Brasil
Um terço dos usuários de cartão de crédito desconhece valor da fatura, revela pesquisa
Atrasos no cartão de crédito podem custar caro. Mesmo assim, boa parte dos usuários dessa modalidade de crédito desconhece o valor da fatura do mês anterior. É o que aponta o Indicador de Uso do Crédito apurado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil). Um terço dos consumidores(33%) que usaram cartão de crédito em agosto não sabe quanto gastou. Entre os que se lembram o valor que desembolsaram, a fatura média foi de R$ 882. Além disso, cerca de 25% entraram no rotativo e 74% pagaram o valor integral da fatura — percentual que cai para 64% nas classes C e D.
O levantamento constatou ainda que metade (50%) dos tomadores de empréstimos e financiamentos atrasaram, em algum momento, parcelas da dívida, sendo que 21% ainda estão com prestações pendentes. A sondagem mostra também que quatro em cada dez consumidores (42%) recorreram a algum tipo de crédito em agosto, número próximo da média dos últimos 12 meses. A modalidade mais mencionada foi o cartão de crédito, citado por 35%. Em seguida, aparece o crediário (9%), o limite do cheque especial (7%) e os empréstimos (6%).
Para a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, o uso do crédito exige cuidados e não pode funcionar como complemento da renda. “A falta de disciplina no controle do orçamento acaba provocando uma desoganização tamanha que, em muitos casos, o consumidor precisa recorrer a renegociações que levam muitos meses para quitar, comprometendo parte do orçamento por um bom tempo”, alerta a economista.
Mais da metade dos consumidores têm dificuldade de obter crédito e 82% vivem no limite do orçamento
Questionados sobre o grau de dificuldade para a obtenção de empréstimos e financiamentos, mais da metade (52%) dos entrevistados afirmam encontrar dificuldade. Já outros 21% disseram não considerar a contratação fácil nem difícil e 10% acham fácil. Os entraves são percebidos, principalmente, nas classes C e D (56%).
Na sondagem também foi investigada a disposição dos consumidores em cortar gastos. Para 55%, a meta é diminuir as despesas em relação ao mês de agosto. Outros 36% sinalizaram manter o mesmo nível de gastos e apenas 5% relataram ter intenção de aumentar as despesas. A principal razão para os cortes está ligada aos preços elevados praticados no mercado (33%). Os entrevistados citaram outros fatores, como intenção de economizar (30%), desemprego (20%), endividamento (14%), queda da renda (12%), desejo de fazer reserva financeira (11%) e elevados gastos do mês anterior (9%).
A pesquisa ainda mostra que oito em cada dez consumidores (82%) estão no limite do orçamento, sendo que 44% mostraram-se no zero a zero e 38% no vermelho — sem recursos suficientes para arcar com todos os compromissos. Os altos preços foram mencionados como a principal causa do desajuste para 49% dos que declararam estar no vermelho. Em seguida, aparece queda da renda (25%), perda do emprego (23%) e descontrole dos gastos (13%).
Metodologia
A pesquisa abrange 12 capitais das cinco regiões brasileiras: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Recife, Salvador, Fortaleza, Brasília, Goiânia, Manaus e Belém. Juntas, essas cidades somam aproximadamente 80% da população residente nas capitais. A amostra, de 800 casos, foi composta por pessoas com idade superior ou igual a 18 anos, de ambos os sexos e de todas as classes sociais. A margem de erro é de 3,5 pontos percentuais. Baixe a íntegra do indicador emhttps://www.spcbrasil.org.br/imprensa/indices-economicos
Brasil
Projeto garante direito de gravar audiência judicial
O Projeto de Lei 685/24 garante a gravação de audiência de atos processuais e administrativos, independentemente de autorização judicial. O texto também torna crime impedir esse tipo de registro.
Pela proposta, a gravação poderá ser feita pelo autor do processo, pelo réu e seus representantes, e não precisam ser repassadas para a outra parte ou mesmo para o juiz, salvo requisição nesse sentido.
Segundo o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), autor da proposta que tramita na Câmara dos Deputados, recentes situações vivenciadas no País evidenciaram a necessidade de regulamentar o direito à gravação de audiências. “Magistrados têm impedido a realização da gravação sem apresentar motivação plausível, o que gera insegurança jurídica e impede o pleno exercício do direito de defesa”, argumenta o parlamentar.
Silva considera que a gravação das audiências permite maior transparência dos atos processuais, pois permite o acompanhamento pela sociedade civil e fortalece o controle social sobre o Judiciário. “As partes e seus advogados têm o direito de produzir provas em seu favor, e a gravação da audiência constitui importante instrumento para a preservação de seus depoimentos e declarações”, disse.
A proposta insere a mudança nos códigos de processo civil, penal e penal militar .
Crime
Impedir a gravação gera pena de 1 a 3 anos de reclusão, de acordo com a proposta. O texto insere o novo crime na Lei de Abuso da Autoridade.
A mudança legal, para Silva, reforça a importância do direito à gravação de audiências e serve como um mecanismo para evitar que autoridades tentem obstruir o acesso à justiça. “A punição criminal para tal conduta demonstra o compromisso do Estado com a transparência e o controle social do Poder Judiciário”, disse.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Brasil
Pacheco diz que PEC das Drogas será votada no Senado após feriado da Páscoa
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira, 26, que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas será votada em plenário após o feriado de Páscoa. O texto, de autoria do senador, é analisado diante da discussão sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, cinco ministros da Corte votaram a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e três votaram contra.
Segundo informações do Estadão, a votação da PEC é uma reação dos parlamentares ao julgamento do STF. O texto pretende criminalizar o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas, inclusive da maconha. Após as cinco sessões de discussão, a proposta pode ser analisada pelo plenário da Casa. Dentro desse prazo, Pacheco acredita “que após o feriado da Semana Santa, nós (senadores) já tenhamos condição de apreciar, em primeiro turno, a PEC”.
O texto diz que “não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las”. O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou à PEC a garantia de respeito à distinção entre usuário e traficante, estabelecendo penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários e dependentes químicos.
Em discurso, o senador disse que a decisão sobre o tema deve ser do Congresso, que tem “a competência para legislar”. Efraim ainda afirmou que “por diversas oportunidades nos últimos anos, o Parlamento votou a favor de manter a atual legislação”, que considera o porte de drogas para uso pessoal um crime, mas aplica penas de prestação de serviços à comunidade e cumprimento de medidas socioeducativas, sem restrição de liberdade.
Depois de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC começou a ser debatida em plenário no dia 19 de março. Nesta quarta-feira, 27, a sessão plenária foi cancelada, o que adia o debate. O texto precisa ser votado em dois turnos e, se aprovado, segue para a Câmara.
Brasil
Câmara aprova permissão para ações emergenciais do governo contra a seca no Semiárido
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27/03) projeto de lei que permite ao governo acionar programas emergenciais em áreas rurais e urbanas do Semiárido para garantir a segurança hídrica e alimentar dessa região. O texto muda a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB) ao Projeto de Lei 5350/23. O projeto inicialmente estendia apenas a Operação Carro-Pipa para áreas urbanas do Semiárido.
Paulino afirmou que o programa Carro-Pipa não é a única ação emergencial para situações de calamidade climática. “Existem programas, por exemplo, que destinam recursos diretamente a estados e municípios, bastante ágeis, com viés não apenas de abastecimento de água, mas para garantia de segurança hídrica”, disse.
Segundo Paulino, as mudanças climáticas fizeram aumentar a região semiárida do País e, atualmente, há mais de 5 milhões de pessoas em área de seca extrema ou severa. “Eu vivi de perto esse complexo, cidades da região do brejo paraibano colapsaram. Foi necessário serem atendidas por carro-pipa”, disse.
O relator aceitou mudanças propostas pelo deputado Pedro Campos para garantir o abastecimento de água em escolas públicas no semiárido. “Mais de 3 mil escolas do nordeste não tem água potável e passarão a ter apoio da Operação Carro-Pipa”, disse Campos. Também acatou alteração proposta pelo deputado Domingos Neto para prever linhas de crédito para recompor pequenas produções rurais afetadas por processos de desertificação e seca.
“Projeto veio corrigir um equívoco onde havia cidades que precisavam ser atendidas e por estarem na zona urbana, as famílias não podiam receber água”, afirmou o deputado Hugo Motta.
Fonte: Agência Câmara de Notícias