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Intercept Brasil: Deputado lidera gastos de cota parlamentar para comprar matérias
Quarenta e um deputados federais de 14 estados e do Distrito Federal gastaram, em 2017, ao menos R$ 754 mil em dinheiro público na compra de reportagens em sites, blogs, jornais e revistas influentes nas regiões em que foram eleitos. É o que mostra levantamento realizado para The Intercept Brasil pelo marcozero.info, projeto de jornalismo de dados aplicado à política.
Ao todo, foram analisadas, na seção de transparência do site da Câmara dos Deputados, mais de 2 mil notas fiscais de empresas de comunicação que receberam por serviços de divulgação de atividades dos parlamentares. Desse total, 316 recibos, emitidos por 61 empresas entre 1 de janeiro e 4 de novembro, traziam explicitamente a referência à publicação de matérias, revela reportagem do site The Intercept Brasil.
Muitas dessas reportagens compradas sequer foram identificadas nas publicações como tal. O tema tem passado ao largo da fiscalização na Câmara, que é baseada fundamentalmente em regras que se limitam à questão contábil.
Deputado do MDB lidera gastos
O deputado que mais comprou matérias foi Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), que gastou R$ 124 mil da cota parlamentar para este fim.
Veneziano, que é irmão do ministro do Tribunal de Contas da União Vital do Rêgo Filho, cumpre seu primeiro mandato. Mas já coleciona acusações diversas, referentes ao período em que foi prefeito de Campina Grande, de 2005 a 2012. O parlamentar responde a sete inquéritos (4017, 4029, 4229, 4122, 3976, 4126 e 4085) no Supremo Tribunal Federal (STF). Outros 23 processos foram arquivados. As acusações vão de improbidade administrativa, peculato e crime de responsabilidade a crimes de licitação e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
A principal empresa contratada por ele na Paraíba, é responsável pela publicação de press releases feitos pela assessoria do deputado em uma série de veículos de comunicação.
A assessoria de Veneziano confirma o propósito dos serviços prestados: “Os veículos recebiam os releases da Assessoria da Comunicação do deputado, com informes de sua atividade parlamentar, para a devida divulgação, dentro da mais absoluta normalidade e legalidade.”
Algumas reportagens são assinadas pela “redação” enaltecem a popularidade do parlamentar, como a que destaca o crescimento do deputado nas redes sociais após a votação da segunda denúncia contra Temer.
Em julho do ano passado, uma matéria exaltou um projeto de Veneziano que beneficiaria “a sociedade como um todo”.
Outras publicações são redigidas em conjunto com a assessoria de comunicação de Veneziano, como a reportagem sobre o arquivamento de inquérito contra o ex-prefeito no STF.
A fiscalização limitada da Câmara
A cota parlamentar como conhecemos hoje foi criada por Michel Temer, enquanto presidente da Câmara em 2009, no Ato da Mesa número 43. Foi um pacote de benefícios que ampliou os direitos dos parlamentares e autorizou gastos em 14 áreas. Entre elas, passagens aéreas, consultoria, locação de imóveis, assinatura de TV a cabo e a divulgação da atividade parlamentar.
Desde então, o documento sofreu diversas mudanças, sob a presidência de Henrique Eduardo Alves, Eduardo Cunha e outros. A fiscalização dos gastos provenientes da cota cabe à Coordenação de Gestão de Cota Parlamentar do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade da Câmara e se limita à regularidade fiscal e contábil da documentação, “cabendo ao Deputado responsabilizar-se pela compatibilidade do objeto gasto com a legislação”.
O documento diz ainda que o reembolso dessas despesas “não implica manifestação da Casa quanto à observância de normas eleitorais, nem quanto à tipicidade ou ilicitude” — o que significa que o departamento se exime da responsabilidade de fiscalizar qualquer tipo de irregularidade que não seja fiscal ou contábil.
Outro órgão, o Núcleo de Controle da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, é responsável por processar a documentação e validar o reembolso, sem questionar o teor dos gastos.
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados também é omisso no tocante à questão ética do uso da cota parlamentar. O texto contempla os aspectos contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial dos recursos a que cada deputado tem direito. É preciso, por exemplo, que as empresas contratadas pelos gabinetes estejam em regularidade com o Estado. O regimento estabelece ainda as políticas de reembolso e o respeito aos limites de valores.
O Código de Ética e Decoro Parlamentar traz informações sobre como o parlamentar deve se comportar dentro da Câmara e perante a população, invocando a Constituição Federal em casos de uso indevido de dinheiro público:
“Art. 5° – Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste Código:
(…)
VII – usar verbas de gabinete ou qualquer outra inerente ao exercício do cargo em desacordo com os princípios fixados no caput do art. 37 da Constituição Federal” (que versa sobre os princípios da administração pública, como impessoalidade, moralidade, eficiência, etc.).
No limite da legalidade e da ética
“A cada vez que se examina cada um desses itens [da cota parlamentar], você encontra um escândalo. Esse é mais um”, analisa Gil Castello Branco, um dos representantes da associação Contas Abertas, que tem o objetivo de fomentar a transparência e o acesso à informação.
“Não deveriam existir esses recursos que eles disponibilizam para divulgar mandato parlamentar. Ao meu ver, seria inconstitucional. Se um deputado passa quatro anos divulgando o mandato parlamentar, da forma como eles fazem, inclusive comprando matérias, no próximo pleito eleitoral essa eleição será completamente injusta. É um candidato que passou quatro anos se promovendo versus um candidato que não teve essa oportunidade. [A cota parlamentar] serve para perpetuar os políticos que lá estão”.
Para além da questão legal, a preocupação de Castello Branco é o poder que deputados têm de moldar a opinião dos eleitores.
“Eles estão dominando os jornais locais, tentando dirigir a opinião pública para verdades que podem estar sendo distorcidas. Comprar matéria é tentar distorcer os fatos, pela ótica do parlamentar, e talvez tentar criar uma opinião pública favorável ao mandato com dinheiro público. […] A meu ver, essa cota já deveria ter sido revista”, conclui.
Não há uma legislação específica para coibir a prática de compra de matérias, como aponta o diretor executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira. Para contornar essa omissão, o Conselho de Administração do órgão instaura processos sempre que seu código é violado.
“O Código de Ética e Autorregulamentação da ANJ determina que é necessária uma clara diferenciação entre os conteúdos editorial e publicitário, que possa ser facilmente identificável pelos leitores. As infrações [caso essa identificação não ocorra] podem ser advertência, suspensão ou exclusão do jornal dos quadros da ANJ”, explica.
Contudo, essa medida não atingiria blogs, revistas, portais e afins.
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Com voto favorável de Efraim, Senado aprova isenção do IR para até dois salários mínimos
O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (17/04) o projeto de lei que modifica as regras de isenção de Imposto de Renda, beneficiando pessoas que ganham até dois salários mínimos. O PL 81/2024, originado na Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial.
De acordo com o projeto, quem ganha até R$ 2.259,20 por mês não precisará pagar Imposto de Renda. Atualmente esse limite está em R$ 2.112. O projeto também reajusta os valores da parcela a deduzir das demais faixas de tributação, que permanecem nos patamares atuais.
O senador paraibano, Efraim Filho (União Brasil), que votou favorável a aprovação do projeto, celebrou mais “uma conquista” para a população.
“Mais uma vitória para a população brasileira. Menos impostos, mais alívio. Uma conquista para todos os brasileiros!”.
Confira:
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TSE anula cassações de prefeito e vice que teriam praticado suposta compra de votos em 2020
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reformou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que havia cassado os mandatos do prefeito e do vice-prefeito de Armação dos Búzios (RJ), Alexandre Martins e Miguel Pereira, por suposto abuso de poder econômico nas eleições de 2020. Com a decisão da quinta-feira (18/04), foi cancelada a nova eleição para os cargos, que estava marcada para 28 de abril. Os políticos deverão, agora, retornar aos cargos.
Por maioria de votos (4 a 3), o Plenário acompanhou a linha de voto do ministro Floriano de Azevedo Marques, que acolheu o recurso da chapa afastada. De acordo com o ministro, as provas do processo não demonstraram que o dinheiro, apreendido dentro de um carro de um suposto apoiador dos candidatos, estava sendo utilizado para a compra de votos de eleitores no dia da votação, ou que teria ocorrido a distribuição de outras vantagens.
“Não há provas, para além da planilha [encontrada no carro por policiais], de que esse gasto de distribuição de cesta básica e de limpa-fossa foi efetivamente realizado. Não se tem um depoimento de beneficiário ou de uma testemunha que tivesse visto esse serviço ou a distribuição dessas cestas básicas” disse Floriano de Azevedo Marques.
Segundo ele, esses elementos não revelam, por si só, que as condutas ilícitas foram praticadas. “Aqui poderia o TRE ter investigado a veracidade e efetividade desses indícios, ouvindo testemunhas ou inquirindo movimentações. Nada disso foi feito”, afirmou o ministro.
Na sessão de 7 de março deste ano, a relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, votou pela cassação da chapa do partido Republicanos, decidida pelo TRE do Rio de Janeiro. O julgamento do recurso dos políticos foi retomado nesta quinta, a partir do voto do ministro Floriano de Azevedo Marques, que havia solicitado vista do processo logo após o voto da relatora.
Acompanharam o posicionamento vencedor os ministros Alexandre de Moraes (presidente do TSE), Ramos Tavares e Nunes Marques. A ministra Cármen Lúcia e o ministro Raul Araújo seguiram o voto da relatora.
Entenda o caso
Em setembro de 2022, o TRE do Rio de Janeiro confirmou a cassação do mandato do prefeito e do vice-prefeito de Armação dos Búzios, Alexandre Martins e Miguel Pereira, por abuso do poder econômico nas eleições 2020. Para a Corte Regional, os políticos teriam sido beneficiados por esquema ilícito de compra de apoio de eleitores na data do pleito daquele ano, 15 de novembro.
No dia da eleição, por meio de denúncia anônima, policiais militares apreenderam em um carro, parado próximo a um local de votação, R$ 6,2 mil e material de propaganda dos candidatos. Além disso, os policiais encontraram anotações de pagamentos a colaboradores e supostos benefícios dados a eleitores, como compra de cestas básicas.
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MPF processa deputados federais e pede indenização por danos morais coletivos a povo indígena
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra os deputados federais Ricardo Salles (PL-SP) e Luciano Zucco (PL-RS), requerendo indenizações por danos morais coletivos em favor do povo indígena Pataxó, etnia que povoa a Terra Indígena Barra Velha, localizada no extremo sul da Bahia.
A ação é consequência de incidentes ocorridos em agosto de 2023, quando os parlamentares, acompanhados de policiamento federal, assumiram postura intrusiva, hostil e desrespeitosa diante de indígenas Pataxós com falas que não contribuem em nada para pacificar a região, sabidamente conflituosa. “Sem fazer parte do Poder Judiciário, a quem cabe constitucionalmente tratar das questões concretas – e processos judiciais decorrentes – envolvendo controvérsias fundiárias e territoriais, os parlamentares federais agiram como se tivessem alguma função a exercer ali. Afinal, o que lá foram fazer?”, questiona a ação.
O MPF pede à Justiça a condenação dos deputados federais ao pagamento de indenização não inferior a 10% de seus respectivos patrimônios, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros. O montante indenizatório deve ser destinado ao povo Pataxó, ocupante da Terra Indígena Barra Velha, como reparação pelos danos morais e existenciais infligidos. Foi pedida ainda a condenação dos deputados ao pagamento dos custos do processo, além da intimação do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), para que informem se possuem interesse em participar da causa.
“As condutas praticadas pelos parlamentares demonstram a naturalização de atos discriminatórios contra essa população vulnerável na sociedade brasileira. Isso constitui terreno fértil para a reprodução simbólica dessas ideias e contribui com a perpetuação destes mesmos atos e ideias desprezíveis em nosso meio social, em incontestável contrariedade ao que dispõe a legislação. Suas ações, longe de serem protegidas pela imunidade parlamentar, representam uma clara violação dos princípios democráticos e dos direitos constitucionais”, ponderou o MPF, em trecho da ação.
Entenda o caso – Chegando de modo repentino em área integrante da TI Barra Velha, sem aviso prévio às comunidades ou à Funai, os parlamentares agiram de forma desmedida causando indignação e repúdio do povo Pataxó. As atitudes e declarações de ambos os deputados, segundo o MPF, são desprovidas de mínimo fundamento, pois eles nada testemunharam. Ouviram alguma versão, a tomaram como ‘verdade’, sem processo, sem contraditório, sem apuração e, mais grave, resolveram se deslocar ao local, acompanhados da Polícia Federal, para intimidar os indígenas e ofendê-los em sua própria existência e dignidade na busca pelos direitos que lhes são constitucionalmente assegurados. A Coordenação Regional da Funai no Sul da Bahia salientou que os fatos ocorreram “no interior da área contida no processo de Identificação, Delimitação e Demarcação – RCID da Terra Indígena Pataxó Barra Velha do Monte Pascoal, no qual corresponde a 52.748 hectares, conforme o Despacho/Presidência da Funai, nº. 04, de 27 de fevereiro de 2008, publicado no Diário Oficial da União”.
A postura dos parlamentares foi criticada por representantes locais e por organizações de defesa dos direitos indígenas.
O MPF também aponta a relação indissociável entre o “Movimento Invasão Zero” e a “Frente Parlamentar Mista Invasão Zero”, esta liderada pelos deputados federais processados, fatores que além de elevar o risco aos povos da região, também resultaram em ataques e tragédias evitáveis como as diversas vidas indígenas perdidas após a ação dos parlamentares na TI Barra Velha.
“O impacto negativo dessas ações vai além do local, minando a legitimidade dos direitos indígenas em nível nacional e alimentando discursos de ódio. A necessidade de reparação para as comunidades afetadas é destacada como essencial para desencorajar futuras violações de direitos e garantir a dignidade dos povos indígenas”, conclui o procurador da República Ramiro Rockenbach, responsável pela ação.