Brasil
Delação sobre suposta propina paga a deputado da PB está parada há anos no gabinete de Cármen Lúcia
A imprensa nacional revelou a informação de que uma delação feita por um empresário paraibano sobre suposto pagamento de propina ao deputado federal paraibano Hugo Motta (Republicanos) estaria paralisada há pelo menos cinco anos no Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com informações publicadas pela Folha, o caso foi encaminhado ainda no ano de 2016, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e, depois de algumas ‘peregrinações’, estaria paralisado, há mais de três anos, no gabinete da ministra Cármen Lúcia.
Por conta da morosidade excessiva, a defesa do empresário estaria cobrando uma solução por parte da PGR, uma vez que ele estaria sendo alvo de investigações com base em fatos que já teriam sido esclarecidos na dita delação.
“Nós nos disponibilizamos por todos os meios, foi muito desgastante, vem sendo desgastante, quando a gente vê a inércia do Judiciário, a gente se sente impotente”, diz Ana Luiza Medeiros Machado, advogada do delator.
O caso
No ano de 2016, o empresário José Aloysio Machado da Costa Júnior, dono da empresa Soconstrói, apresentou uma proposta de delação premiada ao Ministério Público Federal da Paraíba (MPPB), no âmbito da Operação Desumanidade, na qual afirma que 20% dos valores desviados da construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) abasteceram a campanha do deputado Hugo Motta (PMDB).
De acordo com as informações divulgadas pelo Estadão, à época, no depoimento que foi gravado em vídeo e entregue aos investigadores, o empresário declarou que o dinheiro destinado a Hugo Motta saiu do Contrato 51/2013 que previa a construção de 11 unidades básicas de saúde (UBS) e de uma academia de saúde em Patos. Parte das obras foram bancadas com emendas parlamentares destinadas por Motta.
A operação Desumanidade investigou irregularidades e direcionamento do resultado de licitações que beneficiaram a empresa Soconstrói Construções e Comércio, entre os anos de 2012 e 2013, no município de Patos (PB).
Segundo relatório da investigação, restou provado em diligências realizadas nas obras que agentes públicos estavam “diretamente envolvidos com a execução das obras”.
Na prática, a Prefeitura executava a obra pela qual havia contratado a Soconstrói. Um relatório do MPF mapeou o caminho do dinheiro desde a saída dos caixas da Prefeitura, passando pela Soconstrói e sendo repassado para contas de pessoas físicas. Dentre elas, a mãe e o cunhado de Motta.
Na época do auge do escândalo, Hugo Motta, chegou a enviar Nota Oficial negando todas as acusações contra ele.
“Sobre as doações de campanha afirmo:
1 – Desconheço a proposta de delação citada, não fui notificado sobre a existência de tal instrumento. Lamento o vazamento das informações, pois possibilita a espetacularização midiática, ao mesmo tempo em que reafirmo minha confiança no judiciário, colocando-me à disposição para responder a quaisquer questionamentos.
2- A minha campanha obedeceu todas as regras previstas. Não existe doação oficial, muito menos de caixa dois, da empresa acima citada. O financiamento seguiu rigorosamente os critérios estabelecidos pela legislação eleitoral, que culminou com a aprovação das contas pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.
3- Diante dos dados de nossa campanha, todos públicos, rechaço qualquer tentativa de criminalização da minha atividade política, que é pautada por muito trabalho, representando com dignidade a confiança do povo paraibano em mim depositada.”
Hugo Motta
O deputado federal paraibano Hugo Motta é apontado, juntamente com o também deputado federal e paraibano, Wellington Roberto (PL), como um dos operadores dos bastidores do poder, na Câmara Federal, em Brasília.
Motta, foi o relator do texto-base para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
Leia também: PEC dos Precatórios: veja como foi o voto dos deputados federais paraibanos
O texto do paraibano era considerado por especialistas políticos o principal instrumento para tentar garantir a reeleição do atual presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 2022 porque apesar de adiar o pagamento dos precatórios com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes (exceto para pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave), praticamente garante a criação do Auxílio Brasil que substituirá o Bolsa Família criado na ‘era’ petista e mantido, até o momento, na memória do povo eleitor, como o mais expressivo símbolo da gestão do maior rival político de Bolsonaro: o ex-presidente Lula (PT)
Brasil
Projeto garante direito de gravar audiência judicial
O Projeto de Lei 685/24 garante a gravação de audiência de atos processuais e administrativos, independentemente de autorização judicial. O texto também torna crime impedir esse tipo de registro.
Pela proposta, a gravação poderá ser feita pelo autor do processo, pelo réu e seus representantes, e não precisam ser repassadas para a outra parte ou mesmo para o juiz, salvo requisição nesse sentido.
Segundo o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), autor da proposta que tramita na Câmara dos Deputados, recentes situações vivenciadas no País evidenciaram a necessidade de regulamentar o direito à gravação de audiências. “Magistrados têm impedido a realização da gravação sem apresentar motivação plausível, o que gera insegurança jurídica e impede o pleno exercício do direito de defesa”, argumenta o parlamentar.
Silva considera que a gravação das audiências permite maior transparência dos atos processuais, pois permite o acompanhamento pela sociedade civil e fortalece o controle social sobre o Judiciário. “As partes e seus advogados têm o direito de produzir provas em seu favor, e a gravação da audiência constitui importante instrumento para a preservação de seus depoimentos e declarações”, disse.
A proposta insere a mudança nos códigos de processo civil, penal e penal militar .
Crime
Impedir a gravação gera pena de 1 a 3 anos de reclusão, de acordo com a proposta. O texto insere o novo crime na Lei de Abuso da Autoridade.
A mudança legal, para Silva, reforça a importância do direito à gravação de audiências e serve como um mecanismo para evitar que autoridades tentem obstruir o acesso à justiça. “A punição criminal para tal conduta demonstra o compromisso do Estado com a transparência e o controle social do Poder Judiciário”, disse.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Brasil
Pacheco diz que PEC das Drogas será votada no Senado após feriado da Páscoa
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira, 26, que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas será votada em plenário após o feriado de Páscoa. O texto, de autoria do senador, é analisado diante da discussão sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, cinco ministros da Corte votaram a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e três votaram contra.
Segundo informações do Estadão, a votação da PEC é uma reação dos parlamentares ao julgamento do STF. O texto pretende criminalizar o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas, inclusive da maconha. Após as cinco sessões de discussão, a proposta pode ser analisada pelo plenário da Casa. Dentro desse prazo, Pacheco acredita “que após o feriado da Semana Santa, nós (senadores) já tenhamos condição de apreciar, em primeiro turno, a PEC”.
O texto diz que “não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las”. O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou à PEC a garantia de respeito à distinção entre usuário e traficante, estabelecendo penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários e dependentes químicos.
Em discurso, o senador disse que a decisão sobre o tema deve ser do Congresso, que tem “a competência para legislar”. Efraim ainda afirmou que “por diversas oportunidades nos últimos anos, o Parlamento votou a favor de manter a atual legislação”, que considera o porte de drogas para uso pessoal um crime, mas aplica penas de prestação de serviços à comunidade e cumprimento de medidas socioeducativas, sem restrição de liberdade.
Depois de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC começou a ser debatida em plenário no dia 19 de março. Nesta quarta-feira, 27, a sessão plenária foi cancelada, o que adia o debate. O texto precisa ser votado em dois turnos e, se aprovado, segue para a Câmara.
Brasil
Câmara aprova permissão para ações emergenciais do governo contra a seca no Semiárido
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27/03) projeto de lei que permite ao governo acionar programas emergenciais em áreas rurais e urbanas do Semiárido para garantir a segurança hídrica e alimentar dessa região. O texto muda a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB) ao Projeto de Lei 5350/23. O projeto inicialmente estendia apenas a Operação Carro-Pipa para áreas urbanas do Semiárido.
Paulino afirmou que o programa Carro-Pipa não é a única ação emergencial para situações de calamidade climática. “Existem programas, por exemplo, que destinam recursos diretamente a estados e municípios, bastante ágeis, com viés não apenas de abastecimento de água, mas para garantia de segurança hídrica”, disse.
Segundo Paulino, as mudanças climáticas fizeram aumentar a região semiárida do País e, atualmente, há mais de 5 milhões de pessoas em área de seca extrema ou severa. “Eu vivi de perto esse complexo, cidades da região do brejo paraibano colapsaram. Foi necessário serem atendidas por carro-pipa”, disse.
O relator aceitou mudanças propostas pelo deputado Pedro Campos para garantir o abastecimento de água em escolas públicas no semiárido. “Mais de 3 mil escolas do nordeste não tem água potável e passarão a ter apoio da Operação Carro-Pipa”, disse Campos. Também acatou alteração proposta pelo deputado Domingos Neto para prever linhas de crédito para recompor pequenas produções rurais afetadas por processos de desertificação e seca.
“Projeto veio corrigir um equívoco onde havia cidades que precisavam ser atendidas e por estarem na zona urbana, as famílias não podiam receber água”, afirmou o deputado Hugo Motta.
Fonte: Agência Câmara de Notícias