Brasil
Daniella vota pelo piso nacional da Enfermagem e quer mais verba para Cultura via Lei Paulo Gustavo
A senadora Daniella Ribeiro (Progressistas) votou favorável ao Projeto de Lei Complementar 2.564/2020, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. A proposta aprovada na sessão de ontem, no Senado Federal, estabelece um mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados, para uma jornada de trabalho de 30 horas semanais.
Daniella ressaltou a importância do setor de enfermagem no enfrentamento da pandemia da Covid-19. “É necessário reconhecer os esforços dos enfermeiros que estiveram na linha de frente dos hospitais durante o período mais difícil da pandemia. São verdadeiros heróis”, disse a senadora. Agora o texto será analisado pela Câmara dos Deputados.
Também na sessão de ontem, Daniella defendeu apoio financeiro para garantir ações emergenciais para mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19 no setor da cultura.
“Acho muito justo a criação de um fundo para auxiliar a cultura. Conheço as lutas da classe artística, que muitas vezes não é considerada prioritária e, por isso, é a primeira área a sofrer cortes”, disse a senadora ao lembrar que o período em que foi secretária de Cultura da Paraíba.
O Projeto de Lei Complementar 73, que ao ser sancionado será denominado Lei Paulo Gustavo em homenagem ao ator que faleceu este ano de Covid-19, propõe repasses da União no total de R$ 3,8 bilhões para os estados, municípios e o Distrito Federal por meio dos fundos de cultura de cada ente, ou por meio de órgãos e entidades responsáveis pela gestão de recursos para a cultura. Os recursos, segundo a proposta, serão oriundos do Fundo Nacional da Cultura e repassados 15 dias após sancionada a lei.
No ano passado, foi sancionada a Lei Aldir Blanc que destinou R$ 3 bilhões ao setor cultural como ajuda emergencial para que não houvesse um colapso na cultural nacional por conta da pandemia. Os senadores entenderam que é necessário mais uma rodada de recursos para o setor continuar enfrentando os prejuízos da pandemia.
A proposta aprovada no Senado fez 12 ajustes no projeto original e foi encaminhado para votação na Câmara dos Deputados. Um deles afasta a necessidade de contrapartida financeira, uma vez que os municípios não têm recursos extras para cumprir esta regra. Outro permite a realização de consórcio entre os municípios que tem mesmas características locais.
Perse – A senadora também lembrou, durante a sessão, a necessidade de votar os vetos à lei que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Segundo Daniella Ribeiro, o setor foi um dos mais prejudicados porque foi um dos primeiros a paralisar suas atividades por conta da pandemia. “É um setor sofrido. Lamentavelmente, as empresas de eventos aguardam a derrubada do veto a lei. Muitos empresários do setor já fecharam as portas Precisamos dar uma resposta urgente”, disse a senadora.
A Lei 14.148/21 criou o Perse com medidas para compensar as perdas de receita durante a pandemia das empresas que promovem eventos como shows, feiras de negócios e congressos. O programa permite que as empresas de eventos e de turismo parcelem as dívidas, possam obter créditos e isenção tributária.
No entanto, a lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com vetos que retiram do texto uma série de medidas financeiras para apoiar o setor, como isenções tributárias por 60 meses e indenização para as empresas que tiverem queda do faturamento superior a 50%. Esses vetos serão novamente votados em sessão do Congresso Nacional.
Brasil
Integrante da comitiva de Lula para recepção ao presidente Macron, Gervásio festeja acordos entre os países
O deputado federal paraibano Gervásio Maia (PSB) foi escolhido para integrar comitiva do presidente Lula (PT) para recepção do presidente francês Emmanuel Macron, no Brasil, na quinta-feira (28/03).
A comitiva contou com, pelo menos, nove deputados, escolhidos a dedo para o momento de integração entre a França e o Brasil.
Durante a visita, Macron, que fez sua primeira viagem oficial ao Brasil, passou por Belém (PA), Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP) e, com o presidente Lula assinou mais de 20 (vinte) acordos de cooperação em áreas como meio ambiente, inteligência artificial, direitos humanos e igualdade de gênero.
Gervásio Maia afirmou ter sido uma honra participar de um momento tão importante para as duas nações.
“Uma honra ser um dos nove deputados a participar, ao lado do presidente Lula, da comitiva e recepção da visita de Estado do presidente francês Emmanuel Macron“, afirmou.
Mais de 20 acordos foram firmados entre Brasil e França nesta quinta-feira, a exemplo do financiamento e troca de experiências para a transição ecológica e energética, bioeconomia, agricultura, inteligência artificial, direitos humanos e igualdade de gênero.
“O Brasil voltou para o mundo! Que orgulho fazer parte desse momento“, comemorou Gervásio.
Confira a lista de acordos firmados:
- Novo Plano de Ação da Parceria Estratégica Brasil-França
- Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal
- Declaração de Intenções sobre a Retomada do Centro Franco-Brasileiro de Biodiversidade Amazônica
- Carta de Intenções sobre a Cooperação entre o Parque Amazônico da Guiana e o Parque das Montanhas do Tumucumaque
- Declaração de Intenções Relativa ao Reforço da Cooperação na Luta contra o Garimpo Ilegal
- Declaração de Intenções sobre Diálogo para Transição e Segurança Energética e Minerais Estratégicos (DTSEM)
- Declaração de Intenções sobre Matérias Primas Críticas
- Memorando de Entendimento sobre Modernização da Gestão Pública
- Declaração de Intenções em Matéria de Proteção e Defesa Civil
- Memorando de Entendimento para a Cooperação em Projetos de Desenvolvimento Sustentável Regional
- Memorando de Entendimento com o Ministério das Cidades
- Carta de Intenções sobre a Cooperação em Saúde
- Declaração de Intenção Destinada a Reforçar a Cooperação Franco-Brasileira a Fim de Garantir a Integridade do Espaço Informativo
- Declaração de Intenções no Domínio da Formação de Profissionais de Educação Básica e da Promoção do Plurilinguismo
- Carta de Intenções sobre a Cooperação Esportiva
- Acordo de Segurança Relativo à Troca de Informações Classificadas e Protegidas
- Memorando de Entendimento sobre Financiamento ao Desenvolvimento, Clima e Gênero
- Protocolo de Intenções entre o BNDES e a AFD
- Memorando de Entendimento para Cooperação Técnica EMBRAPA-CIRAD
- Memorando de Entendimento para Cooperação Técnica EMBRAPA-IRD
- Protocolo de de Intenções entre o Banco da Amazônia (BASA) e a AFD
Brasil
Projeto garante direito de gravar audiência judicial
O Projeto de Lei 685/24 garante a gravação de audiência de atos processuais e administrativos, independentemente de autorização judicial. O texto também torna crime impedir esse tipo de registro.
Pela proposta, a gravação poderá ser feita pelo autor do processo, pelo réu e seus representantes, e não precisam ser repassadas para a outra parte ou mesmo para o juiz, salvo requisição nesse sentido.
Segundo o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), autor da proposta que tramita na Câmara dos Deputados, recentes situações vivenciadas no País evidenciaram a necessidade de regulamentar o direito à gravação de audiências. “Magistrados têm impedido a realização da gravação sem apresentar motivação plausível, o que gera insegurança jurídica e impede o pleno exercício do direito de defesa”, argumenta o parlamentar.
Silva considera que a gravação das audiências permite maior transparência dos atos processuais, pois permite o acompanhamento pela sociedade civil e fortalece o controle social sobre o Judiciário. “As partes e seus advogados têm o direito de produzir provas em seu favor, e a gravação da audiência constitui importante instrumento para a preservação de seus depoimentos e declarações”, disse.
A proposta insere a mudança nos códigos de processo civil, penal e penal militar .
Crime
Impedir a gravação gera pena de 1 a 3 anos de reclusão, de acordo com a proposta. O texto insere o novo crime na Lei de Abuso da Autoridade.
A mudança legal, para Silva, reforça a importância do direito à gravação de audiências e serve como um mecanismo para evitar que autoridades tentem obstruir o acesso à justiça. “A punição criminal para tal conduta demonstra o compromisso do Estado com a transparência e o controle social do Poder Judiciário”, disse.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Brasil
Pacheco diz que PEC das Drogas será votada no Senado após feriado da Páscoa
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira, 26, que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas será votada em plenário após o feriado de Páscoa. O texto, de autoria do senador, é analisado diante da discussão sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, cinco ministros da Corte votaram a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e três votaram contra.
Segundo informações do Estadão, a votação da PEC é uma reação dos parlamentares ao julgamento do STF. O texto pretende criminalizar o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas, inclusive da maconha. Após as cinco sessões de discussão, a proposta pode ser analisada pelo plenário da Casa. Dentro desse prazo, Pacheco acredita “que após o feriado da Semana Santa, nós (senadores) já tenhamos condição de apreciar, em primeiro turno, a PEC”.
O texto diz que “não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las”. O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou à PEC a garantia de respeito à distinção entre usuário e traficante, estabelecendo penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários e dependentes químicos.
Em discurso, o senador disse que a decisão sobre o tema deve ser do Congresso, que tem “a competência para legislar”. Efraim ainda afirmou que “por diversas oportunidades nos últimos anos, o Parlamento votou a favor de manter a atual legislação”, que considera o porte de drogas para uso pessoal um crime, mas aplica penas de prestação de serviços à comunidade e cumprimento de medidas socioeducativas, sem restrição de liberdade.
Depois de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC começou a ser debatida em plenário no dia 19 de março. Nesta quarta-feira, 27, a sessão plenária foi cancelada, o que adia o debate. O texto precisa ser votado em dois turnos e, se aprovado, segue para a Câmara.