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Crise à vista: Alexandre de Moraes nega análise do pedido de Bolsonaro em plenário

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o Plenário da Corte decida sobre a possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro depor em outro momento no âmbito do inquérito que investiga vazamento de dados sigilosos sobre ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O presidente da República não cumpriu determinação de Alexandre de Moraes e faltou ao depoimento à Polícia Federal, que deveria ocorrer presencialmente às 14h desta sexta-feira (28/1). Onze minutos antes do horário marcado, a AGU protocolou um pedido na Corte solicitando que o recurso fosse submetido ao Plenário, “a fim de que seja reformada a decisão agravada”. O agravo regimental só chegou ao gabinete de Moraes às 14h08, depois do estipulado para começar o depoimento.

Com a decisão de Moraes, resta um impasse: Bolsonaro não foi, e o ministro do STF insiste em que ele vá. Ainda não se sabe o que Moraes decidirá, mas há uma crise posta, pois o presidente, na prática, descumpriu uma determinação judicial. A AGU alega que o mandatário do país tinha esse direito, mas não se sabe como isso agora será definido, já que a questão não irá ao Plenário da Corte — ao menos, em um primeiro momento.

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Brasil

Grande JP: projeto de universalização do Sistema de Esgotamento Sanitário começará a ser elaborado

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O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), vai repassar à cidade de Cabedelo, na Paraíba, uma verba de R$ 51,3 mil para a elaboração de projetos para a universalização do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) da área metropolitana, beneficiando os municípios de Cabedelo, João Pessoa, Bayeux e Conde.

Ainda dentre os municípios que estão localizados no Nordeste brasileiro e que serão beneficiados com verbas está a cidade de Lagarto, em Sergipe, que receberá mais de R$ 2,9 milhões para a ampliação do sistema integrado de abastecimento de água da Adutora do Piauitinga.

Na Bahia, os municípios de Euclides da Cunha e Monte Santo receberão, no total, mais de R$ 523 mil para obras de abastecimento de água. Já Lauro de Freitas contará com mais de R$ 872 mil para obras de saneamento integrado no bairro Quintas do Picuaia.

No Ceará, a cidade de Camocim vai contar com mais de R$ 313,3 mil para ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) em sete bacias da cidade. Já a capital Fortaleza terá acesso a mais de R$ 214,9 mil para obras no sistema adutor e de reservação do Taquarão.

No total, o MDR vai repassar mais R$ 20,7 milhões para a continuidade de obras de saneamento básico nos estados da Bahia, Ceará, Espírito Santos, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Sergipe e São Paulo.

O maior repasse, de R$ 5 milhões, será destinado à cidade de Goiânia, em Goiás. O montante será utilizado na ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) do município. Com o mesmo objetivo, Anápolis terá acesso a quase R$ 700 mil.

Para Luziânia, também em Goiás, serão destinados mais de R$ 3,6 milhões para ampliação e melhoria do sistema de produção de água do Rio Corumbá. Águas Lindas de Goiás vai contar com R$ 28 mil para obras de saneamento Integrado nos bairros Jardim América II, III, IV, V e VI e no Parque das Águas Bonitas

Em Mato Grosso do Sul, o município de Corumbá vai receber quase R$ 54 mil para a ampliação do SES na sede municipal.

Sul
A cidade de Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul, receberá quase R$ 1,3 milhão para ampliação do sistema de macrodrenagem da bacia do Arroio da Areia, com implantação de reservatórios de detenção.

Já o município de Pelotas vai contar com quase R$ 590 mil para a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) na sede municipal.

Para Curitiba, no Paraná, serão destinados mais de R$ 126,1 mil para a execução de obras de quatro bacias de contenção na sub-bacia do Rio Barigui, além do perfilamento do Rio Cascatinha e galerias nos Rios Cascatinha e Uvu.

Sudeste
A cidade de Campinas, em São Paulo, vai dispor de mais de R$ 2 milhões para obras de saneamento integrado na Bacia do Ribeirão Quilombo, execução de canais e reservatórios de amortecimento, esgotamento sanitário e pavimentação.

Já a cidade de Vitória, no Espírito Santo, vai receber mais de R$ 294 mil para saneamento integrado na Poligonal 1, nos bairros São Benedito, Consolação, Bonfim, Penha, Itararé, Gurigica e comunidades Jaburu, Floresta e Engenharia.

Norte
A cidade de Porto Velho, em Rondônia, contará com mais de R$ 477 mil para ampliação do sistema de abastecimento de água da sede municipal. Já o município de Vilhena, terá acesso a mais de R$ 436 mil para ampliação e readequação do sistema de abastecimento de água na sede municipal.

Por fim, no Pará, a cidade de Ananindeua contará com R$ 875 mil para a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água no Bairro Águas Lindas. Já o município de Monte Alegre receberá mais de R$ 217 mil para a ampliação do SAA na sede municipal.

Novo Marco Legal
Com a sanção do novo Marco Legal do Saneamento, que completará dois anos em julho, o Governo Federal tem como objetivo alcançar a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90%, ao tratamento e à coleta de esgoto.

Investimentos em 2022
Desde janeiro de 2022, já foram empenhados R$ 222,9 milhões do Orçamento Geral da União (OGU) e repassados R$ 153,5 milhões para garantir a continuidade de empreendimentos de saneamento básico pelo País. Outros R$ 434,6 milhões foram pagos para financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Atualmente, a carteira de obras e projetos do ministério no setor – contratos ativos e empreendimentos em execução ou ainda não iniciados – é de 1.081 empreendimentos, somando um total de R$ 42,2 bilhões, sendo R$ 25,3 bilhões de financiamentos e R$ 16,8 bilhões de Orçamento Geral da União.

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Brasil

Julian Lemos é escolhido relator de PL que criará Leis mais rigorosas contra a pedofilia no Brasil

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O deputado Federal Julian Lemos (União Brasil) participou, na quarta-feira (18/05), de um debate sobre o Projeto de Lei (PL) nº 4749/2016 que trata sobre punições ao crime de abuso sexual contra criança ou adolescente no Brasil.

Julian Lemos, parlamentar conhecido no país por ter como algumas de suas principais bandeiras de luta o combate a pedofilia e a criação de Leis mais severas contra os abusadores de crianças em território brasileiro, será o relator do PL na Câmara, em Brasília.

O Projeto de Lei tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas.

Além do deputado paraibano também participaram da reunião representantes da Segov (Secretaria de Governo da Presidência da República), da Casa Civil da Presidência da República (CC-PR) e a liderança do Governo.

Clique aqui e confira a íntegra do Projeto de Lei.

Confira imagens:

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Vital do Rêgo aponta seis supostas irregularidades, mas TCU aprova privatização da Eletrobras

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O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por 7 votos a 1, os ditames da privatização da Eletrobras em julgamento realizado nesta quarta-feira, 18. Avaliada em 67 bilhões de reais, a privatização deverá ser concluída até meados de agosto, segundo o presidente da empresa, Rodrigo Limp. A concessão será feita por meio da capitalização da empresa — ou seja, o governo oferecerá ações que detém da Eletrobras na bolsa de valores, deixando de ser o acionista majoritário.

De acordo com esta matéria postada pela Veja, o julgamento foi marcado por imbróglios e a tentativa do ministro Vital do Rêgo de protelar mais uma vez a análise do texto — o ministro já havia pedido vistas do processo em abril e parou o julgamento por vinte dias. O pedido foi negado pelos companheiros da Corte Bruno Dantas e Aroldo Cedraz, relator do texto, que defenderam a continuidade do julgamento, pedido acatado pela presidente do TCU, a ministra Ana Arraes.

Para embasar seu voto contrário à privatização, Vital do Rêgo apontou seis supostas irregularidades no processo de desestatização da empresa. O primeiro deles envolve o pagamento de dividendos devidos pela Eletronuclear à Eletrobras — o que impediria que a empresa criada para controlar a Eletronuclear e a Itaipu Binacional assumisse o controle da primeira companhia. Ele também alerta que as contas do governo apontam para um valor subavaliado da Itaipu Binacional, o que impactaria os valores de oferta das ações da Eletrobras no âmbito da capitalização. O ministro também apontou uma diferença de 30,6 bilhões de reais nos cálculos em torno do endividamento líquido da empresa.

A privatização da Eletrobras será a primeira grande concessão do governo de Jair Bolsonaro. Eleito baseado em uma agenda liberal e visando à diminuição do Estado, o governo patinou em tentativas anteriores de dar vazão à passagem de companhias públicas para privadas. No modelo de capitalização, o governo irá se desfazer da maior parte da empresa por meio da venda de ações. Com isso, a participação deve cair de cerca de 70% para 40%.

O governo espera que a emissão de oferta de ações da empresa possa ser realizada entre o fim do primeiro semestre e o começo do segundo, em julho, sem avançar a janela eleitoral, apesar da estimativa do ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, ser mais otimista e falar na venda no fim de maio e na liquidação em junho. Após o julgamento, o governo deve convocar uma assembleia de acionistas e comunicar à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à SEC, equivalente ao órgão nos EUA. A partir disso, o edital para a venda de ações pode ser publicado e, após a venda dos papéis, a empresa pode ser considerada como privatizada.

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