Paraíba
Prefeitura de Cajazeiras abre inscrições para o Programa Minha Casa Minha Vida
A Prefeitura Municipal de Cajazeiras, através da Secretaria de Desenvolvimento Humano, que à frente – a Secretária Gerlane de Moura Gomes inicia a partir do dia (16 ao dia 24) deste mês de janeiro de 2018, o período de inscrição para mutuários do Programa do Governo Federal “Minha Casa Minha Vida”.
Os interessados deverão se dirigir ao Centro Administrativo Municipal – Edme Tavares de Albuquerque, à Avenida Joca Claudino, SN, Conj. Tancredo Neves – (em frente ao CAIC), das 08 às 17hs.
A Prefeitura de cajazeiras vem reforçar os critérios para cadastro de candidatos ao referido programa.
A documentação exigida para realização da inscrição e cadastro ao programa é:
– RG;
– CPF;
– Título de Eleitor;
– Certidão de Nascimento para solteiros ou de casamento, ou ainda, atestado de óbito do cônjuge (se for o caso);
– Em caso de divórcio é necessário apresentar averbação da separação;
– Comprovante de Renda;
– Certidão de Nascimento do(s) filho(s);
– Cartão do Bolsa Família, ou;
– Número do NIS – (Número de Inscrição Social);
– Uma foto 3X4;
– Comprovante de Residência;
– Contrato de Locação, ou recibo do proprietário do imóvel que reside. Todos os documentos solicitados tem como prioridade a apresentação de cópias com os originais.
Vale lembrar, que os interessados deverão apresentar também – cópias dos documentos pessoais de todos os dependentes.
Segue os critérios dos candidatos e prioridades segundo a portaria nº 412, de 6 de agosto de 2015 do Ministério das Cidades:
A) renda familiar compatível com a modalidade (renda familiar no máximo de R$1.800,00);
B) não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel residencial.
Os critérios nacionais são:
A) famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, munidas de comprovação;
B) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por autodeclaração (no Bolsa Família);
C) famílias de que façam parte pessoa(s) com deficiência, comprovado com a apresentação de laudo médico.
Critérios adicionais, caso sejam adotados, deverão ser selecionados dentre os a seguir listados:
D) famílias residentes no município há no mínimo (dez) anos, comprovando com a apresentação de comprovante de residência;
E) família em situação de vulnerabilidade social:
F) famílias de que façam parte pessoa(s) com doença crônica incapacitante para o trabalho,comprovado por laudo médico;
G) famílias beneficiadas por Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) no âmbito da Política de assistência Social, comprovado por declaração do Bolsa Família;
H) famílias que se encontrem em situação de rua;
I) famílias com filho(s) em idade inferior a 18 (dezoito) anos, comprovado por documento de filiação;
J) famílias em atendimento de “aluguel social”, comprovado com declaração pelo CRAS ou Secreta Municipal de Desenvolvimento Humano;
K) famílias monoparentais (constituída somente pela mãe, somente pelo pai ou somente por um responsável legal por crianças e adolescentes), comprovado por documento de filiação e documento oficial que comprove e guarda;
L) famílias de que façam parte pessoa(s) idosa(s) comprovado por documento oficial que comprove a data de nascimento;
M) famílias de que façam parte pessoa(s) com doença crônica incapacitante para o trabalho, comprovado por laudo médico;
N) famílias de faça parte mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei nº 11.340, 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), comprovado por cópia da determinação judicial que definiu a medida.
A documentação solicitada obedece aos critérios legais do processo e é o princípio para que o cidadão possa participar do processo seletivo para possivelmente ser beneficiado com uma casa pelo programa social.
A seleção dos beneficiários aprovados se dará pela Caixa Econômica, onde ocorrerá o cruzamento das informações passadas pelos candidatos, através do Sistema Nacional de Habitação.
O valor da parcela será no mínimo de R$ 80,00 e no máximo de R$ 260,00. A documentação incompleta, uma letra errada no nome registrado, informação e tudo o que foge aos critérios pré-estabelecidos invalidam a participação.
O participante não pode ter nenhuma restrição no CPF, no que se refere à Receita Federal (dívidas trabalhistas, dívida de fechamento de algum empreendimento, por exemplo).
Paraíba
Município de Pombal e região serão beneficiados por programa do Governo Federal do eixo Saúde
As modalidades Centros Especializados em Reabilitação (CER) e Oficinas Ortopédicas, do novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), eixo Saúde, vão beneficiar mais de 700 mil pessoas com deficiência nesta primeira etapa das seleções. Somados, os investimentos das duas modalidades chegam a R$ 170 milhões.
Na Paraíba, o Município de Pombal será contemplado com um CER II, tipo composto por duas modalidades de reabilitação que, de acordo com um projeto padrão, podem ser: física e auditiva ou física e visual.
Em linhas gerais, para a construção de novos CER, foram contempladas propostas de 20 municípios com vazio total de serviços de reabilitação, em diferentes estados, abrangendo todas regiões brasileiras. A ação vai incluir 525 mil pessoas com deficiência no Sistema Único de Saúde (SUS). O valor do investimento é de R$ 147 milhões. E o valor médio de cada unidade é de R$ 7,6 milhões.
Os CER são pontos de atenção ambulatorial especializada, que realizam diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção tecnologias assistivas. Também ofertam reabilitações física, auditiva, intelectual ou visual.
Na seleção de propostas, além do critério de atender regiões com vazio total de CER, também foram considerados: maior demanda populacional, maior vulnerabilidade e o tipo de Centro proposto. Nesse sentido, foram priorizados os maiores.
“Às vezes, a pessoa precisa percorrer longas distâncias para poder ter acesso a um serviço: 500, 400 quilômetros. A ideia, agora, é regionalizar. Por isso, todos os CERS contemplados no Novo PAC Saúde são para preencher essas lacunas. Para seleção 2023/2024 estavam previstos 19 Centros e conseguimos ampliar para 20. Sempre em regiões de saúde que não tinham nenhum serviço relacionado”, afirma o coordenador-geral de Saúde da Pessoa com Deficiência, Arthur Medeiros.
Segundo o coordenador, metade dos CER do Novo PAC serão do tipo CER IV: os mais completos, que atendem todas as modalidades de reabilitação. A outra metade é dividida entre CER II e CER III, de acordo com a demanda indicada pelos gestores locais.
Veja no quadro abaixo, por região, a lista de estados e de munícipios com tipo de CER que vão receber.
Região
|
UF
|
Município
|
Tipo
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---|---|---|---|
Centro-Oeste
|
GO
|
Itumbiara
|
CER II
|
MT
|
Juína
|
CER IV
|
|
Nordeste
|
AL
|
São Miguel dos Campos
|
CER IV
|
BA
|
Paulo Afonso
|
CER IV
|
|
CE
|
Canindé
|
CER IV
|
|
MA
|
Bacabal
|
CER III
|
|
PB
|
Pombal
|
CER II
|
|
PE
|
Caruaru
|
CER IV
|
|
PI
|
Campo Maior
|
CER IV
|
|
RN
|
Açu
|
CER IV
|
|
SE
|
Itabaiana
|
CER III
|
|
Norte
|
AM
|
Coari
|
CER II
|
PA
|
Tomé-Açu
|
CER II
|
|
RO
|
São Francisco do Guaporé
|
CER II
|
|
Sudeste
|
MG
|
Divinópolis
|
CER IV
|
RJ
|
Campos dos Goytacazes
|
CER III
|
|
SP
|
São José dos Campos
|
CER III
|
|
Sul
|
PR
|
Cascavel
|
CER IV
|
RS
|
Farroupilha |
CER III
|
|
SC
|
Chapecó
|
CER IV
|
Paraíba
Sucesso da Jovem Guarda Golden Boys, Evinha e Trio Esperança se apresentam no Projeto Seis e Meia
Nesta edição em João Pessoa e Campina Grande os irmãos Correa em um encontro raro da família de cantores que marcaram gerações, ingressos estão à venda a partir de R$60,00
Nesta edição será um encontro com os ícones da música brasileira se reúnem para o projeto Goldherança. No mesmo show, o público poderá ver o grupo Golden Boys, a cantora Evinha e o Trio Esperança. Dia 09 será no Teatro Paulo Pontes e dia 11 no Teatro Severino Cabral. Os ingressos podem ser adquiridos no site Outgo ou na loja Brommer (Mag Shopping) e Óticas Diniz / Partage Shopping e também na Floriano Peixoto.
Eles apresentarão canções de sucesso que marcaram a carreira de cada um e clássicos da Jovem Guarda. O show tem repertório que está na memória afetiva nacional. Evinha e as integrantes do Trio Esperança estão radicadas na França há 30 anos, o que torna o encontro ainda mais simbólico.
O Golden Boys está completando este ano 65 anos de carreira, e também trará clássicos ao palco como Alguém na Multidão, Fumacê e Pensando Nela. O piano e a direção musical está a cargo do francês Gerard Camus, pianista da Orquestra Paul Mauriat.
O clima familiar estará visível no palco. A começar pelo cenário, que reproduzirá com sofás e luminárias uma típica sala de estar. A banda é formada por seus herdeiros musicais: os próprios filhos – o baixista Beto Filho (filho do Roberto Correa), os irmãos Rodrigo e Diego Saldanha (guitarrista e baterista, respectivamente – filhos de Renato Correa e ex-integrantes do grupo infantil dos anos 80 Os Abelhudos) e o cantor e produtor Bruno Galvão (filho de Mário Correa) no violão. A direção do espetáculo é de Gerard Gambus, marido de Evinha, que integra a banda ao piano.
Já Evinha, Mário e Regina são da primeira formação do Trio Esperança, que passou a contar com a caçula Marizinha, em 1968, quando Evinha seguiu em carreira solo. A oportunidade para os artistas estarem juntos é algo raríssimo, pois Evinha, Marizinha e Regina estão radicadas há anos na EUROPA, onde o Trio Esperança é sucesso em sua terceira formação (só com as mulheres da família Correa).
Grandes nomes no palco
A programação anual está repleta de nomes memoráveis. Em julho será o cantor Ricky Vallen dia 09 em Campina Grande e 11 na capital, já em agosto a cantora Joanna chega a rainha da Borborema dia 06 e comemorando aniversário da cidade de João Pessoa será dia 08 de agosto.
Seis & Meia
O Projeto é uma das mais importantes e antigas iniciativas com o objetivo de divulgar a música popular brasileira. Inspirada na série de shows Seis e Meia, que, desde 1976, lotava o Teatro João Caetano, no Centro do Rio de Janeiro, com espetáculos em horários e preços acessíveis ao público, em 1995 o projeto ressurgiu no nordeste brasileiro. A ideia é simples: um teatro, um público, artistas locais e nacionais e música boa. O projeto na Paraíba já trouxe Marina Elali, Joanna, Biafra, Peninha, Paulinho Moska, Dalto entre outros.
Seis e Meia | Goldherança | Data, horário e onde
Terça-feira, 09 de abril, às 18h30
Teatro Paulo Pontes (Espaço Cultural José Lins do Rêgo)
Loja física: Brommer (Mag Shopping)
Quinta-feira, 11 de abril, às 18h30
Teatro Severino Cabral (Av. Mal. Floriano Peixoto, S/N – Centro)
Venda loja física: Óticas Diniz / Partage Shopping e também Av. Marechal Floriano Peixoto, 812
Vendas online: https://www.outgo.com.br/wnpromo
Informações: (83) 98888-4845
Paraíba
“Não vamos permitir que regulamentação destrua conceito da emenda constitucional”, diz Aguinaldo
Relator da reforma tributária na Câmara, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP), afirmou, nesta terça-feira (26/03), que a regulamentação da reforma tributária deve ser fundamental para reafirmar conceitos aprovados na proposta de emenda à Constituição (PEC), como a não-cumulatividade.
“Não vamos permitir que a regulamentação destrua o conceito da emenda constitucional”, declarou no evento Caminhos do Brasil.
De acordo com matéria do Valor Econômico, na visão do deputado, as especificações para o funcionamento do comitê gestor previsto na reforma devem ser um dos pontos de maior atenção do governo no diálogo com estados e municípios antes do envio dos projetos ao Congresso, previsto para ocorrer em meados de abril.
“A regulamentação é fundamental porque tem que reafirmar esses princípios que estão contidos na PEC, da não-cumulatividade, da questão da transparência e que traga segurança jurídica. A legislação complementar tem que ir nessa direção para que não paire nenhum tipo de dúvida. Vai ser muito importante a gente caminhar na regulamentação, observando essa segurança jurídica para se evitar a hermenêutica tributária, dúvida, o ideal era que a gente pudesse concluir com uma legislação autoaplicável”, disse o relator.
Ele defendeu que também exista diálogo com o Judiciário sobre a regulamentação para garantir a adesão das instituições e da sociedade como um todo.
Sobre a escolha das relatorias dos projetos de lei complementar, Aguinaldo respondeu que vai depender da quantidade de matérias encaminhadas pelo governo sobre o assunto. “O Parlamento vai trabalhar nesse projeto ou projetos, não ficou claro para mim, acho que ainda está indefinido, e lógico que quando esse tema chegar na Casa o presidente Arthur [Lira] vai definir questão de relatoria. O fundamental é o Parlamento preservar o que havia nesses cinco anos de debate”, reforçou.
Um dos pontos que ele destacou que devem ser esclarecidos na regulamentação é a questão da definição do aproveitamento dos créditos tributários. “Há uma insegurança sobre créditos tributários e isso também tem que ser colocado de maneira muito clara nessa regulamentação. O aproveitamento pleno desse crédito”, concluiu.