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Caso de feminicídio envolvendo parlamentar da PB leva Brasil à condenação em Corte Internacional

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A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por ter violado os direitos às garantias judiciais, igualdade perante a lei, proteção judicial e integridade pessoal no caso da morte de Márcia Barbosa de Souza, em 1998. Na época, a estudante de vinte anos foi assassinada pelo então deputado estadual pela Paraíba Aércio Pereira de Lima.

O caso, no entanto, foi a julgamento apenas em 2003, depois de a Assembleia Legislativa do estado recusar, por duas vezes, dar início à ação penal contra o parlamentar. A sentença, que obriga o país a implementar medidas contra o feminicídio e a pagar uma indenização à família da vítima, foi divulgada nesta quarta-feira.

De acordo com a matéria originalmente publicada em O Globo, o caso foi submetido à Corte em 2019 e destaca a recusa pelos deputados em abrirem o processo penal contra Aércio. Pelo seu cargo público, e pelas regras de imunidade vigentes na época, ele poderia ser julgado apenas com a aprovação da assembleia. Por isso, somente em 2003 a ação começou a ser apreciada pela justiça em primeira instância, e quatro anos depois o ex-deputado pelo PFL, antigo DEM, foi condenado a 16 anos de prisão. Apesar de ter recorrido da decisão, Aércio faleceu no ano seguinte, antes de ter seu recurso analisado. O ex-parlamentar nunca chegou a ser preso, e o Ministério Público recomendou o arquivamento do processo por insuficiência de provas.

A Corte destaca, na sentença, a “aplicação indevida de imunidade parlamentar em benefício do principal responsável pelo assassinato de Márcia Barbosa de Souza” e que a investigação do crime foi “de natureza discriminatória com base no gênero”. Para o procurador regional da República, Vladimir Aras, a reabertura do inquérito não foi solicitada pelo tribunal já que, pelo acusado estar morto, não há mais a possibilidade de impor a ele uma pena ou sanção.

Entre as determinações do órgão judicial está a criação, no prazo de um ano, e implementação, em no máximo três anos, de um sistema de coleta nacional de dados que permitam a análise quantitativa e qualitativa dos atos de violência contra mulheres, com informações como raça, idade e classe social. O país também deverá elaborar e implementar, no prazo de dois anos, um plano de capacitação e conscientização das forças policiais encarregadas da investigação, e de operadores de justiça da Paraíba, com uma perspectiva de gênero e raça — uma vez que Márcia era uma mulher negra.

Já a família da vítima deverá receber da União o valor de 150 mil dólares em indenização no prazo de um ano. Além disso, o Estado deverá cobrir os gastos relativos ao processo, no valor de 20 mil dólares ao Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), 15 mil dólares ao Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares (GAJOP), ambos em no máximo um ano, e 1.579,20 dólares ao Fundo de Assistência Legal das Vítimas, no prazo de seis meses. Aras explica que o governo não pode deixar de cumprir as medidas observadas na sentença da Corte.

— O governo é obrigado a cumprir a sentença. Elas são válidas para o Brasil devido ao artigo 67 da Convenção Americana e a um decreto de 2002, que reconhecem a competência obrigatória da Corte. No caso do pagamento, ele pode ser feito mediante a aprovação de uma lei específica para isso, ou, sem ela, caso já haja verba no orçamento para o cumprimento dessas decisões — explica o procurador regional da República.

Ele ressalta que a decisão do tribunal não é passível de recurso, e que o Estado brasileiro pode apenas solicitar uma explicação ou interpretação da sentença, caso não concorde. Apesar dos prazos estabelecidos pela Corte, há ainda um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, que foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias neste mês, que busca obrigar a União a pagar os valores referentes a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no prazo de 60 dias. O projeto ainda será analisado por outras comissões.

Procurado pelo GLOBO para comentar sobre a decisão, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos não respondeu.

O crime

O episódio que levou à sentença aconteceu em João Pessoa, na Paraíba, em 1998, quando Márcia e sua irmã viajavam de sua cidade natal, Cajazeiras, no interior do estado, para a capital. Na ocasião, Márcia se encontrou com o então deputado estadual Aércio Pereira de Lima, que conhecia há um ano, em um motel da região.

No dia seguinte ao encontro, a polícia foi acionada depois que um homem foi observado jogando o corpo de uma pessoa, posteriormente identificada como Márcia, em um terreno baldio próximo a João Pessoa. A causa do óbito foi declarada como asfixia resultante de uma ação mecânica. Quando o caso foi a julgamento, o ex-deputado estadual foi condenado como autor do crime.

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Veganismo: conheça o movimento que vem ganhando a cada dia mais força no Brasil

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Uma pesquisa feita pelo Ibope e encomendada pelo Good Food Institute Brasil revelou que, em 2020, quase metade da população (47%) reduziu o consumo de carne nos últimos anos no Brasil. Essa mudança de hábitos se deu por muitos fatores como, por exemplo, a preocupação com o meio-ambiente e sustentabilidade e, principalmente, pelo interesse crescente das pessoas por assuntos ligados ao vegetarianismo e ao veganismo.

Apesar de dialogarem entre si, há diferenças significativas entre o estilo de consumo desses dois grupos. De maneira geral, o vegetariano não consome proteína animal, já o vegano, além de seguir uma dieta restrita de carne, leite e derivados, também busca minimizar o uso de produtos produzidos a partir de origem animal, como roupas de couro, ou cosméticos testados em animais. Até o momento, cerca de 7 milhões de brasileiros se declararam veganos (Ibope/2020).

Essa mudança na alimentação da população fez com que restaurantes e supermercados se atentassem e oferecessem opções de produtos veganos em seus menus e prateleiras. O Açougue Vegano, primeira rede de restaurantes veganos do Brasil, foi criado junto com o crescimento desses movimentos e oferece versões à pratos tradicionais que atrai até quem não abdicou do consumo de carne. Cerca de 58% dos clientes da rede não são vegetarianos e nem veganos.

Com receitas saborosas que vão desde refeições conhecidas pelos brasileiros, como a feijoada e o strogonoff, a rede possui uma variedade de pratos congelados, sanduíches e porções para agradar todos os gostos. Entre as especialidades da rede, está a coxinha de jaca, feita com batata e jaca verde refogada, o X-Vegan Melt, com hambúrguer produzido com grão de bico e a tradicional Moqueca de Banana, feita com leite de coco e azeite de dendê .

Sobre o Açougue Vegano

Criada no Rio de Janeiro em 2016, é a primeira rede de franquias de restaurantes veganos do Brasil. Nasceu do encontro entre os amigos Celso Fortes e Michelle Rodriguez que, na época estudantes de gastronomia, começaram a elaborar receitas que fossem realmente saborosas e convencessem os paladares mais exigentes de que a carne não é assim tão essencial. As receitas impressionam até quem não abdicou do consumo da carne, que inclusive hoje representa 58% dos clientes da rede. Entre elas, a coxinha de jaca, premiada pela Sociedade Vegetariana Brasileira, o espetinho de soja, a feijoada vegana, a moqueca de banana da terra, além de uma linha de congelados para ser preparada em casa. Entrou para o franchising em 2019 e, atualmente, possui sete lojas.

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Mídia nacional destaca projeto de Efraim que valoriza o empreendedor e simplifica a burocracia

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A Câmara dos Deputados anunciou que planeja colocar em votação nas próximas semanas a Lei Complementar 178/2021, projeto de autoria do deputado federal Efraim Filho (União Brasil/PB) que visa simplificar o sistema de obrigações tributárias acessórias. A ideia está em diminuir a burocracia e agilizar o sistema de arrecadação de impostos por meio da tecnologia.

Um dos pontos cruciais do projeto é a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), a Declaração Fiscal Digital (DFD) e a unificação de cadastros fiscais no Registro Cadastral Unificado (RCU) principalmente para quem trabalha com mercadorias e prestação de serviços. Para Efraim, “vai possibilitar uma melhor atuação dos fiscos no combate à sonegação fiscal, além de facilitar o dia a dia dos trabalhadores”.

Tendo em vista o ano eleitoral e a dificuldade de avançar textos no Legislativo, Efraim deve procurar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), para solicitar o requerimento de urgência no plenário. Para a relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania/DF), seu parecer deve ser favorável ao texto “por defender o desenvolvimento econômico do país e a transparência do setor produtivo”.

O projeto diminui os custos e incentiva a conformidade dos contribuintes, tanto no âmbito dos Poderes da União, quanto dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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Ruy Carneiro defende formação de comissão para buscar soluções para o INSS

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O deputado federal Ruy Carneiro (PSC) defendeu, nesta terça-feira (17), a formação de uma comissão para cobrar ações emergenciais para os problemas no Instituto Nacional do Seguro Social. O argumento foi apresentado durante uma audiência pública solicitada por ele e realizada no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal.

“A nossa proposta é buscar formar uma comissão para ir até o INSS e ao Ministério do Trabalho Previdência Social. O problema do Instituto não é de hoje. Ele já vem de algum tempo. O que não podemos nos furtar é de tratar do assunto”, afirmou Ruy.

Para o parlamentar, a ausência de respostas sobre o apagão do INSS é inaceitável.

“O assunto tem que ser discutido porque é uma situação de extrema gravidade, mas vamos buscar resolvê-la. Esse tema foge de brigas políticas, de eleições e de cores partidárias porque é um tema que atinge todos os brasileiros”, argumentou.

Durante a audiência, a secretária-geral do Consórcio de Sindicatos de Seguridade Social, Vilma Ramos, agradeceu o empenho do parlamento em busca de soluções para o INSS destacou a importância do Instituto.

“É de responsabilidade do INSS a gestão de políticas de previdência fundamentais para o povo brasileiro. Apesar disso, o quantitativo de servidores foi reduzido drasticamente de 2016 pra cá em cerca de 40%. Tudo isso se reflete no volume de atendimentos e na qualidade dos serviços”, afirmou Vilma.

A formação da comissão proposta pelo deputado Ruy Carneiro deve ser discutida nas próximas reuniões da Comissão de Seguridade Social e Família.

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