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Ministério da Saúde descartou relação entre vacina e morte de adolescente em João Pessoa

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Autoridades de saúde descartaram a relação entre a morte de um adolescente de 15 anos, em João Pessoa (PB), com a vacina da Pfizer contra a covid-19. Posts nas redes sociais estão espalhando um trecho de uma reportagem antiga da TV Arapuan, afiliada da RedeTV! na Paraíba, para questionar a segurança do imunizante. Na época em que a matéria foi ao ar, há três meses, o caso ainda estava sob investigação.

Em 29 de outubro, o canal entrevistou a mãe do menino. Ele havia tomado a primeira dose da vacina em 8 de outubro e morreu no Hospital Infantil Arlinda Marques, no dia 26. A família relatou dores de cabeça, tonturas e enjoo nos primeiros dias após a vacinação, seguidos de convulsões e paradas cardíacas quando o quadro de saúde se agravou.

Procurada pelo Comprova, a Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba disse que o Ministério da Saúde apurou o caso e descartou qualquer relação da vacina com a morte. Segundo a pasta, o adolescente tinha uma doença cardiológica congênita, e a família recebeu todas as informações sobre a conclusão do ocorrido em janeiro de 2022. Em nota, o governo federal confirmou a informação: “O Ministério da Saúde informa que a investigação sobre esse caso foi encerrada com a conclusão de que o óbito não teve causalidade relacionada com as vacinas covid-19”.

 

Em janeiro, quase três meses depois de o caso ser noticiado pela TV Arapuan, políticos e usuários anônimos do Facebook passaram a expor novamente a história do menino para atacar os imunizantes contra a covid-19. O vereador de Garanhuns Thiago Paes (DEM-PE) e a deputada federal Alê Silva (PSL-MG) amplificaram a desinformação em suas redes, assim como um suposto economista em um blog na internet.

O Comprova tentou contato com eles, mas não obteve retorno. Os posts foram considerados enganosos nesta checagem porque retiram um conteúdo de seu contexto original e confundem a população com dados desatualizados e omissão de informações.

Como verificamos?

O Comprova iniciou esta checagem procurando pelo vídeo original da TV Arapuan, que foi encontrado em seu canal no YouTube, com data de upload em 29 de outubro de 2021. Uma diretora da rede também prestou informações por telefone e mensagens de texto.

Em seguida, para atualizar o andamento do caso, os jornalistas procuraram, por e-mail e telefone, a Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa, a Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba, o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Por meio de buscas avançadas no Google, o Comprova chegou a um documento do governo do Estado da Paraíba sobre o caso do menino e a perfis de familiares no Facebook que ajudaram a identificar o seu nome. A verificação tentou contatar a mãe do adolescente, mas não conseguiu entrevistá-la até a publicação desta checagem.

Por fim, a verificação analisou as postagens com o nome do adolescente, neste mês, no Facebook, e constatou que elas ganharam alcance por meio de posts de políticos e em meio a um caso de aplicação irregular de vacinas na Paraíba. O Comprova buscou o contraponto dos principais agentes de desinformação por meio de contatos públicos, como números de telefone dos gabinetes e e-mails, mas não houve resposta.

O Comprova fez esta verificação baseado em informações científicas e dados oficiais sobre o novo coronavírus e a covid-19 disponíveis no dia 24 de janeiro de 2022.

Verificação

O caso do menino

De acordo com relato da família para a TV Arapuan, o adolescente recebeu a primeira dose da vacina da Pfizer em 8 de outubro de 2021. A partir do dia seguinte, teria passado a sentir sintomas como dores de cabeça, tonturas e enjoo. Segundo informado na entrevista, o menino foi levado três vezes ao Hospital Infantil Municipal Valentina e uma vez a uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), antes de dar entrada no Hospital Infantil Arlinda Marques, onde ficou em observação e depois foi internado. Ele teria tido convulsões e paradas cardíacas antes de morrer, mas a exata causa da morte não é informada.

nota informativa nº 46 da Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba, divulgada em 27 de outubro, aponta que o caso foi notificado como uma possível reação adversa da vacina pelo Hospital Arlinda Marques. Apesar de o documento não citar o nome do paciente, os dados conferem com o relato da família para a TV Arapuan: era um adolescente, sexo masculino, 15 anos, residente de João Pessoa, que havia recebido a vacina da Pfizer, no dia 8, e morreu na instituição, em 26 de outubro.

“O caso está sendo investigado desde o dia da notificação, através da coleta de informações domiciliares e hospitalares de forma conjunta pelo Estado e município, dado o caminho percorrido pelo referido paciente na rede assistencial”, informa o documento: “Para a investigação, é solicitada documentação complementar (prontuários médicos, laudos de exames laboratoriais e de imagem, relatórios de evolução de todos os serviços em que o paciente deu entrada para atendimento). O caso grave e pareceres estão sendo discutidos com corpo técnico do PNI/MS, visando a elucidação do caso.”

Com base nessas informações, o Comprova entrou em contato com as autoridades de saúde para atualizar o andamento da investigação. A Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba respondeu por e-mail, em 20 de janeiro: “O caso em questão foi investigado pelo Ministério da Saúde, que afastou a relação com a vacina. O menor tinha uma doença cardiológica congênita. A família recebeu da equipe de infectologistas do Ministério todas as informações em janeiro”, declarou a pasta.

Procurado no mesmo dia, o governo federal confirmou a informação. “O Ministério da Saúde informa que a investigação sobre esse caso foi encerrada com a conclusão de que óbito não teve causalidade relacionada com as vacinas covid-19”, respondeu, também por e-mail.

De acordo com a pasta, os eventos adversos pós-vacinação são raros, e todos os casos graves suspeitos são discutidos semanalmente em um comitê formado pelo Programa Nacional de Imunização (PNI), pela Gerência de Farmacovigilância da Anvisa, pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS/Fiocruz) e outros especialistas de diversas áreas da medicina, em conjunto com as secretarias estaduais.

O Comprova pediu mais detalhes ao Ministério da Saúde e à Anvisa, incluindo a causa exata da morte do adolescente e os fatores que levaram os técnicos a descartarem a relação entre o óbito e a vacina da Pfizer. A Anvisa respondeu que não é possível abordar o assunto publicamente em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O Ministério da Saúde não retornou esse segundo contato até a publicação desta checagem.

Reportagem antiga

O vídeo que deu origem à checagem do Comprova foi divulgado pelo vereador da cidade pernambucana de Garanhuns Thiago Paes (DEM), em 18 de janeiro. Ele usa trechos do relato da família para a TV Arapuan, em outubro do ano passado, sem informar a data da reportagem. Junto com a gravação, escreve a seguinte legenda: “Criança morre após tomar vacina contra a covid-19, afirma mãe!”. O conteúdo teve mais de 186 mil visualizações no Facebook.

Comparando o vídeo da reportagem completa no canal da TV Arapuan, no YouTube, com a peça compartilhada pelo vereador, o Comprova constatou que foi suprimido o trecho inicial da reportagem, em que o apresentador do telejornal e o repórter citam o nome do jovem e a sua idade, 15 anos.

Ao omitir esses dados básicos, o político dificulta a busca por mais informações sobre o caso e pode causar confusão quanto à aplicação de vacinas pediátricas em crianças de 5 a 11 anos — faixa etária que foi incluída recentemente na campanha de imunização contra a covid-19. É possível notar o engano em comentários no post, onde usuários suspeitam que o menino tenha sido vacinado com doses destinadas a adultos, o que não faz sentido, já que o imunizante da Pfizer para adultos foi liberado para todas as pessoas com mais de 12 anos.

O post do vereador também omite o trecho final da entrevista da TV Arapuan com a secretária executiva da Saúde da Paraíba, Renata Nóbrega, em que ela fala sobre a necessidade de coleta de mais informações e da conclusão de exames para confirmar se a morte realmente teve alguma relação com a vacina.

A reportagem original foi veiculada no programa “Rota da Notícia”, em 29 de outubro de 2021. O Comprova chegou ao vídeo ao pesquisar palavras-chave no campo de busca do YouTube. Em contato com os verificadores, a gerente de jornalismo da TV Arapuan, Dayana Lucas, reforçou que o conteúdo não é atual e que a Secretaria da Saúde já se manifestou sobre o resultado do laudo, descartando a hipótese de que o adolescente tenha morrido em decorrência da vacina.

Mais desinformação

O nome da vítima já vinha sendo exposto em outras publicações ao menos três dias antes da postagem do vereador pernambucano. Algumas delas vinham acompanhadas de críticas sobre um erro na aplicação de imunizantes em crianças na cidade de Lucena (PB), noticiado na semana passada — que não tem relação alguma com o caso.

De acordo com relatório da Secretaria Estadual da Saúde obtido pelo G1, vacinas vencidas e destinadas a adultos foram aplicadas em 36 crianças da cidade, enquanto outras 13 receberam a dosagem errada do imunizante, mas dentro do prazo de validade. O caso está sendo investigado pelo Ministério Público Federal (MPF).

Um dos perfis que aproveitou os acontecimentos recentes para espalhar desinformação foi o da deputada federal bolsonarista Alê Silva (PSL-MG), em 16 de janeiro. “Também na Paraíba (há 2 meses), lamentavelmente, morreu […], 15 anos, depois de sentir fortes dores de cabeça, tontura e vômito no dia seguinte à v@c*n@”, escreveu a deputada, trocando letras por caracteres na palavra “vacina”. Essa é uma tática comumente adotada para fugir do monitoramento de conteúdo das plataformas.

O post de Alê Silva é o mais antigo entre aqueles publicados em janeiro no Facebook contendo o nome do menino, segundo levantamento do Comprova, realizado por meio da ferramenta CrowdTangle. Depois, o mesmo texto foi repostado pelo deputado federal Éder Mauro (PSD-PA), e prints da mensagem circularam em páginas e grupos de apoio ao governo Jair Bolsonaro (PL) e entre apoiadores anônimos.

Antes mesmo de o caso da aplicação irregular de vacinas em Lucena ser conhecido, um blog na internet divulgou um link de um texto, escrito em 15 de janeiro, contendo a mesma gravação antiga da TV Arapuan, com os mesmos cortes que aparecem no post do vereador de Garanhuns. Assim como os demais, o site não citou o desfecho das investigações dos órgãos de saúde, que descartaram a relação entre a morte e a vacina da Pfizer.

Diante da viralização de conteúdos similares, o UOL Confere publicou uma notícia esclarecendo que a morte do adolescente em João Pessoa não teve relação com a vacina da Pfizer. A reportagem informou sobre o parecer do Ministério da Saúde no dia 19 de janeiro.

Por que investigamos?

O Comprova investiga conteúdos suspeitos sobre pandemia, políticas públicas e eleições. O projeto observa os dados de viralização e o impacto desses conteúdos para decidir pela verificação. O vídeo do vereador de Garanhuns acumulou mais de 180 mil visualizações no Facebook, e a mesma desinformação ainda circulou em outros formatos em janeiro.

Perfis de viés antivacina costumam espalhar supostos casos de eventos adversos das vacinas nas redes sociais para questionar a segurança dos imunizantes — omitindo posicionamentos do Ministério da Saúde, da Anvisa e de entidades médicas, além de órgãos de saúde internacionais, como a Organização Mundial da Saúde (OMS). Relatos enganosos sobre esse tema podem desestimular a vacinação de crianças e adolescentes.

Não é a primeira vez que o Comprova desmente a relação entre uma morte e os imunizantes contra a covid-19. O projeto mostrou recentemente, por exemplo, que um adolescente brasileiro de Vale do Anari (RO), de 13 anos, teve o nome exposto em um protesto antivacina nos Estados Unidos, mas não morreu por causa da vacina.

Da mesma forma, um vídeo que mostra um pai desesperado em um hospital foi filmado depois que uma mulher e o filho morreram durante um parto prematuro em Manaus, em 2019, antes da pandemia da covid-19. Posts nas redes sociais resgataram o conteúdo agora para dizer que o homem estaria revoltado com a morte de uma criança por causa da vacina, o que é falso.

Enganoso, para o Comprova, é o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

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STF: PL e Adepol entram com ações para barrar poder de investigação criminal do Ministério Público

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Redação do Portal da Capital

O STF iniciou nesta quarta-feira (24) o julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) questionando normas que conferem ao Ministério Público poderes de realizar investigações criminais. Único a votar até o momento, o ministro Edson Fachin (relator), considera as regras válidas, mas destacou a necessidade de que o início e término de todos os procedimentos sejam comunicados ao judiciário. A análise será retomada na sessão de quinta-feira (25)

Poder de investigação

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2943, 3309 e 3318 questionam regras do Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993), da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) e da Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais. Entre outros pontos, as normas autorizam o MP a realizar diligências investigatórias, notificar testemunhas, requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da administração pública e pedir auxílio da força policial.

Voto conjunto

O julgamento começou em sessão virtual, mas foi transferido para o Plenário físico a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O ministro Edson Fachin, que havia votado para declarar a validade das normas, observou que o voto apresentado na sessão desta quarta-feira foi produzido em conjunto com o ministro Gilmar Mendes, que havia divergido, pontualmente, de suas conclusões.

Controle judicial

No voto, os ministros salientam que o STF já decidiu que as polícias não têm exclusividade na instauração de procedimentos criminais. No mesmo sentido, eles propõem alguns parâmetros para as investigações conduzidas pelo MP, como a necessidade de informar ao Judiciário sobre o início e término do procedimento e a observância dos mesmos prazos e parâmetros previstos para os inquéritos policiais.

Além disso, consideram obrigatória a investigação pelo MP sempre que houver mortes, ferimentos graves ou outras consequências sérias pela utilização de armas de fogo por agentes de segurança pública. O mesmo deve ocorrer quando houver suspeita de envolvimento de agentes na prática de infrações penais. “O monopólio de poderes é um convite ao abuso de poder”, afirmou Fachin.

PR/CR//CV

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Em Brasília: Comissão de Constituição e Justiça aprova novas penalidades para invasores de terra

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Redação do Portal da Capital

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 38 votos a 8 projeto de lei que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas.

O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Ricardo Salles (PL-SP) ao Projeto de Lei 709/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Ele aproveitou o conteúdo de outras propostas que tramitavam anexadas à original, lembra a Agência Câmara.

De acordo com o texto aprovado, quem praticar o crime de invasão de domicílio ou de esbulho possessório (invadir, com violência à pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio), fica proibido de:

  • contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos;
  • inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos;
  • ser nomeado em cargos públicos comissionados e
  • receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal.

A proibição, nos casos mencionados, é por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação.

Caso o condenado já receba auxílios, benefícios e programas sociais do governo, tenha contratos com o poder público federal, cargo público efetivo ou comissionado, ele deverá ser desvinculado compulsoriamente, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Ricardo Salles acolheu sugestões de colegas e modificou o texto para acrescentar que equiparam-se aos alvos das regras aqueles que invadirem terreno público ou privado para tentar forçar a realização de reforma agrária ou demarcação de terras indígenas.

“É inaceitável que indivíduos que desrespeitam a ordem jurídica e promovem invasões ilegais sejam beneficiados por programas assistenciais financiados pelo governo, pois isso implicaria em um incentivo à perpetuação dessas condutas delituosas” afirma Salles.

“Além disso, as invasões de propriedades particulares acarretam prejuízos não apenas aos proprietários, mas também à economia e à segurança jurídica do País” defende o relator da proposta.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) disse que o projeto “afronta princípios constitucionais e o ordenamento jurídico, acrescentando penas inaceitáveis às pessoas condenadas nesses casos”.

“Com a aprovação da proposta, as condenações atingiriam também os familiares do condenado”, acredita o parlamentar.

Já o deputado Zucco (PL-RS) disse que “as penas são brandas”. “Se é para propor a reforma agrária, que se faça dentro da lei. Mas é importante punir invasores identificados. Eles não podem ter cargo público, não podem receber programas assistenciais, como o Bolsa Família”, argumentou.

O projeto está sendo analisado em regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento pelo Plenário da Câmara.

Confira imagem:

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Daniella Ribeiro será a relatora do PL do Perse no Senado

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Redação do Portal da Capital

A senadora paraibana, Daniella Ribeiro (PSD), será a relatora do Projeto de Lei (PL) 1.026 de 2024, que trata da reconfiguração do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) no Senado Federal.

Aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23/04), o texto estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa, de abril de 2024 a dezembro de 2026. A matéria segue para apreciação no Senado.

Daniella, que também ficou com a relatoria da proposta que criou o Perse em 2021, celebrou a aprovação do projeto e destacou esforços na manutenção de apoios ao setor.

“Estamos juntos nesta luta desde o início e assim continuaremos! Parabéns à deputada Renata Abreu, relatora na Câmara, e ao deputado Felipe Carreras, incansável nessa luta. Agora, tenho novamente a missão de relatar no Senado Federal. Sim ao Perse”, publicou nas redes sociais.

Confira:

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