Paraíba
Sancionada lei do Marco Regulatório do Gás Natural da Paraíba
O governador João Azevêdo sancionou a Lei Nº 12.142, de 24 de novembro de 2021, que estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado da Paraíba. O ato, de autoria do Poder Executivo, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com o Art. 25, § 2º da Constituição Federal, cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. Na Paraíba, esses serviços são de reponsabilidade da Companhia Paraibana de Gás (PBGás), sociedade de economia mista que tem o Estado da Paraíba como acionista majoritário.
Conforme a lei, o Estado da Paraíba regulará, fiscalizará e supervisionará os serviços locais de gás canalizado por meio da Agência de Regulação do Estado da Paraíba (ARPB). Um dos pontos novos da Lei do Gás é a regulamentação das condições técnicas e operacionais para o funcionamento do mercado livre no Estado da Paraíba, onde o consumidor poderá escolher comprar o gás da PBGás ou de um outro supridor, desde que o gás seja escoado para sua unidade pela infraestrutura de transporte de gasoduto da PBGás.
O gás natural é um combustível bastante utilizado nos segmentos de consumo industrial, comercial, residencial e automotivo, além de empreendimentos de geração termelétrica, e, portanto, se reveste de grande importância como um insumo ao desenvolvimento socioeconômico para o Estado.
O secretário da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente, Deusdete Queiroga, destacou que o Projeto de Lei foi amplamente debatido com o Centro das Indústrias do Estado da Paraíba (Ciep), Associação Comercial Industrial dos Serviços e do Agronegócio do Estado da Paraíba (ACPB) e diversos representantes de consumidores dos segmentos representados.
Deusdete ressalta a importância do gás natural para o desenvolvimento socioeconômico da Paraíba, e afima que o Governo do Estado tem envidado esforços para propiciar condições mais favoráveis aos diversos segmentos de consumo, por entender que o objetivo comum é melhorar a competitividade dos setores econômicos e, consequentemente, do Estado como um todo, sem penalizar a atuação e a autonomia da PBGás.
De acordo com secretário executivo de Energia, Robson Barbosa, que coordenou a comissão para elaboração do marco regulatório do gás natural, “a legislação aprovada, além de disciplinar os serviços de distribuição de gás natural canalizado, cria o mercado livre do gás na Paraíba. Ou seja, a partir de 2022, consumidores poderão adquirir gás de qualquer agente comercializador, propiciando condições para que haja mais competitividade e melhoria no ambiente de negócios, favorecendo a atração de novos empreendimentos, e geração de mais empregos e renda”.
Para o diretor presidente da PBGás, Jailson Galvão, a Lei que regulamenta a distribuição do gás canalizado, além de ser pioneira no Estado se adequa à nova lei do gás nacional, sancionada no mês de abril deste ano, que faz uma ampla revisão do marco legal em prol da formação de um mercado de gás natural aberto e competitivo. “Essa nova lei possibilita que o Estado da Paraíba tenha regras claras para os consumidores possibilitando novas modalidades de consumo e melhores condições de mercado”, comentou.
Jailson Galvão destacou também que a entrada de novos supridores de gás no Estado da Paraíba, a partir do próximo ano, abre perspectiva de continuar buscando preços mais competitivos na molécula do gás natural beneficiando os clientes do gás natural em todos os seus segmentos. “A contabilização com a legislação federal traz mais segurança jurídica e cria um ambiente propício para competitividade do gás, novas modalidades de contratos e flexibilidade nas negociações, o que fortalece a infraestrutura energética da Paraíba”, explicou.
Paraíba
Bancada federal paraibana se reunirá em Brasília para discutir emendas parlamentares ao Estado
A bancada federal paraibana se reunirá, nesta terça-feira (26/09), em Brasília, para discutir as emendas parlamentares que serão destinadas à Paraíba no próximo ano.
A informação foi confirmada pelo líder da bancada e deputado federal, Damião Feliciano (União Brasil), durante entrevista ao programa Arapuan Verdade, da Rádio Arapuan FM, desta segunda-feira (25/09).
“Do ponto de vista democrático, nos reuniremos amanhã. Vamos conversar para que o assunto comece ser lapidado”, afirmou.
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Paraíba
Oportunidade: comerciantes e empreendedores de Remígio e região recebem curso de formação gratuito
Mais capacitação é um caminho para que se criem novas possibilidades e oportunidades. Pensando nisso, o mandato do deputado estadual Chió (Rede) inicia, nesta segunda-feira (25), a ‘Jornada Empreendedora Vai que Dá’ com o curso de formação para empreendedores e comerciantes de Remígio e região.
O curso gratuito acontece de 25 a 30 de setembro, no entanto, as inscrições se encerram na noite desta segunda-feira. As aulas serão presenciais na Escola Dr. Cunha Lima, localizada na rua Idelfonso Jardelino da Costa Lima, no Centro de Remígio. Rodrigo Apolinário, professor, palestrante e escritor, irá ministrar o curso.
As inscrições podem ser realizadas através do WhatsApp (83) 9 9967-2187 ou na Casa da Cidadania da cidade, com Isa Lins, diretora da unidade.
Na programação, haverá aula de segunda a quinta-feira, das 18h30 às 21h30. Na sexta-feira, os comerciantes e empreendedores terão o dia livre para experimentação da ideia de negócio que será proposta no curso. Já no sábado, encerramento do curso, serão dois encontros das 8h às 12h e das 13h às 17h.
O curso faz parte do projeto Minha Terra Forte, de iniciativa do deputado Chió visando um maior fortalecimento da economia da região através da capacitação, gerando emprego e renda.
Paraíba
Cícero e Leo assinam Projeto de Lei e criam Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial
O prefeito Cícero Lucena assinou, na tarde desta segunda-feira (25), o Projeto de Lei que cria a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial em João Pessoa, vinculada a Coordenadoria Municipal de Promoção da Cidadania LGBT. O documento também recebeu assinatura do vice-prefeito Leo Bezerra e do presidente da Câmara Municipal, Dinho Dowsley, que agora leva a proposta para ser votada na Casa Legislativa.
“Estamos tendo a valorização de algo que é tão necessário, cada vez mais ter o destaque e ações favoráveis a essa proteção. Contamos sempre com a parceria da Câmara Municipal de João Pessoa, através do presidente e demais parceiros, e eu tenho certeza que quem ganha com isso é João Pessoa na sua busca por ser uma cidade mais justa, mais inclusiva e mais solidária”, afirmou o prefeito Cícero Lucena.
A solenidade para a assinatura do projeto aconteceu no Centro Administrativo Municipal, em Água Fria, e também contou com presença do secretário de Gestão Governamental, Diego Tavares. O Projeto de Lei apresenta em sua justificativa que a “individualização das coordenadorias se afigura como estratégia mais eficiente para combater o preconceito e a discriminação contra essas parcelas da população”.
A proposta também observa a necessidade premente de ser criada uma estrutura administrativa mais robusta para promover a igualdade e a proteção de grupos raciais e étnicos afetados pelas mais variadas formas de intolerância. O vice-prefeito Leo Bezerra enfatiza que essa medida cria mais condições da Prefeitura colocar em prática políticas públicas mais eficientes que beneficiem as duas populações.
“E fazia muito tempo que prometiam fazer essa separação, essa coordenadoria. E, hoje, sim, com a assinatura do prefeito Cícero Lucena, nós realizamos esse sonho para desenvolver mais e mais a igualdade racial aqui no nosso município. Podem contar com o nosso apoio, podem contar com o nosso carinho, o prefeito Cícero tem uma gestão voltada verdadeiramente para quem mais precisa. Podem ter certeza que nós vamos continuar trabalhando cada vez mais para desenvolver, trazer orçamento e trazer benefício a toda a nossa população”, afirmou.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Dinho Dowsley, acredita que a matéria será apreciada em breve, citando a boa relação institucional da Casa com a Prefeitura, no sentido de promover avanços na cidade “Vamos ler já a matéria, encaminhar para as comissões e, em breve, ser desmembrado, até para a sua autonomia da secretaria. Através da articulação do vice-prefeito Leo Bezerra, junto com o prefeito, a secretaria de Articulação e a Câmara pautar a matéria, mais breve possível, e já encaminhada agora pelo prefeito Cícero e Leo Bezerra”, afirmou o presidente da Câmara Municipal.