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Artigo: O Projeto de Lei do novo Código Comercial e o Agronegócio

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Bueno & Mesquita Advogados

No fim de fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ações que questionavam a constitucionalidade do Código Florestal. Uma das leis mais debatidas pelo Congresso Nacional e pela sociedade desde a Assembleia Nacional Constituinte se converteu em centro das discussões do agronegócio, sob uma falsa dicotomia entre ambientalistas e ruralistas. Reconhecida a constitucionalidade da lei, devemos refletir sobre o julgamento para questionar o impacto do judiciário para o futuro do agronegócio brasileiro.

A questão crucial em jogo na manutenção ou não do Código Florestal foi praticamente ignorada pelos Ministros. A Lei Florestal não se limita a estabelecer diretrizes para a proteção da natureza. Trata-se de uma legislação territorial, que disciplina o uso do solo por meio da definição de espaços protegidos, onde não é possível qualquer intervenção humana ou esta é extremamente limitada.

A ótica de eventual retrocesso em relação à legislação revogada e a falsa oposição entre ruralistas e ambientalistas, argumentos que nortearam os votos de muitos ministros, omitem questão fundamental e estratégica do Brasil: o planejamento da ocupação do vasto território continental, patrimônio fundamental da sociedade brasileira, rural e urbana.

As terras aráveis de dimensões continentais elevam a importância geopolítica do Brasil como promissor fornecedor de fibras naturais, energias renováveis e segurança alimentar do mundo. Assim, a sociedade não pode relegar a discussão do uso do seu território a uma oposição maniqueísta entre um direito de propriedade pleno, com livre uso do solo, e um direito de propriedade convertido em ônus de preservação, recuperação e responsabilidade integral pela vegetação natural.

Nos Países mais desenvolvidos, onde a ocupação do território já se consolidou, os vetores do direito agrário e ambiental se fazem no sentido de garantir uma ocupação sustentável, com utilização econômica das florestas nativas e maximização da exploração das terras aráveis. Nesses Países, as florestas nativas residuais são ativos de produção na construção civil, na indústria de fibras e de energia, não se convertendo em passivo do proprietário rural.

Diferente do que ocorre no Brasil, não há espaço arável em que se abdique de produzir, ainda que se firme como imperativo a produção com sustentabilidade. O Código Florestal e o Supremo Tribunal Federal, infelizmente, mantêm uma visão romântica do meio ambiente, opondo seres humanos ao meio ambiente natural, impondo aos titulares de direito obrigações de responsabilidade integral pelos seus atos e pelos atos da natureza, como se tudo que estivesse nos limites de sua propriedade estivesse sob o seu domínio.

É preciso reconhecer que a definição do uso territorial não pode se basear apenas em regras de responsabilidade, alheias à realidade dinâmica da sociedade. A agropecuária implica na coordenação dinâmica entre a agrobiologia das plantas, dos animais e do ambiente de produção com o interesse econômico da produção de alimentos, fibras e energia. A sustentabilidade não é um imperativo retórico ou legal, mas uma questão de sobrevivência, de permanência do agronegócio no longo prazo. Impedir, de modo estrito e incondicional, a realização de atividades agrissilvipastoris em parcelas relevantes do território brasileiro é uma fatalidade que atenta aos interesses da soberania brasileira, prejudicando a população como um todo, especialmente aquela menos favorecida econômica e socialmente.

A legislação atual tem imposto à população brasileira o ônus de limitar o uso de 65% do território nacional. Ou seja, apenas 35% das nossas terras estão disponíveis para a população, que deverá financiar a manutenção de todo patrimônio territorial do Brasil. Trata-se de evidente exagero, se considerada a situação do restante dos Países do mundo e os custos envolvidos com a gestão territorial de áreas inabitadas e improdutivas.

Os formuladores de políticas públicas devem repensar a política territorial do Brasil alicerçada no Código Florestal, buscando melhor equilíbrio. De nada adiantará esse esforço, no entanto, se os guardiões do nosso ambiente institucional se mantiverem fiéis aos seus próprios e herméticos princípios, sem se atentar aos resultados práticos de suas decisões, especialmente no que se refere ao agronegócio.

Incumbe ao sistema jurídico perceber que a atividade agropecuária necessita de uma atenção diferenciada, pois estabelece uma relação singular entre território, natureza e interesse econômico. Trata-se de uma atividade com ciclos longos e irreversíveis, cuja realidade não pode se curvar à intenção retórica dos textos jurídicos elaborados por quem não conhece a realidade do campo. Os jurisconsultos é que devem curvar-se ao fato técnico da agropecuária e estabelecer um ambiente normativo capaz de dar segurança jurídica à realização dos ciclos agrobiológicos no ambiente natural.

SOBRE BUENO, MESQUITA E ADVOGADOS
O Bueno, Mesquita e Advogados é um escritório de advocacia especializado nas áreas de agronegócios, empresarial, contencioso e trabalhista. Sediado em São Paulo, o Bueno, Mesquita e Advogados conta com escritórios associados no Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília, além de correspondentes em diversas cidades do País.

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Conversas de Brasília: Aguinaldo avalia 3 saídas, inclusive aliança com Cunha Lima

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Bombardeado por perguntas dos apresentadores Victor Paiva e Lázaro Farias sobre a relação política com a família Ribeiro, o prefeito Bruno Cunha Lima (Campina Grande), numa entrevista ao programa Correio Debate, na última terça-feira, contemporizou e deu a entender que aguardava uma posição sobre aliança do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP).

Os apresentadores insistiram. Bruno não evoluiu nas respostas, mas deu sempre a entender que a aliança que mantém com a família Ribeiro (Lucas Ribeiro, filho da senadores Daniella Ribeiro, é o vice-prefeito), a depender de decisões políticas, poderia ser mantida intacta.

Não deve passar despercebido aqui, que o prefeito Bruno recuou de uma declaração dada nos últimos dias de março, quando a senadora Daniella assumiu o controle do PSD, tomando o partido de Romero Rodrigues, ameaçando fazer uma limpeza de aliados na Prefeitura.

Por que Bruno recuou lá atrás e agora se faz de misterioso?

Conversas vazadas de Brasília nas últimas horas talvez contenham a explicação.

Estaria havendo um movimento nos bastidores, lá no Planalto, tocado pelo ex-senador Cássio Cunha Lima e o deputado Welington Roberto, no intuito de unificar toda a direita na Paraíba para a disputa das eleições de outubro. Tentam fazer o presidente Bolsonaro comprar a ideia. A presença de Pedro Cunha Lima em Itatuba, na semana passada, teria sido um gesto.

A novidade é que o deputado Aguinaldo Ribeiro estaria sendo tentado pelo movimento da direita. Além da possibilidade de formação de uma aliança de maior porte para a disputa das eleições estaduais, com a participação de Bolsonaro, haveriam interesses específicos do interesse do Progressistas em Campina Grande. Assim, Cunha Lima e Ribeiro se afinariam.

Neste caso, Aguinaldo seria apenas candidato a deputado federal. Teria dificuldade de levar Cícero, mas os interesses nacionais do partido seriam seguidos.

Em não dando certo o movimento pela unidade da direita, segundo os vazamentos de Brasília, o deputado Aguinaldo Ribeiro se inclinaria pelo lançamento da candidatura da senadora Daniella Ribeiro ao governo do Estado. Pesquisas indicariam a possibilidade de chances, apesar da dificuldade de formar uma aliança mais ampla. Mesmo sem êxito agora, o nome de Daniella estaria sendo trabalhado para o futuro.

Nesta hipótese, Aguinaldo tentaria convencer Cícero a largar o governador João Azevedo e apresentar o candidato a vice-governador.

Mas não está totalmente descartada a permanência do Progressistas na aliança com o governador João Azevedo, mas sem Aguinaldo como candidato a senador. Só muito remotamente ele será candidato ao Senado.

No caso da manutenção da aliança com João, o projeto seria bancado pelo prefeito Cícero Lucena, que precisa da parceria com o governo do Estado para tentar chegar bem em 2024.

As conversas vazadas de Brasília chegam com ares de articulação. Difícil é fazer a checagem.

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Diz-me com quem andas e direi se vou contigo…

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O prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (PSD), está cobrando da ‘Família Ribeiro’ mais transparência acerca das suas definições políticas com vistas às Eleições 2022.

Bruno está preocupado porque o seu dia a dia partidário e até administrativo está ligado aos ‘Ribeiros’ através de Daniella Ribeiro, que é presidente do PSD (legenda a qual é filiado) e de Lucas Ribeiro (PP), que é filho de Daniella, sobrinho de Aguinaldo Ribeiro e vice na sua gestão à frente da Prefeitura Municipal de Campina Grande (PMCG).

O ponto de incômodo foi gerado a partir do momento em que a ‘Família Ribeiro’ cogitou aproximação com o Governo do Estado e esboçou a possibilidade de participar da chapa governista através de Aguinaldo como pré-candidato de João Azevêdo (PSB) ao Senado pela Paraíba.

E esse é o problema: cogitar possibilidades sem nenhuma confirmação oficial de que estão do lado governista de fato ou do oposicionista.

Por causa dessa indefinição, Bruno passou a ‘pisar em ovos’ no dia a dia por não saber se os ‘Ribeiros’ estão ou não no mesmo barco no qual ele navega pelos mares da oposição ao Governo Estadual e de apoio a gestão do atual presidente Jair Bolsonaro (PL).

Sobre o assunto, o vice-prefeito de Campina Grande, Lucas Ribeiro, disse, recentemente, esperar que a presença do tio, Aguinaldo, na chapa do governador, não afete a relação do partido ao qual é filiado, junto ao atual prefeito, Bruno.

Porém, Bruno insiste no fato de que o processo tem que ser conduzido às claras e não da forma que está, até porque, caso os ‘Ribeiros’ confirmem as possibilidades, ele, enquanto prefeito, precisa decidir como enfrentar uma provável ‘saia justa’ perante o eleitor de Campina Grande, ao tentar justificar que o seu  vice, que é o seu companheiro de gestão, que foi escolhido a dedo, passou a defender e pedir voto para pessoas que representam administrações nas quais ele não acredita.

O que se percebe é que enquanto a ‘Família Ribeiro’ leva todo mundo em banho-maria no ‘frigir dos ovos’ e com o passar do tempo, Bruno só quer uma resposta: ‘diz-me com quem andas e direi se vou junto…’.

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Voltas e reviravoltas em Brasília podem deixar grupos políticos da Paraíba enrascados

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Por Josival Pereira

A cada vez mais evidente centralização do poder dos partidos políticos em torno de poucos dirigentes encastelados na Executiva nacional pode acabar criando ainda mais problemas para grupos políticos na Paraíba, além da situação já instalada no PT.

Os problemas se avizinham agora do MDB e do PSD, que passou ao controle da senadora Daniella Ribeiro há pouco mais de 1 mês.

NO MDB, a enrascada se tornou pública numa reportagem publicada pelo jornal o Estadão (o Estado de São Paulo), nesta terça-feira.

Um levantamento interno feito pela direção nacional aponta que, sem a candidatura da senadora Simone Tebet à presidência da República, 70% dos delegados da legenda votariam a favor do apoio ao presidente Jair Bolsonaro. Apenas 30% optariam pelo apoio a Lula.

A candidatura de Simone Tebet, apesar do baixo índice nas pesquisas e da pressão de bolsonaristas, ainda desfruta de elevado apoio no MDB: 19 dos 27 diretórios, o que representa algo em torno de 75% dos votos da convenção nacional.

Em que pese essa situação interna, o risco de Tebet não consolidar a candidatura à presidência é grande, sobretudo em razão da falta de articulação dos partidos da direita liberal ou direita democrática (o PSDB, especialmente).

Se a candidatura de Simone Tebet sucumbir, o MDB do Nordeste ficará em maus lençóis, porque a ala majoritária não deverá apenas aprovar o apoio a Bolsonaro, mas levar o partido a ingressar oficialmente na coligação governista, o que pode inviabilizar alianças formas de lideranças nordestina com o ex-presidente Lula, inclusiva na Paraíba. O risco é alto.

Outra situação começou a ser desenhada em notas na imprensa nesta terça-feira. Seria a de uma aliança do PSD com o PDT de Ciro Gomes. O presidente do PSD, Gilberto Kassab, teria descartado apoio à Lula no primeiro turno e admitido que Ciro é o único nome que ainda pode articular 3ª via.

Se essa articulação se concretizar, quem vai ficar em enrascada é a senadora Daniella Ribeiro, que, certamente, nem imaginava que seu novo partido poderia apoiar a candidatura de Ciro Gomes, o avesso de tudo que a família Ribeiro prega e faz.

De todo modo, o que tem acontecido nessas voltas e reviravoltas de rumos das legendas partidárias é a comprovação da total ausência de democracia interna nos partidos políticos nacionais, o que representa um péssimo exemplo para a democracia, e a constatação de que os políticos não seguem linhas programáticas nem guardam coerência com campos ideológicos.

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