Paraíba
MPPB celebra TAC com Prefeitura de Santa Terezinha para realização de concurso público
O Ministério Público da Paraíba celebrou, nesta terça-feira (25/01), um termo de ajustamento de conduta com a Prefeitura de Santa Terezinha para a realização de concurso público no município. De acordo com o TAC, a contratação da empresa que realizará o certame deve ser feita até o dia 30 de abril e o edital para o provimento dos cargos efetivos, com o número de vagas, deverá ser lançado até o final do próximo mês de junho.
O acordo foi proposto pelo promotor de Justiça de Patos, Carlos Davi Lopes Correia Lima, que tem atribuição na área de defesa do patrimônio público nos municípios daquela região, com base no Procedimento Administrativo 001.2021.060543. O documento foi assinado pelo prefeito José de Arimateia Nunes Camboim, e pelo assessor jurídico do Município Vilson Lacerda Brasileiro.
Entre as considerações feitas para a celebração do TAC foi registrado que “o concurso público é o meio mais democrático, justo e eficiente para admissão de pessoal pela administração pública, constando como regra na Constituição Federal de 1988”. Também destacou-se que “os vínculos temporários devem obedecer aos pressupostos legais da transitoriedade da necessidade e excepcionalidade do interesse subjacente, não podendo transmudar-se na regra das investiduras no serviço público”
Compromissos assumidos:
1 – O prefeito se obriga a contratar empresa especializada para a realização de concurso público na cidade de Santa Terezinha até o dia 30/04/2022;
2 – O Edital para provimento de cargos efetivos deverá ser lançado até o dia 30/06/2022;
3 – As vagas serão oferecidas conforme as necessidades da administração pública municipal e as nomeações serão feitas durante a validade do certame;
4 – Todos os atos do concurso público deverão ser divulgados por meio de aba específica no site do Município, além de outros meios que garantam ampla publicidade ao certame;
5 – O descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos, ensejará multa fixa de R$ 10 mil, sem prejuízo das demais medidas judiciais cabíveis.
Paraíba
Empresa prestadora de serviço descumpre contrato e UFPB assume pagamento de salários atrasados
A Superintendência de Serviços Gerais da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) decidiu esclarecer junto à comunidade universitária que assumiu o pagamento de salários atrasados de prestadores de serviço contratados pela empresa LDS Serviços que, por sua vez, tem descumprido suas respectivas obrigações contratuais.
De acordo com a UFPB, os contratados afetados pelo descumprimento contratual por parte da empresa prestam serviço aos campi II e III.
Segundo a Superintendência competente, “o processo para pagamento dos salários referente ao mês de março, competência 03/2024, está em tramitação”.
“Todos os demais descumprimentos e faltas foram pontuados pela gestão do contrato nº 06/2019 e estão sendo investigados em processos de apuração de responsabilidade“, assegura a UFPB.
Confira a íntegra da ‘Nota’:
“A Superintendência de Serviços Gerais da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) esclarece a toda comunidade universitária que medidas estão sendo tomadas para o pagamento dos salários dos colaboradores contratados pela empresa LDS SERVIÇOS, que presta serviço nos campi II e III, e não está cumprindo com suas obrigações trabalhistas.
Informa também que o processo para pagamento dos salários referente ao mês de março, competência 03/2024, está em tramitação, para que seja feito diretamente pela administração central da Universidade. Com isso, a UFPB assegura a responsabilidade e o compromisso com os prestadores de serviços de limpeza e conservação. Para dar continuidade ao pagamento diretamente, a administração central está aguardando a emissão da nota fiscal de serviços pela empresa LDS SERVIÇOS.
A empresa foi notificada sobre este descumprimento contratual. Todos os demais descumprimentos e faltas foram pontuados pela gestão do contrato nº 06/2019 e estão sendo investigados em processos de apuração de responsabilidade“.
Paraíba
Presidente do PT-JP rebate dirigente estadual petista e nega tendência de isolamento da sigla
O presidente municipal do PT em João Pessoa, Marcus Túlio, rebateu o comentário feito pelo presidente estadual da legenda na Paraíba, Jackson Macêdo, sobre tendência ao isolamento do partido na Capital paraibana.
Segundo Túlio, além de estar em uma Federação, o PT conta com dados que derrubam quaisquer teses de isolamento da legenda, uma vez que pesquisas realizadas mostram que uma candidatura petista é competitiva e que a grande maioria da população pessoense tem simpatia pelo partido.
Leia também: Jackson Macêdo teme isolamento do PT nos próximos pleitos: “a esquerda sozinha não ganha eleição”
Ainda de acordo com Marcus Túlio, o grupo está confiante de que, de Brasília, virá a decisão de uma candidatura própria do Partido dos Trabalhadores na Capital paraibana.
Os comentários do petista foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta quinta-feira (18//04).
Confira o áudio:
Paraíba
Exclusivo: MPF Arquiva processo sobre recursos para Hospital Padre Zé na pandemia; veja documento
Investigações concluem que não houve irregularidades na aplicação de verbas para o suporte à população vulnerável na Paraíba.
Em um desfecho significativo para as investigações relacionadas à gestão de recursos durante a pandemia de COVID-19, o Ministério Público Federal (MPF) decidiu arquivar o processo administrativo que analisava a alocação de fundos pelo Governo do Estado da Paraíba ao Hospital Padre Zé.
O processo, instaurado para averiguar a destinação de verbas principalmente através da Secretaria de Desenvolvimento Humano, não encontrou nenhuma irregularidade. O arquivamento foi formalizado em um documento datado de 03 de abril de 2024, e tornado público esta semana, conforme relatórios do MPF.
Os principais investigados foram o Secretário de Desenvolvimento Humano e Social, Tibério Limeira, e o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Diego Tavares. Também estavam envolvidos na investigação Ana Giovana, representante da Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa, e Padre Egídio, representante do Hospital Padre Zé.
A investigação foi motivada pela necessidade de transparência e responsabilidade no uso de fundos públicos, especialmente em um período de crise intensa causada pela pandemia. Os recursos em questão foram destinados para garantir a segurança alimentar de grupos extremamente vulneráveis, incluindo catadores de recicláveis, profissionais do sexo, imigrantes venezuelanos, e vendedores ambulantes.
A decisão de arquivar o caso foi tomada após uma análise detalhada dos gastos e das ações implementadas, que demonstraram adequação e eficácia no uso dos recursos para o suporte a essas populações. A investigação confirmou que as medidas adotadas antes mesmo da implementação do auxílio emergencial de R$600 pelo governo federal foram essenciais para mitigar os impactos da pandemia entre os mais afetados.
Este arquivamento não apenas esclarece a situação em relação às alegações de má gestão, mas também ressalta a importância das parcerias entre o governo estadual e entidades filantrópicas como o Hospital Padre Zé para responder a emergências de saúde pública
Clique aqui e confira o documento.