Brasil
PL projeta maior bancada na Câmara e quer mais ministérios
A possível consolidação do PL como a maior bancada da Câmara a partir de março, quando deputados poderão mudar de partido sem perder o mandato, aumenta o apetite do novo partido do presidente Jair Bolsonaro na reforma ministerial. Até agora, pelo menos 12 dos 23 ministros devem deixar os cargos até o fim daquele mês para disputar eleições. A mudança deve desfigurar o primeiro escalão do governo, que hoje tem apenas nove remanescentes da composição original.
Parlamentares do PL, sigla controlada por Valdemar Costa Neto – condenado e preso no mensalão -, consideram natural o aumento de cargos na Esplanada para o partido. A previsão ali é de que a bancada na Câmara, impulsionada pela entrada de Bolsonaro no PL, passe de 43 para até 70 deputados na “janela partidária” – prazo de 30 dias que os parlamentares têm para trocar de sigla.
A expectativa de mudanças já começou a provocar disputas. O embate opõe políticos de carreira, técnicos, integrantes da ala ideológica e até militar. Um dos exemplos é a recente “fritura” da ministra-chefe da Secretaria de Governo, Flávia Arruda (PL-DF). Contestada até na Câmara, de onde se licenciou, sob o argumento de que não cumpre acordos para distribuição de emendas parlamentares, ela viu circular o nome do chefe de gabinete de Bolsonaro, Célio Faria Junior, como cotado para lhe suceder. Com histórico de cargos na Marinha, Faria Junior é amigo do presidente.
No Palácio do Planalto, auxiliares de Bolsonaro dizem que as substituições devem ocorrer “sem surpresas”, com a promoção dos secretários executivos ao primeiro escalão. Integrantes do PL e de outras siglas do Centrão, como o Progressistas e o Republicanos, afirmam, porém, que não é bem assim.
“Cabe ao presidente decidir, mas, em determinadas pastas, é preciso encaminhar mudanças”, afirmou o líder do PL na Câmara, Wellington Roberto (PB). “Às vezes, a indicação do secretário executivo é de um ministro, não de um partido”, emendou ele, para quem o partido deve ser consultado.
Compensação
Flávia Arruda pretende concorrer ao Senado. Aliados de Bolsonaro no Centrão apostam que a saída do PL da equipe será compensada com um assento no Ministério de Infraestrutura. A pasta absorveu funções da área de transportes, que foi controlada pelo PL em governos passados.
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, deve se filiar ao PL para concorrer ao governo de São Paulo. Tudo está sendo preparado para que o substituto de Tarcísio seja Marcelo Sampaio, atual secretário executivo e genro do general Luiz Eduardo Ramos, chefe da Secretaria-Geral da Presidência. No acordo, caberia a Valdemar Costa Neto chancelar Sampaio e as demais secretarias de Infraestrutura.
Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Evair de Melo (Progressistas-ES) confirmou ao Estadão que as cúpulas do PL, do Progressistas e do Republicanos – tripé de apoio à reeleição de Bolsonaro – têm participado das negociações para a reforma ministerial do fim de março.
“Não vai ter ruptura. Naturalmente, pode ter um caso ou outro que tenha que fazer uma acomodação, mas não tem nada de surreal. Valdemar, Ciro Nogueira (ministro da Casa Civil) e Marcos Pereira (presidente do Republicanos) serão ouvidos. Dos 12 nomes que podem sair, acho que uns oito saem de fato. Se puder subir o secretário executivo, sobe”, disse ele.
Calendário
A lei eleitoral exige que ocupantes de cargos públicos deixem seus postos seis meses antes das eleições. O prazo vence em 2 de abril. Na prática, os sucessores dos ministros teriam cerca de oito meses nos cargos, com o ônus das restrições de entregas e inaugurações do período eleitoral.
Pereira tem dito que não pretende ampliar o espaço do Republicanos na Esplanada. O partido tem o Ministério da Cidadania, com João Roma (BA), e pretende manter a pasta com a saída dele para concorrer ao governo da Bahia.
Os ministros-candidatos intensificaram agendas em seus redutos. Uma parte tirou férias neste mês para ir ao encontro de eleitores e grupos políticos e visitar igrejas. Foi o caso de Tarcísio, Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional), Fábio Faria (Comunicações) e Anderson Torres (Justiça).
“O presidente vai saber respeitar a proporcionalidade dos partidos. E isso pode se refletir na formação do novo governo”, disse o líder da bancada da bala, deputado Capitão Augusto (PL-SP). Líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR) afirmou, porém, que a entrada de Bolsonaro no PL não renderá, por ora, mais cargos ao partido. O Progressistas, legenda do ministro Ciro Nogueira e do presidente da Câmara, Arthur Lira (AL), nega que reivindique mais espaço na reforma.
Brasil
Criação de bônus mensal para juízes e membros do MP será analisada pelo Senado na próxima semana
A proposta de emenda à Constituição que cria parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas (PEC 10/2023), aprovada na quarta-feira (17/04) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vai a análise do Plenário do Senado na próxima semana.
Após reunião de líderes nesta quinta-feira (18), o senador Efraim Filho (União-PB) disse que a deliberação da PEC do quinquênio, como vem sendo chamada, só ocorrerá após o esgotamento das cinco sessões para discussão da matéria.
Questionado sobre a PEC, o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), disse que há duas questões a serem analisadas: uma de justiça e, a outra, de cuidado com a questão fiscal.
— O governo vai apelar para o bom senso. Há uma greve de servidores públicos que reivindicam progressão de carreira, plano de cargos e salários, realinhamento salarial. Não me parece muito adequado o Congresso sinalizar para uma matéria para o topo da carreira do funcionalismo público, enquanto não tem uma proposta para todos os servidores. Estamos num momento sensível das contas públicas, acho que todos devem estar acompanhando detalhadamente. O governo tem feito um esforço fiscal em diferentes áreas. Vamos dialogar e pedir o bom senso e a reflexão do Congresso — expôs o líder do governo.
Compensação
Também deve ir a Plenário na próxima semana, segundo o líder Efraim, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/2022, que permite aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal abaterem de suas dívidas com a União os valores empregados na manutenção de bens de propriedade do governo federal que estejam sendo administrados por eles por tempo determinado.
Nessa terça-feira (16), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou emenda de Plenário ao PLP 35/2022, apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que também é autor do projeto juntamente com os ex-senadores Jorginho Mello e Dário Berger, ambos de Santa Catarina.
Outra matéria que será analisada na próxima semana pela Casa, de acordo com Efraim, é o PLP 233/2023, do Poder Executivo e que foi recém-aprovado na Câmara. O projeto reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres (SPVAT), mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações. O projeto tem a relatoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) na CCJ.
Eleições
Na reunião de líderes, os senadores também trataram da proposta que modifica o Código Eleitoral (PLP 112/2021). O projeto tramita na CCJ, sob relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI). Os senadores levantaram na reunião pontos polêmicos do texto, como o índice de 30% de candidaturas femininas, o que, segundo o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), deverá resultar em reunião do relator com as mulheres.
— O problema do percentual das cotas, dos 30%. A discussão é se isso realmente ajuda a trazer mais mulheres ou não [para a política]. Qual é a medida efetiva para trazer mais mulheres, onde está o problema? Já foi feita uma série de coisas, mas até hoje estamos lá atrás na estatística de mulheres na política — disse por sua vez a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Legislação penal
Styvenson disse ser boa a notícia dada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de início de debate sobre uma reforma dos códigos Penal e Processual Penal.
— Passando as eleições, a gente já começa a se debruçar sobre a atualização do Código Penal e o de Processo Penal. Algo que o brasileiro tanto pede: para atualizar até as penas, que estão defasadas.
Sessão do Congresso
Todo os 32 vetos pendentes de análise pelo Congresso Nacional serão analisados pelos senadores e deputados em sessão conjunta convocada para quarta-feira (24), às 19h. Após reunião de líderes, o senador Randolfe Rodrigues afirmou que procurará conversar com os demais líderes no decorrer da próxima semana para chegar a consenso sobre quais temas deverão ser incluídos na cédula de votação dos parlamentares e quais serão destacados para apreciação em Plenário.
— Tem um conjunto de temas que o governo quer levar à cédula de votação. Para o governo, quanto mais tema na cédula, abrevia a sessão. Também é de interesse do governo a manutenção da maioria dos vetos possíveis. Alguns vetos temos o debate avançado para a construção de um acordo, como os vetos relativos à LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e a Lei Orçamentária — afirmou Randolfe.
O veto mais antigo é o VET 46/2021, do ex-presidente Jair Bolsonaro, referente a dispositivo contido no projeto que deu origem à norma que revogou a Lei de Segurança Nacional e definiu crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197, de 2021). O item vetado previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.
Já o veto mais recente é o VET 8/2024, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, à Lei 14.843, de 2024, que trata da saída temporária dos presos. Foram vetados os trechos que retiravam totalmente a possibilidade de o preso visitar a família e realizar atividades sociais.
Fonte: Agência Senado
Brasil
TSE anula cassações de prefeito e vice que teriam praticado suposta compra de votos em 2020
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reformou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que havia cassado os mandatos do prefeito e do vice-prefeito de Armação dos Búzios (RJ), Alexandre Martins e Miguel Pereira, por suposto abuso de poder econômico nas eleições de 2020. Com a decisão da quinta-feira (18/04), foi cancelada a nova eleição para os cargos, que estava marcada para 28 de abril. Os políticos deverão, agora, retornar aos cargos.
Por maioria de votos (4 a 3), o Plenário acompanhou a linha de voto do ministro Floriano de Azevedo Marques, que acolheu o recurso da chapa afastada. De acordo com o ministro, as provas do processo não demonstraram que o dinheiro, apreendido dentro de um carro de um suposto apoiador dos candidatos, estava sendo utilizado para a compra de votos de eleitores no dia da votação, ou que teria ocorrido a distribuição de outras vantagens.
“Não há provas, para além da planilha [encontrada no carro por policiais], de que esse gasto de distribuição de cesta básica e de limpa-fossa foi efetivamente realizado. Não se tem um depoimento de beneficiário ou de uma testemunha que tivesse visto esse serviço ou a distribuição dessas cestas básicas” disse Floriano de Azevedo Marques.
Segundo ele, esses elementos não revelam, por si só, que as condutas ilícitas foram praticadas. “Aqui poderia o TRE ter investigado a veracidade e efetividade desses indícios, ouvindo testemunhas ou inquirindo movimentações. Nada disso foi feito”, afirmou o ministro.
Na sessão de 7 de março deste ano, a relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, votou pela cassação da chapa do partido Republicanos, decidida pelo TRE do Rio de Janeiro. O julgamento do recurso dos políticos foi retomado nesta quinta, a partir do voto do ministro Floriano de Azevedo Marques, que havia solicitado vista do processo logo após o voto da relatora.
Acompanharam o posicionamento vencedor os ministros Alexandre de Moraes (presidente do TSE), Ramos Tavares e Nunes Marques. A ministra Cármen Lúcia e o ministro Raul Araújo seguiram o voto da relatora.
Entenda o caso
Em setembro de 2022, o TRE do Rio de Janeiro confirmou a cassação do mandato do prefeito e do vice-prefeito de Armação dos Búzios, Alexandre Martins e Miguel Pereira, por abuso do poder econômico nas eleições 2020. Para a Corte Regional, os políticos teriam sido beneficiados por esquema ilícito de compra de apoio de eleitores na data do pleito daquele ano, 15 de novembro.
No dia da eleição, por meio de denúncia anônima, policiais militares apreenderam em um carro, parado próximo a um local de votação, R$ 6,2 mil e material de propaganda dos candidatos. Além disso, os policiais encontraram anotações de pagamentos a colaboradores e supostos benefícios dados a eleitores, como compra de cestas básicas.
Brasil
MPF processa deputados federais e pede indenização por danos morais coletivos a povo indígena
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra os deputados federais Ricardo Salles (PL-SP) e Luciano Zucco (PL-RS), requerendo indenizações por danos morais coletivos em favor do povo indígena Pataxó, etnia que povoa a Terra Indígena Barra Velha, localizada no extremo sul da Bahia.
A ação é consequência de incidentes ocorridos em agosto de 2023, quando os parlamentares, acompanhados de policiamento federal, assumiram postura intrusiva, hostil e desrespeitosa diante de indígenas Pataxós com falas que não contribuem em nada para pacificar a região, sabidamente conflituosa. “Sem fazer parte do Poder Judiciário, a quem cabe constitucionalmente tratar das questões concretas – e processos judiciais decorrentes – envolvendo controvérsias fundiárias e territoriais, os parlamentares federais agiram como se tivessem alguma função a exercer ali. Afinal, o que lá foram fazer?”, questiona a ação.
O MPF pede à Justiça a condenação dos deputados federais ao pagamento de indenização não inferior a 10% de seus respectivos patrimônios, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros. O montante indenizatório deve ser destinado ao povo Pataxó, ocupante da Terra Indígena Barra Velha, como reparação pelos danos morais e existenciais infligidos. Foi pedida ainda a condenação dos deputados ao pagamento dos custos do processo, além da intimação do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), para que informem se possuem interesse em participar da causa.
“As condutas praticadas pelos parlamentares demonstram a naturalização de atos discriminatórios contra essa população vulnerável na sociedade brasileira. Isso constitui terreno fértil para a reprodução simbólica dessas ideias e contribui com a perpetuação destes mesmos atos e ideias desprezíveis em nosso meio social, em incontestável contrariedade ao que dispõe a legislação. Suas ações, longe de serem protegidas pela imunidade parlamentar, representam uma clara violação dos princípios democráticos e dos direitos constitucionais”, ponderou o MPF, em trecho da ação.
Entenda o caso – Chegando de modo repentino em área integrante da TI Barra Velha, sem aviso prévio às comunidades ou à Funai, os parlamentares agiram de forma desmedida causando indignação e repúdio do povo Pataxó. As atitudes e declarações de ambos os deputados, segundo o MPF, são desprovidas de mínimo fundamento, pois eles nada testemunharam. Ouviram alguma versão, a tomaram como ‘verdade’, sem processo, sem contraditório, sem apuração e, mais grave, resolveram se deslocar ao local, acompanhados da Polícia Federal, para intimidar os indígenas e ofendê-los em sua própria existência e dignidade na busca pelos direitos que lhes são constitucionalmente assegurados. A Coordenação Regional da Funai no Sul da Bahia salientou que os fatos ocorreram “no interior da área contida no processo de Identificação, Delimitação e Demarcação – RCID da Terra Indígena Pataxó Barra Velha do Monte Pascoal, no qual corresponde a 52.748 hectares, conforme o Despacho/Presidência da Funai, nº. 04, de 27 de fevereiro de 2008, publicado no Diário Oficial da União”.
A postura dos parlamentares foi criticada por representantes locais e por organizações de defesa dos direitos indígenas.
O MPF também aponta a relação indissociável entre o “Movimento Invasão Zero” e a “Frente Parlamentar Mista Invasão Zero”, esta liderada pelos deputados federais processados, fatores que além de elevar o risco aos povos da região, também resultaram em ataques e tragédias evitáveis como as diversas vidas indígenas perdidas após a ação dos parlamentares na TI Barra Velha.
“O impacto negativo dessas ações vai além do local, minando a legitimidade dos direitos indígenas em nível nacional e alimentando discursos de ódio. A necessidade de reparação para as comunidades afetadas é destacada como essencial para desencorajar futuras violações de direitos e garantir a dignidade dos povos indígenas”, conclui o procurador da República Ramiro Rockenbach, responsável pela ação.