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Artigo: O Projeto de Lei do novo Código Comercial e o Agronegócio
Bueno & Mesquita Advogados
No fim de fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ações que questionavam a constitucionalidade do Código Florestal. Uma das leis mais debatidas pelo Congresso Nacional e pela sociedade desde a Assembleia Nacional Constituinte se converteu em centro das discussões do agronegócio, sob uma falsa dicotomia entre ambientalistas e ruralistas. Reconhecida a constitucionalidade da lei, devemos refletir sobre o julgamento para questionar o impacto do judiciário para o futuro do agronegócio brasileiro.
A questão crucial em jogo na manutenção ou não do Código Florestal foi praticamente ignorada pelos Ministros. A Lei Florestal não se limita a estabelecer diretrizes para a proteção da natureza. Trata-se de uma legislação territorial, que disciplina o uso do solo por meio da definição de espaços protegidos, onde não é possível qualquer intervenção humana ou esta é extremamente limitada.
A ótica de eventual retrocesso em relação à legislação revogada e a falsa oposição entre ruralistas e ambientalistas, argumentos que nortearam os votos de muitos ministros, omitem questão fundamental e estratégica do Brasil: o planejamento da ocupação do vasto território continental, patrimônio fundamental da sociedade brasileira, rural e urbana.
As terras aráveis de dimensões continentais elevam a importância geopolítica do Brasil como promissor fornecedor de fibras naturais, energias renováveis e segurança alimentar do mundo. Assim, a sociedade não pode relegar a discussão do uso do seu território a uma oposição maniqueísta entre um direito de propriedade pleno, com livre uso do solo, e um direito de propriedade convertido em ônus de preservação, recuperação e responsabilidade integral pela vegetação natural.
Nos Países mais desenvolvidos, onde a ocupação do território já se consolidou, os vetores do direito agrário e ambiental se fazem no sentido de garantir uma ocupação sustentável, com utilização econômica das florestas nativas e maximização da exploração das terras aráveis. Nesses Países, as florestas nativas residuais são ativos de produção na construção civil, na indústria de fibras e de energia, não se convertendo em passivo do proprietário rural.
Diferente do que ocorre no Brasil, não há espaço arável em que se abdique de produzir, ainda que se firme como imperativo a produção com sustentabilidade. O Código Florestal e o Supremo Tribunal Federal, infelizmente, mantêm uma visão romântica do meio ambiente, opondo seres humanos ao meio ambiente natural, impondo aos titulares de direito obrigações de responsabilidade integral pelos seus atos e pelos atos da natureza, como se tudo que estivesse nos limites de sua propriedade estivesse sob o seu domínio.
É preciso reconhecer que a definição do uso territorial não pode se basear apenas em regras de responsabilidade, alheias à realidade dinâmica da sociedade. A agropecuária implica na coordenação dinâmica entre a agrobiologia das plantas, dos animais e do ambiente de produção com o interesse econômico da produção de alimentos, fibras e energia. A sustentabilidade não é um imperativo retórico ou legal, mas uma questão de sobrevivência, de permanência do agronegócio no longo prazo. Impedir, de modo estrito e incondicional, a realização de atividades agrissilvipastoris em parcelas relevantes do território brasileiro é uma fatalidade que atenta aos interesses da soberania brasileira, prejudicando a população como um todo, especialmente aquela menos favorecida econômica e socialmente.
A legislação atual tem imposto à população brasileira o ônus de limitar o uso de 65% do território nacional. Ou seja, apenas 35% das nossas terras estão disponíveis para a população, que deverá financiar a manutenção de todo patrimônio territorial do Brasil. Trata-se de evidente exagero, se considerada a situação do restante dos Países do mundo e os custos envolvidos com a gestão territorial de áreas inabitadas e improdutivas.
Os formuladores de políticas públicas devem repensar a política territorial do Brasil alicerçada no Código Florestal, buscando melhor equilíbrio. De nada adiantará esse esforço, no entanto, se os guardiões do nosso ambiente institucional se mantiverem fiéis aos seus próprios e herméticos princípios, sem se atentar aos resultados práticos de suas decisões, especialmente no que se refere ao agronegócio.
Incumbe ao sistema jurídico perceber que a atividade agropecuária necessita de uma atenção diferenciada, pois estabelece uma relação singular entre território, natureza e interesse econômico. Trata-se de uma atividade com ciclos longos e irreversíveis, cuja realidade não pode se curvar à intenção retórica dos textos jurídicos elaborados por quem não conhece a realidade do campo. Os jurisconsultos é que devem curvar-se ao fato técnico da agropecuária e estabelecer um ambiente normativo capaz de dar segurança jurídica à realização dos ciclos agrobiológicos no ambiente natural.
SOBRE BUENO, MESQUITA E ADVOGADOS
O Bueno, Mesquita e Advogados é um escritório de advocacia especializado nas áreas de agronegócios, empresarial, contencioso e trabalhista. Sediado em São Paulo, o Bueno, Mesquita e Advogados conta com escritórios associados no Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília, além de correspondentes em diversas cidades do País.
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Candidato a prefeito, vice, apoiador de luxo ou só Deus sabe?
O pastor Sérgio Queiroz marcou data para o capítulo que se presume último dessa novelinha que se tornou o processo de unidade da direita bolsonaristas e fechamento da chapa para a disputa da Prefeitura de João Pessoa.
O enredo ganhou complicação com a vinda do ex-presidente Jair Bolsonaro no último fim de semana, onde desencontros em agenda e eventos acabaram gerando informações sobre supostos desentendimentos no agrupamento político conservador e irritação em Bolsonaro.
Pedidos de desculpas do PL e desmentidos de todos os lados buscam o restabelecimento de paz. O próprio pastor Sérgio Queiroz se encarregou, de forma enfática, na segunda-feira, de negar o que se noticiava ou se especulava. Apesar dos fatos registrados nos eventos indicarem um certo mau humor da organização e do próprio ex-presidente para com o pastor, ele, não apenas refutou tudo com veemência, como avaliou ter sido tratado com honra, mais do que merecida, e jogou as ocorrências para a conta de fatalidade.
No calor das esclarecimentos e explicações, pastor Sérgio anunciou que no dia 26/04, uma sexta-feira, anunciará sua posição. Deixou em aberto. Não sabe se será candidato a prefeito, vice-prefeito ou apenas um apoiador especial da candidatura do ex-ministro Marcelo Queiroga.
Verdade é que, ao longo desses dois ou três últimos meses em que se discute a candidatura de Queiroga, o pastor Sérgio nunca deixou de alimentar, embora de forma meio tangencial, que poderia ser candidato a prefeito. Fomentou, porém, com sua complacência, a ideia que aceitaria ser candidato a vice-prefeito. Aliás, essa é a convicção dos dirigentes do PL. Talvez pela entrada do ex-presidente Bolsonaro no circuito. Em que pese tudo isso, ainda pairam muitas dúvidas sobre o desfecho que o pastor Sérgio dará ao seu destino político no momento.
Seja como for, uma coisa é certa: com o pronunciamento feito pela internet na segunda-feira, conscientemente ou não, o pastor Sérgio estreitou o caminho para sua definição. Ao dizer ter sido tratado com toda honra possível e elogiar abundantemente Bolsonaro, Queiroga, Cabo Gilberto, Walber Virgulino e o PL, não sobra desvio para o novo líder do Novo em João Pessoa justificar uma decisão de ser candidato a prefeito. A hipótese da candidatura dele próprio a prefeito parece, então, prejudicada.
Assim, sobram duas saídas: a da candidatura a vice-prefeito na chapa de Queiroga ou a de virar um apoiador de luxo. Tem muita gente apostando na segunda hipótese, mas o pastor tem demonstrado certa capacidade de surpreender. Se Deus estiver na parada, como o pastor acredita, certamente, os caminhos da decisão se alargarão e a decisão final se tornará mais fácil. Se depender apenas dos desígnios dos homens e da política, nem iluminados, os caminhos conduzem à certeza.
Assisti à live que o pastor Sérgio Queiroz (Novo) realizou na segunda-feira (15/04) falando sobre os imbróglios envolvendo o nome dele e o Partido Liberal (PL) desde a última semana e, de modo agravado, desde a visita do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Estado da Paraíba para lançar a chapa da Direita e Extrema Direita pessoense tendo Marcelo Queiroga como pré-candidato a prefeito e o religioso à vice na corrida ao comando da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) nas Eleições 2024.
Na verdade, aqui do meu cantinho, numa cadeira mega confortável e com um balde cheio de pipoca, metade doce e metade salgada, tenho assistido à muita coisa que tem marcado o universo político paraibano e, em especial, o pessoense.
Hoje, porém, vou comentar sobre o episódio, quase interminável, que estou assistindo e que envolve o pastor Sérgio Queiroz, figura por quem, aliás, A-IN-DA, nutro simpatia suficiente para sentir incômodo ao vê-lo se enfiar numa lambança que em nada combina com a postura polida que ele sempre demonstrou ter.
O episódio ao qual me refiro não se resume apenas a live da segunda-feira, mas, a uma série de acontecimentos -desorganizados e vexatórios!-, que eclodiram graças a decisão dele em não assumir o receio que parece ter em aceitar com a alegria e a empolgação esperadas a condição de vice na chapa do PL.
Eu, realmente, senti uma ponta de tristeza e uma vergonha alheia gigante quando assisti, com meus próprios olhos, Queiroz, que por indecisão própria se meteu num olho de furacão, culpar a imprensa pelo que está vivendo.
Queiroz teve a capacidade de abrir a boca na live para direcionar críticas e cobranças à imprensa e, ao mesmo tempo, demonstrar uma desinformação inexplicável acerca do universo político onde ele quer se mostrar inserido.
Na live, Queiroz teve a coragem de abrir a boca para perguntar por que a imprensa, diferentemente do estaria fazendo com ele, não cobrava do deputado federal Romero Rodrigues (PSC/Podemos) uma definição sobre o rumo político que tomará nas Eleições 2024, ou mesmo, do Partido dos Trabalhadores (PT) acerca da indefinição da pré-candidatura na Capital paraibana.
Minha gente… quem não vive numa bolha, não olha apenas para o próprio umbigo e acompanha minimamente o universo da política sabe que, nos últimos meses, de tanto, nós da imprensa, falarmos nesses temas, tais assuntos mais têm parecido aquelas falhas chatas em discos de vinil arranhados do que cobranças que ele classifica como inexistentes.
Cobramos sim, de Romero e do PT e evidenciamos todas as “lambanças“, imbróglios, intrigas e polêmicas políticas que enxergamos.
Por isso, ao assistir a sua live decidi escrever este artigo dizendo: “Não foi culpa da imprensa…”
Não foi -mesmo!- culpa da imprensa, meu caro pastor.
Não foi a imprensa que na véspera e até, no dia… pior… no MO-MEN-TO do evento de anúncio da chapa “Quero, Quero“, lá nas dependências da Domus Hall, mesmo com a própria cara aparecendo numa foto ao lado de Queiroga num telão, disse que decidiu adiar, mais uma vez, a decisão sobre participação do Novo na chapa encabeçada pelo ex-ministro.
Não, meu caro pastor… não foi e nem é culpa da imprensa e muito menos do locutor do evento o fato do senhor se perceber num meio de um furacão político vexatório para o seu curriculum de pessoa polida.
Inclusive, enquanto escrevo essas mal traçadas linhas, como diria algum poeta, sigo me perguntando por que um homem que enxergo como tão capaz, se mete numa situação dessas mesmo tendo valor político suficiente para garantir uma vaga de vereador sem gastar praticamente um tostão com campanha. Por queeeeeeeee???????
Pois é, pastor… não foi culpa da imprensa…
Como o senhor bem lembrou, durante a live, das palavras que, se não me falha a memória, são de Mateus, “bem-aventurados são os pacificadores“, tire uns dias, respire, pacifique a própria alma e lembre da sua capacidade para ser um excelente vereador que teria a oportunidade de legislar e produzir, de fato, para o bem da população.
Mas, para que fique bem claro… me permita repetir pastor: não foi culpa da imprensa.
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O PL das Fake News e a oportunidade que o Brasil deve abraçar
* Por Alek Maracaja, analista de dados, publicitário, professor universitário e diretor nacional da Associação Brasileira dos Agentes Digitais (Abradi).
A internet, em sua vastidão e com suas infinitas oportunidades, se apresenta como um espaço de inovação e conexão. No entanto, esse mesmo espaço também carrega potenciais riscos e vulnerabilidades. À medida que as tecnologias avançam, novas formas de crimes cibernéticos e violações de segurança emergem, desafiando a privacidade e a proteção dos usuários online.
Um aspecto particularmente preocupante é o papel desempenhado pelas grandes empresas de tecnologia, conhecidas como “big techs”, especialmente no que diz respeito às redes sociais. Essas plataformas têm a capacidade de monitorar, com uma simplicidade e constância impressionantes, os comportamentos dos usuários. Este monitoramento abrange desde padrões de navegação até interações pessoais, passando por pesquisas, preferências de conteúdo e conversas privadas. Essa capacidade de vigilância não somente revela um profundo conhecimento sobre os usuários, mas também destaca a falta de controle efetivo sobre a proteção de dados pessoais.
A realidade é que, na maioria das vezes, essas plataformas conhecem os usuários de maneira íntima e detalhada. As pesquisas realizadas, os conteúdos acessados, as conversas mantidas – tudo isso está ao alcance dessas empresas. Esta situação é agravada pela ausência de regulamentações robustas que garantam a segurança e a privacidade dos dados dos usuários. Sem mecanismos de proteção eficazes, os indivíduos ficam expostos a uma série de riscos, desde manipulações baseadas em perfis de comportamento até possíveis vazamentos de informações sensíveis.
Este panorama exige uma reflexão profunda sobre a necessidade de estabelecer um controle mais rigoroso sobre as grandes plataformas digitais. A discussão não se limita apenas à implementação de leis mais estritas para a proteção de dados, mas também abrange a promoção de uma cultura de privacidade que empodere os usuários a entenderem e a gerenciarem melhor suas próprias informações pessoais. Adicionalmente, é fundamental que haja uma cooperação global entre governos, instituições e as próprias big techs para desenvolver e aplicar práticas que garantam a segurança digital de todos os usuários.
Nesse contexto, torna-se evidente que a proteção da privacidade e dos dados pessoais na era digital é um desafio complexo, que requer ação conjunta e conscientização contínua. Ao enfrentarmos essas questões, podemos trabalhar juntos para construir um ambiente online mais seguro e confiável, onde a inovação e a liberdade coexistam harmoniosamente com a segurança e a privacidade dos usuários.
Por isso, o estudo realizado pela Ativaweb, em 7 de abril, às 22h, sobre Elon Musk e Alexandre de Moraes, utilizando dados públicos de plataformas como X (anteriormente Twitter), Facebook, Instagram e registros de pesquisas no Google, oferece uma visão fascinante das percepções públicas e do debate online em torno dessas duas figuras proeminentes.
Com a análise de um volume total de 12.2 milhões de menções, a pesquisa fornece dados como a divisão das menções em categorias de sentimentos, com 44% das menções a Moraes sendo positivas, 51% das menções a Musk sendo positivas, e 5% neutras, revela uma divisão relativamente equilibrada de opiniões favoráveis entre as duas personalidades, refletindo a complexidade das visões do público sobre suas ações e impacto social. Essa análise de sentimentos, realizada por meio de inteligência artificial conforme padrões internacionais, destaca o poder da tecnologia e expõe a necessidade de ampliar o diálogo sobre a regulamentação da internet no Brasil.
Como já deixei claro em outros textos, sou completamente a favor do Projeto de Lei 2630/2020, também conhecido como PL das Fake News. Ele prevê, entre outros pontos, regras para regular ação das “big techs” no Brasil e barrar propagação de notícias falsas. É um projeto polêmico, difícil, mas extremamente necessário para todos, uma vez que nem só de freio ou de aceleração é feita uma democracia.
Caso seja aprovado, o Projeto de Lei vai ser um dos primeiros do mundo. E veja só a importância disso: desde o início do mundo moderno e da internet, nunca houve uma regulamentação. Houve apenas tentativas, um ensaio de regulamentação, como no caso da criança do Marco Civil da Internet, que foi importante para proteger em alguns momentos o digital, mas sem muito reflexo, sem muito resultado na vida prática do consumidor de informação, que é o elo mais frágil dessa corrente, sempre sujeito, por exemplo, às ações da Inteligência Artificial e das FakeNews.
Esta verdadeira epidemia de desinformação está diretamente relacionada com os novos modelos de comunicação que transformaram a maneira como as notícias são veiculadas. Fenômenos como a compulsão por informação e entretenimento e a chegada do 5G no país tendem a impulsionar ainda mais a criação das chamadas notícias falsas.
Por isso, o combate às fake news e à desinformação é um grande desafio mundial que requer ações coordenadas e esforços colaborativos envolvendo governos, empresas de tecnologia, organizações da sociedade civil e indivíduos.
E, se olharmos para o panorama mundial, todas as grandes democracias caminham para criar mecanismos de regulamentação do espaço digital, e o Brasil é apenas mais um deles, ou melhor, está despontando como um dos pioneiros a desenvolver um posicionamento contundente em relação ao assunto. Em outras palavras, está comprando a briga e desbravando um terreno hostil.
Esta é uma grande oportunidade para criarmos um mecanismo de regulação eficaz e nos tornamos exemplo de democracia para o mundo.