, para a verificação do acúmulo de cargos por servidores. E deve dar conta ao TCE dos resultados dessa providência. Relator da Inspeção Especial (Processo 15871/12 levado a julgamento), o conselheiro Antonio Gomes Vieira decidiu anexar os autos processuais à Prestação das Contas de 2023 da Cagepa, oportunidade na qual o TCE também verificará a legalidade do pagamento de salários efetuados pela empresa.
Tiveram suas contas aprovadas, na manhã desta quinta-feira, a Superintendência de Trânsito e Transporte de Monteiro (exercício de 2021) e, com ressalvas, a Secretaria de Ciência e Tecnologia de João Pessoa (2021), o Instituto de Previdência Social de Picuí (2019), o Instituto de Previdência Municipal de Lucena (2015) e o Instituto de Previdência dos Servidores de Nazarezinho (2019).
SÚMULA – Somam 846 os processos julgados pela 1ª Câmara do TCE, no período de 1º de janeiro ao último dia 18. Foram 11 contas anuais de Câmaras de Vereadores, quatro de Secretarias Municipais, 25 de órgãos da administração indireta dos municípios, uma inspeção em obras públicas, 128 licitações e contratos, 30 inspeções especiais, 42 denúncias e representações, 519 atos de pessoal, um concurso público, 39 recursos, 40 verificações de cumprimento de decisão e seis outros processos de natureza diversa.
Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade de farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos.
Paraíba
TSE condena ex-secretário de Educação de Malta por transporte irregular de eleitores em 2020
Por unanimidade de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram a condenação imposta a Joselito Bandeira de Lucena, então secretário de Educação da Prefeitura de Malta (PB), por transporte ilegal de eleitores no pleito de 2020. A decisão foi tomada na sessão de julgamentos desta quinta-feira (25/04).
Entenda o caso
Durante as eleições municipais de 2020, Joselito Bandeira foi acusado de transportar eleitores, no dia da votação, do município de São Mamede (PB) para votarem em candidato apoiado por ele na cidade de Malta (PB). O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) acolheu a ação proposta pelo Ministério Público ao considerar que o transporte teve clara finalidade eleitoral, o que é proibido pela legislação.
Voto do relator
Como relator do caso, o ministro Floriano de Azevedo Marques julgou correta a decisão do TRE. “Ficou claro que o transporte oferecido buscava obter votos para a candidatura do prefeito apoiado pelo secretário, uma vez que havia farto material de propaganda eleitoral no veículo em locais de fácil acesso aos passageiros”, afirmou o ministro.
Floriano de Azevedo Marques disse que uma mudança de entendimento no caso só seria possível a partir do reexame dos fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme previsto na Súmula n° 24 do TSE.
Paraíba
Filho de Vitalzinho é eleito para órgão que paga R$ 1 milhão por ano
O advogado Vital do Rêgo Neto, filho do ministro Vital do Rêgo Filho, do Tribunal de Contas da União (TCU), e sobrinho do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foi eleito para o Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
De acordo com esta matéria publicada pelo Estadão, o salário pago pela entidade privada aos conselheiros é de R$ 86 mil por mês, totalizando R$ 1,2 milhão no ano, excluindo benefícios como vale-refeição, seguro-saúde e seguro de vida. A CCEE paga 14 salários por ano aos conselheiros.
Procurado, Vital do Rêgo Filho, ex-deputado federal, afirmou por meio da assessoria de imprensa que seu filho é um “advogado militante do setor elétrico” com “sólida formação acadêmica e trajetória profissional reconhecida no mercado”. “O ministro Vital do Rêgo não dispõe de outras informações sobre o processo seletivo”. O Ministério de Minas e Energia não comentou.
Vital do Rêgo Neto foi eleito com 97,2% dos votos na Assembleia-Geral da CCEE, composta pelas empresas integrantes da entidade, realizada nesta terça-feira, 23. Ele é graduado em Direito pela UNB, mestre em Direito da Energia pela Universidade de Sorbonne e já trabalhou na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Considerada fundamental para o mercado livre de energia, a CCEE é uma entidade de natureza privada responsável por viabilizar e gerenciar a comercialização de energia elétrica no País. As empresas que compram e vendem energia no Brasil são responsáveis pelo seu financiamento.
De acordo com informações da MegaWhat, Vital do Rêgo Neto atuou como assessor da diretoria-geral da Aneel entre 2020 e 2022.