Uma disputa sobre o mercado de transporte de valores está na pauta do plenário do Senado nesta terça-feira (05). Um artigo do Estatuto da Segurança Privada tem gerado polêmica por proibir bancos de serem sócios de empresa que prestem serviço nessa área. Entre as transportadoras que se beneficiariam da restrição estão duas que pertencem à família do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Formada por seis bancos, Banco do Brasil, Caixa, Bradesco, Itaú, Santander e Citibank, a TBForte seria a grande prejudicada pela medida. A transportadora é um braço da Tecban, empresa criada pelos bancos para gerir a rede de caixas 24 horas, informam reportagem de Eduardo Bersciani, de O Globo.

— Se isso for aprovado, o Senado favorecerá a reserva de mercado para o segmento de transporte de valores. O resultado será uma menor quantidade de caixas automáticos, mais filas, menos ofertas ao cliente, ineficiência, desabastecimento e custos altos para o mercado — afirmou ao GLOBO Marcelo Guerra, superintendente jurídico da Tecban.

O Estatuto da Segurança Privada tem como base um projeto que tratava apenas da criação de piso salarial para vigilantes e seguranças privados. Após ser aprovado pelo Senado com esse escopo reduzido, o projeto seguiu para a Câmara, onde foi apensado a outras propostas e teve o objeto ampliado para passar a regular toda a área de segurança privada. A alteração que trata das transportadoras de valores foi incluída pelo relator na Câmara, Wellington Roberto (PR-PB), durante a votação no plenário da Câmara, sendo aprovada sem debate. O texto do deputado proibia também a atuação de empresas estrangeiras, mas tal vedação já foi retirada pelo relator no Senado, Vicentinho Alves (PR-TO). Prosegur e Brinks, duas das três maiores do setor são estrangeiras.

Devido a sua complexidade e necessidade de alto investimento, o mercado é extremamente concentrado. Além das duas estrangeiras, a brasileira Protege é a outra gigante do setor. A quarta colocada nesse ranking é a Confederal, uma das empresas da família Oliveira. A Corpvs é outra transportadora que pertence a parentes do senador. Por meio de sua assessoria, o presidente do Senado afirmou que “é a favor da livre concorrência em todos os setores da economia”.

A TBForte tem 5% do mercado. A empresa foi criada para atuar no abastecimento de caixas 24 horas em 2010 por uma necessidade identificada pelos bancos diante de uma resistência que havia das empresas estabelecidas em realizar o serviço em regiões de periferia e com maiores índices de violência. Com a estruturação, a transportadora ligada aos bancos passou também a participar de concorrências privadas e licitações dos bancos públicos. Apesar de perder a maior parte das disputas, a TBForte destaca que sua presença fez as concorrentes baixar os preços.

— Ao tirar do mercado uma empresa que promove concorrência no mercado, o projeto atinge diretamente os preços das licitações. Desde que começou a participar de pregões, há pouco mais de um ano, a companhia baixou em mais da metade os valores apresentados em licitações da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil — afirma Guerra.

O texto em votação permitirá que empresas ligadas a bancos trabalhem apenas de forma “orgânica”, o que significaria a permissão apenas para o transporte de valores da instituição a que pertence, sem poder prestar serviços a terceiros. No caso da TBForte, por exemplo, ela só poderia atender à Tecban e à rede de caixas 24 horas.

As entidades que representam as empresas do setor, Associação Brasileira de Transportes de Valores (ABTV) e Federação Nacional de Empresas de Transporte de Valores (FENAVAL), defendem a medida com a justificativa da “isonomia comercial” e de se impedir que os bancos possam fazer um controle abusivo de preços no mercado.

“As entidades aprovam esta limitação, pois protege a isonomia concorrencial e a viabilidade de todas as empresas especializadas em segurança privada (transporte de valores e vigilância patrimonial) no país, evitando que os maiores clientes do setor – os bancos – tenham um controle abusivo dos preços de mercado praticados, sob o risco de se criar um monopólio, como já ocorre com os caixas eletrônicos da Rede 24Horas, cuja empresa opera sozinha no mercado de administração de caixas eletrônico – este é o receio do setor”, diz trecho da nota assinada pelas entidades.

A ABTV e a Fenaval destacam que as regras do setor são as mesmas desde a década de 80 e que a legislação em vigor “não condiz mais com a realidade do mercado e da sociedade brasileira”.