Paraíba
Justiça determina interdição de Centro Terapêutico em Lagoa Seca
A 8ª Vara Cível de Campina Grande deferiu o pedido de tutela de urgência feito pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou a imediata interdição do Centro Terapêutico Fênix, localizado no município de Lagoa Seca, proibindo-o de receber novos pacientes.
O estabelecimento também foi condenado a providenciar, no prazo de 48 horas, a entrega dos pacientes acolhidos para os seus respectivos familiares e a comunicar os casos em que não há familiares para que seja autuada a Secretaria de Assistência Social de Lagoa Seca para a adoção das providências cabíveis. As medidas adotadas pelo centro terapêutico deverão ser comprovadas nos autos, sob pena de multa diária de R$ 500 por paciente interno que não for entregue à família ou que for admitido até o limite de R$ 1 milhão.
A decisão assinada pelo juiz Alex Muniz Barreto é uma resposta à ação civil pública 0826815-72.2021.8.15.0001 ajuizada pelo 21º promotor de Justiça de Campina Grande, Márcio Gondim (que atua na defesa da cidadania e dos direitos fundamentais) contra o centro terapêutico e seus representantes, Thiago dos Santos Aguiar e Ivanete Pereira de Queiroz, devido a graves violações de direitos humanos, que foram constatadas, inclusive, em inspeções realizadas pela Agência de Vigilância Sanitária do Estado (Agevisa), pelo Conselho Regional de Psicologia (CRP) e pelo Núcleo Psicossocial do MPPB, em inspeções realizadas no local.
Violações de direitos
Conforme explicou o promotor de Justiça, a ação é um desdobramento do inquérito civil público 003.2020.007700 instaurado a partir de notícia de fato formalizada em 2020 no portal da Ouvidoria do MPPB, informando que o centro terapêutico violava os direitos de seus “pacientes”, inclusive com violência física.
O problema levou a Promotoria de Justiça a determinar inspeções locais da Agevisa, CRP e do Núcleo Psicossocial do MPPB. De acordo com relatórios elaborados pelos órgãos técnicos, foram constatadas irregularidades sanitárias e graves violações de direitos no local, como a prática de tratamento involuntário, com internações forçadas de pacientes dependentes de drogas sem qualquer comunicação ao Ministério Público (o que viola o artigo 17 da Resolução 8/2019 do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos e do Conselho Nacional dos Direitos Humanos).
O relatório do CRP também apontou que centro terapêutico não tem autorização para atuar em urgência e emergência, a ausência de profissionais qualificados em seus quadros e fortes indícios, de forma reiterada, de práticas análogas à tortura praticada contra os internos (agressões físicas, castigos, trabalho forçado, violações de correspondências, ameaças, internações forçadas e exploração sexual).
Diz ainda que o estabelecimento fazia uso de ambulância própria, sem nenhum tipo de regulação e sem seguir plano de ação da Rede de Urgência e Emergência para “resgatar” os pacientes. “Vale ressaltar que ‘resgatar’ nada mais é do que ‘sequestrar’ o paciente e obrigá-lo, sob as mais diversas formas espoliativas, a se submeter ao ‘tratamento’. A gravidade dessa situação, levou o Ministério Público a ajuizar a ação e requerer a interdição do local para proteger a dignidade, a saúde e a vida dessas pessoas”, disse o promotor de Justiça.
Na decisão, o juiz concluiu, com base na vasta documentação que instrui a ação civil pública ajuizada pelo MPPB, que “o Centro Terapêutico Fênix atua ao arrepio de toda a legislação que rege os serviços de saúde e, sobretudo, à margem do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988), submetendo os pacientes a condições degradantes”. “As irregularidades apontadas são de superlativa gravidade, expondo os já fragilizados pacientes à situação de risco de dano corporal e psicológico”, acrescentou.
Paraíba
Tribunal de Contas da Paraíba é pioneiro na entrega de relatórios de auditoria ao BID
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba se destacou por ser o primeiro entre os órgãos congêneres a enviar o Relatório de Auditoria Independente sobre as Demonstrações Financeiras de propósito especial e o Relatório do auditor independente sobre o sistema de controle interno do exercício de 2023. O anúncio foi feito pelo presidente da Corte paraibana, conselheiro Nominando Diniz Filho, na abertura da sessão ordinária do Pleno, nesta quarta-feira (24).
O Ofício de número O-CSC/CBR-515/2024, assinado pelo técnico do BID André Martinez Fritscher, confirmou a entrega desses relatórios ao Banco Interamericano de Desenvolvimento. Os documentos foram auditados pelo próprio Tribunal de Contas. O Banco considerou que o Estado da Paraíba cumpriu o requisito contratual relacionado à apresentação dos referidos relatórios.
Diz o ofício que “o cumprimento desta cláusula contratual é um passo importante no avanço do projeto de modernização da gestão fiscal do Estado da Paraíba, demonstrando a transparência e o comprometimento das partes envolvidas na execução do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado da Paraíba – PROFISCO II-PB”.
Diante dos apontamentos e recomendações feitas pelos auditores, o BID solicitou que o governo paraibano mantenha a instituição informada sobre as ações tomadas em resposta às observações levantadas durante a auditoria.
Reconhecimento – O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Nominando Diniz, destacou essa ação como uma importante contribuição para a governabilidade do Estado da Paraíba. Em virtude desse marco, ele determinou que o Departamento de Recursos Humanos inclua na ficha funcional dos auditores de controle externo designados pela Portaria TC 026/2024, Maria Zaira Chagas Guerra Pontes, que é a coordenadora da equipe responsável por esse feito e também dos auditores, Alcimar Alves Fraga, Ana Raquel Sá da Nóbrega, Elza Adrianis Goncalves Montenegro Fernandes, João Kennedy Rodrigues Gonçalves, João César Bezerra de Menezes, e Renata Carrilho Torres de Andrade, o reconhecimento do TCE-PB pelo trabalho que eles vêm desempenhando.
“Essa ação evidencia o compromisso do Tribunal de Contas da Paraíba com a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos, fortalecendo as práticas de controle interno e a prestação de contas no estado”, concluiu o presidente do TCE-PB.
Paraíba
“O campinense não! Mas, os paraibanos de uma forma geral se diminuem’, diz Tovar na Tribuna
O deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB), durante pronunciamento na Tribuna da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), nesta quarta-feira (24/04), gerou polêmica ao criticar a população paraibana afirmando que “o campinense não!”, mas, os paraibanos formam um povo que “de uma forma geral se diminui“.
O parlamentar fez o comentário, ao rebater críticas que recebeu de “haters” ao defender a importância e capacidade de fomento ao setor do Turismo paraibano a partir da adoção do ‘pastel de carne com açúcar’ como patrimônio imaterial do Estado.
Segundo Tovar, cada unidade federal tem um prato típico declarado e que a iguaria estaria apta a receber o título em questão com capacidade para se tornar um atrativo para o turista que visita terras paraibanas.
Porém, em determinado momento, levado pela empolgação, ao discorrer sobre o assunto, Tovar registrou que os paraibanos precisam aprender um pouco mais, inclusive, com os pernambucanos porque, diferentemente dos campinenses “os paraibanos de uma vez por outra, de uma forma geral, se diminuem” quanto à sua grandeza e importância perante outros Estados.
Confira o áudio:
Paraíba
Pitimbu recebe nova retroescavadeira que irá beneficiar agricultores de 13 assentamentos
O município de Pitimbu, localizado no Litoral Sul da Paraíba, foi contemplado nesta terça-feira (23/04), com a entrega de uma nova retroescavadeira para atuar na Zona Rural.
O equipamento que irá beneficiar agricultores de 13 assentamentos da região foi adquirido por meio de emenda parlamentar no valor de R$ 420 mil do deputado estadual Eduardo Carneiro (Solidariedade).
Ao lado da prefeita Adelma, o parlamentar destacou o compromisso da gestão municipal e celebrou a importância em poder garantir ações que proporcionem desenvolvimento aos paraibanos.
“Muito feliz de poder estar aqui reafirmando nosso compromisso com essa gestão exitosa que vem trabalhando pelos quatro cantos de Pitimbu com ações e investimentos que vêm mudando e transformando a vida das pessoas”, disse.
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