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Paraíba

CCJ é favorável à realocação orçamentária de R$ 45 milhões e à abertura de crédito de R$ 217 mil

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A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável a uma realocação orçamentária no valor de R$ 45 milhões no Instituto de Previdência do Munícipio (IPM). O colegiado também acatou duas aberturas de crédito no montante de R$ 217 mil na Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Sedec) /Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope) e na Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb). Ao todo, a comissão foi favorável a 35 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e a um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Ainda foram mantidos seis Vetos do Executivo e um foi rejeitado.

O PLO 627/2021 autoriza abertura de Crédito Especial para inclusão de nova Natureza da Despesa (dotação orçamentária) em Ação de Governo já existente na Estrutura Orçamentária da Sedec e da Funjope no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil), destinado a Readequação de Ordem Técnica, em implantação de Emenda Impositiva quando da sua inclusão na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021. Já o PLO 736/2021 permite a abertura de crédito especial no valor de 147.000,00 para ação de governo já existente na Estrutura Orçamentária da Semusb. Por sua vez, PLO 737/2021 libera a realocação de dotações orçamentárias através dos Instrume ntos da Transposição no Orçamento do corrente exercício, no valor global de R$ 45.300.000,00, destinadas à cobertura de programas e despesas de caráter continuado, no Instituto de Previdência do Município (IPM) e Secretaria Municipal de Saúde (SMS)/Fundo Municipal de Saúde (FMS) que integram a Administração indireta da Estrutura Organizacional Básica do Município. Todos os projetos foram propostos pelo Executivo Municipal.

 

Outras matérias acatadas

Entre os projetos de autoria dos vereadores que receberam parecer favorável foram destaque os seguintes: o 1396/2019, do vereador Carlão (Patriota), que propõe a leitura bíblica nas escolas municipais e privadas do Município de João Pessoa. A justificativa é de complementar o conhecimento cultural, geográfico e científico, através de fatos históricos bíblicos; o 581/2021, do vereador Marcos Henriques (PT), que modifica o artigo 4 º da Lei nº 12.015, de 23 de dezembro de 2010, e dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais, no âmbito da política pública municipal de assistência social, incluindo a necessidade do Relatório Social emitido por assistente social devidamente habilitado, para concessão do benef&iacu te;cio; o 597/2021, de Odon Bezerra (Cidadania), instituindo a obrigatoriedade da execução do Hino Oficial do Município de João Pessoa, em todas as solenidades, festas cívicas, culturais e esportivas ocorridas no município; o 649/2021, de Bruno Farias (Cidadania), obrigando as casas de repouso e demais instituições destinadas à permanência de idosos, localizadas em João Pessoa a instalar um sistema de monitoramento por câmeras de vídeo em suas dependências internas.

O colegiado ainda foi favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL), de autoria do vereador Junio Leandro (PDT), que concede o Título de Cidadão Pessoense ao mestre capoeirista Márcio Rodrigues de Lima, conhecido como Mestre Raposão, pelo seu extraordinário valor e relevantes serviços prestados a cidade de João Pessoa.

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Paraíba

Secretária Nacional confirma que Governo Federal oficializará programa Novo Viver sem Limite’ na PB

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Redação do Portal da Capital

A V Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Paraíba foi o cenário para a apresentação do programa Novo Viver sem Limite no estado, na quarta-feira (17), em João Pessoa. A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Anna Paula Feminella, esteve no evento que debateu os contextos atual e futuro da implementação de políticas públicas de inclusão e anticapacitismo na região.

“Tivemos um intervalo de oito anos sem Conferência Nacional, mas agora estamos analisando o cenário atual e onde queremos chegar. As políticas públicas no Brasil precisam ser efetivadas garantindo o reconhecimento da acessibilidade e de políticas afirmativas, de valorização, formação e também de repressão às práticas de discriminação contra quem tem deficiência”, elencou Feminella na palestra magna no evento da Paraíba.

Para a gestora, essa conferência estadual é uma etapa intermediária sempre acompanhada de perto pelo Ministério para garantir um processo democrático de debate sobre direitos. “Após o intervalo de oito anos, o Brasil se prepara para realizar a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao mesmo tempo em que o Novo Viver sem Limite avança pelos territórios”, relaciona a secretária.

Propostas

Das discussões realizadas na Paraíba, 15 propostas serão levadas para a Conferência Nacional, que acontecerá em Brasília, de 14 a 17 de julho. “E todas essas ações e discussões estão previstas no Novo Viver sem Limite, plano nacional que lançamos e que prevê investimentos para o enfrentamento ao capacitismo e à violência, além de garantir a promoção de direitos e superação de barreiras vivenciadas no dia a dia pelas pessoas com deficiência”, completou Anna Paula Feminella.

Diálogo x políticas públicas

Em sua fala na conferência, a coordenadora de Política Pública para Pessoa com Deficiência da Paraíba, Maria Emília Aires de Oliveira, lembrou que eventos locais como esse marcam a retomada histórica do país aos processos conferenciais como um instrumento de fomento de políticas públicas – ou seja, pessoas com deficiência “com centralidade na discussão, no fortalecimento da democracia, dos pactos entre os entes federativos e de respeito às instâncias de controle social nos processos decisivos”, ressaltou.

Novo Viver sem Limite

São previstos R$ 6,5 bilhões de investimentos ao programa, a fim de garantir mais dignidade às pessoas com deficiência, suas famílias e comunidades em todo território nacional. A proposta atual prioriza ações para aprimorar a gestão pública e garantir recursos para gerar oportunidades de desenvolvimento regional de forma sustentável e inclusiva para as pessoas com deficiência.

Lançado em novembro do ano passado, o Novo Viver sem Limite já tem 12 de 95 ações concluídas. Por meio do plano nacional, o governo viabilizou ainda outras inciativas que garantiram o aumento de vagas para pessoas com deficiência no Concurso Nacional da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e o reconhecimento de 82 iniciativas culturais idealizadas por e para pessoas com deficiência, através Prêmio Sergio Mamberti promovido pelo Ministério da Cultura.

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Paraíba

Lula frustra indígenas paraibanos e deixa terra Potiguara de Monte-Mor fora da lista de demarcação

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Redação do Portal da Capital

O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) frustrou indígenas paraibanos e deixou terra Potiguara de Monte-Mor fora da lista de demarcação.

O feito era aguardado para acontecer em uma cerimônia realizada na quinta-feira (18/04) quando demarcações de terras indígenas foram oficializadas, mas, das seis aguardadas, pelo menos, quatro ficaram de fora, dentre elas a localizada em território paraibano.

Segundo matéria publicada pela Folha, a justificativa apresentada para demarcação de apenas duas das terras pelo Governo Federal passou, inclusive, pela certeza da ausência de moradores como fazendeiros e/ou pessoas comuns nesses locais.

Sendo muito verdadeiro com vocês, sei que estão com certa apreensão, porque imaginavam que iam ter notícia de seis terras indígenas assinadas por mim. Nós decidimos assinar só duas, sei que isso frustrou alguns companheiros, mas eu fiz isso para não mentir para vocês. Fiz isso, porque temos um problema e é melhor tentar resolver problema antes de assinar“, afirmou Lula.

Na mesma ocasião, o chefe do Executivo Nacional revelou que, algumas assinaturas foram adiadas atendendo a pedidos feitos por governadores aliados e também, não aliados da atual gestão petista, bem como por conta de uma recusa de um governador em conversar com a ministra  ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara. Os nomes dos gestores, porém, não foram revelados.

As terras indígenas Aldeia Velha, na Bahia, e Cacique Fontoura, no Mato Grosso, foram demarcadas. Além de Monte-Mor, as que também ficaram de fora foram: Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, ambas localizadas em Santa Catarina,  e Xukuru-Kariri, nas Alagoas.

A gestão Lula III reativou o CNPI (Conselho Nacional de Política Indigenista) cuja desativação havia sido autorizada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante o seu mandato.

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Paraíba

MIDR reconhece situação de emergência em mais uma cidade da Paraíba; confira

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O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (19/04), a situação de emergência no município de Igaracy, na Paraíba, que enfrenta período de estiagem. A medida foi oficializada no Diário Oficial da União confira neste link.

O reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública permite que as cidades atingidas fiquem aptas a solicitar recursos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para atendimento à população afetada. Os valores destinados a cada município são definidos por critérios técnicos da Defesa Civil Nacional. Esses valores podem variar conforme o valor solicitado no plano de trabalho, a magnitude do desastre e o número de desabrigados e desalojados, entre outros parâmetros. Até o momento, a Paraíba tem 143 reconhecimentos de situação de emergência vigentes, dos quais 140 por estiagem, dois por enxurradas e um por seca, que é um período de ausência de chuvas mais prolongado do que a estiagem.

Como solicitar recursos

Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

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