Paraíba
Prefeitos temem queda de FPM com novos números do Censo 2020
Os prefeitos paraibanos estão preocupados com a possibilidade de perder recursos da União em meio a um cenário de crise econômica, em decorrência dos novos dados que serão apresentados pelo Censo do IBGE 2020. Para debater o tema, a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizaram o Seminário ‘Pesquisa e Inovações’ voltado para os gestores paraibanos.
O Fundo de Participação dos Municípios é definido com base em dados populacionais do IBGE, que realiza um novo censo após 10 anos. Durante o evento, os gestores tiveram conhecimento sobre o trabalho realizado pelo IBGE, principalmente no que diz respeito ao acesso a uma base de dados estatísticos e cadastrais atualizados e que proporcionam um conjunto relevante de indicadores de avaliação e monitoramento dos quadros institucional e administrativo.
O presidente da Famup, George Coelho, que todos os prefeitos estão cientes que podem perder recursos se a contagem populacional não for feita de forma adequada, para demonstrar a realidade do município. “Temos casos, que os municípios saem perdendo porque os recenseadores deixar de fazer a contagem de determinadas comunidades, causando prejuízos para o próprio município. Com esse apoio e acompanhamento, vamos tentar não deixar nenhum morador de fora dessa contagem”, revelou.
Já o prefeito de Boa Vista, André Gomes, defende que é preciso fazer correções durante o próximo Censo. Ele revelou que algumas comunidades rurais que recebem “total assistência” da Prefeitura de Boa Vista são referenciadas em outro município, causando prejuízo a administração local. “Isso acarreta alguns prejuízos para Boa Vista. Estamos avançando para que estas comunidades sejam legalmente reconhecidas como de nosso município”, adiantou o prefeito.
Na Paraíba, os municípios de Água Branca e Cachoeira dos Índios irão mudar de coeficiente, passando de 0,60 para 0,80. E outros nove estão na iminência de atingir o número de habitantes para também mudar de coeficiente. Na lista estão Arara, Catolé do Rocha, Juru, Mogeiro, Mulungu, Princesa Isabel, Queimadas, Sumé e Umbuzeiro.
Censo 2020 – O Brasil passará, em 2020, pela realização do Censo Demográfico, uma pesquisa domiciliar, o que se configura como uma verdadeira operação de guerra a ser montada, e o IBGE tem essa responsabilidade de organizar esse trabalho. Na Paraíba, o recenseamento será realizado em cerca de 1,1 milhão de domicílios nos 223 municípios do Estado, envolvendo o trabalho de mais de quatro mil pessoas para a coleta de dados, supervisão e apoio técnico-administrativo.
Estimativas – O IBGE divulgou nesta quarta-feira as estimativas da população. O Brasil tem uma população total de 210.147.125 pessoas, sendo 4.018.127 na Paraíba. Em 1º de julho do ano passado, os números nacionais eram de 208.494.900. O crescimento absoluto da população brasileira em um ano foi 1.652.225 pessoas, o que representa aumento de 0,79%. Já na Paraíba houve um aumento de 0,54% em relação ao que havia sido estimado pelo IBGE em 2018, quando o total de habitantes era de 3,99 milhões de pessoas.
Paraíba
TCE dá prazo para Prefeitura de Patos rescindir contratos que burlam Concurso Público na cidade
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba deu à Prefeitura de Patos o prazo de 120 dias para rescisão de contratos de Microempresários Individuais (MEI) para prestação de serviços junto ao Programa Auxílio Brasil, a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município.
Ao prefeito Nabor Wanderley e à secretária Helena Wanderley da Nóbrega, o órgão fracionário do TCE aplicou multa individual superior a R$ 15,6 mil, conforme voto do conselheiro Fernando Catão, relator do processo. A decisão decorreu da desaprovação, na manhã desta quinta-feira (25), da Chamada Pública nº 00005/2023 procedida pela Prefeitura Municipal e relacionada à matéria.
Em seu voto, acompanhado à unanimidade, o relator considerou que essa forma de contrato, além de burlar o instituto do concurso para provimento de cargos públicos, ainda acarreta a perda pelos contratados de direitos atinentes, por exemplo, a férias e à aposentadoria. O contrato irregular de MEIs também acarretou a irregularidade da Chamada Pública 04/2022 efetuada pela Prefeitura de Santa Cecília, com multa de R$ 1 mil ao prefeito José Marcílio Farias da Silva. Cabem recursos, em ambos os casos.
A atual gestão da Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba deve abrir processo administrativo, “respeitando o contraditório e a ampla defesa”, para a verificação do acúmulo de cargos por servidores. E deve dar conta ao TCE dos resultados dessa providência. Relator da Inspeção Especial (Processo 15871/12 levado a julgamento), o conselheiro Antonio Gomes Vieira decidiu anexar os autos processuais à Prestação das Contas de 2023 da Cagepa, oportunidade na qual o TCE também verificará a legalidade do pagamento de salários efetuados pela empresa.
Tiveram suas contas aprovadas, na manhã desta quinta-feira, a Superintendência de Trânsito e Transporte de Monteiro (exercício de 2021) e, com ressalvas, a Secretaria de Ciência e Tecnologia de João Pessoa (2021), o Instituto de Previdência Social de Picuí (2019), o Instituto de Previdência Municipal de Lucena (2015) e o Instituto de Previdência dos Servidores de Nazarezinho (2019).
SÚMULA – Somam 846 os processos julgados pela 1ª Câmara do TCE, no período de 1º de janeiro ao último dia 18. Foram 11 contas anuais de Câmaras de Vereadores, quatro de Secretarias Municipais, 25 de órgãos da administração indireta dos municípios, uma inspeção em obras públicas, 128 licitações e contratos, 30 inspeções especiais, 42 denúncias e representações, 519 atos de pessoal, um concurso público, 39 recursos, 40 verificações de cumprimento de decisão e seis outros processos de natureza diversa.
Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade de farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos.
Paraíba
TSE condena ex-secretário de Educação de Malta por transporte irregular de eleitores em 2020
Por unanimidade de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram a condenação imposta a Joselito Bandeira de Lucena, então secretário de Educação da Prefeitura de Malta (PB), por transporte ilegal de eleitores no pleito de 2020. A decisão foi tomada na sessão de julgamentos desta quinta-feira (25/04).
Entenda o caso
Durante as eleições municipais de 2020, Joselito Bandeira foi acusado de transportar eleitores, no dia da votação, do município de São Mamede (PB) para votarem em candidato apoiado por ele na cidade de Malta (PB). O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) acolheu a ação proposta pelo Ministério Público ao considerar que o transporte teve clara finalidade eleitoral, o que é proibido pela legislação.
Voto do relator
Como relator do caso, o ministro Floriano de Azevedo Marques julgou correta a decisão do TRE. “Ficou claro que o transporte oferecido buscava obter votos para a candidatura do prefeito apoiado pelo secretário, uma vez que havia farto material de propaganda eleitoral no veículo em locais de fácil acesso aos passageiros”, afirmou o ministro.
Floriano de Azevedo Marques disse que uma mudança de entendimento no caso só seria possível a partir do reexame dos fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme previsto na Súmula n° 24 do TSE.
Paraíba
Filho de Vitalzinho é eleito para órgão que paga R$ 1 milhão por ano
O advogado Vital do Rêgo Neto, filho do ministro Vital do Rêgo Filho, do Tribunal de Contas da União (TCU), e sobrinho do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foi eleito para o Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
De acordo com esta matéria publicada pelo Estadão, o salário pago pela entidade privada aos conselheiros é de R$ 86 mil por mês, totalizando R$ 1,2 milhão no ano, excluindo benefícios como vale-refeição, seguro-saúde e seguro de vida. A CCEE paga 14 salários por ano aos conselheiros.
Procurado, Vital do Rêgo Filho, ex-deputado federal, afirmou por meio da assessoria de imprensa que seu filho é um “advogado militante do setor elétrico” com “sólida formação acadêmica e trajetória profissional reconhecida no mercado”. “O ministro Vital do Rêgo não dispõe de outras informações sobre o processo seletivo”. O Ministério de Minas e Energia não comentou.
Vital do Rêgo Neto foi eleito com 97,2% dos votos na Assembleia-Geral da CCEE, composta pelas empresas integrantes da entidade, realizada nesta terça-feira, 23. Ele é graduado em Direito pela UNB, mestre em Direito da Energia pela Universidade de Sorbonne e já trabalhou na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Considerada fundamental para o mercado livre de energia, a CCEE é uma entidade de natureza privada responsável por viabilizar e gerenciar a comercialização de energia elétrica no País. As empresas que compram e vendem energia no Brasil são responsáveis pelo seu financiamento.
De acordo com informações da MegaWhat, Vital do Rêgo Neto atuou como assessor da diretoria-geral da Aneel entre 2020 e 2022.